| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 4506 / 2023 |
| Date | 2023-06-15 |
| Ementa | “Convalida efeitos das normas que menciona e dá outras providências.” |
| native_id | 3414 |
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ê j Prefeitura Municipal de PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO LEI 4506, DE 15 DE JUNHO DE 2023. “Convalida efeitos das normas que menciona e dá outras providências.” O povo do Município de Coronel Fabriciano/MG, por seus representantes na Câmara Municipal, APROVA e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte lei: Art. 1º Ficam convalidados os fatos e atos jurídicos, bem como os efeitos dos Decretos Legislativos nºs. 01 e 02 de 2022. Art. 2º Os atos praticados durante a vigência dos Decretos mencionados no artigo anterior, bem como os seus feitos, para os fins desta lei, são considerados válidos e regulareês, tendentes a gerar direitos e obrigações a partir da data de entrada em vigor das respectivas normas. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de janeiro de 2022. Coronel Fabriciano, 15: de junho de 2023. MARCOS VINICIUS DA SILVA BIZARRO PREFE Ca NICIPAL Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-32