| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 4503 / 2023 |
| Date | 2023-06-15 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 4376, de 21 de julho de 2021. |
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| Prefeitura Municipal de PROCURADORIA * Coronel GERAL DO Fabriciano | MuNicíPIO LEI 4503, DE 15 DE JUNHO DE 2023. “Altera a Lei Municipal nº 4376, de 21 de julho de 2021”. A Câmara Municipal, APROVA e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte lei: i Art. 1º. O caput do Art. 1º, da Lei nº 4.376/21, passa a ter a seguinte redação: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, a título de antecipação de área institucional, a área de 6.119,16 m?, no endereço Av. Rubens Siqueira Maia, bairro Santa Terezinha, conforme Croqui e Memorial Descritivo no anexo 1, de propriedade de Empreendimentos Imobiliários Walter Maia LTDA, com as seguintes dimensões e confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice PO, de coordenadas N 7839192.11 m e E 751324.74 m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central -45, localizado na Av. Rubens Siqueira Maia, Coronel Fabriciano/MG: deste, segue confrontando com Av. Rubens Siqueira Maia, com os seguintes azimute plano e distância: 122º55'27.95" e 32.55 m; até o vértice P1, de coordenadas N 7839174.42 m e E 751352.05 m; deste, segue confrontando com Av. Rubens Siqueira Maia, com os seguintes azimute plano e distância: 145º01'3.90" e 18.89 m: até o vértice P2, de coordenadas N 7839158.94 m e E 751362.88 m; deste, segue confrontando com Av. Rubens Siqueira Maia, com os seguintes azimute plano e distância: 139º42'4.26" e 2.38 m; até o vértice P3, de coordenadas N 7839157.13 me E 751364.42 m; deste, segue confrontando com Empreendimentos Imobiliários Walter Maia LTDA, com os seguintes azimute plano e distância: 209º20'12.27" e 107.86 m: até o vértice P4, de coordenadas N 7839063.10 m e E 751311.58 m; deste, segue confrontando com Empreendimentos Imobiliários Walter Maia LTDA, com os seguintes azimute plano e distância: 299º20'12.27" e 53.91 m; até O vértice P5, de coordenadas N 7839089.51 m e E 751264.59 m: deste, segue confrontando com Cia. de Saneamento De Minas Gerais - COPASA, com os seguintes azimute plano e distância: 30º22'54.04" e 118.93 m; até o vértice PO, de coordenadas N 7839192.11 m e E 751324.74 m, encerrando esta descrição. Todas as coordenadas aqui descritas estão georrefereciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação RBMC de coordenadas E me N my, localizada em Coronel Fabriciano/MG, e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central -45, tendo como DATUM SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e - perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. [DEUS PAXET] < CE > E Ê Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG qr CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 < < [DEUS PAXET] ai 2 E Ê Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG ? 73 Poder una de PROCURADORIA “ Coronel GERAL DO 5 Fabriciano MUNICÍPIO Art. 2º. O do Art. 2º, da Lei nº 4.376/21, passa a ter a seguinte redação: O - Poder Executivo Municipal está autorizado a desafetar o imóvel recebido em antecipação de área institucional e doar com encargo ao Estado de Minas Gerais, vinculado ao Poder Judiciário Estadual, para que este construa, no prazo de 10 (dez) anos, um imóvel que abrigará a nova sede do Fórum da Comarca de Coronel Fabriciano/MG. Parágrafo único — Revoga-se os parágrafos 1º (primeiro) e 2º (segundo) deste artigo. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. Coronel Fabriciano, de junho de 2023. MARCOS VINICIUS DA SILVA BIZARRO MU ICIPAL CEP: 35170-033 | Tel: (21) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82