| Tipo | DECRETO LEGISLATIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2023 |
| Date | 2023-06-27 |
| Ementa | Revoga as normas que menciona e dá outras providências. |
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ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 18.954.610/0001-90 m CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO DECRETO LEGISLATIVO Nº 04, DE 1º DE JUNHO DE 2023 “Revoga as normas que menciona e dá outras providências.” A CÂMARA MUNICIPAL, por sua Mesa Diretora, decreta: Art. 1º Ficam revogados os Decretos Legislativos nºs. 01 e 02/2022. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Coronel Fabriciano, em 1º de junho de 2024. MESA DIRETORA Rua Pedro Nolasco, 22 - Centro - Cep.35170-300 - Tel: (31) 3865.1200 Cel. Fabriciano - MG. / www.camarafabriciano.mg.gov.br