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norma nº 4508/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 4508 / 2023
Date 2023-07-07
EmentaDispõe sobre a alteração da Lei n° 4.362, de 06 de Abril de 2021 e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de PROCURADORIA
Coronel GERAL DO
Fabriciano | MUNICÍPIO
LEI 4508, DE 07 DE JULHO DE 2023.
“Dispõe sobre a alteração da Lei nº 4.362, de 06
de abril de 2021 e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, através de seus representantes
legais, APROVA e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art.1º O inciso Il do 81º do art. 3º, da Lei Municipal nº 4.362, de 06
de Abril de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º (...) 81º Para se inscrever, o casal deverá preencher os
seguintes requisitos:
Il — comprovar situação de baixa renda, através do Cadastro Único
do Governo Federal;”
Art. 2º Revoga-se o inciso IV.do 81º do art. 3º da Lei Municipal nº
4.362, de 06 de Abril de 2021.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Coronel Fabriciáno, 07 (de julho de 2023.
nx
c
MARCOS VINIGIUS DA SILVA BIZARRO
PREFEITO MUNICIPAL
Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG
CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82

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