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norma nº 4509/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 4509 / 2023
Date 2023-07-07
EmentaDispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária anual do exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.
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DEUS CPANEY
Prefeitura Municipal de PROCURADORIA
f Coronel GERAL DO
Fabriciano MUNICÍPIO
Ce,
ROS PERITAS)
LEI 4509, DE 07 DE JULHO DE 2023.
“Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária
anual do exercício financeiro de 2024 e dá outras providências”.
O Povo de Coronel Fabriciano, por seus representantes na Câmara Municipal de
Coronel Fabriciano, APROVA, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO | - Das Disposições Preliminares
Art.1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, 82º, da
Constituição Federal e na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes para
a elaboração da lei orçamentária anual do exercício financeiro de 2024, compreendendo:
| — anexo de riscos e metas fiscais
Il - as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
Ill — orientações básicas para elaboração da lei orçamentária anual;
IV — disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários;
V— disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do Município;
VI — equilíbrio entre receitas e despesas;
VII - critérios e formas de limitação de empenho;
VIII — normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas
financiados com recursos dos orçamentos;
XI — condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e
privadas;
X — autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a outros entes
da federação;
XI — parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal
de desembolso;
XIl— definição de critérios para início de novos projetos;
XIII — definição das despesas consideradas irrelevantes;
XIV — definição dos consórcios públicos; A
XV - incentivo à participação popular; |
XVI — as disposições gerais.
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Prefeitura Municipalde PROCURADORIA
Coronel GERAL DO
Fabriciano MUNICÍPIO
Seção |
Dos Anexos de Riscos e Metas Fiscais
Art. 2º Em cumprimento ao estabelecido nos parágrafos 1º a 3º do artigo 4º da Lei
Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, a Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecerá
para o exercício de 2024, anexos conforme a seguir:
Il. Anexo de Riscos Fiscais contendo:
a. Demonstrativo de riscos fiscais e providencias;
II. Anexos de Metas Fiscais contendo:
a. Demonstrativo | - Metas Anuais;
b. Demonstrativo Il - Avaliação do cumprimento das metas fiscais do
exercício anterior;
c. Demonstrativo Ill - Metas fiscais atuais comparadas com as
fixadas nos três exercícios anteriores;
d. Demonstrativo IV - Evolução do patrimônio líquido;
e. Demonstrativo V - Origem e aplicação dos recursos obtidos com a
alienação de ativos;
f£ Demonstrativo VI - Avaliação da situação financeira e atuarial do Regime
Próprio de Previdência dos Servidores;
g. Demonstrativo VIl - Estimativa e compensação da renúncia de
receita;
h. Demonstrativo VIII - Margem de expansão das despesas
obrigatórias de caráter continuado.
Parágrafo Único — Os anexos referidos nos incisos | e Il do caput, integrantes desta lei
foram elaborados em conformidade com a Portaria STN Nº 1.447, de 14 de junho de 2022, da
Secretaria do Tesouro Nacional.
Seção Il
Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal
Art. 3º - Em consonância com o disposto no art. 165, $2º, da Constituição Federal,
atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Município, as ações
relativas à manutenção e funcionamento dos órgãos da administração direta e das entidades da
administração indireta, as metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2024
correspondem às ações especificadas no Anexo de Metas e Prioridades que integra esta Lei, de
acordo com os programas e ações estabelecidos no Plano Plurianual relativo ao período de
2022-2025, as quais terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária anual para
o exercício financeiro de 2024 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à
programação das despesas.
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Coronel GERAL DO
Fabriciano -| MUNICÍPIO
8 1º- O projeto de lei orçamentária anual para o exercício financeiro de 2024 deverá ser
elaborado em consonância com as metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste
artigo.
8 2º - Nas denominações e unidades de medida do projeto de lei orçamentária anual
nortear-se-ão pelas utilizadas na Lei do Plano Plurianual, referido no caput deste artigo.
Art. 4º. As prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício de 2024
obedecerão ao disposto na Lei que estabelecerá o Plano Plurianual de Ação Governamental
(PPAG) para o período de 2022/2025, sendo o elo tom a Lei orçamentária anual evidenciada
pelo Demonstrativo das Metas e Prioridades da Administração Municipal — 2024, que integrará
esta lei.
$ 1º. O Demonstrativo das Metas e Prioridades da Administração Municipal — 2024 a que
se refere o caput, será encaminhado juntamente com o Projeto de Lei do Plano Plurianual de
Ação Governamental (PPAG)2022/2025.
8 2º. Na definição dos programas e ações que irão compor o Projeto de Lei do Plano
Plurianual de Ação Governamental (PPAG) para o próximo quadriênio, serão observadas as
seguintes ações delineadoras defendidas pelo Governo:
|. Cidade Saudável:
a. Saúde;
b. Educação;
c. Assistência Social;
d. Esporte e Lazer, e
e. Segurança.
H. Desenvolvimento Urbano Sustentável:
a. Mobilidade Urbana;
b. Meio Ambiente;
c. Obras e Infraestrutura; e
d. Habitação.
mM. Inovação e Crescimento Econômico:
a. Emprego e Renda;
b. Empreendedorismo;
à Verbs
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PROSPERITAS
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Coronel GERAL DO
Fabriciano MUNICÍPIO
c. Agricultura; e
d. Turismo e Cultura.
Iv. Gestão Pública Inteligente
a. Gestão para Resultados;
b. Participação Popular:
c. Transparência; e
d. Inovação e Tecnologia.
Seção III
Das Orientações Básicas para Elaboração da Lei Orçamentária Anual
Subseção |
Das Diretrizes Gerais
Art. 5º. Para efeito desta lei entende-se por:
I. Unidade Orçamentária: constitui-se do nível intermediário da classificação
institucional agrupada em órgão orçamentários, entendidos estes como os de maior
nível na estrutura administrativa do Município e na classificação institucional;
IR Função: o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que
competem ao setor público; ,
HH. Subfunção: uma partição da função que visa agregar determinado
subconjunto da despesa do setor público;
Iv. Programa: o instrumento de organização da ação governamental visando
à concretização dos objetos pretendidos, sendo mensurado por indicadores
estabelecidos no Plano Plurianual;
V. Atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de
governo;
VI. Projeto: um instrumento de programação para alcançar objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta
um produto que concorre para expansão ou aperfeiçoamento de ação de governo;
VII. Operação Especial: as despesas que não contribuem para a manutenção
das ações de governo, das quais não resulta um produto e não geram contraprestação
direta sob a forma de bens ou serviços;
VIII. Fonte e destinação de recursos: detalhamento da origem e destinação
dos recursos definidos pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, para fins de
prestação de contas, controle e acompanhamento da execução orçamentária e
financeira municipal nos termos da IN 05/2011 e suas alterações;
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Coronel GERAL DO
Fabriciano MUNICÍPIO
8 1º. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob
a forma de Atividades, Projetos e Operações Especiais, especificando os respectivos valores e
metas, bem como as Unidades Orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
$ 2º. Cada atividade, projeto e Operação Especial identificarão a função e a subfunção
às quais se vinculam, na forma do anexo que integra as portarias SOF/STN 42/1999, 163/2001 e
alterações posteriores. .
$ 3º. As categorias de programação de que trata esta lei serão identificados no Projeto
de Lei Orçamentária Anual pela Função, Subfunção, Programas, Atividades, Projetos ou
Operações Especiais e pela categoria econômica da despesa (corrente ou capital).
Art. 6º. O Orçamento fiscal e seguridade social compreenderão a programação dos
órgãos do Município.
Art. 7º. Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a programação dos
orçamentos fiscal e da seguridade social, em consonância com os dispositivos da Portaria nº 42,
de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento: e Gestão e da Portaria Interministerial nº
163, de 04 de maio de 2001 e suas alterações, a discriminação da despesa será apresentada
por unidade e subunidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor
nível, especificando as categorias econômicas da despesa, os grupos de natureza da despesa,
as modalidades de aplicação o grupo da fonite/destinação de recursos e a especificação da
fonte/destinação de recursos e opcionalmente os elementos de despesa.
8 1º. Nos grupos de natureza de despesa será observado o seguinte detalhamento:
Il. 1 - Pessoal e Encargos Sociais;
Il 2-Juros e Encargos da Dívida;
IR 3 - Outras Despesas Correntes.
Iv. 4 - Investimentos;
V. 5 - Inversões Financeiras;
VI. 6 - Amortização da Dívida;
8 2º. A Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024 conterá o grupo da /
fonte/destinação de recursos e a especificação da fonte/destinação de recursos, regulamentados
pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, nos termos da IN 05/2011 e suas
alterações, podendo o Município incluir sub fontes de destinação de recursos para atender as
suas peculiaridades.
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prai indo PROCURADORIA
Coronel GERAL DO
Fabriciano MUNICÍPIO
$ 3º. A estimativa da receita obedecerá a nova estrutura de codificação da classificação
por natureza da receita orçamentária nos termos do Anexo | da Portaria Interministerial nº 163,
de 04 de maio 2001.
8 4º, Os orçamentos estarão em conformidade com a estrutura administrativa e
organizacional do Município, observando que a programação dos Fundos Municipais será
contemplada na lei como órgão orçamentário vinculando a suas respectivas secretarias como
unidades orçamentárias a que estiverem subordinados.
8 5º - Para atender às necessidades da execução do orçamento, durante o exercício de
2024, a identificação do objeto de gasto de cada despesa será realizada nos respectivos
elementos de que trata o Anexo Il da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio 2001,
registrando no momento da sua classificação o respectivo elemento e subelemento dentro de
cada Projeto, Atividade ou Operação Especial conferindo melhor transparência.
Art. 8º. O Projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado ao Poder Legislativo,
conforme estabelecido no artigo 22, seus incisos e parágrafo único, da Lei 4.320/64, de 17 de
março de 1.964, contendo:
Ih Texto da Lei;
H. Consolidação dos quadros orçamentários;
HI. Anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a
receita e despesa na forma definida nesta Lei;
Iv. Discriminação da legislação da receita, referente aos orçamentos fiscal e
da seguridade social.
Parágrafo Único - Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere
o inciso Il deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, incisos Ill, IV, e
parágrafo único da Lei nº 4.320/64, os seguintes demonstrativos:
E Do resumo da estimativa da receita total do município, por categoria
econômica e segundo a origem dos recursos;
H. Do resumo da estimativa da receita total do Município, por rubrica e
categoria econômica e segundo a origem dos recursos;
IR Da fixação da despesa do Município por função e segundo a origem dos
recursos;
Iv. Da fixação da despesa do Município por poderes e órgãos e segundo a
origem dos recursos;
V. Da receita arrecadada nos exercícios 2022, orçada para o exercício de
2023 e estimada para os exercícios de 2024 a 2026;
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Prefeitura Municipal de PROCURADORIA
Coronel | GERALDO
Fabriciano MUNICÍPIO
VI. Da despesa realizada no exercício de 2022, orçada para o exercício de
2023 e fixada para os exercícios de 2024 a 2026;
VII. Da estimativa da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social,
isolada e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;
VII. Do resumo geral da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade
social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica, segundo a origem dos
recursos;
IX. Das despesas e receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social,
isolada e conjuntamente, de forma agregada e sintética, evidenciando o déficit ou
superávit corrente e total de cada um dos orçamentos;
X. Da distribuição da receita e da despesa por função de governo dos
orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente;
XI. Da aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino
por órgão, detalhando fontes e valores por programas de trabalho e grupos de despesa;
XII. De aplicação dos recursos referentes ao - FUNDEB, na forma da Emenda
Constitucional nº 108, de 26 de agosto de 2020 e da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro
de 2020; . ?
o XU. Do quadro geral da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social,
isolada e conjuntamente, por rubrica e segundo a origem dos recursos;
XIv. Da aplicação dos recursos de que trata o Inciso |, art. 29A da Constituição
Federal;
Xv. Da receita corrente líquida com base no disposto no inciso IV, art. 2º da
Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;
XVI. - Da aplicação dos recursos reservados à saúde de que trata a Lei
Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012;
Art. 9º A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei
orçamentária anual para o exercício financeiro de 2024 serão elaboradas a valores correntes do
exercício de 2023, projetados ao exercício a que se refere.
Parágrafo único - O projeto de lei orçamentária anual atualizará a estimativa da margem
de expansão das despesas, considerando os acréscimos de receita resultantes do crescimento
da economia, revisão do cadastro técnico imobiliário, da evolução de outras variáveis que
implicam aumento da base de cálculo, novos serviços que possam impactar as receitas
municipais, bem como de alterações na legislação tributária e, em destaque, as imposições da
LC 157/2016, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e nominal
estabelecidas nesta Lei.
3)
Art. 10 O Poder Legislativo e os órgãos da Administração Indireta encaminharão à
Secretaria de Governança Financeira e Orçamentária, até 12 de agosto de 2023, suas
respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária
anual. .
IN
Ao
um
Art. 11 Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que estejam
definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a evitar o comprometimento do equilíbrio
orçamentário entre a receita e a despesa.
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73 Pera Mic de PROCURADORIA
E Coronel GERAL DO
Fabriciano MUNICÍPIO
Art. 12 A lei orçamentária anual discriminará, no órgão responsável pelo débito, dotações
destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no art. 100 da
Constituição Federal.
8 1º - Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da
administração pública municipal direta e indireta submeterão os processos referentes ao
pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria Geral do Município.
Subseção Il
Das Disposições Relativas à Dívida e ao Endividamento Público Municipal
Art. 13 A administração da dívida pública municipal interna e/ou externa tem por objetivo
principal minimizar custos e viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.
8 1º - A Lei Orçamentária Anual garantirá recursos para pagamento da despesa
decorrente de débitos financiados e/ou refinanciados ou para aqueles já inscritos na dívida
fundada do Município.
8 3º - Fica o Município autorizado a propor e assinar termos de negociação e
parcelamento de dívidas quando existentes, com Ministérios vinculados ao Governo Federal ou
Secretarias de Governo vinculados ao Estado de Minas Gerais, dando ciência a Câmara
Municipal após sua efetivação.
$ 4º O Município, por meio de seus órgãos, subordinar-se-á às normas estabelecidas na
Resolução nº. 40/2001 e alterações posteriores do Senado Federal, que dispõe sobre os limites
globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária, em
atendimento ao disposto no art. 52, incisos Vl e IX, da Constituição Federal.
Art. 14 Na lei orçamentária anual para o exercício financeiro de 2024, as despesas com
amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações
contratadas.
Art. 15 A lei orçamentária anual poderá conter autorização para contratação de
operações de crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará condicionada ao atendimento das
normas estabelecidas na Lei Complementar nº. 101/2000 e na Resolução n.º 43/2001 do
Senado Federal.
Art. 16 A lei orçamentária anual poderá conter autorização para a realização de
operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que observado o disposto
no art. 38 da Lei Complementar nº. 101/2000 e atendidas às exigências estabelecidas na
Resolução nº. 43/2001 do Senado Federal.
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pre jiiipáido PROCURADORIA
Coronel GERAL DO
Fabriciano MUNICÍPIO
Subseção III
Das Disposições Relativas aos Precatórios e Sentenças Judiciais
Art. 17 A despesa com precatórios e cumprimento de sentenças judiciais será
programada na lei orçamentária anual em dotação específica da unidade orçamentária
responsável pelo débito.
8 1º. Os órgãos e entidades integrantes do Orçamento Fiscal alocarão os recursos para
as despesas com precatórios judiciários, em suas propostas orçamentárias, com base na relação
de débitos apresentados até 1º de julho de 2023, conforme dispõe o $ 5º do art. 100 da
Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 09 de
dezembro de 2009, especificando por grupo de despesa:
l. O número do processo e o número do precatório;
H. A natureza / tipo do crédito ou da causa julgada;
IR A data de autuação e de expedição do precatório;
Iv. O nome do beneficiário;
V. O valor do precatório a ser pago;
VI. O tribunal responsável pela sentença;
8 2º. Os recursos alocados para os fins previstos no caput não poderão ser cancelados
para abertura de créditos adicionais com outra finalidade, exceto nos casos em que o Município
promova a reprogramação ou reparcelamento do precatório, desonerando a dotação inicialmente
prevista:
Art. 18 As despesas com precatórios judiciários deverão obedecer a uma única ordem
cronológica de apresentação, em nome da entidade devedora, para que seja autorizado o seu
pagamento.
Parágrafo único - Caberá a Procuradoria Municipal prestar informações quanto à
situação jurídica, à ordem cronológica e ao pagamento dos precatórios.
Subseção IV
Da Definição de Montante e Forma de Utilização da Reserva de Contingência “
Art. 19 A lei orçamentária anual poderá conter reserva de contingência constituíd! /
exclusivamente com recursos do orçamento fiscal e será, no máximo até 3% (três por cento) da
receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária de 2024, destinada ao atendimento de
passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e demais créditos adicionais e
reforço das dotações orçamentárias que se tornarem insuficientes.
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Coronel GERAL DO
Fabriciano MUNICÍPIO
8 1º - Para o exercício financeiro 2024 a Procuradoria Geral do Município deverá informar
os valores de ativos e passivos contingentes em atendimento às Normas Brasileiras de
Contabilidade Aplicáveis ao Setor Público (NBCASP) à Secretaria de Governança Financeira e
Orçamentária, antes do envio da LOA 2024, assim bem como os valores das sentenças
judiciárias (precatórios).
$ 2º - Caso não seja necessária a utilização da reserva de contingência para a sua
finalidade, no todo ou em parte, o saldo remanescente a partir de 1º de dezembro de 2024,
poderá ser utilizado para cobertura dé créditos adicionais.
Seção IV
Da Política de Pessoal e dos Serviços Extraordinários
. Subseção | º
Das Disposições Sobre Política de Pessoal e Encargos Sociais
Art. 20. No exercício financeiro de 2024, as despesas com pessoal dos Poderes
Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20, da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 21. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art.19 da
Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a adoção das medidas de que tratam os
parágrafos 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal preservarão servidores das áreas de
saúde, educação e assistência social.
Art. 22 Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único do art. 22
da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a contratação de hora extra, fica restrita a
necessidades emergenciais das áreas de saúde e da educação.
Art. 23 Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, 81º, inciso Il, da Constituição
Federal, observado o inciso | do mesmo parágrafo, fica autorizado que na Lei orçamentária
anual consignará recursos necessários para atender às despesas decorrentes da alteração do
Estatuto e do Plano de Carreira do Servidor Público geral, bem como adequação do Estatuto e
Plano de Cargos do Magistério vigente, promover revisão dos vencimentos e subsídios, e/ou
reajuste para valorização profissional, conceder vantagens, aumentos de remuneração, admitir,
contratações de pessoal a qualquer título, criar cargos, empregos e funções, alterações de
carreiras desde que, observado o disposto nos artigos 15, 16, 17, 18, 19 e 20 da Lei
Complementar n.º 101/2000, de 04 de maio de 2020 e do inciso X do art. 37 da Constituição
Federal.
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:; Prefeitura Municipal de A PROCURADORIA
cê Coronel GERAL DO
Fabriciano MUNICÍPIO
8 1º. Fica o Município autorizado a realizar processo seletivo e/ou concurso público para
o recrutamento de pessoal, ainda que por tempo determinado, conforme dispor o edital e tudo na
conformidade das disposições do art. 37 da Constituição Federal.
$ 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder vantagens, compreendendo em
abono e rateio de recursos remanescentes em conta corrente, aos Profissionais da Educação
Básica em efetivo exercício na rede escolar de educação básica, objetivando o cumprimento do
percentual mínimo de 70%, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº. 14.113 de 25 de dezembro
de 2020, observando-se os limites de despesas com pessoal fixado pela Lei Complementar nº
101, de 04 de maio de 2000.
Art. 24 - O Poder, cuja despesa total com pessoal ao término do exercício financeiro de
2023, estiver acima de seu respectivo limite nos termos do art. 20 da Lei Complementar nº 101,
de 04 de maio de 2000, deverá eliminar o excesso à razão de, pelo menos, 10% (dez por cento)
a cada exercício a partir de 2024, por meio da adoção das medidas previstas nos arts. 22 e 23
daquela Lei Complementar, entre outras, de forma a se enquadrar no respectivo limite até o
término do exercício de 2032.
Parágrafo único. Caso o disposto no caput 'não seja cumprido, aplica-se ao ente as
restrições previstas no É) 3º do art. 23 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Subseção Il
Da Previsão para Contratação Excepcional de Horas Extras
Art. 25 Se durante o exercício de 2024 a despesa com pessoal atingir o limite de que
trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar n.º 101/2000, a realização de serviço
extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes
interesses públicos que ensejem situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a
sociedade.
Parágrafo único - A autorização para a realização de serviço extraordinário para atender
as situações previstas no caput deste artigo, no âmbito do Poder Executivo é de competência do
Prefeito Municipal, que poderá delegar ao Secretário de Governança de Gestão, Controle e
Transparência e no âmbito do Poder Legislativo é de exclusiva competência do Presidente da
Câmara.
Seção V
Das Disposições Sobre a Receita e Alterações na Legislação
Tributária do Município
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Art. 26 A estimativa da receita, que constará do projeto de lei orçamentária anual para o
exercício de 2024, com vistas à expansão da base tributária e consequente aumento das
receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos
municipais, dentre as quais:
| — aperfeiçoamento do sistema de formação, trâmite e julgamento dos processos
tributário-administrativos, visando à racionalização, simplificação e agilização;
Il — aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos,
objetivando a sua maior exatidão; o
Ill — aperfeiçoamento dos processos tributário-administrativos, por meio da revisão e
racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a padronização de
atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação de serviços;
IV — aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de infração
da legislação tributária e das legislações urbanísticas;
V — Revisão e atualização do cadastro técnico imobiliário.
Art. 27 A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará em consideração,
adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, com destaque para:
| — atualização da planta genérica de valores do Município; .
Il — revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU), suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos, descontos e
isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto, além deste de migração do
ITR para IPTU;
Ill — revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona
urbana municipal; -
IV — revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza,
em destaque pelas imposições da LC 157/2016;
V - revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Intervivos de Bens
Imóveis;
VI — instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos
específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
VII - revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;
vIll — revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a
justiça fiscal;
IX — instituição, por lei específica, da Contribuição de Melhoria com a finalidade de tornar
exequível a sua cobrança;
X— a instituição de novos tributos ou a modificação, em decorrência de alterações legais,
daqueles já instituídos;
XI — atualização do Cadastro Técnico Imobiliário.
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8 1º. O Executivo Municipal, autorizado em Lei, poderá conceder ou ampliar benefício
fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de
emprego e renda, beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas ou
vinculadas a programas sociais do Município, sendo' que esses benefícios serão considerados
nos cálculos do orçamento da receita e objeto de estudos do seu impacto orçamentário e
financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes, nos termos do
disposto no art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 28 Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária anual poderão ser
considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que estejam em
tramitação na Câmara Municipal ou que estejam para serem enviados até 31/12/2028.
8 1º - Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente, de
forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, as dotações à conta das referidas
receitas serão canceladas, mediante decreto, nos 30 (trinta) dias subsequentes à publicação do
projeto de lei orçamentária anual para o exercício financeiro de 2024.
8 2º - No caso de não aprovação das propostas de alteração previstas no caput, poderá
ser efetuada a substituição das fontes condicionadas por excesso de arrecadação de outras
fontes, inclusive de operações de crédito, ou por superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior, antes do cancelamento previsto no $ 1º deste artigo.
Art. 29 Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos
para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante
autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no art.
14, 8 3º II, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 30 Com o objetivo de estimular o pagamento e ampliar a arrecadação dos Tributos o
Município poderá através de regulamento específico implantar mecanismo de premiação por
sorteio de contribuintes proprietários ou legítimos possuidores de imóveis inscritos no cadastro
imobiliário deste município, desde que comprovada a regularidade da situação fiscal junto à
Fazenda Municipal, que deverá ser regulamentado através de decreto municipal.
Art. 31 O Município poderá conceder, mediante lei específica, em favor de seus
devedores, descontos sobre juros e multas moratórios, incidentes sobre os débitos inscritos em
dívida ativa tributária ou não tributária, vencidos até o exercício de 2023, que sejam objeto ou
não de ação de execução fiscal ou de protesto judicial ou extrajudicial.
Seção VI
Do Equilíbrio Entre Receitas e Despesas
Art. 32 A elaboração do projeto de lei, a aprovação e a execução da lei orçamentária
anual do exercício financeiro 2024 serão orientadas no sentido de alcançar o superávit primário
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necessário para garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal,
conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais, constante desta Lei.
Art. 33 Os projetos de lei que impliquem em diminuição de receita ou aumento de
despesa do Município no exercício financeiro de 2024 deverão estar acompanhados de
demonstrativos que discriminem o montante estimado da diminuição da receita ou do aumento
da despesa, para cada um dos exercícios compreendidos no período de 2024 a 2026,
demonstrando a memória de cálculo respectiva.
Parágrafo único - Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento de
despesa sem que estejam acompanhados das medidas definidas nos arts. 16 e 17 da Lei
Complementar nº. 101/2000.
Art. 34 - As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as receitas e
despesas poderão levar em conta as seguintes medidas:
| — para elevação das receitas:
a) a implementação das medidas previstas nos artigos.21 e 22 desta
Lei;
b) atualização e informatização do cadastro imobiliário;
c) chamamento geral dos contribuintes inscritos na Dívida Ativa;
d) estudos e trabalhos técnico-tributários;
e) aprimoramento das técnicas de fiscalização e modernização da
administração tributária.
Il — para redução das despesas:
a) implantação de rigorosa pesquisa de preços;
b) aprimoramento do sistema de pregão eletrônico e presencial, na
forma da lei;
c) implantação do sistema de custos, conforme exigências da STN e
das NBCASP. .
Seção VII
Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho
Art. 35 Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9º,
e no inciso Il do 81º do artigo 31 da Lei Complementar nº. 101/2000, o Poder Executivo e o
Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira,
calculada de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais
constantes da lei orçamentária anual de 2024, utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e
financeiras. '
8 1º - Excluem-se da limitação prevista no caput deste artigo:
|- as despesas com pessoal e encargos sociais;
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Il - as despesas com benefícios previdenciários;
Ill — as despesas com amortização, juros e encargos da dívida;
IV — as despesas com PASEP;
V— as demais despesas que constituam obrigação constitucional e legal.
82º - O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá
tornar indisponível para empenho e movimentação financeira, conforme proporção estabelecida
no caput deste artigo.
8 3º - Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que trata o
parágrafo anterior, emitirão e publicarão ato próprio estabelecendo os montantes que caberão
aos respectivos órgãos na limitação do empenho e da movimentação financeira.
84º Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será
suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, adotar-se-ão as mesmas medidas
previstas neste artigo.
Seção VIII
Das Normas Relativas ao Controle de Custos e Avaliação dos Resultados dos
Programas Financiados com Recursos dos Orçamentos
Art. 36 O Poder Executivo providenciará um sistema de custos, conforme definido nas
NBCASP, visando apurar custos dos serviços e políticas públicas e a avaliação do resultado dos
programas de governo. !
Art. 37 Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos
recursos na lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva
execução, serão feitas de forma a propiciar o controle de custos e a avaliação dos resultados
dos programas de governo.
81º - A lei orçamentária anual de 2024 e seus créditos adicionais deverão agregar todas
as ações governamentais necessárias ao cumprimento dos objetivos dos respectivos
programas, sendo que as ações governamentais que não contribuírem para a realização de um
programa específico deverão ser agregadas num programa denominado “Apoio Administrativo”
ou de finalidade semelhante.
82º - Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e
patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento, execução,
avaliação e controle interno, em especial as políticas de modernização administrativa e tributária.
83º - O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização de
gastos e reordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo aumento da
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produtividade na prestação de serviços públicos e sociais, cumprindo-se os preceitos
constitucionais de economicidade e eficiência.
$ 4º - Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será
suficiente para garantir o equilíbrio, das contas públicas, adotar-se-ão as mesmas medidas
previstas neste artigo.
Seção IX
Das Condições e Exigências para Transferências de Recursos a
Entidades Públicas e Privadas
Art. 38 As transferências de recursos a entidades públicas e privadas seguirão o disposto
na Lei Federal n.º 13.019, de 31 de julho de 2014, e nas normas Municipais que tratarem de
parcerias celebradas entre a Administração Pública municipal e as organizações da sociedade
civil (OSC), e nos regulamentos expedidos para seu fiel cumprimento.
Parágrafo único - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade
privada sem fins lucrativos deverá cumprir as exigências previstas em regulamento próprio da
Municipalidade. 5
Art. 39 É vedada a inclusão, na lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais, de
dotações a título de auxílios e contribuições para entidades públicas e/ou privadas, ressalvadas
as autorizadas mediante lei específica e desde que sejam:
| — de atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para as ações relativas ao
ensino, saúde, cultura, esporte, assistência social, agropecuária e de proteção ao meio
ambiente;
Il — associações ou consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por entes
públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração pública
municipal, e que participem da execução de programas municipais.
Art. 40 É vedada a inclusão, na lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais, de
dotações a título de contribuições para entidades privadas de fins lucrativos, ressalvadas as
instituídas por lei específica no âmbito do Município que sejam destinadas aos programas de
desenvolvimento industrial. '
Art. 41 É vedada a inclusão, na lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais, de
dotação para a realização de transferência financeira a outro ente da federação, exceto para
atender as situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, observadas
as exigências do art. 25 da Lei Complementar nº. 101/2000.
Art. 42 As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos nesta Seção, a
qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o
cumprimento dos objetivos para os quais receberam os recursos.
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Art. 43 As transferências de recursos às entidades previstas nos arts. 29 a 32 desta
Seção deverão ser precedidas da aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio,
devendo ser observadas na elaboração de tais instrumentos as exigências do art. 116 da Lei
Federal nº. 8.666/1998.
81º - Compete ao órgão concedente o acompanhamento da realização do plano de
trabalho executado com recursos transferidos pelo Município.
82º - É vedada a celebração de convênio com entidade em situação irregular com o
Município, em decorrência de transferência feita anteriormente.
83º - Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos legais a que se refere o caput deste
artigo as caixas escolares da rede pública municipal de ensino que receberem recursos
diretamente do Governo Federal por meio do PDDE — Programa Dinheiro Direto na Escola.
Art. 44 É vedada a destinação, na lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais,
de recursos para diretamente cobrir necessidades de pessoas físicas, ressalvadas as que
atendam as exigências do art. 26 da Lei Complementar nº. 101/2000 e sejam observadas as
condições definidas na lei específica.
Parágrafo único - As normas do caput deste artigo não se aplicam a ajuda a pessoas
físicas custeadas pelos recursos do Sistema Unico de Saúde.
Art. 45 A transferência de recursos financeiros de um órgão para outro, inclusive da
Prefeitura Municipal para os órgãos da Administração Indireta e para a Câmara Municipal, fica
limitada ao valor previsto na lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais.
Parágrafo único - O aumento da transferência de recursos financeiros de um órgão para
outro somente poderá ocorrer mediante prévia autorização legislativa, conforme determina o art.
167, inciso VI da Constituição Federal.
Art. 46 Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios, acordos, ajustes, termos de
cooperação técnica e/ou financeira ou instrumentos congêneres, com entidades privadas sem
fins lucrativos e órgãos da administração direta e indireta da União, Estados e Distrito Federal e
ainda com outros Municípios, destinados à cobertura de despesas de natureza funcional e/ou
institucional que se fizerem necessárias no decorrer do exercício.
Seção X
Da Autorização para o Município Auxiliar no Custeio de Despesas de
Competência de Outros Entes da Federação
Art. 47 É vedada a inclusão, na lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais, de
dotações para que o Município contribua para o custeio de despesas de competência de outro
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ente da federação, ressalvadas as “autorizadas mediante lei específica ou convênios, e que
sejam destinadas ao atendimento das situações que envolvam claramente o interesse local.
Parágrafo único - A realização da despesa definida no caput deste artigo deverá ser
precedida da aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio, de acordo com o art.
116 da Lei Federal nº. 8.666/1993.
Seção XI
Dos Parâmetros para a Elaboração da Programação Financeira e do Cronograma
Mensal de Desembolso
Art. 48 O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a
publicação da lei orçamentária anual de 2024 as metas bimestrais de arrecadação, a
programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, respectivamente, nos termos
dos arts. 8º e 13 da Lei Complementar nº. 101/2000.
8 1º - Para atender ao caput deste artigo, os órgãos do Poder Executivo e o Poder
Legislativo encaminharão à Secretaria de Governança Financeira e Orçamentária, até 15
(quinze) dias após a publicação da lei orçamentária anual de 2024, os seguintes demonstrativos:
|— as metas mensais de arrecadação de receitas, de forma a atender o disposto no art.
13 da Lei Complementar nº 101/2000;
Il — a programação financeira das despesas, nos termos do art. 8º da Lei Complementar
nº 101/2000;
II! — o cronograma mensal de desembolso, incluídos os pagamentos dos restos a pagar,
nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000.
$ 2º - O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de arrecadação, à
programação financeira e ao cronograma mensal de desembolso, no órgão oficial de publicação
do Município até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária anual de 2024;
8 3º - A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso de que trata o
caput deste artigo deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento da meta de
resultado primário estabelecida nesta Lei.
8 4º - As despesas do Poder Legislativo terão como referencial o limite previsto no art.
29º da Constituição Federal.
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Seção XII
Da Definição de Critérios para Início de Novos Projetos
Art. 49 Além: da observância das metas e prioridades definidas nos termos do artigo
2º desta Lei, a lei orçamentária anual de 2024 e seus créditos adicionais, observado o disposto
no art. 45 da Lei Complementar nº. 101/2000, somente incluirão projetos novos se:
| — estiverem compatíveis com o Plano Plurianual de 2022-2025 e com as normas desta
Lei; .
Il — tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento;
Ill — estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio
público;
IV — os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais,
estaduais ou de operações de crédito.
Parágrafo único - Considera-se projeto em andamento para os efeitos desta Lei, aquele
cuja execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta orçamentária de 2024, cujo
cronograma de execução ultrapasse o término do exercício de 2023.
Seção XIII
Da Definição das Despesas Consideradas Irrelevantes
Art. 50 Para fins do disposto no 83º do art. 16 da Lei Complementar n.º 101/2000, são
consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse os limites previstos nos
incisos | e Il do art. 24 da Lei Federal n.º 8.666/1993, nos casos, respectivamente, de obras e
serviços de engenharia e de outros serviços e compras.
Seção XIV
Dos Consórcios Públicos
Art. 51 O Município poderá consorciar-se com outros entes da região, desde que os
objetivos visem o benefício a população, a melhoria do acesso e a qualidade da prestação de
serviços, para atuar nas seguintes áreas:
|- Saúde;
H- Resíduos sólidos, saneamento básico e gestão ambiental e da iluminação pública;
Ill - Desenvolvimento regional, urbano, rural, agrário e obras públicas;
IV - Educação;
V - Pesquisa e estudos técnicos;
VI - Cultura, Esporte, Turismo;
VII - Transporte Público e Segurança Pública;
VIII - Manutenção de equipamentos e informática, entre outras.
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5 Preta Municipalde PROCURADORIA
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Art. 52 O Município promoverá adequação da legislação orçamentária objetivando
recepcionar o quantum orçamentário estabelecido através de acordo com as obrigações
firmadas por cada ente consorciado no contrato de consórcio público e nos contratos de rateio,
bem como definirá através de legislação específica os recursos que serão transferidos ao
consórcio público para fazer face à execução de sua programação orçamentária.
Art. 53 A execução de programas definidos como prioritários e previstos no caso de
instituição do Consorcio Público, terão como objetivo atender as seguintes finalidades:
| - Planejar, programar e executar programas, projetos, ações, atividades de transporte e
prestação de serviços especializados de média e alta complexidade na área da saúde, nos
termos dos objetivos previstos;
ll- Fortalecer as instâncias colegiadas locais e regionais e o processo de
descentralização das ações e serviços de saúde;
III - Compartilhar recursos financeiros, tecnológicos e de gestão de pessoas, e o uso em
comum de equipamentos, serviços de manutenção, tecnologia da informação, de procedimentos
de licitação, de unidade prestadoras de serviços, instrumentos de gestão, em especial
programação assistencial e plano de gerenciamento do consórcio, entre outros, obedecendo as
normas da regionalização;
IV-Prestar cooperação técnica, realizar treinamento, estudos técnicos e pesquisa e
executar ações conjuntas de prestação de serviços em consonância com as diretrizes do
Sistema Único de Saúde;
V-Estabelecer vínculo de cooperação e articular esforços com vistas a criar condições de
viabilidade, eficiência, eficácia e melhores resultados na gestão da saúde dos municípios
consorciados;
VI -Promover a capacidade resolutiva, ampliar a oferta e o acesso da população aos
serviços de saúde; A
vil - Representar os entes da Federação consorciados perante outras esferas de
governo, mediante deliberação da Assembleia Geral;
Art. 54 Os contratos de rateio terão vigência adstrita ao exercício financeiro, exceto se
contemplarem exclusivamente recursos financeiros para a realização de despesas pelos
consórcios públicos relativos a programas e ações contemplados nos planos plurianuais dos
entes consorciados.
Art. 55 Constituem condições de cumprimento obrigatório pelo consórcio público para
habilitação ao recebimento de recursos:
|- Apresentação de Protocolo de Intenções e ratificação do referido Protocolo pelo Poder
Legislativo de cada ente consorciado; í
Il - Elaboração e apresentação do Estatuto e/ou Regimento Interno;
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Ill - Pactuação do Contrato de Programa, obrigações referentes a encargos, serviços e
bens necessários à implementação do Consórcio, transferência de bens, cessão de pessoal para
o Consórcio e outros compromissos não relacionados a recursos financeiros;
IV - Contrato de Rateio, cuja finalidade é estabelecer obrigações financeiras, ou seja, os
compromissos da aplicação dos recursos pelos entes consorciados;
V - Definição da dotação orçamentária específica ou créditos adicionais por cada ente
consorciado contemplando os compromissos para pagamento das despesas assumidas no
contrato de rateio;
VI - Apresentação das certidões demonstrando a regularidade tributária e previdenciária
junto a União, Estado e Município conforme o caso;
VII - Apresentação do plano de trabalho para cada serviço e/ou programa
pactuado;
Art. 56 A Lei orçamentária anual consignará recursos necessários para atender às
despesas decorrentes da implantação e/ou alteração da estrutura de carreira dos servidores e
ampliação dos cargos e empregos públicos nos consórcios públicos.
$ 1º - As atividades do Consórcio poderão ser executadas por servidores com vínculo
efetivo cedido pelos entes consorciados, por pessoal contratado por tempo determinado ou por
empregados pertencentes ao quadro do Consórcio.
$ 2º - No caso de extinção do Consórcio, os empregados terão seus contratos
rescindidos, os servidores cedidos serão devolvidos aos entes federados, de acordo com o
previsto no contrato de Consórcio.
Seção XV
Do Incentivo à Participação Popular
Art. 57 O projeto de lei orçamentária anual do Município, relativo ao exercício financeiro
de 2024, deverá assegurar a transparência na elaboração e execução do orçamento.
Parágrafo único - O princípio da transparência implica, além da observância do princípio
constitucional da publicidade, na utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso
dos munícipes às informações relativas ao orçamento.
Art. 58 Será assegurada ao cidadão a participação nas audiências públicas para:
| — elaboração da proposta orçamentária de 2024, mediante regular processo di
consulta;
Il — avaliação das metas fiscais, conforme definido no art. 9º, 8 4º, da Lei Complementar
nº. 101/2000, ocasião em que o Poder Executivo demonstrará o comportamento das metas
previstas nesta Lei.
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Capítulo Il- Das Disposições Gerais
Art. 59 Fica autorizado o Poder Executivo Municipal investir e formalizar projetos por
meio de Parcerias Público-Privadas - PPP's, nos termos da lei Federal nº 11.079, de 30 de
dezembro de 2004. :
Art. 60 As categorias de programação, aprovadas na lei orçamentária anual e em seus
créditos adicionais, poderão ser modificadas por transposição, remanejamento ou transferência,
justificadamente, para atender às necessidades de execução do executivo e legislativo
municipal, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução
do crédito, através de Decreto do Poder Executivo, e ainda realocar saldos da mesma categoria
de programação, criando, quando necessário, novos elementos de despesa e fontes de custeio.
82º - As modificações a que se refere este artigo também poderão ocorrer quando da
abertura de créditos suplementares autorizados na lei orçamentária anual, os quais deverão ser
abertos mediante decreto do Poder Executivo.
Art. 61 - A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de prévia
autorização legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir a despesa, nos termos
da Lei Federal nº 4.320/1964 e da Constituição Federal.
8 1º - Fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares, limitando-se a
20% (vinte por cento) do total do orçamento 2024, prevalecendo este limite para o executivo e
para o legislativo.
82º - A partir do limite de que trata 8 1º acompanharão os projetos de lei relativos a
créditos adicionais exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as
consequências dos cancelamentos de dotações propostos.
Art. 62 A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art.
167, 8 2º, da Constituição Federal, será efetivada mediante decreto do Prefeito Municipal,
utilizando os recursos previstos no art. 43 da Lei nº. 4.320/1964.
Art. 63 O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para
propor modificações no projeto de lei orçamentária anual enquanto não iniciada a sua votação,
no tocante as partes cuja alteração é proposta.
Art. 64 Se o projeto de lei orçamentária anual de 2023 não for sancionado pelo Prefeito
até 31 de dezembro de 2023, a programação dele constante poderá ser executada para o
atendimento das seguintes despesas:
| - Com pessoal e encargos sociais;
I|- Com benefícios previdenciários;
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Ill - Com amortização, juros e encargos da dívida;
IV — Com PIS-PASEP;
V — demais despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais do Município;
VI — Com sentenças judiciais, inclusive relativas a precatórios ou consideradas de
pequeno valor;
VII Outras despesas correntes, à razão de 1/12 (um doze avos), até a sanção da
respectiva lei orçamentária anual.
VIII — Outras despesas correntes de caráter inadiável.
$1º - As despesas descritas no inciso VIl deste artigo estão limitadas à 1/12 (um doze
avos) do total de cada ação prevista no projeto de lei orçamentária anual para o exercício
financeiro de 2024, multiplicado pelo número de meses decorridos até a sanção da respectiva
lei. E
8 2º - Na execução de outras despesas correntes de caráter inadiável, a que se refere o
inciso VIII do caput, o ordenador de despesa poderá considerar os valores constantes do projeto
lei orçamentária anual para o exercício financeiro de 2024 para fins do cumprimento do disposto
no art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 65 As emendas ao projeto de lei orçamentária anual obedecerão ao disposto no art.
166, $ 3º, da Constituição Federal, que estabelecem as diretrizes para a sua elaboração.
Art. 66 Caso a proposta orçamentária do Legislativo e da Autarquia não seja remetido ao
Executivo até a data prevista no art. 9º, a Lei orçamentária anual do exercício financeiro de 2024
deste Poder será elaborada conforme fixado no orçamento em execução neste exercício.
Art. 67 Ocorrendo reestimativas dos valores estabelecidos nos anexos previstos no art.
2º após aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Poder Executivo promoverá os ajustes
necessários encaminhando-os novamente ao Legislativo para análise, juntamente com o projeto
de Lei orçamentária anual.
Art. 68 Ocorrendo reestimativa de valores e modificação dos anexos previstos no art. 2º
após aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias, ou no caso de variações significativas em
razão da Calamidade Pública motivada pela Pandemia, o Poder Executivo promoverá os ajustes
necessários encaminhando-os novamente ao Legislativo para análise, juntamente com o projeto
de Lei orçamentária anual.
Art. 69 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
A
Coronel Fabriciano/MG, 07 de julho de 2023.
1
MARCOS VINICIUS DA SILVA BIZARRO
PREFEITO MUNICIPAL
Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG
CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-832
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