| Tipo | DECRETO LEGISLATIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2023 |
| Date | 2023-06-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a classificação e destinação de bens inservíveis da Câmara Municipal. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 18.954.610/0001-90 DECRETO LEGISLATIVO Nº 05, DE 27 DE JUNHO DE 2023 “Dispõe sobre a classificação e destinação de bens inservíveis da Câmara Municipal.” A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO, por sua Mesa Diretora, decreta: Art. 1º Consideram-se inservíveis os bens que não tenham mais utilidade para a administração da Câmara Municipal. $ 1º Os bens inservíveis serão classificados como: I - ocioso: bem móvel em perfeitas condições de uso, mas sem utilidade atual; IH - recuperável: bem móvel sem condições de uso, com custo de recuperação de até 50% (cinquenta por cento) de seu valor de mercado ou cuja análise de custo/benefício demonstre ser justificável a sua recuperação: HI - antieconômico: bem móvel de manutenção onerosa ou rendimento precário, em virtude de uso prolongado, desgaste prematuro ou obsoletismo; ou IV - irrecuperável: bem móvel que não pode ser utilizado para o fim a que se destina, devido a: a) perda de suas características; b) ter custo de recuperação superior a 50% (cinquenta por cento) de seu valor de mercado; ou e) a análise de seu custo/benefício demonstrar ser injustificável a sua recuperação. 8 2º Os equipamentos, as peças e os componentes de tecnologia da informação e comunicação serão classificados mediante laudo assinado por profissional competente da Casa. 8 3º Os bens que não se enquadrem no disposto no $ 2º serão classificados /) mediante laudo assinado por profissional da Casa designado pela Diretoria Administrativa Rua Pedro Nolasco, 22 - Centro - Cep.35170-300 - Tel: (31) 3865.1200 Cel. Fabriciano - MG. / www.camarafabriciano.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 18.954.610/0001-90 observando-se o tipo de bem e o setor no qual estiver alocado, ou, ainda, por laudo emitido por assistência técnica correlata. Art. 2º Ato da Mesa Diretora determinará a destinação ou disposição final dos bens inservíveis. Art. 3º A doação prevista na legislação nacional que trata sobre a matéria, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, poderá ser feita em favor das entidades: I - da administração pública municipal direta e indireta; II - da administração pública estadual ou federal, direta e indireta, e das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIPs; HI - declaradas de utilidade pública por lei municipal; IV - entidades sem fins lucrativos, desde que não se enquadrem nas seguintes categorias: a) sociedades comerciais; b) sindicatos, associações de classe ou de representação de categoria profissional; e) instituições religiosas ou voltadas à disseminação de credos, cultos, práticas e visões devocionais e confessionais; d) organizações partidárias e assemelhadas, inclusive suas fundações; e) entidades de benefício mútuo, destinadas a proporcionar bens ou serviços a um círculo restrito de associados ou sócios; f) entidades e empresas que comercializam planos de saúde e assemelhados; £) instituições hospitalares privadas não gratuitas, e suas mantenedoras; h) escolas privadas dedicadas ao ensino formal não gratuito, e suas mantenedoras; i) cooperativas; ) j) organizações creditícias que tenham qualquer tipo de vinculação com kl sistema financeiro nacional a que se refere o art. 192 da Constituição da República. ty Rua Pedro Nolasco, 22 - Centro - Cep.35170-300 - Tel: (31) 3865.1200 Cel. Fabriciano - MG. / www.camarafabriciano.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 18.954.610/0001-90 Parágrafo único. A escolha do donatário far-se-á por critérios de conveniência e oportunidade, inexistindo ordem de prioridade entre os incisos do caput deste artigo. Art. 4º Verificada a impossibilidade ou a inconveniência da doação de bem inservível, a autoridade competente poderá determinar a descarga patrimonial e o descarte ambientalmente correto, após a retirada de partes 'economicamente aproveitáveis' porventura existentes, que serão incorporadas ao patrimônio. Art. 5º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MESA DIRETORA Rua Pedro Nolasco, 22 - Centro - Cep.35170-300 - Tel: (31) 3865.1200 Cel. Fabriciano - MG. / www.camarafabriciano.mg.gov.br