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norma nº 4494/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 4494 / 2023
Date 2023-06-15
EmentaDispõe sobre a criação do Conselho Municipal da assistência Social, institui do Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
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13 Peti pd PROCURADORIA
2 Coronel GERAL DO
& Fabriciano | MUNICÍPIO
LEI 4494, DE 15 DE JUNHO DE 2023.
“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da
Assistência Social, institui do Fundo Municipal de
Assistência Social e dá outras providências.”
O Povo do Município de Coronel Fabriciano, por seus representantes na Câmara
Municipal, APROVA, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
E DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. A Assistência Social, direito do cidadão e dever do Estado, é política de
seguridade social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um
conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade civil, para garantir o
atendimento às necessidades básicas, segundo os princípios e diretrizes da Lei Federal nº
8.742, de 07 de dezembro de 1993 e suas alterações.
Art. 2º. A Assistência Social tem por objetivos:
|- Proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
Il - O amparo às crianças e adolescentes carentes;
III - A promoção da integração ao mercado de trabalho;
IV - A habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua
integração à vida;
V - Concessão de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e
ao idoso que comprovar não possuir meios de prover a própria manutenção ou tê-la provida
por sua família.
Parágrafo único. Os recursos para provimento do benefício mensal de que trata o
inciso V deste artigo são de responsabilidade de operacionalização do órgão da
Administração Pública Federal, responsável pela coordenação da Política Nacional de
Assistência Social, conforme previsto na Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993
(Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS).
Art. 3º. O conjunto das ações e serviços de assistência social prestados por órgãos
públicos e por organizações da sociedade civil constituem o Sistema Unico se Assistência
Social de Coronel Fabriciano — SUAS/CF.
Art. 4º. O Sistema Único de Assistência Social será organizado em rede municipal de
assistência social de amparo, proteção e promoção à criança, ao adolescente, as pessoas
com deficiência, pessoas idosas e às famílias, de acordo com as seguintes diretrizes:
| - Articulação das ações dos prestadores dé serviços públicos e privados,
Il - Planejamento, organização, execução e avaliação de atividades prevenílvas
concomitantes às ações emergenciais;
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DEUS PAXET
| > Prefeitura Municipal de PROCURADORIA
º Coronel GERAL DO
5 Fabriciano MUNICÍPIO
Ill - Implementação de ações e serviços de acesso universal para efetivação da
assistência social.
Art. 5º. O Sistema Municipal de Assistência Social compreende benefícios, serviços
e programas previstos na Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993.
Art. 6º. A Política de Assistência Social tem como órgão de deliberação colegiada e
como instrumento de captação de recursos, respectivamente:
| - Conselho Municipal de Assistência Social;
Il - Fundo Municipal de Assistência Social;
III - Plano Municipal de Assistência Social.
CAPÍTULO II
SEÇÃO |
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 7º. Fica instituído o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, instância
de caráter permanente, paritário entre governo e sociedade civil, de deliberação colegiada e
vinculada à estrutura do órgão da Administração Direta ou Indireta responsável pela
coordenação da Política Municipal de Assistência Social.
Art. 8º. Respeitadas as competências do Legislativo e do Executivo Municipal,
compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:
| - Aprovar a Política Municipal de Assistência Social;
Il - Zelar pela efetivação do Sistema Único da Assistência Social de Coronel
Fabriciano - SUAS/CF e da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS;
ll - Fixar diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de
Assistência Social, conforme deliberação da Conferência Municipal de Assistência Social;
IV - Aprovar e assegurar a execução do Plano Municipal de Assistência Social,
V - Orientar e fiscalizar o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, sem
prejuízo da atuação dos demais órgãos institucionais de controle;
VI - Opinar, apreciar e aprovar a proposta orçamentária, emitindo parecer sobre o
orçamento municipal destinado à assistência social;
VII - Definir critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços de assistência
social públicos e privados no âmbito municipal,
VIII - Articular-se com as instâncias deliberativas do município, tendo em vista
organicidade da política de assistência social com as demais políticas setoriais para
integração das ações;
IX Fiscalizar a transferência de recursos financeiros às entidades nã
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governamentais de assistência social;
X - Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e
privada no campo da assistência social;
XI - Acompanhar e fiscalizar as entidades e organizações de assistência social,
segundo os princípios e diretrizes da Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS;
XII - Deliberar sobre a inscrição das entidades e organizações de assistência social,
bem como de serviços, programas, projetos de assistência social, de acordo com as
orientações do Conselho Nacional da Assistência Social - CNAS;
XIII - Suspender temporariamente, e/ou cancelar o registro das entidades e
organizações socioassistenciais que incorrerem em irregularidade na aplicação dos recursos
que lhes forem repassados pelos poderes públicos e pelo Fundo Municipal de Assistência
Social, ou que não obedecerem aos princípios e diretrizes da Lei Orgânica da Assistência
Social - LOAS;
XIV - Definir critérios para repasse de recursos financeiros às entidades
governamentais e não-governamentais de assistência social;
XV - Definir critérios e parâmetros de avaliação e gestão dos recursos, bem como do
desempenho, impacto, eficácia e eficiência alcançados pelos programas e projetos
aprovados;
XVI - Convocar, ordinariamente a cada dois anos ou extraordinariamente a qualquer
tempo, sempre por maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal de
Assistência Social, com o objetivo de avaliar a situação da assistência social, propor e
deliberar diretrizes para o aperfeiçoamento do Sistema Único de Assistência Social de
Coronel Fabriciano — SUAS/CF;
XvII - Divulgar, no órgão de imprensa oficial ou em outro jornal de grande circulação
no Município, suas resoluções e as contas do FMAS - Fundo Municipal de Assistência
Social;
XVIII - Incentivar a realização de estudos e pesquisas com vistas a identificar
situações relevantes e mensurar a qualidade dos serviços na área, sugerindo medidas de
prevenção, controle e avaliação;
XIX - Elaborar e aprovar seu regimento interno.
SEÇÃO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 9º. O Conselho Municipal de Assistência Social será eleito a cada 02 (dois) anos
e será composto por 12 (membros) membros titulares, com os respectivos suplentes
respeitada a composição paritária entre o Poder Público e sociedade civil, e constituir-se
da seguinte forma: *
| - 06 (seis) representantes do Poder Executivo Municipal, sendo:
a) 02 (dois) representantes da Secretaria de Governança Social;
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b) 01 (um) representante da Secretaria de Governança da Saúde;
c) 01 (um) representante da Secretaria de Governança Educacional e Cultura;
d) 01 (um) representante da Secretaria Governança Política;
e) 01 (um) representante da Secretaria de Governança Estratégica da Qualidade,
Inovação Tecnológica e Sustentabilidade Econômica.
Il - 06 (seis) representantes da sociedade civil, sendo:
a) 02 (dois) representantes dos usuários;
b) 02 (dois) representantes de organizações da sociedade civil da rede
socioassistencial;
c) 02 (dois) representantes dos trabalhadores da área da assistência social indicados
por seus segmentos organizados.
Parágrafo único. Cada membro poderá representar apenas um órgão, entidade ou
instituição. :
81º. Cada titular do Conselho Municipal de Assistência Social terá um suplente da
mesma categoria representativa.
82º. Os membros do Conselho Municipal de Assistência Social, representantes da
sociedade civil, serão eleitos, de preferência nas Conferências de Assistência Social do
município.
83º. Os mandatos dos conselheiros do Conselho Municipal de Assistência Social -
CMAS terão duração de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução, por igual período, na
mesma representação.
84º. O Conselho Municipal de Assistência Social será presidido por um de seus
integrantes, eleito dentre seus membros, para um mandato de 01 (um) ano, com alternância
entre representantes do Poder Público e sociedade civil.
85º. Os representantes do Poder Executivo serão indicados por ato do Prefeito
Municipal.
86º. Todos: os membros do Conselho Municipal de Assistência Social serão
empossados pelo Prefeito Municipal ou por representante designado pelo mesmo.
Art. 10. As atividades dos membros do Conselho Municipal de Assistência Social
reger-se-ão pelas disposições seguintes:
| - O exercício da função de conselheiro é considerado relevante serviço público e
não será remunerado;
Il - Os conselheiros poderão ser excluídos do Conselho Municipal de Assistência
Social e substituídos pelos respectivos suplentes em caso de faltas injustificadas a O três)
reuniões consecutivas ou 05 (cinco) reuniões intercaladas;
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Coronel GERAL DO
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|Il - Cada membro do Conselho Municipal de Assistência Social terá direito a um
único voto na sessão plenária, não sendo permitido o voto por procuração;
Iv - As decisões do Conselho Municipal de Assistência Social serão
consubstanciadas em resoluções.
SEÇÃO III
DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO
Art. 11. O Conselho Municipal de Assistência Social terá seu funcionamento
disciplinado por regimento próprio, sendo o plenário órgão de deliberação máxima.
Parágrafo único. As sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês
e as extraordinárias quando convocadas pelo presidente ou por requerimento da maioria
simples dos seus membros. :
Art. 12. A Secretaria Municipal de Assistência Social apoiará as atividades
administrativas necessárias ao funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 13. Para melhor desempenho de suas funções, O Conselho Municipal de
Assistência Social poderá recorrer a pessoas e instituições governamentais e não-
governamentais. .
Art. 14. Todas as sessões do Conselho Municipal de Assistência Social serão
públicas, precedidas de ampla divulgação, conforme disposição do regimento interno.
Parágrafo único. As resoluções do Conselho Municipal de Assistência Social, bem
como os temas tratados em plenário, reuniões de diretoria e comissões serão objeto de
ampla e sistemática divulgação. '
Art. 15. Em caso de alteração no Regimento Interno, o CMAS terá o prazo de até 60
(sessenta) dias para aprovação.
CAPÍTULO III
DAS PARCERIAS
Art.16. Somente poderão celebrar parcerias com a Administração Pública,
organizações da sociedade civil que estejam em regime de mútua cooperação, para a
consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de
atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em
termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação.
Art. 17. Para celebrar as parcerias previstas nesta Lei, as organizações da
sociedade civil deverão ser regidas por normas de organização interna que prevejam,
expressamente:
| - Objetivos voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e
social; ) |
|l - Que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido seja
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* Coronel GERAL DO
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transferido à outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos desta Lei e cujo
objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta;
Ill - Escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com
as Normas Brasileiras de Contabilidade;
IV - Não ter fins lucrativos, não distribuir lucros ou dividendos, nem conceder
remuneração, vantagens ou benefícios, sejam quais forem, aos dirigentes e conselheiros;
V - Possuir:
a) No mínimo, um, dois ou três anos de existência, com cadastro ativo, comprovados
por meio de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base
no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, conforme, respectivamente, a parceria
seja celebrada no âmbito dos Municípios, do Distrito Federal ou dos Estados e da União,
admitida a redução desses prazos por ato específico de cada ente federativo na hipótese de
nenhuma organização atingi-los;
b) Experiência prévia na realização, com efetividade, do objeto da parceria ou de
natureza semelhante; .
c) Instalações, condições materiais e capacidade técnica e operacional para o
desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria e o cumprimento das
metas estabelecidas.
Art. 18. Será impedida de celebrar qualquer modalidade de parceria, a organização
da sociedade civil que:
| - Não esteja regularmente constituída ou, se estrangeira, não esteja autorizada a
funcionar no território nacional;
II - Esteja omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada;
Ill - Tenha como dirigente membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de
órgão ou entidade da Administração Pública da mesma esfera governamental na qual será
celebrado o termo de colaboração ou de fomento, estendendo-se a vedação aos respectivos
cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até
o segundo grau;
IV - Tenha tido as contas rejeitadas pela Administração Pública nos últimos cinco
anos, exceto se:
a) For sanada a irregularidade que motivou a rejeição e quitados os débitos
eventualmente imputados;
b) For reconsiderada ou revista a decisão pela rejeição;
c) A apreciação das contas estiver pendente de decisão sobre recurso com efei
suspensivo;
V - tenha sido punida com uma das seguintes sanções, pelo período que durar,
penalidade:
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PROSPERITAS
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a) Suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a
Administração;
b) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;
c) A prevista no inciso Il do art. 73 da Lei Federal nº 13.019/2014;
d) A prevista no inciso III do art. 73 da Lei Federal nº 13.019/2014.
VI - Tenha tido contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou
Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos
08 (oito) anos;
VII — Tenha entre seus dirigentes pessoa:
a) Cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas
por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão
irrecorrível, nos últimos 08 (oito) anos;
b) Julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em
comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação;
c) Considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos
estabelecidos nos incisos |, Il e Ill do art. 12 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992.
Parágrafo único. Nas hipóteses deste artigo, é igualmente vedada a transferência
de novos recursos no âmbito de parcerias em execução, excetuando-se os casos de
serviços essenciais que não podem ser adiados sob pena de prejuízo ao erário ou à
população, desde que precedida de expressa e fundamentada autorização do dirigente
máximo- do órgão ou entidade da administração pública, sob pena de responsabilidade
solidária.
CAPÍTULO IV
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 19. O Conselho Municipal de Assistência Social convocará ordinariamente, a
cada 02 (dois) anos, ou extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a
Conferência Municipal de Assistência Social, que terá a atribuição de avaliar a situação do
Sistema Municipal de Assistência Social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do
sistema.
Art. 20. A Conferência Municipal de Assistência Social aprovará sua organização e
normas de funcionamento através de regimento próprio, elaborado pelo Conselho Municipal
de Assistência Social.
Art. 21. A Conferência Municipal de Assistência Social será a instância máxi
deliberativa no que diz respeito à formulação da política municipal de assistência social
sendo de composição paritária em conformidade com o caput do artigo 9º.
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= Coronel GERAL DO
> Fabriciano | município
Parágrafo único. O processo eleitoral da Conferência será definido pelo Conselho
Municipal de Assistência Social até 30 (trinta) dias anterior à data de instalação da
Conferência.
Art. 22. Os delegados serão eleitos em assembleias populares, respeitando a
representatividade e composição da Conferência, conforme o estabelecido nos artigos
anteriores. .
Art. 23. A composição do Conselho Municipal de Assistência Social será
homologada por ato do Prefeito Municipal.
CAPÍTULO V
SEÇÃO |
DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
Art. 24. Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, unidade
orçamentária, instrumento de captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo
proporcionar recursos e meios para o financiamento das ações da Política de Assistência
social, destacadas na Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da
Assistência Social - LOAS) como benefícios, serviços, programas e projetos da área de
assistência social.
SEÇÃO II
DAS RECEITAS DO FUNDO
Art. 25. Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS:
| - A dotação consignada anualmente a ser criada no orçamento do Município para a
Assistência Social, e recursos adicionais que a Lei estabelecer no transcorrer de cada
exercício;
il - Os recursos da União e do Estado e demais contribuições que venha a receber
também por força da Lei;
Ill - As doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades
nacionais e internacionais, organizações governamentais e não-governamentais que
venham a ser destinadas ao Fundo;
IV - Recursos oriundos de convênios e contratos firmados entre o Município e
instituições públicas, privadas, nacionais e internacionais para repasse a entidades
executoras de programas na área de assistência social;
V - Receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo, realizadas na forma
Lei;
VI - Outras receitas que venham a ser legalmente constituídas.
e Prefeitura Municipal de . PROCURADORIA
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SEÇÃO III
DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
, SOCIAL - FMAS
Art. 26. Os recursos do FMAS poderão ser aplicados em:
| - Financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de Assistência
Social, desenvolvidos pela Secretaria de Governança de Assistência Social, ou por órgão
conveniado;
Il - Pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas de direito público
e privado para execução da Política de Assistência Social;
ll - Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos
necessários ao desenvolvimento de programas, projetos e serviços tipificados;
IV - Construção, reformas, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para
execução da Política de Assistência Social, respeitadas as normativas correlatas;
V - Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento,
administração e controle das ações de Assistência Social;
VI - Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos
humanos na área da Assistência Social;
VII - Pagamento dos benefícios, conforme o disposto no inciso | do Artigo 15 da Lei
Orgânica da Assistência Social e regulamentação municipal;
VIII - Pagamento de recursos humanos na área da política de assistência social.
81º. O repasse de recurso para as entidades e organizações de assistência social,
devidamente inscritas no CMAS, será efetivado por intermédio do Fundo Municipal da
Assistência Social - FMAS, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal
de Assistência Social.
Parágrafo único. As transferências de recursos para organizações governamentais
e não-governamentais de Assistência Social se processarão mediante termos de parcerias,
obedecendo a legislação vigente sobre a matéria, e em conformidade com os programas,
projetos, serviços e benefícios aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social -
CMAS. *
SEÇÃO IV
DA GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 27. O Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS será gerido pelo órgão
Administração Pública Municipal responsável pela coordenação da Política Municipal
Assistência Social, sob orientação, acompanhamento e controle do Conselho Municipal de
Assistência Social.
81º. A proposta orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
deverá ser aprovada pelo Conselho Municipal de Assistência Social e constar no
7 Wes
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FPROSPERITASE
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Coronel GERAL DO
Fabriciano MUNICÍPIO
planejamento orçamentário municipal, que se desdobram no Plano Plurianual, na Lei de
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.
82º. O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS integrará o
orçamento do órgão da Administração Pública Municipal responsável pela coordenação da
Política Municipal de Assistência Social.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 28. O Conselho Municipal de Assistência Social estimulará de modo especial, a
participação popular no controle da liberação dos recursos de Assistência Social e de sua
aplicação.
Parágrafo único. Para os fins do “caput” deste artigo ficam criadas as Comissões do
Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, cujas atribuições serão regulamentadas
em seu estatuto próprio.
Art. 29. A participação de organizações da sociedade civil no Conselho Municipal de
Assistência Social somente será admitida se estiverem juridicamente constituídas, em
regular funcionamento e inscritas no Conselho.
Art. 30. Os atestados de funcionamento das entidades de Assistência Social no
âmbito municipal, e para fins específicos da presente lei, serão fornecidos pelo Conselho
Municipal de Assistência Social - CMAS e através de requerimento protocolizado, que
poderá conceder ou negar, mediante critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de
Assistência Social.
Art. 31. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis nºs
2.730/1997, 3.729/2012 e os artigos 20 a 30 da Lei-nº 3.715/2012.
Art. 32. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Coronel Fabriciano, 19 de junho de 2023.
[DEUS FALEI]
E Vais
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