| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 4514 / 2023 |
| Date | 2023-07-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a adequação dos agentes públicos do Poder Executivo Municipal responsáveis pelas licitações, contratações públicas e procedimentos auxiliares previstas na Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e dá outras providências. |
| native_id | 3449 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 6
Prefeitura Municipal de PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO LEI 4514, DE 17 DE JULHO DE 2023. “Dispõe sobre a adequação dos agentes públicos do Poder Executivo Municipal responsáveis pelas licitações, contratações públicas e procedimentos auxiliares previstas na Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e dá outras providências.” A Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, através de seus representantes legais, APROVA e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º As licitações, os processos de contratação direta e os procedimentos auxiliares no âmbito do Poder Executivo Municipal, realizados de acordo com a Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, serão conduzidas por agentes de contratação, pessoas designadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal através de portaria, entre o quadro de servidores públicos que possuam formação compatível, experiência anterior ou possuam qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo para: l. Tomar decisões, acompanhar o trâmite das licitações, dos processos de contratação direta e dos procedimentos auxiliares; Il. Dar impulso aos procedimentos licitatórios; Ill. Julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares; e IV. Executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação; V. Formalizar os processos de contratação direta; Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: E) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 Prefeitura Municipal de PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano | MUNICÍPIO Art. 2º O agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio, no exercício das competências concernentes aos processos licitatórios e procedimentos auxiliares e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe. 81º. A equipe de apoio será formada por agentes públicos designados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal para auxiliar e oferecer suporte aos pregoeiros e aos agentes de contratação em atos não decisórios, bem como na organização, recebimento e exame de documentos, confecção de atas, elaboração de relatórios e demais documentos que subsidiem a tomada de decisão no âmbito de um certame licitatório ou de um procedimento auxiliar. 82º. Os procedimentos auxiliares do processo de contratação no âmbito do Poder Executivo Municipal, realizados de acordo com a Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, serão elaborados conjuntamente por servidores da área técnica e pela comissão de planejamento das contratações. Art. 3º São atribuições da equipe de planejamento das contratações, |. Efetuar o orçamento estimado, com as composições dos preços; Il. Pesquisa direta com no mínimo 04 (quatro) fornecedores, mediante solicitação formal de cotação; III. Pesquisa na base nacional de preços; IV. Executar quaisquer ' outras atividades necessárias para ampla pesquisa mercadológica; e V. Formalizar justificativa na ausência do disposto nos incisos |, Il e III | deste artigo. Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 Prefeitura Municipal de PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO Parágrafo único: É possível a cotação de preços mediantes outros meios oficiais, como contratos com outros municípios, portais da transparência e bancos de preços. Art. 4º Em licitação que envolva bens ou serviços especiais, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, o agente de contratação será substituído por comissão de contratação formada por agentes públicos, que responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão. Parágrafo único: Em licitação que envolva bens ou serviços especiais cujo objeto não seja rotineiramente contratado pelo Poder Executivo Municipal, poderá ser contratado, por prazo determinado, serviço de empresa ou de profissional especializado para assessorar os agentes de contratação ou as comissões de contratação. Art. 5º Em licitação na modalidade pregão, o agente de contratação será designado pregoeiro, sendo auxiliado pela equipe de apoio de que trata o art. 3 Art. 6º Os agentes públicos designados para o exercício das atividades constantes nos artigos 2º, 3º, 4º, 5º e 6 farão jus a gratificação de função no valor de 100% (cem por cento) do valor do vencimento base no cargo de nível |, grau A, conforme tabela de vencimentos do Plano de Carreira e Vencimentos dos Servidores municipais; Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 Eiuridpáiê PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO 8 1º. Os valores serão atualizados anualmente conforme dada base de revisão geral da remuneração do cargo de nível |, grau A, conforme caput artigo; 8 2º. Poderá o Chefe do Executivo fixar novos valores mediante decreto, desde respeitado o mínimo previsto no caput deste artigo; Art. 7º A gratificação prevista no artigo anterior tem natureza remuneratória e será considerada para efeito de recebimento do 13º (décimo terceiro) salário, férias e retorno de férias. Parágrafo único: A gratificação prevista no artigo anterior: |. Não gera efeitos de incorporação em vencimento, proventos de aposentadoria e pensões; Il. Não será incorporada à remuneração do servidor para quaisquer efeitos, ressalvado o disposto no caput; Ill. É condicionada exclusivamente ao período de exercício na função desempenhada, de acordo com o disposto no respectivo ato de designação. Art. 8º Os servidores que atuarem simultaneamente em mais de uma das atividades previstas nesta lei optarão por uma das gratificações, sendo vedada a acumulação de gratificações, ainda que designados para diversas funções. Art. 9º Em caso de afastamento ou impedimento de membro de comissão, de pregoeiro, agente de contratação, comissão de equipe de apoio á ou comissão de planejamento das contratações será designado substituto pelo Prefeito Municipal, que fará jus à gratificação apenas pelo período de D) CE, E Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG qr CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 Prefeitura Municipal de PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO afastamento do titular, devendo os efeitos serem apurados proporcionalmente ao período de substituição. Art. 10 Os agentes públicos designados para atuarem como membros das comissões permanentes de licitação, das equipes de apoio, da comissão de planejamento da contratação e como pregoeiros, nos termos da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993 e da Lei Federal 10.520, de 17 de julho de 2002, farão jus ao recebimento da gratificação criada nesta Lei a partir da data da sua entrada em vigor e acaso o processo esteja sendo instruído pela Lei nº 14. 133/21. Art. 11 Fica criada a comissão de apuração de infrações e sanções administrativas, aludida no artigo 158, da Lei nº 14.133/21: 8 1º. A comissão será composta por no mínimo 03 (três) servidores estáveis; 8 2º. A comissão aludida no caput terá a competência de instruir o processo administrativo de apuração de infrações e sanções administrativas auxiliando a Autoridade Competente para aplicação da sanção; 8 3º. A comissão poderá funcionar com equipe de apoio que terá a função de auxiliar a comissão nos trabalhos; S 4º. Os membros da comissão de apuração de infrações e sanções administrativas e da equipe de apoio serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo mediante portaria, que designar seu Presidente; Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 Prefeitura Municipal de PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO 8 5º. Os membros da comissão de apuração de infrações e sanções administrativas e da equipe de apoio farão jus a gratificação prevista no art. 6º, desta lei. Art. 12 O regulamento do Poder Executivo Municipal disciplinará as diversas ações previstas nesta lei, com vistas a garantir a observância do princípio da segregação de funções nas contratações públicas municipais. Art. 13 A partir de 16 de junho de 2023, só poderão ser designados para o exercício das funções de que trata esta lei os servidores efetivos, contratados e comissionados que atendam aos requisitos previstos na Lei Federal nº 14.133/2021, notadamente, formação compatível, qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo ou comprovada experiencia anterior. Art. 14 As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 15 Esta poderá ser regulamentada pelo Chefe do Poder Executivo. Art. 16 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a lei nº 3.990/2015 e com efeitos retroativos o seu art. 6º. Coronel Fabriciano, 17 de julho de 2023. Ei MARCOS VINICIUS DA $ILVA BIZARRO PREFEITO MUNICIPAL Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82