| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 4493 / 2023 |
| Date | 2023-06-15 |
| Ementa | “Dispõe sobre a revogação expressa das Leis Municipais que menciona e dá outras providências.” |
| native_id | 3401 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2
-s Preta muiiaide PROCURADORIA ': Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO LEI 4493, DE 15 DE JUNHO DE 2023. “Dispõe sobre a revogação expressa das Leis Municipais que menciona e dá outras providências.” O Povo do Município de Coronel Fabriciano, por seus representantes na Câmara Municipal, APROVA, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º Ficam revogadas as leis municipais: |--LEI 3.688, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011, que “Altera os artigos 119 e 120 da Lei n.º 1.548, de 05 de abril de 1978 e dá outras providências.”; Il - LEI 3.928, DE 24 DE JULHO DE 2014, que “Dispõe sobre a instituição do uso de bucha vegetal em repartições públicas em substituição às espojas sintéticas.”; WII - LEI 3.929, DE 24 DE JULHO DE 2014, que “Institui o “Dia Municipal de “COMBATE A VIOLÊNCIA CONTRA IDOSOS”, no Município de Coronel Fabriciano”; IV - LEI 4.040, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2015, que “Estabelece a distância entre casas e a instalação de antenas de telefonia celular, radiodifusão, internet e televisão, no Município de Coronel Fabriciano.”; V - LEI 4.073, DE 21 DE JULHO DE 2016, que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder o direito de escolha aos usuários do SUS em qualquer Unidade de saúde poderá consultar no Município de Coronel Fabriciano.”; VI - LEI 4.062 DE 26 DE ABRIL DE 2016, que “Dispõe sobre envio de conta de água feito pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais — COPASA, no município de Coronel Fabriciano e dá outras providencias.”; Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG TEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 Prefeitura Municipal de PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO VII - LEI 4.105, DE 31 DE MARÇO DE 2017, que “Dispõe sobre o Regulamento Geral da Secretaria da Câmara Municipal e dá outras providências.”; VIII - LEI 4102, DE 31 DE MARÇO DE 2017, que “Dispõe sobre a proibição de empresas condenadas em processos criminais de participarem de licitações ou celebrarem contratos administrativos de obras, serviços, compras, alienações e locações, e dá outras providências.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Coronel Fabriciand, 15 Ye junho de 2023. 4 p MARCOS VINICIUS DA SILVA BIZARRO PREFEITO/ MUNICIPAL da > E Ê Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG RA À CEP: 35170-033 | Tel: E) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 (PROSPERITA!