| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 4505 / 2023 |
| Date | 2023-06-15 |
| Ementa | Altera a lei nº 4.485 de 03 de abril de 2023 e dá outras providências. |
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E Prefeitura Municipal de PROCURADORIA 2 Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO LEI 4505, DE 15 DE JUNHO DE 2023. “Altera a Lei nº 4.485 de 03 de abril de 2023 e dá outras providências”. O povo do Município de Coronel Fabriciano/MG, por seus representantes na Câmara Municipal, APROVA e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte lei: Art. 1º. O artigo 3º, caput, da Lei nº 4.485/2023 passa a vigorar na seguinte redação. “Art 3º. Nos condomínios de lotes urbanos (CLU) com fins residenciais é admitido à implantação de residenciais multifamíliares, de usos mistos, estabelecimentos comerciais e de serviços, desde que não supere ao índice máximo de 1 0% (dez por cento) do total da área do empreendimento, com localização fora do condomínio de lotes.” Art. 2º. O artigo 5º, caput e parágrafo primeiro da Lei nº 4.485/2023 passa a vigorar na seguinte redação. “Art. 5º. Os condomínios de chácaras (CLC) serão caracterizados com baixa densidade construtiva e populacional, regida por parâmetros e critérios urbanísticos que propiciem uma ambiência rural-urbana. 81º. Os condomínios de chácaras (CLC) e os lotes intemos dos condomínios de lotes urbanos (CLU) são caracterizados por unidades de lotes unifamiliares e indivisíveis.” Art. 3º. O parágrafo primeiro, do artigo 8º da Lei nº 4.485/2023 passa a vigorar na seguinte redação. “81º. A fração ideal de terreno correspondente às áreas de uso comum, composta pelas vias de acesso. (arruamento), praças, áreas verdes, bosques, espaços de recreação e similares, deverá ser incorporada a cada unidade autônoma em fração ideal proporcional à área de cada unidade de lote localizado dentro do condomínio.” Art. 4º. Ficam suprimidos na Lei nº 4.485/2023 os artigos 15 e 16. Art. 5º. Acrescenta-se na referida lei, o artigo 15 com o seguinte texto: / Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 é Prefeitura Municipal de PROCURADORIA jo Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO “Art. 15. As áreas de uso comum (áreas verdes, praças, bosques, - arruamento, área de recreação) para os condomínios de lotes urbanos (CLU) e para os condomínios de chácaras (CLC) corresponderão ao mínimo de 25% da área parcelada.” Art. 6º. O artigo 24 passa a vigorar na seguinte redação: “Art. 24 Em caso de extinção do condomínio, a assunção pelo Poder Público das áreas comuns, sistema viário intemo, serviços e responsabilidades antes cabíveis ao condomínio, estará condicionada ao atendimento dos requisitos previstos na lei para loteamentos comuns, recaindo proporcionalmente aos proprietários do mesmo o dever de atender tais requisitos.” Art. 7º. Renumeram-se os demais artigos. Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Coronel Fabriciano,/15 de junho de 2023. MARCOS VINICIUS DA/SILVA BIZARRO PREFEITQ/MUNICIPAL Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82