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norma nº 4493/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 4493 / 2023
Date 2023-06-15
Ementa“Dispõe sobre a revogação expressa das Leis Municipais que menciona e dá outras providências.”
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-s Preta muiiaide PROCURADORIA
': Coronel GERAL DO
Fabriciano MUNICÍPIO
LEI 4493, DE 15 DE JUNHO DE 2023.
“Dispõe sobre a revogação expressa das Leis
Municipais que menciona e dá outras
providências.”
O Povo do Município de Coronel Fabriciano, por seus representantes na
Câmara Municipal, APROVA, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte
Lei:
Art. 1º Ficam revogadas as leis municipais:
|--LEI 3.688, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011, que “Altera os artigos
119 e 120 da Lei n.º 1.548, de 05 de abril de 1978 e dá outras providências.”;
Il - LEI 3.928, DE 24 DE JULHO DE 2014, que “Dispõe sobre a
instituição do uso de bucha vegetal em repartições públicas em substituição às
espojas sintéticas.”;
WII - LEI 3.929, DE 24 DE JULHO DE 2014, que “Institui o “Dia
Municipal de “COMBATE A VIOLÊNCIA CONTRA IDOSOS”, no Município de
Coronel Fabriciano”;
IV - LEI 4.040, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2015, que “Estabelece a
distância entre casas e a instalação de antenas de telefonia celular, radiodifusão,
internet e televisão, no Município de Coronel Fabriciano.”;
V - LEI 4.073, DE 21 DE JULHO DE 2016, que “Autoriza o Chefe do
Poder Executivo a conceder o direito de escolha aos usuários do SUS em qualquer
Unidade de saúde poderá consultar no Município de Coronel Fabriciano.”;
VI - LEI 4.062 DE 26 DE ABRIL DE 2016, que “Dispõe sobre envio
de conta de água feito pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais —
COPASA, no município de Coronel Fabriciano e dá outras providencias.”;
Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG
TEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82
Prefeitura Municipal de PROCURADORIA
Coronel GERAL DO
Fabriciano MUNICÍPIO
VII - LEI 4.105, DE 31 DE MARÇO DE 2017, que “Dispõe sobre o
Regulamento Geral da Secretaria da Câmara Municipal e dá outras providências.”;
VIII - LEI 4102, DE 31 DE MARÇO DE 2017, que “Dispõe sobre a
proibição de empresas condenadas em processos criminais de participarem de
licitações ou celebrarem contratos administrativos de obras, serviços, compras,
alienações e locações, e dá outras providências.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Coronel Fabriciand, 15 Ye junho de 2023.
4
p
MARCOS VINICIUS DA SILVA BIZARRO
PREFEITO/ MUNICIPAL
da >
E Ê Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG
RA À CEP: 35170-033 | Tel: E) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82
(PROSPERITA!

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