br-locleg corpus explorer

← Coronel Fabriciano (MG)

norma nº 4505/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 4505 / 2023
Date 2023-06-15
EmentaAltera a lei nº 4.485 de 03 de abril de 2023 e dá outras providências.
native_id3413

Originating matéria

matéria 1801 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

E Prefeitura Municipal de PROCURADORIA
2 Coronel GERAL DO
Fabriciano MUNICÍPIO
LEI 4505, DE 15 DE JUNHO DE 2023.
“Altera a Lei nº 4.485 de 03 de abril de
2023 e dá outras providências”.
O povo do Município de Coronel Fabriciano/MG, por seus representantes na
Câmara Municipal, APROVA e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º. O artigo 3º, caput, da Lei nº 4.485/2023 passa a vigorar na seguinte
redação.
“Art 3º. Nos condomínios de lotes urbanos (CLU) com fins residenciais
é admitido à implantação de residenciais multifamíliares, de usos
mistos, estabelecimentos comerciais e de serviços, desde que não
supere ao índice máximo de 1 0% (dez por cento) do total da área do
empreendimento, com localização fora do condomínio de lotes.”
Art. 2º. O artigo 5º, caput e parágrafo primeiro da Lei nº 4.485/2023 passa a
vigorar na seguinte redação.
“Art. 5º. Os condomínios de chácaras (CLC) serão caracterizados com
baixa densidade construtiva e populacional, regida por parâmetros e
critérios urbanísticos que propiciem uma ambiência rural-urbana.
81º. Os condomínios de chácaras (CLC) e os lotes intemos dos
condomínios de lotes urbanos (CLU) são caracterizados por unidades
de lotes unifamiliares e indivisíveis.”
Art. 3º. O parágrafo primeiro, do artigo 8º da Lei nº 4.485/2023 passa a
vigorar na seguinte redação.
“81º. A fração ideal de terreno correspondente às áreas de uso comum,
composta pelas vias de acesso. (arruamento), praças, áreas verdes,
bosques, espaços de recreação e similares, deverá ser incorporada a
cada unidade autônoma em fração ideal proporcional à área de cada
unidade de lote localizado dentro do condomínio.”
Art. 4º. Ficam suprimidos na Lei nº 4.485/2023 os artigos 15 e 16.
Art. 5º. Acrescenta-se na referida lei, o artigo 15 com o seguinte texto: /
Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG
CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82
é Prefeitura Municipal de PROCURADORIA
jo Coronel GERAL DO
Fabriciano MUNICÍPIO
“Art. 15. As áreas de uso comum (áreas verdes, praças, bosques, -
arruamento, área de recreação) para os condomínios de lotes urbanos
(CLU) e para os condomínios de chácaras (CLC) corresponderão ao
mínimo de 25% da área parcelada.”
Art. 6º. O artigo 24 passa a vigorar na seguinte redação:
“Art. 24 Em caso de extinção do condomínio, a assunção pelo Poder
Público das áreas comuns, sistema viário intemo, serviços e
responsabilidades antes cabíveis ao condomínio, estará condicionada
ao atendimento dos requisitos previstos na lei para loteamentos
comuns, recaindo proporcionalmente aos proprietários do mesmo o
dever de atender tais requisitos.”
Art. 7º. Renumeram-se os demais artigos.
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Coronel Fabriciano,/15 de junho de 2023.
MARCOS VINICIUS DA/SILVA BIZARRO
PREFEITQ/MUNICIPAL
Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG
CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82

open original →