br-locleg corpus explorer

← Coronel Fabriciano (MG)

norma nº 5/2023

Tipo DECRETO LEGISLATIVO
Número / Ano 5 / 2023
Date 2023-06-27
EmentaDispõe sobre a classificação e destinação de bens inservíveis da Câmara Municipal.
native_id3442

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 18.954.610/0001-90
DECRETO LEGISLATIVO Nº 05, DE 27 DE JUNHO DE 2023
“Dispõe sobre a classificação e destinação de
bens inservíveis da Câmara Municipal.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO, por sua Mesa
Diretora, decreta:
Art. 1º Consideram-se inservíveis os bens que não tenham mais utilidade
para a administração da Câmara Municipal.
$ 1º Os bens inservíveis serão classificados como:
I - ocioso: bem móvel em perfeitas condições de uso, mas sem utilidade
atual;
IH - recuperável: bem móvel sem condições de uso, com custo de
recuperação de até 50% (cinquenta por cento) de seu valor de mercado ou cuja análise de
custo/benefício demonstre ser justificável a sua recuperação:
HI - antieconômico: bem móvel de manutenção onerosa ou rendimento
precário, em virtude de uso prolongado, desgaste prematuro ou obsoletismo; ou
IV - irrecuperável: bem móvel que não pode ser utilizado para o fim a que
se destina, devido a:
a) perda de suas características;
b) ter custo de recuperação superior a 50% (cinquenta por cento) de seu
valor de mercado; ou
e) a análise de seu custo/benefício demonstrar ser injustificável a sua
recuperação.
8 2º Os equipamentos, as peças e os componentes de tecnologia da
informação e comunicação serão classificados mediante laudo assinado por profissional
competente da Casa.
8 3º Os bens que não se enquadrem no disposto no $ 2º serão classificados /)
mediante laudo assinado por profissional da Casa designado pela Diretoria Administrativa
Rua Pedro Nolasco, 22 - Centro - Cep.35170-300 - Tel: (31) 3865.1200
Cel. Fabriciano - MG. / www.camarafabriciano.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 18.954.610/0001-90
observando-se o tipo de bem e o setor no qual estiver alocado, ou, ainda, por laudo emitido
por assistência técnica correlata.
Art. 2º Ato da Mesa Diretora determinará a destinação ou disposição final
dos bens inservíveis.
Art. 3º A doação prevista na legislação nacional que trata sobre a matéria,
permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, poderá ser feita em favor das
entidades:
I - da administração pública municipal direta e indireta;
II - da administração pública estadual ou federal, direta e indireta, e das
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIPs;
HI - declaradas de utilidade pública por lei municipal;
IV - entidades sem fins lucrativos, desde que não se enquadrem nas
seguintes categorias:
a) sociedades comerciais;
b) sindicatos, associações de classe ou de representação de categoria
profissional;
e) instituições religiosas ou voltadas à disseminação de credos, cultos,
práticas e visões devocionais e confessionais;
d) organizações partidárias e assemelhadas, inclusive suas fundações;
e) entidades de benefício mútuo, destinadas a proporcionar bens ou serviços
a um círculo restrito de associados ou sócios;
f) entidades e empresas que comercializam planos de saúde e assemelhados;
£) instituições hospitalares privadas não gratuitas, e suas mantenedoras;
h) escolas privadas dedicadas ao ensino formal não gratuito, e suas
mantenedoras;
i) cooperativas; )
j) organizações creditícias que tenham qualquer tipo de vinculação com kl
sistema financeiro nacional a que se refere o art. 192 da Constituição da República. ty
Rua Pedro Nolasco, 22 - Centro - Cep.35170-300 - Tel: (31) 3865.1200
Cel. Fabriciano - MG. / www.camarafabriciano.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 18.954.610/0001-90
Parágrafo único. A escolha do donatário far-se-á por critérios de
conveniência e oportunidade, inexistindo ordem de prioridade entre os incisos do caput
deste artigo.
Art. 4º Verificada a impossibilidade ou a inconveniência da doação de bem
inservível, a autoridade competente poderá determinar a descarga patrimonial e o descarte
ambientalmente correto, após a retirada de partes 'economicamente aproveitáveis'
porventura existentes, que serão incorporadas ao patrimônio.
Art. 5º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
MESA DIRETORA
Rua Pedro Nolasco, 22 - Centro - Cep.35170-300 - Tel: (31) 3865.1200
Cel. Fabriciano - MG. / www.camarafabriciano.mg.gov.br

open original →