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norma nº 4514/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 4514 / 2023
Date 2023-07-17
EmentaDispõe sobre a adequação dos agentes públicos do Poder Executivo Municipal responsáveis pelas licitações, contratações públicas e procedimentos auxiliares previstas na Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de PROCURADORIA
Coronel GERAL DO
Fabriciano MUNICÍPIO
LEI 4514, DE 17 DE JULHO DE 2023.
“Dispõe sobre a adequação dos agentes
públicos do Poder Executivo Municipal
responsáveis pelas licitações, contratações
públicas e procedimentos auxiliares previstas
na Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e
dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, através de seus
representantes legais, APROVA e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º As licitações, os processos de contratação direta e os
procedimentos auxiliares no âmbito do Poder Executivo Municipal, realizados
de acordo com a Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, serão
conduzidas por agentes de contratação, pessoas designadas pelo Chefe do
Poder Executivo Municipal através de portaria, entre o quadro de servidores
públicos que possuam formação compatível, experiência anterior ou possuam
qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de
governo para:
l. Tomar decisões, acompanhar o trâmite das licitações, dos processos
de contratação direta e dos procedimentos auxiliares;
Il. Dar impulso aos procedimentos licitatórios;
Ill. Julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos
auxiliares; e
IV. Executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento
do certame até a homologação;
V. Formalizar os processos de contratação direta;
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Fabriciano | MUNICÍPIO
Art. 2º O agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio, no
exercício das competências concernentes aos processos licitatórios e
procedimentos auxiliares e responderá individualmente pelos atos que praticar,
salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe.
81º. A equipe de apoio será formada por agentes públicos designados
pelo Chefe do Poder Executivo Municipal para auxiliar e oferecer suporte aos
pregoeiros e aos agentes de contratação em atos não decisórios, bem como na
organização, recebimento e exame de documentos, confecção de atas,
elaboração de relatórios e demais documentos que subsidiem a tomada de
decisão no âmbito de um certame licitatório ou de um procedimento auxiliar.
82º. Os procedimentos auxiliares do processo de contratação no âmbito
do Poder Executivo Municipal, realizados de acordo com a Lei Federal nº
14.133, de 01 de abril de 2021, serão elaborados conjuntamente por servidores
da área técnica e pela comissão de planejamento das contratações.
Art. 3º São atribuições da equipe de planejamento das contratações,
|. Efetuar o orçamento estimado, com as composições dos preços;
Il. Pesquisa direta com no mínimo 04 (quatro) fornecedores, mediante
solicitação formal de cotação;
III. Pesquisa na base nacional de preços;
IV. Executar quaisquer ' outras atividades necessárias para ampla
pesquisa mercadológica; e
V. Formalizar justificativa na ausência do disposto nos incisos |, Il e III
|
deste artigo.
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Parágrafo único: É possível a cotação de preços mediantes outros
meios oficiais, como contratos com outros municípios, portais da transparência
e bancos de preços.
Art. 4º Em licitação que envolva bens ou serviços especiais, nos termos
da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, o agente de contratação será
substituído por comissão de contratação formada por agentes públicos, que
responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão,
ressalvado o membro que expressar posição individual divergente
fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido
tomada a decisão.
Parágrafo único: Em licitação que envolva bens ou serviços especiais
cujo objeto não seja rotineiramente contratado pelo Poder Executivo Municipal,
poderá ser contratado, por prazo determinado, serviço de empresa ou de
profissional especializado para assessorar os agentes de contratação ou as
comissões de contratação.
Art. 5º Em licitação na modalidade pregão, o agente de contratação será
designado pregoeiro, sendo auxiliado pela equipe de apoio de que trata o art.
3
Art. 6º Os agentes públicos designados para o exercício das atividades
constantes nos artigos 2º, 3º, 4º, 5º e 6 farão jus a gratificação de função no
valor de 100% (cem por cento) do valor do vencimento base no cargo de nível
|, grau A, conforme tabela de vencimentos do Plano de Carreira e Vencimentos
dos Servidores municipais;
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8 1º. Os valores serão atualizados anualmente conforme dada base de
revisão geral da remuneração do cargo de nível |, grau A, conforme caput
artigo;
8 2º. Poderá o Chefe do Executivo fixar novos valores mediante decreto,
desde respeitado o mínimo previsto no caput deste artigo;
Art. 7º A gratificação prevista no artigo anterior tem natureza
remuneratória e será considerada para efeito de recebimento do 13º (décimo
terceiro) salário, férias e retorno de férias.
Parágrafo único: A gratificação prevista no artigo anterior:
|. Não gera efeitos de incorporação em vencimento, proventos de
aposentadoria e pensões;
Il. Não será incorporada à remuneração do servidor para quaisquer
efeitos, ressalvado o disposto no caput;
Ill. É condicionada exclusivamente ao período de exercício na função
desempenhada, de acordo com o disposto no respectivo ato de designação.
Art. 8º Os servidores que atuarem simultaneamente em mais de uma
das atividades previstas nesta lei optarão por uma das gratificações, sendo
vedada a acumulação de gratificações, ainda que designados para diversas
funções.
Art. 9º Em caso de afastamento ou impedimento de membro de
comissão, de pregoeiro, agente de contratação, comissão de equipe de apoio á
ou comissão de planejamento das contratações será designado substituto pelo
Prefeito Municipal, que fará jus à gratificação apenas pelo período de D)
CE,
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afastamento do titular, devendo os efeitos serem apurados proporcionalmente
ao período de substituição.
Art. 10 Os agentes públicos designados para atuarem como membros
das comissões permanentes de licitação, das equipes de apoio, da comissão
de planejamento da contratação e como pregoeiros, nos termos da Lei Federal
8.666, de 21 de junho de 1993 e da Lei Federal 10.520, de 17 de julho de 2002,
farão jus ao recebimento da gratificação criada nesta Lei a partir da data da sua
entrada em vigor e acaso o processo esteja sendo instruído pela Lei nº
14. 133/21.
Art. 11 Fica criada a comissão de apuração de infrações e sanções
administrativas, aludida no artigo 158, da Lei nº 14.133/21:
8 1º. A comissão será composta por no mínimo 03 (três) servidores
estáveis;
8 2º. A comissão aludida no caput terá a competência de instruir o
processo administrativo de apuração de infrações e sanções administrativas
auxiliando a Autoridade Competente para aplicação da sanção;
8 3º. A comissão poderá funcionar com equipe de apoio que terá a
função de auxiliar a comissão nos trabalhos;
S 4º. Os membros da comissão de apuração de infrações e sanções
administrativas e da equipe de apoio serão nomeados pelo Chefe do Poder
Executivo mediante portaria, que designar seu Presidente;
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8 5º. Os membros da comissão de apuração de infrações e sanções
administrativas e da equipe de apoio farão jus a gratificação prevista no art. 6º,
desta lei.
Art. 12 O regulamento do Poder Executivo Municipal disciplinará as
diversas ações previstas nesta lei, com vistas a garantir a observância do
princípio da segregação de funções nas contratações públicas municipais.
Art. 13 A partir de 16 de junho de 2023, só poderão ser designados para
o exercício das funções de que trata esta lei os servidores efetivos, contratados
e comissionados que atendam aos requisitos previstos na Lei Federal nº
14.133/2021, notadamente, formação compatível, qualificação atestada por
certificação profissional emitida por escola de governo ou comprovada
experiencia anterior.
Art. 14 As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 15 Esta poderá ser regulamentada pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 16 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário, em especial a lei nº 3.990/2015 e com efeitos
retroativos o seu art. 6º.
Coronel Fabriciano, 17 de julho de 2023.
Ei
MARCOS VINICIUS DA $ILVA BIZARRO
PREFEITO MUNICIPAL
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