| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 4498 / 2023 |
| Date | 2023-06-15 |
| Ementa | “Altera dispositivos da Lei nº. 3.179/2004 e dá outras providências.” |
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ta ii de PROCURADORIA ' Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO LEI 4498, DE 15 DE JUNHO DE 2023. “Altera dispositivos da Lei nº. 3.179/2004 e dá outras providências.” O Povo do Município de Coronel Fabriciano/MG, por seus representantes na Câmara Municipal, APROVA e eu, Prefeito Municipal, SANÇIONO a seguinte lei: Art. 1º A Lei nº. 3.179, de 24 de maio de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação, dadas as alterações mencionadas nesta lei, bem como os acréscimos e supressões: “Autoriza a criação da Guarda Municipal de Coronel Fabriciano e dá outras providências “CAPÍTULO | DA GUARDA MUNICIPAL Art 1º Fica o Chefe do Executivo autorizado a criar a Guarda Municipal, instituição de caráter civil, uniformizada e armada, com a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal, nos termos da legislação federal. Parágrafo único. A guarda municipal não poderá ter efetivo superior a 0,3% (três décimos por cento) da população; “SEÇÃO | DO CARGO DA GUARDA MUNICIPAL Art 2º - Fica o Executivo autorizado a criar o Cargo de Guarda Municipal que passa a integrar a área de atividades de Administração Geral. Parágrafo único. São requisitos básicos para investidura em cargo público na guarda municipal: | - nacionalidade brasileira; II - gozo dos direitos políticos; Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 onda ita de PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO III - quitação com as obrigações militares e eleitorais; IV - nível médio completo de escolaridade; V- idade mínima de 18 (dezoito) anos; VI - aptidão física, mental e psicológica; e VII - idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o Poder Judiciário estadual, federal e distrital.” “Art. 3º É competência geral da guarda municipal a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município. Parágrafo único. Os bens mencionados no caput abrangem Os de uso comum, os de uso especial e os dominiais.” “Art. 3º A. São competências específicas da guarda municipal, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais: |- zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município; II - prevenir e inibir, pela presença é vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais; WII atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais; IV - colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social; V - colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas; VI - exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos da legislação naciona de trânsito, ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com 6 gão de trânsito estadual ou municipal; Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: (21) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 Prefeitura Municipal de PROCU RADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO vil - proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas; VIII - cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades; IX - interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades; X - estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou de Municípios vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao desenvolvimento de ações preventivas integradas; XI - articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais, visando à adoção de ações interdisciplinares de segurança no Município; XII - integrar-se com Os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando a contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal; Xall - garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas; XIV - encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário; XV - contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme plano diretor municipal, por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte; XVI - desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros Municípios ou das esferas estadual e federal; XVII - auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignatários; e Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: (21) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 que PROCURADORIA ' Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO XVIII - atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo entorno e participando de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade local. Parágrafo único. No exercício de suas competências, a guarda municipal poderá colaborar ou atuar conjuntamente com órgãos de segurança pública da União, dos Estados e:do Distrito Federal ou de congêneres de Municípios vizinhos e, nas hipóteses previstas nos incisos XIII e XIV deste artigo, diante do comparecimento de órgão descrito nos incisos do caput do art 144 da Constituição da República , deverá a guarda municipal prestar todo o apoio à continuidade do atendimento.” “Art 4º O Regulamento Geral da Guarda Municipal disporá sobre: | — descrição sintética e atribuições típicas a serem observadas no provimento dos cargos de Guarda Municipal e de Inspetor da Guarda; | — o tipo de experiência e demais requisitos necessários ao provimento dos cargos; Hll — a forma de recrutamento e perspectivas de promoção no corpo da Guarda Municipal. “SEÇÃO II DO COMANDO Art 5º O Comando da Guarda Municipal funcionará subordinado diretamente ao Gabinete do Prefeito.” Art. 6º Fica O Executivo Municipal autorizado a criar o cargo de Comandante da Guarda Municipal, de recrutamento amplo e livre nomeação e exoneração pelo Prefeito, com jornada de 8 (oito) horas diárias e remuneração equivalente à de Secretário. Parágrafo único. (suprimido) “Art. 7º (suprimido) Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 Tel: (21) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 Prefeitura Municipal de PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO “Art. 8º Fica o Executivo Municipal autorizado a criar o cargo de inspetor da Guarda Municipal, de recrutamento restrito e livre nomeação e exoneração pelo Prefeito, com jornada de 8 (oito) horas diárias e remuneração equivalente à de Gerente. $1º - Compete ao Inspetor da Guarda Municipal: [..] “Seção III DAS PRERROGATIVAS Art. 9º Os cargos em comissão da Guarda Municipal deverão ser providos por membros efetivos do quadro de carreira do órgão ou entidade. $ 1º Nos primeiros 4 (quatro) anós de funcionamento, a Guarda Municipal poderá ser dirigida por profissional estranho a seus quadros, preferencialmente com experiência ou formação na área de segurança ou defesa social, atendido o disposto no caput . $ 2º Para ocupação dos cargos ém todos os níveis da carreira da guarda municipal, deverá ser observado o percentual mínimo para o sexo feminino, definido em lei municipal. $ 3º Deverá ser garantida a progressão funcional da carreira em todos os níveis.” “CAPÍTULO Il DA ATIVIDADE DE GUARDA MUNICIPAL Art. 10. Os ocupantes do cargo público efetivo de Guarda Municipal deverão desempenhar as funções que lhes forem atribuídas devidamente uniformizados, conforme dispuser o regulamento desta Lei, que deverá estabelecer, ainda: | - os procedimentos operacionais da Guarda Municipal; “ Il - o padrão dos uniformes; JIl - o código de conduta com os usuários dos serviços municipais; Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 Prefeitura Municipal de “ PROCURADORIA * Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO IV - as formas de tratamento e a precedência entre os integrantes da Guarda Municipal; V- as honras, continências e sinais de respeito que os servidores devem prestar a determinados símbolos nacionais, estaduais e municipais; e, VI - o protocolo de relacionamento dos membros da Guarda com as autoridades civis e militares. Parágrafo único. A estrutura hierárquica da guarda municipal não pode utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações. “Art 11. O porte de armas pelo ocupante do cargo de Guarda Municipal será autorizado pelos órgãos competentes e obedecerá a critérios e procedimentos fixados na legislação própria que deverão constar de regulamento específico em âmbito municipal. Parágrafo Único- Para a utilização de arma por guarda municipal é indispensável a frequência e' aprovação em curso específico de capacitação e avaliação sócio psicológica." “Seção | DA CAPACITAÇÃO DE PESSOAL DA GUARDA Art 11 A. Fica institucionalizada como atividade permanente da Guarda Municipal o treinamento de seu pessoal, tendo como objetivos: | - criar e desenvolver mentalidade, hábitos e valores necessários ao digno exercício da função pública; IH - capacitar o servidor da Guarda Municipal para O desempenho de suas atribuições específicas, orientando-o no sentido de obter os resultados desejados pela Administração e requeridos pela comunidade; HW - estimular o rendimento funcional do pessoal da Guarda, criahãio condições propícias para o seu constante aperfeiçoamento. Art 11 B. O treinamento básico do efetivo da Guarda Municipal será ge dois tipos: Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 Prefeitura Municipal de PROCU RADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO | -. de integração, com a finalidade de integrar o novo servidor da Guarda em seu ambiente de trabalho, através da apresentação da organização e do funcionamento da Administração Municipal, bem como de técnicas de relações humanas no serviço; Il - de formação, com o objetivo de dotar o servidor da Guarda de melhores conhecimentos e técnicas referentes às atribuições que desempenha, mantendo-o permanentemente atualizado e preparando-o para execução de tarefas mais complexas, com vistas à promoção.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Coronel Fabriciano, 15 Hle junho de 2023. > MARCOS VINICIUS |DA SILVA BIZARRO PREFEITO par ICIPAL Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82