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norma nº 4498/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 4498 / 2023
Date 2023-06-15
Ementa“Altera dispositivos da Lei nº. 3.179/2004 e dá outras providências.”
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ta ii de PROCURADORIA
' Coronel GERAL DO
Fabriciano MUNICÍPIO
LEI 4498, DE 15 DE JUNHO DE 2023.
“Altera dispositivos da Lei nº. 3.179/2004 e dá outras
providências.”
O Povo do Município de Coronel Fabriciano/MG, por seus representantes na Câmara
Municipal, APROVA e eu, Prefeito Municipal, SANÇIONO a seguinte lei:
Art. 1º A Lei nº. 3.179, de 24 de maio de 2004, passa a vigorar com a
seguinte redação, dadas as alterações mencionadas nesta lei, bem como os acréscimos e
supressões:
“Autoriza a criação da Guarda Municipal de Coronel
Fabriciano e dá outras providências
“CAPÍTULO |
DA GUARDA MUNICIPAL
Art 1º Fica o Chefe do Executivo autorizado a criar a Guarda Municipal,
instituição de caráter civil, uniformizada e armada, com a função de
proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos
Estados e do Distrito Federal, nos termos da legislação federal.
Parágrafo único. A guarda municipal não poderá ter efetivo superior a 0,3%
(três décimos por cento) da população;
“SEÇÃO |
DO CARGO DA GUARDA MUNICIPAL
Art 2º - Fica o Executivo autorizado a criar o Cargo de Guarda Municipal
que passa a integrar a área de atividades de Administração Geral.
Parágrafo único. São requisitos básicos para investidura em cargo público
na guarda municipal:
| - nacionalidade brasileira;
II - gozo dos direitos políticos;
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Coronel GERAL DO
Fabriciano MUNICÍPIO
III - quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV - nível médio completo de escolaridade;
V- idade mínima de 18 (dezoito) anos;
VI - aptidão física, mental e psicológica; e
VII - idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões
expedidas perante o Poder Judiciário estadual, federal e distrital.”
“Art. 3º É competência geral da guarda municipal a proteção de bens,
serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município.
Parágrafo único. Os bens mencionados no caput abrangem Os de uso
comum, os de uso especial e os dominiais.”
“Art. 3º A. São competências específicas da guarda municipal, respeitadas
as competências dos órgãos federais e estaduais:
|- zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município;
II - prevenir e inibir, pela presença é vigilância, bem como coibir, infrações
penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens,
serviços e instalações municipais;
WII atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a
proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e
instalações municipais;
IV - colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública,
em ações conjuntas que contribuam com a paz social;
V - colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes
presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das
pessoas;
VI - exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas
vias e logradouros municipais, nos termos da legislação naciona de
trânsito, ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com 6 gão
de trânsito estadual ou municipal;
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Coronel GERAL DO
Fabriciano MUNICÍPIO
vil - proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e
ambiental do Município, inclusive adotando medidas educativas e
preventivas;
VIII - cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades;
IX - interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de
problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de
segurança das comunidades;
X - estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou de
Municípios vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios,
com vistas ao desenvolvimento de ações preventivas integradas;
XI - articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais, visando à
adoção de ações interdisciplinares de segurança no Município;
XII - integrar-se com Os demais órgãos de poder de polícia administrativa,
visando a contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e
ordenamento urbano municipal;
Xall - garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo
direta e imediatamente quando deparar-se com elas;
XIV - encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor
da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que
necessário;
XV - contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme plano
diretor municipal, por ocasião da construção de empreendimentos de
grande porte;
XVI - desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente
ou em conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, de
outros Municípios ou das esferas estadual e federal;
XVII - auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de
autoridades e dignatários; e
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XVIII - atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando
pelo entorno e participando de ações educativas com o corpo discente e
docente das unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com a
implantação da cultura de paz na comunidade local.
Parágrafo único. No exercício de suas competências, a guarda municipal
poderá colaborar ou atuar conjuntamente com órgãos de segurança
pública da União, dos Estados e:do Distrito Federal ou de congêneres de
Municípios vizinhos e, nas hipóteses previstas nos incisos XIII e XIV deste
artigo, diante do comparecimento de órgão descrito nos incisos do caput
do art 144 da Constituição da República , deverá a guarda municipal
prestar todo o apoio à continuidade do atendimento.”
“Art 4º O Regulamento Geral da Guarda Municipal disporá sobre:
| — descrição sintética e atribuições típicas a serem observadas no
provimento dos cargos de Guarda Municipal e de Inspetor da Guarda;
| — o tipo de experiência e demais requisitos necessários ao provimento
dos cargos;
Hll — a forma de recrutamento e perspectivas de promoção no corpo da
Guarda Municipal.
“SEÇÃO II
DO COMANDO
Art 5º O Comando da Guarda Municipal funcionará subordinado
diretamente ao Gabinete do Prefeito.”
Art. 6º Fica O Executivo Municipal autorizado a criar o cargo de
Comandante da Guarda Municipal, de recrutamento amplo e livre
nomeação e exoneração pelo Prefeito, com jornada de 8 (oito) horas
diárias e remuneração equivalente à de Secretário.
Parágrafo único. (suprimido)
“Art. 7º (suprimido)
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“Art. 8º Fica o Executivo Municipal autorizado a criar o cargo de inspetor da
Guarda Municipal, de recrutamento restrito e livre nomeação e exoneração
pelo Prefeito, com jornada de 8 (oito) horas diárias e remuneração
equivalente à de Gerente.
$1º - Compete ao Inspetor da Guarda Municipal:
[..]
“Seção III
DAS PRERROGATIVAS
Art. 9º Os cargos em comissão da Guarda Municipal deverão ser providos
por membros efetivos do quadro de carreira do órgão ou entidade.
$ 1º Nos primeiros 4 (quatro) anós de funcionamento, a Guarda Municipal
poderá ser dirigida por profissional estranho a seus quadros,
preferencialmente com experiência ou formação na área de segurança ou
defesa social, atendido o disposto no caput .
$ 2º Para ocupação dos cargos ém todos os níveis da carreira da guarda
municipal, deverá ser observado o percentual mínimo para o sexo
feminino, definido em lei municipal.
$ 3º Deverá ser garantida a progressão funcional da carreira em todos os
níveis.”
“CAPÍTULO Il
DA ATIVIDADE DE GUARDA MUNICIPAL
Art. 10. Os ocupantes do cargo público efetivo de Guarda Municipal
deverão desempenhar as funções que lhes forem atribuídas devidamente
uniformizados, conforme dispuser o regulamento desta Lei, que deverá
estabelecer, ainda:
| - os procedimentos operacionais da Guarda Municipal;
“ Il - o padrão dos uniformes;
JIl - o código de conduta com os usuários dos serviços municipais;
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IV - as formas de tratamento e a precedência entre os integrantes da
Guarda Municipal;
V- as honras, continências e sinais de respeito que os servidores devem
prestar a determinados símbolos nacionais, estaduais e municipais; e,
VI - o protocolo de relacionamento dos membros da Guarda com as
autoridades civis e militares.
Parágrafo único. A estrutura hierárquica da guarda municipal não pode
utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e
graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações.
“Art 11. O porte de armas pelo ocupante do cargo de Guarda Municipal
será autorizado pelos órgãos competentes e obedecerá a critérios e
procedimentos fixados na legislação própria que deverão constar de
regulamento específico em âmbito municipal.
Parágrafo Único- Para a utilização de arma por guarda municipal é
indispensável a frequência e' aprovação em curso específico de
capacitação e avaliação sócio psicológica."
“Seção |
DA CAPACITAÇÃO DE PESSOAL DA GUARDA
Art 11 A. Fica institucionalizada como atividade permanente da Guarda
Municipal o treinamento de seu pessoal, tendo como objetivos:
| - criar e desenvolver mentalidade, hábitos e valores necessários ao digno
exercício da função pública;
IH - capacitar o servidor da Guarda Municipal para O desempenho de suas
atribuições específicas, orientando-o no sentido de obter os resultados
desejados pela Administração e requeridos pela comunidade;
HW - estimular o rendimento funcional do pessoal da Guarda, criahãio
condições propícias para o seu constante aperfeiçoamento.
Art 11 B. O treinamento básico do efetivo da Guarda Municipal será ge
dois tipos:
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| -. de integração, com a finalidade de integrar o novo servidor da Guarda
em seu ambiente de trabalho, através da apresentação da organização e
do funcionamento da Administração Municipal, bem como de técnicas de
relações humanas no serviço;
Il - de formação, com o objetivo de dotar o servidor da Guarda de melhores
conhecimentos e técnicas referentes às atribuições que desempenha,
mantendo-o permanentemente atualizado e preparando-o para execução
de tarefas mais complexas, com vistas à promoção.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Coronel Fabriciano, 15 Hle junho de 2023.
>
MARCOS VINICIUS |DA SILVA BIZARRO
PREFEITO par ICIPAL
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