| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 4504 / 2023 |
| Date | 2023-06-15 |
| Ementa | Dispõe sobre o repasse de contribuição à liga Desportiva de Coronel Fabriciano ( LIDECEL ) e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de . PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO LEI 4504, DE 15 DE JUNHO DE 2023. “Dispõe sobre o repasse de contribuição à Liga Desportiva de Coronel Fabriciano (LIDECEL) e dá outras providências.” O Povo do Município de Coronel Fabriciano/MG, por seus representantes na Câmara Municipal, APROVA e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir com Liga Desportiva de Coronel Fabriciano — LIDECEL com a importância de R$ 100.000,00(cem mil reais), em parcela única. Art. 2º. A contribuição a que se refere o artigo anterior, objetiva cobrir as despesas com a realização dos campeonatos de futebol da cidade, na versão amadora, ano 2023, na modalidade - Campeonato de Futebol Amador Adulto. Art. 3º. A Liga Desportiva de Coronel Fabriciano deverá prestar contas relativas ao valor de que trata 6 artigo 1º nos termos do convênio a ser celebrado, juntamente com um plano de trabalho, dela devendo constar recibos, notas fiscais e outros documentos que se fizerem necessários à comprovação dos gastos e de sua lisura. Art. 4º. Para fins de recebimento da contribuição de que trata esta lei, será celebrado convênio onde constarão as responsabilidades do Município e da Liga Desportiva de Coronel Fabriciano, bem como um plano de trabalho que conterá as ações a serem realizadas pela Liga Desportiva de Coronel Fabriciano. Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária 01.12.02.27.812.0010.2127 — 3.3.50.41.00.00 — Contribuições Ficha 1.052 — Fonte 1.500. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Coronel Fabricigho,/15 de junho de 2023. MARCOS VINICIUS DA SILVA BIZARRO PREFEITO MUNICIPAL Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82