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norma nº 4/2023

Tipo DECRETO LEGISLATIVO
Número / Ano 4 / 2023
Date 2023-06-27
EmentaRevoga as normas que menciona e dá outras providências.
native_id3441

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ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 18.954.610/0001-90
m CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 04, DE 1º DE JUNHO DE 2023
“Revoga as normas que menciona e dá outras
providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL, por sua Mesa Diretora, decreta:
Art. 1º Ficam revogados os Decretos Legislativos nºs. 01 e 02/2022.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Coronel Fabriciano, em 1º de junho de 2024.
MESA DIRETORA
Rua Pedro Nolasco, 22 - Centro - Cep.35170-300 - Tel: (31) 3865.1200
Cel. Fabriciano - MG. / www.camarafabriciano.mg.gov.br

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