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norma nº 4504/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 4504 / 2023
Date 2023-06-15
EmentaDispõe sobre o repasse de contribuição à liga Desportiva de Coronel Fabriciano ( LIDECEL ) e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de . PROCURADORIA
Coronel GERAL DO
Fabriciano MUNICÍPIO
LEI 4504, DE 15 DE JUNHO DE 2023.
“Dispõe sobre o repasse de contribuição à Liga Desportiva
de Coronel Fabriciano (LIDECEL) e dá outras
providências.”
O Povo do Município de Coronel Fabriciano/MG, por seus representantes na Câmara
Municipal, APROVA e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir com Liga Desportiva de
Coronel Fabriciano — LIDECEL com a importância de R$ 100.000,00(cem mil reais), em
parcela única.
Art. 2º. A contribuição a que se refere o artigo anterior, objetiva cobrir as despesas
com a realização dos campeonatos de futebol da cidade, na versão amadora, ano 2023, na
modalidade - Campeonato de Futebol Amador Adulto.
Art. 3º. A Liga Desportiva de Coronel Fabriciano deverá prestar contas relativas ao
valor de que trata 6 artigo 1º nos termos do convênio a ser celebrado, juntamente com um
plano de trabalho, dela devendo constar recibos, notas fiscais e outros documentos que se
fizerem necessários à comprovação dos gastos e de sua lisura.
Art. 4º. Para fins de recebimento da contribuição de que trata esta lei, será celebrado
convênio onde constarão as responsabilidades do Município e da Liga Desportiva de
Coronel Fabriciano, bem como um plano de trabalho que conterá as ações a serem
realizadas pela Liga Desportiva de Coronel Fabriciano.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária
01.12.02.27.812.0010.2127 — 3.3.50.41.00.00 — Contribuições Ficha 1.052 — Fonte 1.500.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Coronel Fabricigho,/15 de junho de 2023.
MARCOS VINICIUS DA SILVA BIZARRO
PREFEITO MUNICIPAL
Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG
CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82

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