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norma nº 4499/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 4499 / 2023
Date 2023-06-15
Ementa“Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária anual do exercício financeiro de 2024 e dá outras providências”.
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matéria 1785 →

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a Prefeitura Municipal de PROCURADORIA
| Coronel GERAL DO
5 Fabriciano MUNICÍPIO
LEI 4499, DE 15 DE JUNHO DE 2023.
“Dispõe sobre a alteração da Lei Nº 4.434 de 09 de
junho de 2022 — Lei de Diretrizes Orçamentárias para
o exercício financeiro de 2023 promovendo a
substituição do demonstrativo Vil e contém outras
providências”.
O Povo do Município de Coronel Fabriciano, por seus representantes na
Câmara Municipal, APROVA e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º Nos termos dos art. 66 e 67, fica alterado os Anexos de Metas Fiscais
do Município de Coronel Fabriciano, estabelecidos pela Lei nº 4.434 de 09 de junho
de 2022 — Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, passa a vigorar
com as alterações identificadas a seguir:
Il. Anexos de Metas Fiscais contendo:
g. Demonstrativo VII - Estimativa e compensação da renúncia de receita;
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, permanecendo inalterados os demais artigos integrantes
das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023.
Coronel Fabriciano, 15 de junho de 2023.
a.
é
MARCOS VINICIUS DA SILVA BIZARRO
PREFEIJO MUNICIPAL
Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG
CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-32

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