| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 4494 / 2023 |
| Date | 2023-06-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da assistência Social, institui do Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências. |
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13 Peti pd PROCURADORIA 2 Coronel GERAL DO & Fabriciano | MUNICÍPIO LEI 4494, DE 15 DE JUNHO DE 2023. “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Assistência Social, institui do Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.” O Povo do Município de Coronel Fabriciano, por seus representantes na Câmara Municipal, APROVA, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: CAPÍTULO | E DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º. A Assistência Social, direito do cidadão e dever do Estado, é política de seguridade social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade civil, para garantir o atendimento às necessidades básicas, segundo os princípios e diretrizes da Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 e suas alterações. Art. 2º. A Assistência Social tem por objetivos: |- Proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; Il - O amparo às crianças e adolescentes carentes; III - A promoção da integração ao mercado de trabalho; IV - A habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida; V - Concessão de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovar não possuir meios de prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família. Parágrafo único. Os recursos para provimento do benefício mensal de que trata o inciso V deste artigo são de responsabilidade de operacionalização do órgão da Administração Pública Federal, responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social, conforme previsto na Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS). Art. 3º. O conjunto das ações e serviços de assistência social prestados por órgãos públicos e por organizações da sociedade civil constituem o Sistema Unico se Assistência Social de Coronel Fabriciano — SUAS/CF. Art. 4º. O Sistema Único de Assistência Social será organizado em rede municipal de assistência social de amparo, proteção e promoção à criança, ao adolescente, as pessoas com deficiência, pessoas idosas e às famílias, de acordo com as seguintes diretrizes: | - Articulação das ações dos prestadores dé serviços públicos e privados, Il - Planejamento, organização, execução e avaliação de atividades prevenílvas concomitantes às ações emergenciais; Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNP): 19.875.046/0001-82 DEUS PAXET | > Prefeitura Municipal de PROCURADORIA º Coronel GERAL DO 5 Fabriciano MUNICÍPIO Ill - Implementação de ações e serviços de acesso universal para efetivação da assistência social. Art. 5º. O Sistema Municipal de Assistência Social compreende benefícios, serviços e programas previstos na Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993. Art. 6º. A Política de Assistência Social tem como órgão de deliberação colegiada e como instrumento de captação de recursos, respectivamente: | - Conselho Municipal de Assistência Social; Il - Fundo Municipal de Assistência Social; III - Plano Municipal de Assistência Social. CAPÍTULO II SEÇÃO | DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Art. 7º. Fica instituído o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, instância de caráter permanente, paritário entre governo e sociedade civil, de deliberação colegiada e vinculada à estrutura do órgão da Administração Direta ou Indireta responsável pela coordenação da Política Municipal de Assistência Social. Art. 8º. Respeitadas as competências do Legislativo e do Executivo Municipal, compete ao Conselho Municipal de Assistência Social: | - Aprovar a Política Municipal de Assistência Social; Il - Zelar pela efetivação do Sistema Único da Assistência Social de Coronel Fabriciano - SUAS/CF e da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS; ll - Fixar diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Assistência Social, conforme deliberação da Conferência Municipal de Assistência Social; IV - Aprovar e assegurar a execução do Plano Municipal de Assistência Social, V - Orientar e fiscalizar o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, sem prejuízo da atuação dos demais órgãos institucionais de controle; VI - Opinar, apreciar e aprovar a proposta orçamentária, emitindo parecer sobre o orçamento municipal destinado à assistência social; VII - Definir critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços de assistência social públicos e privados no âmbito municipal, VIII - Articular-se com as instâncias deliberativas do município, tendo em vista organicidade da política de assistência social com as demais políticas setoriais para integração das ações; IX Fiscalizar a transferência de recursos financeiros às entidades nã Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 Prefeitura Municipal de PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO governamentais de assistência social; X - Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social; XI - Acompanhar e fiscalizar as entidades e organizações de assistência social, segundo os princípios e diretrizes da Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS; XII - Deliberar sobre a inscrição das entidades e organizações de assistência social, bem como de serviços, programas, projetos de assistência social, de acordo com as orientações do Conselho Nacional da Assistência Social - CNAS; XIII - Suspender temporariamente, e/ou cancelar o registro das entidades e organizações socioassistenciais que incorrerem em irregularidade na aplicação dos recursos que lhes forem repassados pelos poderes públicos e pelo Fundo Municipal de Assistência Social, ou que não obedecerem aos princípios e diretrizes da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS; XIV - Definir critérios para repasse de recursos financeiros às entidades governamentais e não-governamentais de assistência social; XV - Definir critérios e parâmetros de avaliação e gestão dos recursos, bem como do desempenho, impacto, eficácia e eficiência alcançados pelos programas e projetos aprovados; XVI - Convocar, ordinariamente a cada dois anos ou extraordinariamente a qualquer tempo, sempre por maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal de Assistência Social, com o objetivo de avaliar a situação da assistência social, propor e deliberar diretrizes para o aperfeiçoamento do Sistema Único de Assistência Social de Coronel Fabriciano — SUAS/CF; XvII - Divulgar, no órgão de imprensa oficial ou em outro jornal de grande circulação no Município, suas resoluções e as contas do FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social; XVIII - Incentivar a realização de estudos e pesquisas com vistas a identificar situações relevantes e mensurar a qualidade dos serviços na área, sugerindo medidas de prevenção, controle e avaliação; XIX - Elaborar e aprovar seu regimento interno. SEÇÃO II DA COMPOSIÇÃO Art. 9º. O Conselho Municipal de Assistência Social será eleito a cada 02 (dois) anos e será composto por 12 (membros) membros titulares, com os respectivos suplentes respeitada a composição paritária entre o Poder Público e sociedade civil, e constituir-se da seguinte forma: * | - 06 (seis) representantes do Poder Executivo Municipal, sendo: a) 02 (dois) representantes da Secretaria de Governança Social; Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 Prefeitura Municipal de PROCURADO R IA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO b) 01 (um) representante da Secretaria de Governança da Saúde; c) 01 (um) representante da Secretaria de Governança Educacional e Cultura; d) 01 (um) representante da Secretaria Governança Política; e) 01 (um) representante da Secretaria de Governança Estratégica da Qualidade, Inovação Tecnológica e Sustentabilidade Econômica. Il - 06 (seis) representantes da sociedade civil, sendo: a) 02 (dois) representantes dos usuários; b) 02 (dois) representantes de organizações da sociedade civil da rede socioassistencial; c) 02 (dois) representantes dos trabalhadores da área da assistência social indicados por seus segmentos organizados. Parágrafo único. Cada membro poderá representar apenas um órgão, entidade ou instituição. : 81º. Cada titular do Conselho Municipal de Assistência Social terá um suplente da mesma categoria representativa. 82º. Os membros do Conselho Municipal de Assistência Social, representantes da sociedade civil, serão eleitos, de preferência nas Conferências de Assistência Social do município. 83º. Os mandatos dos conselheiros do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS terão duração de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução, por igual período, na mesma representação. 84º. O Conselho Municipal de Assistência Social será presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para um mandato de 01 (um) ano, com alternância entre representantes do Poder Público e sociedade civil. 85º. Os representantes do Poder Executivo serão indicados por ato do Prefeito Municipal. 86º. Todos: os membros do Conselho Municipal de Assistência Social serão empossados pelo Prefeito Municipal ou por representante designado pelo mesmo. Art. 10. As atividades dos membros do Conselho Municipal de Assistência Social reger-se-ão pelas disposições seguintes: | - O exercício da função de conselheiro é considerado relevante serviço público e não será remunerado; Il - Os conselheiros poderão ser excluídos do Conselho Municipal de Assistência Social e substituídos pelos respectivos suplentes em caso de faltas injustificadas a O três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) reuniões intercaladas; Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG (CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 Prefeitura Municipal de PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO |Il - Cada membro do Conselho Municipal de Assistência Social terá direito a um único voto na sessão plenária, não sendo permitido o voto por procuração; Iv - As decisões do Conselho Municipal de Assistência Social serão consubstanciadas em resoluções. SEÇÃO III DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO Art. 11. O Conselho Municipal de Assistência Social terá seu funcionamento disciplinado por regimento próprio, sendo o plenário órgão de deliberação máxima. Parágrafo único. As sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês e as extraordinárias quando convocadas pelo presidente ou por requerimento da maioria simples dos seus membros. : Art. 12. A Secretaria Municipal de Assistência Social apoiará as atividades administrativas necessárias ao funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social. Art. 13. Para melhor desempenho de suas funções, O Conselho Municipal de Assistência Social poderá recorrer a pessoas e instituições governamentais e não- governamentais. . Art. 14. Todas as sessões do Conselho Municipal de Assistência Social serão públicas, precedidas de ampla divulgação, conforme disposição do regimento interno. Parágrafo único. As resoluções do Conselho Municipal de Assistência Social, bem como os temas tratados em plenário, reuniões de diretoria e comissões serão objeto de ampla e sistemática divulgação. ' Art. 15. Em caso de alteração no Regimento Interno, o CMAS terá o prazo de até 60 (sessenta) dias para aprovação. CAPÍTULO III DAS PARCERIAS Art.16. Somente poderão celebrar parcerias com a Administração Pública, organizações da sociedade civil que estejam em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação. Art. 17. Para celebrar as parcerias previstas nesta Lei, as organizações da sociedade civil deverão ser regidas por normas de organização interna que prevejam, expressamente: | - Objetivos voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social; ) | |l - Que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido seja Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 [3 Prefeitura Municipal de PROCURADORIA * Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO transferido à outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos desta Lei e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta; Ill - Escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade; IV - Não ter fins lucrativos, não distribuir lucros ou dividendos, nem conceder remuneração, vantagens ou benefícios, sejam quais forem, aos dirigentes e conselheiros; V - Possuir: a) No mínimo, um, dois ou três anos de existência, com cadastro ativo, comprovados por meio de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, conforme, respectivamente, a parceria seja celebrada no âmbito dos Municípios, do Distrito Federal ou dos Estados e da União, admitida a redução desses prazos por ato específico de cada ente federativo na hipótese de nenhuma organização atingi-los; b) Experiência prévia na realização, com efetividade, do objeto da parceria ou de natureza semelhante; . c) Instalações, condições materiais e capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas. Art. 18. Será impedida de celebrar qualquer modalidade de parceria, a organização da sociedade civil que: | - Não esteja regularmente constituída ou, se estrangeira, não esteja autorizada a funcionar no território nacional; II - Esteja omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada; Ill - Tenha como dirigente membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou entidade da Administração Pública da mesma esfera governamental na qual será celebrado o termo de colaboração ou de fomento, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau; IV - Tenha tido as contas rejeitadas pela Administração Pública nos últimos cinco anos, exceto se: a) For sanada a irregularidade que motivou a rejeição e quitados os débitos eventualmente imputados; b) For reconsiderada ou revista a decisão pela rejeição; c) A apreciação das contas estiver pendente de decisão sobre recurso com efei suspensivo; V - tenha sido punida com uma das seguintes sanções, pelo período que durar, penalidade: Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 PROSPERITAS Prefeitura Municipal de PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO a) Suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração; b) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública; c) A prevista no inciso Il do art. 73 da Lei Federal nº 13.019/2014; d) A prevista no inciso III do art. 73 da Lei Federal nº 13.019/2014. VI - Tenha tido contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 08 (oito) anos; VII — Tenha entre seus dirigentes pessoa: a) Cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 08 (oito) anos; b) Julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação; c) Considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos nos incisos |, Il e Ill do art. 12 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992. Parágrafo único. Nas hipóteses deste artigo, é igualmente vedada a transferência de novos recursos no âmbito de parcerias em execução, excetuando-se os casos de serviços essenciais que não podem ser adiados sob pena de prejuízo ao erário ou à população, desde que precedida de expressa e fundamentada autorização do dirigente máximo- do órgão ou entidade da administração pública, sob pena de responsabilidade solidária. CAPÍTULO IV DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Art. 19. O Conselho Municipal de Assistência Social convocará ordinariamente, a cada 02 (dois) anos, ou extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal de Assistência Social, que terá a atribuição de avaliar a situação do Sistema Municipal de Assistência Social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema. Art. 20. A Conferência Municipal de Assistência Social aprovará sua organização e normas de funcionamento através de regimento próprio, elaborado pelo Conselho Municipal de Assistência Social. Art. 21. A Conferência Municipal de Assistência Social será a instância máxi deliberativa no que diz respeito à formulação da política municipal de assistência social sendo de composição paritária em conformidade com o caput do artigo 9º. Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 ê Prefeitura Municipal de PROCURADORIA = Coronel GERAL DO > Fabriciano | município Parágrafo único. O processo eleitoral da Conferência será definido pelo Conselho Municipal de Assistência Social até 30 (trinta) dias anterior à data de instalação da Conferência. Art. 22. Os delegados serão eleitos em assembleias populares, respeitando a representatividade e composição da Conferência, conforme o estabelecido nos artigos anteriores. . Art. 23. A composição do Conselho Municipal de Assistência Social será homologada por ato do Prefeito Municipal. CAPÍTULO V SEÇÃO | DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS Art. 24. Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, unidade orçamentária, instrumento de captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo proporcionar recursos e meios para o financiamento das ações da Política de Assistência social, destacadas na Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS) como benefícios, serviços, programas e projetos da área de assistência social. SEÇÃO II DAS RECEITAS DO FUNDO Art. 25. Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS: | - A dotação consignada anualmente a ser criada no orçamento do Município para a Assistência Social, e recursos adicionais que a Lei estabelecer no transcorrer de cada exercício; il - Os recursos da União e do Estado e demais contribuições que venha a receber também por força da Lei; Ill - As doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e não-governamentais que venham a ser destinadas ao Fundo; IV - Recursos oriundos de convênios e contratos firmados entre o Município e instituições públicas, privadas, nacionais e internacionais para repasse a entidades executoras de programas na área de assistência social; V - Receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo, realizadas na forma Lei; VI - Outras receitas que venham a ser legalmente constituídas. e Prefeitura Municipal de . PROCURADORIA º Coronel GERAL DO " Fabriciano MUNICÍPIO SEÇÃO III DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA , SOCIAL - FMAS Art. 26. Os recursos do FMAS poderão ser aplicados em: | - Financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de Assistência Social, desenvolvidos pela Secretaria de Governança de Assistência Social, ou por órgão conveniado; Il - Pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas de direito público e privado para execução da Política de Assistência Social; ll - Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento de programas, projetos e serviços tipificados; IV - Construção, reformas, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para execução da Política de Assistência Social, respeitadas as normativas correlatas; V - Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de Assistência Social; VI - Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área da Assistência Social; VII - Pagamento dos benefícios, conforme o disposto no inciso | do Artigo 15 da Lei Orgânica da Assistência Social e regulamentação municipal; VIII - Pagamento de recursos humanos na área da política de assistência social. 81º. O repasse de recurso para as entidades e organizações de assistência social, devidamente inscritas no CMAS, será efetivado por intermédio do Fundo Municipal da Assistência Social - FMAS, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social. Parágrafo único. As transferências de recursos para organizações governamentais e não-governamentais de Assistência Social se processarão mediante termos de parcerias, obedecendo a legislação vigente sobre a matéria, e em conformidade com os programas, projetos, serviços e benefícios aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS. * SEÇÃO IV DA GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Art. 27. O Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS será gerido pelo órgão Administração Pública Municipal responsável pela coordenação da Política Municipal Assistência Social, sob orientação, acompanhamento e controle do Conselho Municipal de Assistência Social. 81º. A proposta orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS deverá ser aprovada pelo Conselho Municipal de Assistência Social e constar no 7 Wes E Ê Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG En CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 FPROSPERITASE > Prefeitura Municipal de PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO planejamento orçamentário municipal, que se desdobram no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual. 82º. O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS integrará o orçamento do órgão da Administração Pública Municipal responsável pela coordenação da Política Municipal de Assistência Social. DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 28. O Conselho Municipal de Assistência Social estimulará de modo especial, a participação popular no controle da liberação dos recursos de Assistência Social e de sua aplicação. Parágrafo único. Para os fins do “caput” deste artigo ficam criadas as Comissões do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, cujas atribuições serão regulamentadas em seu estatuto próprio. Art. 29. A participação de organizações da sociedade civil no Conselho Municipal de Assistência Social somente será admitida se estiverem juridicamente constituídas, em regular funcionamento e inscritas no Conselho. Art. 30. Os atestados de funcionamento das entidades de Assistência Social no âmbito municipal, e para fins específicos da presente lei, serão fornecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e através de requerimento protocolizado, que poderá conceder ou negar, mediante critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social. Art. 31. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis nºs 2.730/1997, 3.729/2012 e os artigos 20 a 30 da Lei-nº 3.715/2012. Art. 32. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Coronel Fabriciano, 19 de junho de 2023. [DEUS FALEI] E Vais E Ê Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG ERA À “TEP: 35170-033 | Tel: E) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82