| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 4511 / 2023 |
| Date | 2023-07-07 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal 1.548/1978. |
| native_id | 3446 |
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4 Prefeitura Municipal de PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO LEI 4511, DE 07 DE JULHO DE 2023. “Altera a Lei Municipal 1.548/1978.”. O POVO DO MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO, por seus representantes na Câmara Municipal, APROVA e eu, Prefeito Municipal, . SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º O Art. 76-A, 81º, da Lei Municipal nº 1.548, de 5 de abril de | 1978, passa a ter a seguinte redação Art. 76-A... 81º Esta prerrogativa envolve todos os servidores públicos municipais, sejam concursados, concursados ocupantes de cargo em . comissão e contratados. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. "Coronel Fabriciano| 07 de julho de 2023. LVA BIZARRO NICIPAL MARCOS VINICIUS PREFEITO Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82