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norma nº 4506/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 4506 / 2023
Date 2023-06-15
Ementa“Convalida efeitos das normas que menciona e dá outras providências.”
native_id3414

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matéria 1812 →

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texto integral #

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ê j Prefeitura Municipal de PROCURADORIA
Coronel GERAL DO
Fabriciano MUNICÍPIO
LEI 4506, DE 15 DE JUNHO DE 2023.
“Convalida efeitos das normas que
menciona e dá outras providências.”
O povo do Município de Coronel Fabriciano/MG, por seus representantes na
Câmara Municipal, APROVA e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º Ficam convalidados os fatos e atos jurídicos, bem como os efeitos
dos Decretos Legislativos nºs. 01 e 02 de 2022.
Art. 2º Os atos praticados durante a vigência dos Decretos mencionados
no artigo anterior, bem como os seus feitos, para os fins desta lei, são considerados
válidos e regulareês, tendentes a gerar direitos e obrigações a partir da data de
entrada em vigor das respectivas normas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos
a partir de janeiro de 2022.
Coronel Fabriciano, 15: de junho de 2023.
MARCOS VINICIUS DA SILVA BIZARRO
PREFE Ca NICIPAL
Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG
CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-32

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