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← Coronel Fabriciano (MG)

norma nº 4511/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 4511 / 2023
Date 2023-07-07
EmentaAltera a Lei Municipal 1.548/1978.
native_id3446

Documents (1)

texto integral #

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4 Prefeitura Municipal de PROCURADORIA
Coronel GERAL DO
Fabriciano MUNICÍPIO
LEI 4511, DE 07 DE JULHO DE 2023.
“Altera a Lei Municipal 1.548/1978.”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO, por seus
representantes na Câmara Municipal, APROVA e eu, Prefeito Municipal, .
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º O Art. 76-A, 81º, da Lei Municipal nº 1.548, de 5 de abril de |
1978, passa a ter a seguinte redação
Art. 76-A...
81º Esta prerrogativa envolve todos os servidores públicos
municipais, sejam concursados, concursados ocupantes de cargo em .
comissão e contratados.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
"Coronel Fabriciano| 07 de julho de 2023.
LVA BIZARRO
NICIPAL
MARCOS VINICIUS
PREFEITO
Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG
CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82

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