| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 4508 / 2023 |
| Date | 2023-07-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração da Lei n° 4.362, de 06 de Abril de 2021 e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano | MUNICÍPIO LEI 4508, DE 07 DE JULHO DE 2023. “Dispõe sobre a alteração da Lei nº 4.362, de 06 de abril de 2021 e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, através de seus representantes legais, APROVA e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: Art.1º O inciso Il do 81º do art. 3º, da Lei Municipal nº 4.362, de 06 de Abril de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º (...) 81º Para se inscrever, o casal deverá preencher os seguintes requisitos: Il — comprovar situação de baixa renda, através do Cadastro Único do Governo Federal;” Art. 2º Revoga-se o inciso IV.do 81º do art. 3º da Lei Municipal nº 4.362, de 06 de Abril de 2021. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Coronel Fabriciáno, 07 (de julho de 2023. nx c MARCOS VINIGIUS DA SILVA BIZARRO PREFEITO MUNICIPAL Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82