| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 4509 / 2023 |
| Date | 2023-07-07 |
| Ementa | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária anual do exercício financeiro de 2024 e dá outras providências. |
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DEUS CPANEY Prefeitura Municipal de PROCURADORIA f Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO Ce, ROS PERITAS) LEI 4509, DE 07 DE JULHO DE 2023. “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária anual do exercício financeiro de 2024 e dá outras providências”. O Povo de Coronel Fabriciano, por seus representantes na Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, APROVA, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: CAPÍTULO | - Das Disposições Preliminares Art.1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, 82º, da Constituição Federal e na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária anual do exercício financeiro de 2024, compreendendo: | — anexo de riscos e metas fiscais Il - as metas e prioridades da Administração Pública Municipal; Ill — orientações básicas para elaboração da lei orçamentária anual; IV — disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários; V— disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do Município; VI — equilíbrio entre receitas e despesas; VII - critérios e formas de limitação de empenho; VIII — normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos; XI — condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas; X — autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a outros entes da federação; XI — parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de desembolso; XIl— definição de critérios para início de novos projetos; XIII — definição das despesas consideradas irrelevantes; XIV — definição dos consórcios públicos; A XV - incentivo à participação popular; | XVI — as disposições gerais. Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-32 Prefeitura Municipalde PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO Seção | Dos Anexos de Riscos e Metas Fiscais Art. 2º Em cumprimento ao estabelecido nos parágrafos 1º a 3º do artigo 4º da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, a Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecerá para o exercício de 2024, anexos conforme a seguir: Il. Anexo de Riscos Fiscais contendo: a. Demonstrativo de riscos fiscais e providencias; II. Anexos de Metas Fiscais contendo: a. Demonstrativo | - Metas Anuais; b. Demonstrativo Il - Avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior; c. Demonstrativo Ill - Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores; d. Demonstrativo IV - Evolução do patrimônio líquido; e. Demonstrativo V - Origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos; f£ Demonstrativo VI - Avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores; g. Demonstrativo VIl - Estimativa e compensação da renúncia de receita; h. Demonstrativo VIII - Margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado. Parágrafo Único — Os anexos referidos nos incisos | e Il do caput, integrantes desta lei foram elaborados em conformidade com a Portaria STN Nº 1.447, de 14 de junho de 2022, da Secretaria do Tesouro Nacional. Seção Il Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal Art. 3º - Em consonância com o disposto no art. 165, $2º, da Constituição Federal, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Município, as ações relativas à manutenção e funcionamento dos órgãos da administração direta e das entidades da administração indireta, as metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2024 correspondem às ações especificadas no Anexo de Metas e Prioridades que integra esta Lei, de acordo com os programas e ações estabelecidos no Plano Plurianual relativo ao período de 2022-2025, as quais terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária anual para o exercício financeiro de 2024 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas. Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 Prefeitura Municipal de PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano -| MUNICÍPIO 8 1º- O projeto de lei orçamentária anual para o exercício financeiro de 2024 deverá ser elaborado em consonância com as metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo. 8 2º - Nas denominações e unidades de medida do projeto de lei orçamentária anual nortear-se-ão pelas utilizadas na Lei do Plano Plurianual, referido no caput deste artigo. Art. 4º. As prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício de 2024 obedecerão ao disposto na Lei que estabelecerá o Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) para o período de 2022/2025, sendo o elo tom a Lei orçamentária anual evidenciada pelo Demonstrativo das Metas e Prioridades da Administração Municipal — 2024, que integrará esta lei. $ 1º. O Demonstrativo das Metas e Prioridades da Administração Municipal — 2024 a que se refere o caput, será encaminhado juntamente com o Projeto de Lei do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG)2022/2025. 8 2º. Na definição dos programas e ações que irão compor o Projeto de Lei do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) para o próximo quadriênio, serão observadas as seguintes ações delineadoras defendidas pelo Governo: |. Cidade Saudável: a. Saúde; b. Educação; c. Assistência Social; d. Esporte e Lazer, e e. Segurança. H. Desenvolvimento Urbano Sustentável: a. Mobilidade Urbana; b. Meio Ambiente; c. Obras e Infraestrutura; e d. Habitação. mM. Inovação e Crescimento Econômico: a. Emprego e Renda; b. Empreendedorismo; à Verbs E E Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG RG: CEP: 35170-033 | Tel: E) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 PROSPERITAS ” Prefeitura Municipal de PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO c. Agricultura; e d. Turismo e Cultura. Iv. Gestão Pública Inteligente a. Gestão para Resultados; b. Participação Popular: c. Transparência; e d. Inovação e Tecnologia. Seção III Das Orientações Básicas para Elaboração da Lei Orçamentária Anual Subseção | Das Diretrizes Gerais Art. 5º. Para efeito desta lei entende-se por: I. Unidade Orçamentária: constitui-se do nível intermediário da classificação institucional agrupada em órgão orçamentários, entendidos estes como os de maior nível na estrutura administrativa do Município e na classificação institucional; IR Função: o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público; , HH. Subfunção: uma partição da função que visa agregar determinado subconjunto da despesa do setor público; Iv. Programa: o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual; V. Atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; VI. Projeto: um instrumento de programação para alcançar objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para expansão ou aperfeiçoamento de ação de governo; VII. Operação Especial: as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços; VIII. Fonte e destinação de recursos: detalhamento da origem e destinação dos recursos definidos pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, para fins de prestação de contas, controle e acompanhamento da execução orçamentária e financeira municipal nos termos da IN 05/2011 e suas alterações; Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 Prefeitura Municipal de PROCU RADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO 8 1º. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de Atividades, Projetos e Operações Especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as Unidades Orçamentárias responsáveis pela realização da ação. $ 2º. Cada atividade, projeto e Operação Especial identificarão a função e a subfunção às quais se vinculam, na forma do anexo que integra as portarias SOF/STN 42/1999, 163/2001 e alterações posteriores. . $ 3º. As categorias de programação de que trata esta lei serão identificados no Projeto de Lei Orçamentária Anual pela Função, Subfunção, Programas, Atividades, Projetos ou Operações Especiais e pela categoria econômica da despesa (corrente ou capital). Art. 6º. O Orçamento fiscal e seguridade social compreenderão a programação dos órgãos do Município. Art. 7º. Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a programação dos orçamentos fiscal e da seguridade social, em consonância com os dispositivos da Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento: e Gestão e da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001 e suas alterações, a discriminação da despesa será apresentada por unidade e subunidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, especificando as categorias econômicas da despesa, os grupos de natureza da despesa, as modalidades de aplicação o grupo da fonite/destinação de recursos e a especificação da fonte/destinação de recursos e opcionalmente os elementos de despesa. 8 1º. Nos grupos de natureza de despesa será observado o seguinte detalhamento: Il. 1 - Pessoal e Encargos Sociais; Il 2-Juros e Encargos da Dívida; IR 3 - Outras Despesas Correntes. Iv. 4 - Investimentos; V. 5 - Inversões Financeiras; VI. 6 - Amortização da Dívida; 8 2º. A Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024 conterá o grupo da / fonte/destinação de recursos e a especificação da fonte/destinação de recursos, regulamentados pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, nos termos da IN 05/2011 e suas alterações, podendo o Município incluir sub fontes de destinação de recursos para atender as suas peculiaridades. Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 prai indo PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO $ 3º. A estimativa da receita obedecerá a nova estrutura de codificação da classificação por natureza da receita orçamentária nos termos do Anexo | da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio 2001. 8 4º, Os orçamentos estarão em conformidade com a estrutura administrativa e organizacional do Município, observando que a programação dos Fundos Municipais será contemplada na lei como órgão orçamentário vinculando a suas respectivas secretarias como unidades orçamentárias a que estiverem subordinados. 8 5º - Para atender às necessidades da execução do orçamento, durante o exercício de 2024, a identificação do objeto de gasto de cada despesa será realizada nos respectivos elementos de que trata o Anexo Il da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio 2001, registrando no momento da sua classificação o respectivo elemento e subelemento dentro de cada Projeto, Atividade ou Operação Especial conferindo melhor transparência. Art. 8º. O Projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado ao Poder Legislativo, conforme estabelecido no artigo 22, seus incisos e parágrafo único, da Lei 4.320/64, de 17 de março de 1.964, contendo: Ih Texto da Lei; H. Consolidação dos quadros orçamentários; HI. Anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e despesa na forma definida nesta Lei; Iv. Discriminação da legislação da receita, referente aos orçamentos fiscal e da seguridade social. Parágrafo Único - Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso Il deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, incisos Ill, IV, e parágrafo único da Lei nº 4.320/64, os seguintes demonstrativos: E Do resumo da estimativa da receita total do município, por categoria econômica e segundo a origem dos recursos; H. Do resumo da estimativa da receita total do Município, por rubrica e categoria econômica e segundo a origem dos recursos; IR Da fixação da despesa do Município por função e segundo a origem dos recursos; Iv. Da fixação da despesa do Município por poderes e órgãos e segundo a origem dos recursos; V. Da receita arrecadada nos exercícios 2022, orçada para o exercício de 2023 e estimada para os exercícios de 2024 a 2026; Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 Prefeitura Municipal de PROCURADORIA Coronel | GERALDO Fabriciano MUNICÍPIO VI. Da despesa realizada no exercício de 2022, orçada para o exercício de 2023 e fixada para os exercícios de 2024 a 2026; VII. Da estimativa da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos; VII. Do resumo geral da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica, segundo a origem dos recursos; IX. Das despesas e receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, de forma agregada e sintética, evidenciando o déficit ou superávit corrente e total de cada um dos orçamentos; X. Da distribuição da receita e da despesa por função de governo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente; XI. Da aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino por órgão, detalhando fontes e valores por programas de trabalho e grupos de despesa; XII. De aplicação dos recursos referentes ao - FUNDEB, na forma da Emenda Constitucional nº 108, de 26 de agosto de 2020 e da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020; . ? o XU. Do quadro geral da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por rubrica e segundo a origem dos recursos; XIv. Da aplicação dos recursos de que trata o Inciso |, art. 29A da Constituição Federal; Xv. Da receita corrente líquida com base no disposto no inciso IV, art. 2º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000; XVI. - Da aplicação dos recursos reservados à saúde de que trata a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012; Art. 9º A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei orçamentária anual para o exercício financeiro de 2024 serão elaboradas a valores correntes do exercício de 2023, projetados ao exercício a que se refere. Parágrafo único - O projeto de lei orçamentária anual atualizará a estimativa da margem de expansão das despesas, considerando os acréscimos de receita resultantes do crescimento da economia, revisão do cadastro técnico imobiliário, da evolução de outras variáveis que implicam aumento da base de cálculo, novos serviços que possam impactar as receitas municipais, bem como de alterações na legislação tributária e, em destaque, as imposições da LC 157/2016, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e nominal estabelecidas nesta Lei. 3) Art. 10 O Poder Legislativo e os órgãos da Administração Indireta encaminharão à Secretaria de Governança Financeira e Orçamentária, até 12 de agosto de 2023, suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária anual. . IN Ao um Art. 11 Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a evitar o comprometimento do equilíbrio orçamentário entre a receita e a despesa. Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.04 0001-382 73 Pera Mic de PROCURADORIA E Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO Art. 12 A lei orçamentária anual discriminará, no órgão responsável pelo débito, dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no art. 100 da Constituição Federal. 8 1º - Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da administração pública municipal direta e indireta submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria Geral do Município. Subseção Il Das Disposições Relativas à Dívida e ao Endividamento Público Municipal Art. 13 A administração da dívida pública municipal interna e/ou externa tem por objetivo principal minimizar custos e viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal. 8 1º - A Lei Orçamentária Anual garantirá recursos para pagamento da despesa decorrente de débitos financiados e/ou refinanciados ou para aqueles já inscritos na dívida fundada do Município. 8 3º - Fica o Município autorizado a propor e assinar termos de negociação e parcelamento de dívidas quando existentes, com Ministérios vinculados ao Governo Federal ou Secretarias de Governo vinculados ao Estado de Minas Gerais, dando ciência a Câmara Municipal após sua efetivação. $ 4º O Município, por meio de seus órgãos, subordinar-se-á às normas estabelecidas na Resolução nº. 40/2001 e alterações posteriores do Senado Federal, que dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária, em atendimento ao disposto no art. 52, incisos Vl e IX, da Constituição Federal. Art. 14 Na lei orçamentária anual para o exercício financeiro de 2024, as despesas com amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas. Art. 15 A lei orçamentária anual poderá conter autorização para contratação de operações de crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará condicionada ao atendimento das normas estabelecidas na Lei Complementar nº. 101/2000 e na Resolução n.º 43/2001 do Senado Federal. Art. 16 A lei orçamentária anual poderá conter autorização para a realização de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que observado o disposto no art. 38 da Lei Complementar nº. 101/2000 e atendidas às exigências estabelecidas na Resolução nº. 43/2001 do Senado Federal. Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 pre jiiipáido PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO Subseção III Das Disposições Relativas aos Precatórios e Sentenças Judiciais Art. 17 A despesa com precatórios e cumprimento de sentenças judiciais será programada na lei orçamentária anual em dotação específica da unidade orçamentária responsável pelo débito. 8 1º. Os órgãos e entidades integrantes do Orçamento Fiscal alocarão os recursos para as despesas com precatórios judiciários, em suas propostas orçamentárias, com base na relação de débitos apresentados até 1º de julho de 2023, conforme dispõe o $ 5º do art. 100 da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 09 de dezembro de 2009, especificando por grupo de despesa: l. O número do processo e o número do precatório; H. A natureza / tipo do crédito ou da causa julgada; IR A data de autuação e de expedição do precatório; Iv. O nome do beneficiário; V. O valor do precatório a ser pago; VI. O tribunal responsável pela sentença; 8 2º. Os recursos alocados para os fins previstos no caput não poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outra finalidade, exceto nos casos em que o Município promova a reprogramação ou reparcelamento do precatório, desonerando a dotação inicialmente prevista: Art. 18 As despesas com precatórios judiciários deverão obedecer a uma única ordem cronológica de apresentação, em nome da entidade devedora, para que seja autorizado o seu pagamento. Parágrafo único - Caberá a Procuradoria Municipal prestar informações quanto à situação jurídica, à ordem cronológica e ao pagamento dos precatórios. Subseção IV Da Definição de Montante e Forma de Utilização da Reserva de Contingência “ Art. 19 A lei orçamentária anual poderá conter reserva de contingência constituíd! / exclusivamente com recursos do orçamento fiscal e será, no máximo até 3% (três por cento) da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária de 2024, destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e demais créditos adicionais e reforço das dotações orçamentárias que se tornarem insuficientes. Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 Prefeitura Municipal de PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO 8 1º - Para o exercício financeiro 2024 a Procuradoria Geral do Município deverá informar os valores de ativos e passivos contingentes em atendimento às Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicáveis ao Setor Público (NBCASP) à Secretaria de Governança Financeira e Orçamentária, antes do envio da LOA 2024, assim bem como os valores das sentenças judiciárias (precatórios). $ 2º - Caso não seja necessária a utilização da reserva de contingência para a sua finalidade, no todo ou em parte, o saldo remanescente a partir de 1º de dezembro de 2024, poderá ser utilizado para cobertura dé créditos adicionais. Seção IV Da Política de Pessoal e dos Serviços Extraordinários . Subseção | º Das Disposições Sobre Política de Pessoal e Encargos Sociais Art. 20. No exercício financeiro de 2024, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Art. 21. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art.19 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a adoção das medidas de que tratam os parágrafos 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal preservarão servidores das áreas de saúde, educação e assistência social. Art. 22 Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a contratação de hora extra, fica restrita a necessidades emergenciais das áreas de saúde e da educação. Art. 23 Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, 81º, inciso Il, da Constituição Federal, observado o inciso | do mesmo parágrafo, fica autorizado que na Lei orçamentária anual consignará recursos necessários para atender às despesas decorrentes da alteração do Estatuto e do Plano de Carreira do Servidor Público geral, bem como adequação do Estatuto e Plano de Cargos do Magistério vigente, promover revisão dos vencimentos e subsídios, e/ou reajuste para valorização profissional, conceder vantagens, aumentos de remuneração, admitir, contratações de pessoal a qualquer título, criar cargos, empregos e funções, alterações de carreiras desde que, observado o disposto nos artigos 15, 16, 17, 18, 19 e 20 da Lei Complementar n.º 101/2000, de 04 de maio de 2020 e do inciso X do art. 37 da Constituição Federal. DEUS FAXET Í ) Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG < q: CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 PROSPERITAS :; Prefeitura Municipal de A PROCURADORIA cê Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO 8 1º. Fica o Município autorizado a realizar processo seletivo e/ou concurso público para o recrutamento de pessoal, ainda que por tempo determinado, conforme dispor o edital e tudo na conformidade das disposições do art. 37 da Constituição Federal. $ 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder vantagens, compreendendo em abono e rateio de recursos remanescentes em conta corrente, aos Profissionais da Educação Básica em efetivo exercício na rede escolar de educação básica, objetivando o cumprimento do percentual mínimo de 70%, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº. 14.113 de 25 de dezembro de 2020, observando-se os limites de despesas com pessoal fixado pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Art. 24 - O Poder, cuja despesa total com pessoal ao término do exercício financeiro de 2023, estiver acima de seu respectivo limite nos termos do art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, deverá eliminar o excesso à razão de, pelo menos, 10% (dez por cento) a cada exercício a partir de 2024, por meio da adoção das medidas previstas nos arts. 22 e 23 daquela Lei Complementar, entre outras, de forma a se enquadrar no respectivo limite até o término do exercício de 2032. Parágrafo único. Caso o disposto no caput 'não seja cumprido, aplica-se ao ente as restrições previstas no É) 3º do art. 23 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Subseção Il Da Previsão para Contratação Excepcional de Horas Extras Art. 25 Se durante o exercício de 2024 a despesa com pessoal atingir o limite de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar n.º 101/2000, a realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejem situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade. Parágrafo único - A autorização para a realização de serviço extraordinário para atender as situações previstas no caput deste artigo, no âmbito do Poder Executivo é de competência do Prefeito Municipal, que poderá delegar ao Secretário de Governança de Gestão, Controle e Transparência e no âmbito do Poder Legislativo é de exclusiva competência do Presidente da Câmara. Seção V Das Disposições Sobre a Receita e Alterações na Legislação Tributária do Município Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 Prefeitura Municipal de PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano | MuNIcíPIO Art. 26 A estimativa da receita, que constará do projeto de lei orçamentária anual para o exercício de 2024, com vistas à expansão da base tributária e consequente aumento das receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, dentre as quais: | — aperfeiçoamento do sistema de formação, trâmite e julgamento dos processos tributário-administrativos, visando à racionalização, simplificação e agilização; Il — aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos, objetivando a sua maior exatidão; o Ill — aperfeiçoamento dos processos tributário-administrativos, por meio da revisão e racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a padronização de atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação de serviços; IV — aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de infração da legislação tributária e das legislações urbanísticas; V — Revisão e atualização do cadastro técnico imobiliário. Art. 27 A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, com destaque para: | — atualização da planta genérica de valores do Município; . Il — revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto, além deste de migração do ITR para IPTU; Ill — revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal; - IV — revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, em destaque pelas imposições da LC 157/2016; V - revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Intervivos de Bens Imóveis; VI — instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; VII - revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia; vIll — revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça fiscal; IX — instituição, por lei específica, da Contribuição de Melhoria com a finalidade de tornar exequível a sua cobrança; X— a instituição de novos tributos ou a modificação, em decorrência de alterações legais, daqueles já instituídos; XI — atualização do Cadastro Técnico Imobiliário. Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 PROSPERITAS] BEGERALE Prefeitura Municipal de PROCURADORIA Coronel GÉRAL DO Fabriciano MUNICÍPIO 8 1º. O Executivo Municipal, autorizado em Lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas ou vinculadas a programas sociais do Município, sendo' que esses benefícios serão considerados nos cálculos do orçamento da receita e objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes, nos termos do disposto no art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Art. 28 Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária anual poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que estejam em tramitação na Câmara Municipal ou que estejam para serem enviados até 31/12/2028. 8 1º - Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente, de forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, as dotações à conta das referidas receitas serão canceladas, mediante decreto, nos 30 (trinta) dias subsequentes à publicação do projeto de lei orçamentária anual para o exercício financeiro de 2024. 8 2º - No caso de não aprovação das propostas de alteração previstas no caput, poderá ser efetuada a substituição das fontes condicionadas por excesso de arrecadação de outras fontes, inclusive de operações de crédito, ou por superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, antes do cancelamento previsto no $ 1º deste artigo. Art. 29 Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no art. 14, 8 3º II, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Art. 30 Com o objetivo de estimular o pagamento e ampliar a arrecadação dos Tributos o Município poderá através de regulamento específico implantar mecanismo de premiação por sorteio de contribuintes proprietários ou legítimos possuidores de imóveis inscritos no cadastro imobiliário deste município, desde que comprovada a regularidade da situação fiscal junto à Fazenda Municipal, que deverá ser regulamentado através de decreto municipal. Art. 31 O Município poderá conceder, mediante lei específica, em favor de seus devedores, descontos sobre juros e multas moratórios, incidentes sobre os débitos inscritos em dívida ativa tributária ou não tributária, vencidos até o exercício de 2023, que sejam objeto ou não de ação de execução fiscal ou de protesto judicial ou extrajudicial. Seção VI Do Equilíbrio Entre Receitas e Despesas Art. 32 A elaboração do projeto de lei, a aprovação e a execução da lei orçamentária anual do exercício financeiro 2024 serão orientadas no sentido de alcançar o superávit primário Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNP): 19.875.046/0001-32 prefeitura Municipal de PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO necessário para garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal, conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais, constante desta Lei. Art. 33 Os projetos de lei que impliquem em diminuição de receita ou aumento de despesa do Município no exercício financeiro de 2024 deverão estar acompanhados de demonstrativos que discriminem o montante estimado da diminuição da receita ou do aumento da despesa, para cada um dos exercícios compreendidos no período de 2024 a 2026, demonstrando a memória de cálculo respectiva. Parágrafo único - Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento de despesa sem que estejam acompanhados das medidas definidas nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº. 101/2000. Art. 34 - As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as receitas e despesas poderão levar em conta as seguintes medidas: | — para elevação das receitas: a) a implementação das medidas previstas nos artigos.21 e 22 desta Lei; b) atualização e informatização do cadastro imobiliário; c) chamamento geral dos contribuintes inscritos na Dívida Ativa; d) estudos e trabalhos técnico-tributários; e) aprimoramento das técnicas de fiscalização e modernização da administração tributária. Il — para redução das despesas: a) implantação de rigorosa pesquisa de preços; b) aprimoramento do sistema de pregão eletrônico e presencial, na forma da lei; c) implantação do sistema de custos, conforme exigências da STN e das NBCASP. . Seção VII Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho Art. 35 Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9º, e no inciso Il do 81º do artigo 31 da Lei Complementar nº. 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, calculada de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da lei orçamentária anual de 2024, utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e financeiras. ' 8 1º - Excluem-se da limitação prevista no caput deste artigo: |- as despesas com pessoal e encargos sociais; Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 Prefeitura Municipal de PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO Il - as despesas com benefícios previdenciários; Ill — as despesas com amortização, juros e encargos da dívida; IV — as despesas com PASEP; V— as demais despesas que constituam obrigação constitucional e legal. 82º - O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira, conforme proporção estabelecida no caput deste artigo. 8 3º - Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior, emitirão e publicarão ato próprio estabelecendo os montantes que caberão aos respectivos órgãos na limitação do empenho e da movimentação financeira. 84º Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, adotar-se-ão as mesmas medidas previstas neste artigo. Seção VIII Das Normas Relativas ao Controle de Custos e Avaliação dos Resultados dos Programas Financiados com Recursos dos Orçamentos Art. 36 O Poder Executivo providenciará um sistema de custos, conforme definido nas NBCASP, visando apurar custos dos serviços e políticas públicas e a avaliação do resultado dos programas de governo. ! Art. 37 Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas de governo. 81º - A lei orçamentária anual de 2024 e seus créditos adicionais deverão agregar todas as ações governamentais necessárias ao cumprimento dos objetivos dos respectivos programas, sendo que as ações governamentais que não contribuírem para a realização de um programa específico deverão ser agregadas num programa denominado “Apoio Administrativo” ou de finalidade semelhante. 82º - Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento, execução, avaliação e controle interno, em especial as políticas de modernização administrativa e tributária. 83º - O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização de gastos e reordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo aumento da Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 DEUSPAXET eae (PROSPERITAS Prefeitura Municipal de PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO produtividade na prestação de serviços públicos e sociais, cumprindo-se os preceitos constitucionais de economicidade e eficiência. $ 4º - Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiente para garantir o equilíbrio, das contas públicas, adotar-se-ão as mesmas medidas previstas neste artigo. Seção IX Das Condições e Exigências para Transferências de Recursos a Entidades Públicas e Privadas Art. 38 As transferências de recursos a entidades públicas e privadas seguirão o disposto na Lei Federal n.º 13.019, de 31 de julho de 2014, e nas normas Municipais que tratarem de parcerias celebradas entre a Administração Pública municipal e as organizações da sociedade civil (OSC), e nos regulamentos expedidos para seu fiel cumprimento. Parágrafo único - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá cumprir as exigências previstas em regulamento próprio da Municipalidade. 5 Art. 39 É vedada a inclusão, na lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais, de dotações a título de auxílios e contribuições para entidades públicas e/ou privadas, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica e desde que sejam: | — de atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para as ações relativas ao ensino, saúde, cultura, esporte, assistência social, agropecuária e de proteção ao meio ambiente; Il — associações ou consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração pública municipal, e que participem da execução de programas municipais. Art. 40 É vedada a inclusão, na lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais, de dotações a título de contribuições para entidades privadas de fins lucrativos, ressalvadas as instituídas por lei específica no âmbito do Município que sejam destinadas aos programas de desenvolvimento industrial. ' Art. 41 É vedada a inclusão, na lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais, de dotação para a realização de transferência financeira a outro ente da federação, exceto para atender as situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, observadas as exigências do art. 25 da Lei Complementar nº. 101/2000. Art. 42 As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos nesta Seção, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos para os quais receberam os recursos. Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: E) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 Prefeitura Municipal de PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO Art. 43 As transferências de recursos às entidades previstas nos arts. 29 a 32 desta Seção deverão ser precedidas da aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio, devendo ser observadas na elaboração de tais instrumentos as exigências do art. 116 da Lei Federal nº. 8.666/1998. 81º - Compete ao órgão concedente o acompanhamento da realização do plano de trabalho executado com recursos transferidos pelo Município. 82º - É vedada a celebração de convênio com entidade em situação irregular com o Município, em decorrência de transferência feita anteriormente. 83º - Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos legais a que se refere o caput deste artigo as caixas escolares da rede pública municipal de ensino que receberem recursos diretamente do Governo Federal por meio do PDDE — Programa Dinheiro Direto na Escola. Art. 44 É vedada a destinação, na lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais, de recursos para diretamente cobrir necessidades de pessoas físicas, ressalvadas as que atendam as exigências do art. 26 da Lei Complementar nº. 101/2000 e sejam observadas as condições definidas na lei específica. Parágrafo único - As normas do caput deste artigo não se aplicam a ajuda a pessoas físicas custeadas pelos recursos do Sistema Unico de Saúde. Art. 45 A transferência de recursos financeiros de um órgão para outro, inclusive da Prefeitura Municipal para os órgãos da Administração Indireta e para a Câmara Municipal, fica limitada ao valor previsto na lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais. Parágrafo único - O aumento da transferência de recursos financeiros de um órgão para outro somente poderá ocorrer mediante prévia autorização legislativa, conforme determina o art. 167, inciso VI da Constituição Federal. Art. 46 Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios, acordos, ajustes, termos de cooperação técnica e/ou financeira ou instrumentos congêneres, com entidades privadas sem fins lucrativos e órgãos da administração direta e indireta da União, Estados e Distrito Federal e ainda com outros Municípios, destinados à cobertura de despesas de natureza funcional e/ou institucional que se fizerem necessárias no decorrer do exercício. Seção X Da Autorização para o Município Auxiliar no Custeio de Despesas de Competência de Outros Entes da Federação Art. 47 É vedada a inclusão, na lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais, de dotações para que o Município contribua para o custeio de despesas de competência de outro Praçã Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-32 Prefeitura Municipal de PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO ente da federação, ressalvadas as “autorizadas mediante lei específica ou convênios, e que sejam destinadas ao atendimento das situações que envolvam claramente o interesse local. Parágrafo único - A realização da despesa definida no caput deste artigo deverá ser precedida da aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio, de acordo com o art. 116 da Lei Federal nº. 8.666/1993. Seção XI Dos Parâmetros para a Elaboração da Programação Financeira e do Cronograma Mensal de Desembolso Art. 48 O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária anual de 2024 as metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, respectivamente, nos termos dos arts. 8º e 13 da Lei Complementar nº. 101/2000. 8 1º - Para atender ao caput deste artigo, os órgãos do Poder Executivo e o Poder Legislativo encaminharão à Secretaria de Governança Financeira e Orçamentária, até 15 (quinze) dias após a publicação da lei orçamentária anual de 2024, os seguintes demonstrativos: |— as metas mensais de arrecadação de receitas, de forma a atender o disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 101/2000; Il — a programação financeira das despesas, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000; II! — o cronograma mensal de desembolso, incluídos os pagamentos dos restos a pagar, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000. $ 2º - O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de arrecadação, à programação financeira e ao cronograma mensal de desembolso, no órgão oficial de publicação do Município até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária anual de 2024; 8 3º - A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso de que trata o caput deste artigo deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei. 8 4º - As despesas do Poder Legislativo terão como referencial o limite previsto no art. 29º da Constituição Federal. Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 Prefeitura Municipal de PROCURADORIA * Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO Seção XII Da Definição de Critérios para Início de Novos Projetos Art. 49 Além: da observância das metas e prioridades definidas nos termos do artigo 2º desta Lei, a lei orçamentária anual de 2024 e seus créditos adicionais, observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº. 101/2000, somente incluirão projetos novos se: | — estiverem compatíveis com o Plano Plurianual de 2022-2025 e com as normas desta Lei; . Il — tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento; Ill — estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público; IV — os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de operações de crédito. Parágrafo único - Considera-se projeto em andamento para os efeitos desta Lei, aquele cuja execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta orçamentária de 2024, cujo cronograma de execução ultrapasse o término do exercício de 2023. Seção XIII Da Definição das Despesas Consideradas Irrelevantes Art. 50 Para fins do disposto no 83º do art. 16 da Lei Complementar n.º 101/2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse os limites previstos nos incisos | e Il do art. 24 da Lei Federal n.º 8.666/1993, nos casos, respectivamente, de obras e serviços de engenharia e de outros serviços e compras. Seção XIV Dos Consórcios Públicos Art. 51 O Município poderá consorciar-se com outros entes da região, desde que os objetivos visem o benefício a população, a melhoria do acesso e a qualidade da prestação de serviços, para atuar nas seguintes áreas: |- Saúde; H- Resíduos sólidos, saneamento básico e gestão ambiental e da iluminação pública; Ill - Desenvolvimento regional, urbano, rural, agrário e obras públicas; IV - Educação; V - Pesquisa e estudos técnicos; VI - Cultura, Esporte, Turismo; VII - Transporte Público e Segurança Pública; VIII - Manutenção de equipamentos e informática, entre outras. a > E Ê Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG 1: CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 (PROSPERITAS] 5 Preta Municipalde PROCURADORIA ” Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO Art. 52 O Município promoverá adequação da legislação orçamentária objetivando recepcionar o quantum orçamentário estabelecido através de acordo com as obrigações firmadas por cada ente consorciado no contrato de consórcio público e nos contratos de rateio, bem como definirá através de legislação específica os recursos que serão transferidos ao consórcio público para fazer face à execução de sua programação orçamentária. Art. 53 A execução de programas definidos como prioritários e previstos no caso de instituição do Consorcio Público, terão como objetivo atender as seguintes finalidades: | - Planejar, programar e executar programas, projetos, ações, atividades de transporte e prestação de serviços especializados de média e alta complexidade na área da saúde, nos termos dos objetivos previstos; ll- Fortalecer as instâncias colegiadas locais e regionais e o processo de descentralização das ações e serviços de saúde; III - Compartilhar recursos financeiros, tecnológicos e de gestão de pessoas, e o uso em comum de equipamentos, serviços de manutenção, tecnologia da informação, de procedimentos de licitação, de unidade prestadoras de serviços, instrumentos de gestão, em especial programação assistencial e plano de gerenciamento do consórcio, entre outros, obedecendo as normas da regionalização; IV-Prestar cooperação técnica, realizar treinamento, estudos técnicos e pesquisa e executar ações conjuntas de prestação de serviços em consonância com as diretrizes do Sistema Único de Saúde; V-Estabelecer vínculo de cooperação e articular esforços com vistas a criar condições de viabilidade, eficiência, eficácia e melhores resultados na gestão da saúde dos municípios consorciados; VI -Promover a capacidade resolutiva, ampliar a oferta e o acesso da população aos serviços de saúde; A vil - Representar os entes da Federação consorciados perante outras esferas de governo, mediante deliberação da Assembleia Geral; Art. 54 Os contratos de rateio terão vigência adstrita ao exercício financeiro, exceto se contemplarem exclusivamente recursos financeiros para a realização de despesas pelos consórcios públicos relativos a programas e ações contemplados nos planos plurianuais dos entes consorciados. Art. 55 Constituem condições de cumprimento obrigatório pelo consórcio público para habilitação ao recebimento de recursos: |- Apresentação de Protocolo de Intenções e ratificação do referido Protocolo pelo Poder Legislativo de cada ente consorciado; í Il - Elaboração e apresentação do Estatuto e/ou Regimento Interno; Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 Prefeitura Municipal de PROCU RADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO Ill - Pactuação do Contrato de Programa, obrigações referentes a encargos, serviços e bens necessários à implementação do Consórcio, transferência de bens, cessão de pessoal para o Consórcio e outros compromissos não relacionados a recursos financeiros; IV - Contrato de Rateio, cuja finalidade é estabelecer obrigações financeiras, ou seja, os compromissos da aplicação dos recursos pelos entes consorciados; V - Definição da dotação orçamentária específica ou créditos adicionais por cada ente consorciado contemplando os compromissos para pagamento das despesas assumidas no contrato de rateio; VI - Apresentação das certidões demonstrando a regularidade tributária e previdenciária junto a União, Estado e Município conforme o caso; VII - Apresentação do plano de trabalho para cada serviço e/ou programa pactuado; Art. 56 A Lei orçamentária anual consignará recursos necessários para atender às despesas decorrentes da implantação e/ou alteração da estrutura de carreira dos servidores e ampliação dos cargos e empregos públicos nos consórcios públicos. $ 1º - As atividades do Consórcio poderão ser executadas por servidores com vínculo efetivo cedido pelos entes consorciados, por pessoal contratado por tempo determinado ou por empregados pertencentes ao quadro do Consórcio. $ 2º - No caso de extinção do Consórcio, os empregados terão seus contratos rescindidos, os servidores cedidos serão devolvidos aos entes federados, de acordo com o previsto no contrato de Consórcio. Seção XV Do Incentivo à Participação Popular Art. 57 O projeto de lei orçamentária anual do Município, relativo ao exercício financeiro de 2024, deverá assegurar a transparência na elaboração e execução do orçamento. Parágrafo único - O princípio da transparência implica, além da observância do princípio constitucional da publicidade, na utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento. Art. 58 Será assegurada ao cidadão a participação nas audiências públicas para: | — elaboração da proposta orçamentária de 2024, mediante regular processo di consulta; Il — avaliação das metas fiscais, conforme definido no art. 9º, 8 4º, da Lei Complementar nº. 101/2000, ocasião em que o Poder Executivo demonstrará o comportamento das metas previstas nesta Lei. Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 prefeitura Municipal de PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano | Município Capítulo Il- Das Disposições Gerais Art. 59 Fica autorizado o Poder Executivo Municipal investir e formalizar projetos por meio de Parcerias Público-Privadas - PPP's, nos termos da lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. : Art. 60 As categorias de programação, aprovadas na lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas por transposição, remanejamento ou transferência, justificadamente, para atender às necessidades de execução do executivo e legislativo municipal, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do crédito, através de Decreto do Poder Executivo, e ainda realocar saldos da mesma categoria de programação, criando, quando necessário, novos elementos de despesa e fontes de custeio. 82º - As modificações a que se refere este artigo também poderão ocorrer quando da abertura de créditos suplementares autorizados na lei orçamentária anual, os quais deverão ser abertos mediante decreto do Poder Executivo. Art. 61 - A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de prévia autorização legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir a despesa, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 e da Constituição Federal. 8 1º - Fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares, limitando-se a 20% (vinte por cento) do total do orçamento 2024, prevalecendo este limite para o executivo e para o legislativo. 82º - A partir do limite de que trata 8 1º acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as consequências dos cancelamentos de dotações propostos. Art. 62 A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167, 8 2º, da Constituição Federal, será efetivada mediante decreto do Prefeito Municipal, utilizando os recursos previstos no art. 43 da Lei nº. 4.320/1964. Art. 63 O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificações no projeto de lei orçamentária anual enquanto não iniciada a sua votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta. Art. 64 Se o projeto de lei orçamentária anual de 2023 não for sancionado pelo Prefeito até 31 de dezembro de 2023, a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento das seguintes despesas: | - Com pessoal e encargos sociais; I|- Com benefícios previdenciários; Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 ; Prefeitura Municipal de PROCURADORIA = Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO Ill - Com amortização, juros e encargos da dívida; IV — Com PIS-PASEP; V — demais despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais do Município; VI — Com sentenças judiciais, inclusive relativas a precatórios ou consideradas de pequeno valor; VII Outras despesas correntes, à razão de 1/12 (um doze avos), até a sanção da respectiva lei orçamentária anual. VIII — Outras despesas correntes de caráter inadiável. $1º - As despesas descritas no inciso VIl deste artigo estão limitadas à 1/12 (um doze avos) do total de cada ação prevista no projeto de lei orçamentária anual para o exercício financeiro de 2024, multiplicado pelo número de meses decorridos até a sanção da respectiva lei. E 8 2º - Na execução de outras despesas correntes de caráter inadiável, a que se refere o inciso VIII do caput, o ordenador de despesa poderá considerar os valores constantes do projeto lei orçamentária anual para o exercício financeiro de 2024 para fins do cumprimento do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 65 As emendas ao projeto de lei orçamentária anual obedecerão ao disposto no art. 166, $ 3º, da Constituição Federal, que estabelecem as diretrizes para a sua elaboração. Art. 66 Caso a proposta orçamentária do Legislativo e da Autarquia não seja remetido ao Executivo até a data prevista no art. 9º, a Lei orçamentária anual do exercício financeiro de 2024 deste Poder será elaborada conforme fixado no orçamento em execução neste exercício. Art. 67 Ocorrendo reestimativas dos valores estabelecidos nos anexos previstos no art. 2º após aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Poder Executivo promoverá os ajustes necessários encaminhando-os novamente ao Legislativo para análise, juntamente com o projeto de Lei orçamentária anual. Art. 68 Ocorrendo reestimativa de valores e modificação dos anexos previstos no art. 2º após aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias, ou no caso de variações significativas em razão da Calamidade Pública motivada pela Pandemia, o Poder Executivo promoverá os ajustes necessários encaminhando-os novamente ao Legislativo para análise, juntamente com o projeto de Lei orçamentária anual. Art. 69 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. A Coronel Fabriciano/MG, 07 de julho de 2023. 1 MARCOS VINICIUS DA SILVA BIZARRO PREFEITO MUNICIPAL Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-832 PROSPERITAS