| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 4499 / 2023 |
| Date | 2023-06-15 |
| Ementa | “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária anual do exercício financeiro de 2024 e dá outras providências”. |
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a Prefeitura Municipal de PROCURADORIA | Coronel GERAL DO 5 Fabriciano MUNICÍPIO LEI 4499, DE 15 DE JUNHO DE 2023. “Dispõe sobre a alteração da Lei Nº 4.434 de 09 de junho de 2022 — Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2023 promovendo a substituição do demonstrativo Vil e contém outras providências”. O Povo do Município de Coronel Fabriciano, por seus representantes na Câmara Municipal, APROVA e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte lei: Art. 1º Nos termos dos art. 66 e 67, fica alterado os Anexos de Metas Fiscais do Município de Coronel Fabriciano, estabelecidos pela Lei nº 4.434 de 09 de junho de 2022 — Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, passa a vigorar com as alterações identificadas a seguir: Il. Anexos de Metas Fiscais contendo: g. Demonstrativo VII - Estimativa e compensação da renúncia de receita; Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, permanecendo inalterados os demais artigos integrantes das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023. Coronel Fabriciano, 15 de junho de 2023. a. é MARCOS VINICIUS DA SILVA BIZARRO PREFEIJO MUNICIPAL Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-32