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← Coronel Fabriciano (MG)

norma nº 4503/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 4503 / 2023
Date 2023-06-15
EmentaAltera a Lei Municipal nº 4376, de 21 de julho de 2021.
native_id3411

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matéria 1799 →

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| Prefeitura Municipal de PROCURADORIA
* Coronel GERAL DO
Fabriciano | MuNicíPIO
LEI 4503, DE 15 DE JUNHO DE 2023.
“Altera a Lei Municipal nº 4376, de 21 de julho de 2021”.
A Câmara Municipal, APROVA e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a
seguinte lei: i
Art. 1º. O caput do Art. 1º, da Lei nº 4.376/21, passa a ter a seguinte redação:
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, a título de antecipação de
área institucional, a área de 6.119,16 m?, no endereço Av. Rubens Siqueira Maia,
bairro Santa Terezinha, conforme Croqui e Memorial Descritivo no anexo 1, de
propriedade de Empreendimentos Imobiliários Walter Maia LTDA, com as seguintes
dimensões e confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice PO, de
coordenadas N 7839192.11 m e E 751324.74 m, Datum SIRGAS 2000 com
Meridiano Central -45, localizado na Av. Rubens Siqueira Maia, Coronel
Fabriciano/MG: deste, segue confrontando com Av. Rubens Siqueira Maia, com os
seguintes azimute plano e distância: 122º55'27.95" e 32.55 m; até o vértice P1, de
coordenadas N 7839174.42 m e E 751352.05 m; deste, segue confrontando com Av.
Rubens Siqueira Maia, com os seguintes azimute plano e distância: 145º01'3.90" e
18.89 m: até o vértice P2, de coordenadas N 7839158.94 m e E 751362.88 m; deste,
segue confrontando com Av. Rubens Siqueira Maia, com os seguintes azimute plano
e distância: 139º42'4.26" e 2.38 m; até o vértice P3, de coordenadas N 7839157.13
me E 751364.42 m; deste, segue confrontando com Empreendimentos Imobiliários
Walter Maia LTDA, com os seguintes azimute plano e distância: 209º20'12.27" e
107.86 m: até o vértice P4, de coordenadas N 7839063.10 m e E 751311.58 m;
deste, segue confrontando com Empreendimentos Imobiliários Walter Maia LTDA,
com os seguintes azimute plano e distância: 299º20'12.27" e 53.91 m; até O vértice
P5, de coordenadas N 7839089.51 m e E 751264.59 m: deste, segue confrontando
com Cia. de Saneamento De Minas Gerais - COPASA, com os seguintes azimute
plano e distância: 30º22'54.04" e 118.93 m; até o vértice PO, de coordenadas N
7839192.11 m e E 751324.74 m, encerrando esta descrição. Todas as coordenadas
aqui descritas estão georrefereciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da
estação RBMC de coordenadas E me N my, localizada em Coronel Fabriciano/MG,
e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central
-45, tendo como DATUM SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e -
perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
[DEUS PAXET]
< CE >
E Ê Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG
qr
CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82
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[DEUS PAXET]
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E Ê Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG
?
73 Poder una de PROCURADORIA
“ Coronel GERAL DO
5 Fabriciano MUNICÍPIO
Art. 2º. O do Art. 2º, da Lei nº 4.376/21, passa a ter a seguinte redação: O -
Poder Executivo Municipal está autorizado a desafetar o imóvel recebido em
antecipação de área institucional e doar com encargo ao Estado de Minas Gerais,
vinculado ao Poder Judiciário Estadual, para que este construa, no prazo de 10
(dez) anos, um imóvel que abrigará a nova sede do Fórum da Comarca de Coronel
Fabriciano/MG.
Parágrafo único — Revoga-se os parágrafos 1º (primeiro) e 2º (segundo) deste
artigo.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições contrárias.
Coronel Fabriciano, de junho de 2023.
MARCOS VINICIUS DA SILVA BIZARRO
MU ICIPAL
CEP: 35170-033 | Tel: (21) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82

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