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norma nº 4483/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 4483 / 2023
Date 2023-04-03
EmentaInstitui o Código de Posturas do Município de Coronel Fabriciano e dá outras providências.
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PROCURADORIA
f ne GERAL DO
Fabriciano MUNICÍPIO
LEI Nº 4483, DE 03 DE ABRIL DE 2023.
Novo Código de Posturas do
Município de Coronel Fabriciano/MG
Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG
CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82
a Muncipa se PROCURADORIA
Coronel GERAL DO
Fabriciano MUNICÍPIO
SUMÁRIO
TÍTULO 1.
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES .............. PRA À
E O Ro 7 E NRRDDEA 8
DARESPONSABILIDAD Essa; aessssesneessecmanaretes ame cermearonimestosoma aa coca cas agua usesan meses ccarasarasaquaenanness 8
TITULO esrarass o nana a nana ponrecoreresranorsernaad 11
DAS PENAS, INSTRUMENTOS HÁBEIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL
CAPÍTULO |
Das Penas..
CAPÍTULO
Instrumentos Hábeis do Devido Processo Legal
CAPÍTULO HH
Dos Recursos Administrativos.
CARTULO IE as osssssenssaresessenseança
Da Publicação no Diário Oficial
CAPÍTULO Vs
Da Ouvidoria
CAPÍTULO VI...
Disposições Finai:
TÍTULO IV...
DO ALVARÁ...
CAPÍTULO
Do Alvará de Localização e Funcionamento.
CAPÍTULO 1
Do Alvará de Eventos .
CAPÍTULO tl
Do Alvará de Construção.
CAPÍTULO IV.
Do Alvará de Funcionamento Sanitário
CAPÍTULO Vie aranapa assa papasagune
Da Licença e Autorização Ambiental
CAPÍTULO VI
Do Alvará ou Licença de Templos Religiosos.
Capítulo VI... ereertaearenmerererareerenserenera
Das Casas Religiosas de Matriz Africana
CAPÍTULO VIH.........
Disposições Fina
E O E o AR NR
DOSOSSEGO- PUBLICO E DIVERTIMENTO sxssmazuramsereenaunamenceamaaçaeserrarsarmsvenmanaraseaanaçreseremanas es perenevetmos
CAPÍTULO | :
Da Poluição Sonor:
CAPÍTULO 11...
Dos Locais de Cult
CAPÍTULO MH...
Do “Trenzinho da Alegria” e Similares
CAPÍTULO JV........
Disposições Finai:
TITULO Vi xpszseeaçareg ro aRa Tae a eat asas ascaassamurenemaçac comssesenmvara senccsnseprasasenossasval 45
SEGURANCA EORDEM PÚBLICA, «ops sacoseeganessssaeamnass sn aapU COU Rseamasç as
Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG
CEP: 35170-033 | Tel: 4) 3406-7335 | CNP): 19.875.046/0001-82
notar Munipa ne PROCURADORIA
Coronel GERAL DO
Fabriciano MUNICÍPIO
CAPÍTULO |
Disposições Gerai:
CAPÍTULO 1
Do Uso das Vias e Logradouros.
CAPÍTULO 1...
Dos Veículos Abandonados
CAPÍTULO IV
Da Ocupação dos Logradouros por Mesas, Cadeiras e Similares
CAPÍTULO V.
Da Instalação de Toldo:
CAPÍTULO Vi..
Uso de Espaços Públicos por Meio de Posteamento
CAPÍTULO Vl... uimeeeeeeeeereeereeeeeereemeerermemeerrererees
Do Gotejamento Irregular Proveniente de Aparelhos de Ar-condicionado e Similares
TÍTULO VII
DA CONSERVAÇÃO DAS HABITAÇÕES, DAS CONSTRUÇÕES ABANDONADAS EM IMÓVEIS URBANOS E
PATRIMÔNIO PÚBLICO.
CAPÍTULO 1 ...........
Passeios, muros e cercas
CAPÍTULO 11... a
Manutenção de Imóveis e Lotes
CAPÍTULO 1
Das Construções Abandonadas.
CAPÍTULO IV temcapraresgiça
Imóveis Urbanos e Patrimônio Público
Do Mobiliário Urbano .
CAPÍTULO VI
Das:Cercas Elétricas.e: Concertinas:...sessessanenesurseneseassemteramncemreresnnsesmnornpemaayonassesecencepressomeas ec cecs cD,
TÍTULO VI... its items rteeeeerereeeerereeeeeererererere erraram er errar emana cerarea errar e reaear era reerremaea rmaeer emma
AÇÕES DE ZELADORIA URBANA .
CAPÍTULO |
Disposições Gerais
CAPÍTULO 11
Dos Princípios
CAPÍTULO H!.....
Das Competências
CAPÍTULO IV..........
Dos Procedimento:
CAPÍTULO V..
Da Formaçã
CAPÍTULO VI ........uu.
Do Monitoramento
CAPÍTULO VII
Da Responsabilização .
CAPÍTULO VII ,
DBas:Disposições!PinaiS .esseusesasusspnserasacamo suo amententeroresaenneasennamaneichxqnarem sasantacassapam mansa tencasan se srns camas 72
TÍTULO IX... reitor erteeereretemeereeesare rare crrnarertnere ra ranre cratera retaar raras erraneraramaereremmerareerentrrass 73
DA CONDUTA AMBIENTAI
CAPÍTULO |
Disposições Gerais
CAPÍTULO 1
Da Higiene Pública
CAPÍTULO IH ............
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NAU PROCURADORIA
Coronel GERAL DO
Fabriciano MUNICÍPIO
Da Disposição do Lixo
CAPÍTULO IV. cagassasnas
Da Disposição de Lixo e Entulhos em Áreas Públicas .
CAPÍTULO V..............
Da Coleta Especial.
CAPÍTULO VI ........
Do Resíduo Hospitala
CAPÍTULO Vi...
Do Resíduo Industrial
CAPÍTULO Vlli..........
Do Lixo Comercial
CAPÍTULO IX sxcsssssensecsso
Da Preservação do Ar
CARTA R sennensanass
Da Preservação das Águas
CAPÍTULO XI.
Do Cuidado Com os Animais e Controle de Zoonose:
CAPÍTULO XII -xsseseemssesnosmesimasereneacisaroameccmmsszzvamessaerensenaeenrims somvenvesanenes
Do Trânsito de Veículos de Tração Animal nas Vias Públicas Urbanas
TÍTULO X.....iiiseemssersseessessosserereereermarmeremamaasasarettetarerererem rent rstssassasssssr rasto rtenammrannranasasnassentartatararammnnnn 94
DOS FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFÍCIOS ..............cn creio meeeeeeeeeerereeneererereereeeaneereatareacarrereneranaanentanta 94
TÍTULO XI... eseeeseeeeesaeseesereerereerrreraarmammastertetererrerrerererressanassasassceeseererererertmmmnamamasassaasanaarrnstrarerrvennn 97
DA ATENÇÃO INTEGRAL AS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE ACÚMULO DE ANIMAIS, OBJETOS E RESÍDUOS........... 97
TÍTULO XI sxsassecasesseseasararenasasarasonsceimascaaiaamansasostasoossscicagerustessveronseonemadaso conssnnsanssosarnosaensnssnranama ceiicsicanagagasçãa 98
PUBLICIDADE E PROPAGANDA .............crcireeereeerrereeeeemearesreneroeeneoneraeneereereeoacenerenneeranenenacenaanaaecenacenaanerenareneaaento 98
CAPÍTULO 1 .......
Disposições Gerais.
CAPÍTULO Il
Da Licença para Publicidade é e Propaganda,
CAPÍTULO HI! ...
Dos Responsáveis pelo Anúnci
CAPÍTULO IV... eesmeeremeere
Das Propagandas de Saúd
CAPÍTULO M bopsossaassmammasuass
Das Infrações e Penalidades.
CAPÍTULO VI.. ,
Das Disposições Finais
TÍTULO XL... entreter toeeeraneeereareos ess isiiss ESSES RSPE ROS RNACIEERNSaSSSSES en tuCennascas ss sasumvaartestecucuáios 109
TRANSPORTE DE TORAS DE MADEIRA BRUTA ..............ccereceeseeeeeeeeceresereeeereereaareaeeearenacenoerenenerearenerentennaeneneniaa 109
TITULO: XIV .srerinesrervereerarsassanevereranantos apso isRdgasEESRSAEEECNANUI CRER NT RSsRRNCeni Gate aram a evcorensavansrssmavaaod 112
DA EXPLORAÇÃO DE PEDREIRAS, CASCALHEIRAS, TALHÕES DE EUCALIPTO, OLARIAS E DEPÓSITOS DE AREIA E
SAIBRO 112
TITULO KV essesessesrerssisasiissa cebenesvimunasucempoesconesesemnseoseeEasoosnoçodii Essa CEENTESAERCRSSS mnUa emana Re nsnrarana ss mensesenmaçad 115
DOS TRANSPORTES COLETIVOS
Capítulo 1..
Das Disposições Preliminares
CAPITULO M sscssoresssereceanscnvessaso 116
Do Regime Jurídico dos Serviços. 116
CAPÍTULO Ill... 117
Da Exploração dos Serviços
CAPÍTULO IV.
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pinisiiensirãa PROCURADORIA
Coronel GERAL DO
Fabriciano MUNICÍPIO
Da Transferência
CAPÍTULO V
Da Operação do Sistema
CAPÍTULO VI... a
Da Remuneração dos Serviços
CAPÍTULO VIH
Do Pessoal de Operações .
CAPÍTULO VIII.
Das Responsabilidades é e Obrigações das Empresas Transportadoras.
CAPÍTULO IX...
Dos Veículos
TÍTULO XVI... iterrireeerteeerererertreerterereeerere crase cetro rare rrarerereer rear arte rar errar area tree nsrerneserenacemeneennaa
DOS SERVIÇOS DE TÁXIS ............i sr streeerreeeerrerteerteere rare arearereeteer arara rare rara aereas tar er ternas eraee aire rieerreriara
CAPÍTULO 1 ....... .
Da Administração dos Serviços.
CAPÍTULO ||
Da Classificação dos Serviços
CAPÍTULO Ill
Das Condições Gerais para Execução dos Serviço:
CAPÍTULO IV.
Dos Permissionários e Motoristas
CAPÍTULO V....
Dos Veículos
CAPÍTULO VI...
Da Remuneração dos Serviço:
CAPÍTULO VII.
Das Disposições Finais;
TÍTULO XVII... sites iireeerteerereeeeerseersesteesereseerrearermaererree err cortar enae areas trate re cerrrere rea rrererense cessa reeseesrstess 138
DAS NORMAS PARA LICITAÇÃO DOS SERVIÇOS DO TRANSPORTE COLETIVO 138
CAPÍTULO |
Das Disposições Preliminares,
CAPÍTULO 11...
Da Habilitação « e ada Propostá
CAPÍTULO HH ..........
Do Processamento
CAPÍTULO IV.
Do Julgament
CAPÍTULO V.
Dos Recursos.
CAPÍTULO Vl...
Do Contrato de Concessão
CAPÍTULO VI...
Das Garantias
TÍTULO XVIII...
DO COMÉRCIO AMBULANTE.
CAPITULO Hasse
Da Concessão e da Regulamentaçã
CAPÍTULO It...
Da Fiscalização
CAPÍTULO Ill
Das e dos Autorizado:
CAPÍTULO IV...
Das Infrações « e ; Penalidade:
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nota Mi PROCURADORIA
Coronel GERAL DO
Fabriciano MUNICÍPIO
Da Suspensão.
CAPÍTULO Vl.....
Da Cassação................reeeneeeaeeeeeerereseeeeeneererneerere cre rererreamearrento
hi aU] oo 4) e
DOCAMELO ese mmesemencesee rensroraramonancere neves op nes pose rc Er Edi
bi LUTTE o Dé A
DAS FEIRAS LIVRES
CAPÍTULO 1.
Das Competências.
CAPÍTULO Hl..... uu.
Da Responsabilidade do Feirante
CAPÍTULO IH ..ceosereseessarsas
Dos Diretos do Feirante.
CAPÍTULO IV... E
Da Feira Live da Agricultura Familiar e Artesanato
TITULO OA. secosisenssrenco cermsnenossreemetaamo psosnaanaoscomtaeer so vemsevecu sas osso crrdcasEsTESECNEEESSASEU TEVE rEaSr casca cemmeansamaraad
Do MERCADO MUNICIPAL
CAPÍTULO 1.
Da Permissão de Uso.
CAPÍTULO |...
Da Licitação.
CAPÍTULO ll...
Da Instalação e Ocupação do Espaço Permitid
CAPÍTULO IV...
Da Remuneração. do Uso .167
CAPÍTULO V... asa 167
Da Transferência da Permissão de Uso. .167
CAPÍTULO Vi... . 167
Da Extinção da Permissão. 167
CAPÍTULO! Vil sissasasememessvoemeapsammeacmacansss 168
Das Obrigações dos Permissionários . .168
CAPÍTULO VIII .seseseescoresessssesamnsasessarsoeu 169
Dos Ramos de Atividades Exploradas
CAPÍTULO 1x....... see
Dos Eventos Culturais .
CAPÍTULO X .. aan
Da Setorização « e e das Áreas
CAPÍTULO XI.
Da Comercializaçã
CAPÍTULO Xilrasscoscusssusa
Das Infrações e Das Penalidades.
CAPÍTULO XI .... eee
Das Disposições Finais
TETULSO SOC reset 177
DAICONDUTA SANITÁRIA: ssssesssasaTasss Us ESTES TIO SESSLSISETEULNCITIE E IgRRa Ce paTaD encon araa asa Pes T aa urna aasa rosana sentes recrs 177
TÍTULO XXIII...
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG
CEP: 35170-033] Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-32
a PROCURADORIA
Coronel GERAL DO
Fabriciano MUNICÍPIO
LEI Nº 4483 DE 03 DE ABRIL DE 2023.
INSTITUI O NOVO CÓDIGO QUE CONTÉM AS ME-
DIDAS DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA
DO MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
TÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Este Código contém as medidas de polícia administrativa, a cargo da
municipalidade, relativas à higiene, à ordem e à segurança pública, aos bens de domínio
público e ao funcionamento de estabelecimentos em geral, regulamentando as obrigações
do Poder Público Municipal e dos habitantes do Município de Coronel Fabriciano.
Parágrafo único. Qualquer cidadão poderá comunicar ou denunciar à municipalidade atos
que transgridam os dispositivos das posturas presentes neste código, assim como de outras
leis e regulamentos municipais.
Art. 2º. Todas as funções referentes à execução deste Código, bem como à aplicação das
sanções nele previstas, serão exercidas por órgãos da Prefeitura Municipal de Coronel
Fabriciano cuja competência para tanto estiver definida em leis, regulamentos e regimentos.
Art. 3º. Os casos omissos serão resolvidos pelo Prefeito, Secretário da pasta competente
ou aquele indicado por Portaria, atendendo aos aspectos de similaridade às disposições
previstas neste Código e considerando os pareceres proferidos pelos órgãos técnicos
competentes e obedecidas às leis federais, estaduais e municipais.
Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG
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onte PROCURADORIA
f* Coronel GERAL DO
| Fabriciano | municipio
TÍTULO Il
DA RESPONSABILIDADE
Art. 4º. É de responsabilidade do Poder Executivo Municipal:
I— Estabelecer regras de comportamento e convívio no Município de Coronel Fabriciano;
IH — Fiscalizar e certificar a ordem e a segurança pública;
HI — Aplicar as penalidades cabíveis, visando o cumprimento da legislação vigente.
Parágrafo único. A fiscalização deverá ser realizada por profissionais legalmente habilita-
dos.
Art. 5º. É de competência do Fiscal de Posturas e Obras.
81º Do Fiscal de Posturas:
| — Efetuar fiscalização com o objetivo de exercer o poder de polícia do Município, e fazer
cumprir as normas da legislação concernentes às posturas municipais, através de vistorias
espontâneas, sistemáticas ou dirigidas;
Il — Atender às pessoas físicas ou jurídicas para esclarecimentos sobre a solução de irregu-
laridades;
HI — Fiscalizar, para fins de licenciamento, locais solicitados para instalação de atividades
econômicas temporárias e/ ou eventuais, em terrenos públicos, na área de sua competên-
cia;
IV — Emitir e lavrar notificações, autos de fiscalização, de infração, de apreensão, de ocor-
rência, de advertência, de embargo, de interdição e demais documentos inerentes ao poder
de polícia;
V — Fiscalizar estabelecimento comercial, industrial, de prestador de serviço e de serviços
de uso coletivo quanto ao Alvará de Localização e à Ficha de Informações Cadastrais;
VI — Vistoriar, para efeitos de licenciamento em logradouros públicos, pontos destinados à
exploração de bancas fixas de atividade comercial, conforme legislação vigente;
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ssa PROCURADORIA
Coronel GERAL DO
Fabriciano MUNICÍPIO
VII — Coordenar a desobstrução de logradouros públicos, bem como, à apreensão e remo-
ção de mercadorias, equipamentos e demais instalações móveis ou fixas, no limite de suas
atribuições;
VIII — Verificar a observância das posturas municipais, tais como obstruções de vias públi-
cas, comércio de vendedores ambulantes, horário de funcionamento do comércio e outros
assuntos correlatos, a fim de fazer cumprir normas derivadas do poder de polícia administra-
tiva do Município;
IX — Fiscalizar os serviços de transportes, o cumprimento de itinerários e as condições em
que trafegam os veículos quanto ao conforto, limpeza e segurança, e obediência às especi-
ficações que regulamentam a prestação dos serviços, proporcionando informes necessários
ao melhoramento dos mesmos;
X — Desempenhar outras atribuições afins, informando processos, orientando o público, ela-
borando relatórios, coletando dados e informações para formação e atualização de cadastro
para celeridade dos trabalhos internos;
XI — Executar outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo, mediante determina-
ção do superior hierárquico.
82º Do Fiscal de Obras:
| — Efetuar fiscalização com o objetivo de exercer o poder de polícia do Município e fazer
cumprir as normas da legislação, concernentes ao Código de Obras Municipal através de
vistorias espontâneas, sistemáticas ou dirigidas;
IH — Atender às pessoas físicas ou jurídicas, para esclarecimentos sobre a solução de irregu-
laridades;
Hl — Executar trabalho de inspeção e vistoria em obras particulares, verificando as condições
do terreno, sua metragem e localização, para cumprimento do projeto aprovado pela Prefei-
tura;
IV — Fiscalizar a construção de edificações, conferindo dimensões, áreas de circulação e
ventilação, muros divisórios e outros elementos, para verificar se a obra corresponde ao
projeto aprovado;
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o PROCURADORIA
Coronel GERAL DO
Fabriciano MUNICÍPIO
V — Inspecionar as obras concluídas, certificando-se do atendimento da legislação, para
concessão de baixa e habite-se;
VI — Auxiliar em outros trabalhos, comunicando a existência de materiais de construção em
vias públicas, colaborando nas medições de terrenos, alinhamentos e nivelamentos, levan-
tando dados para o cadastro técnico;
VII — Emitir Notificações e lavrar Autos de Infração, Embargo e Interdição em obras onde
não há observância do projeto aprovado ou de dispositivo legal, para cumprir as disposições
legais vigentes;
VIII — Inspecionar os loteamentos particulares, averiguando a documentação do terreno, a
correspondência da obra com o projeto aprovado e verificando a integridade das áreas pú-
blicas no interior do perímetro das áreas loteadas;
IX — Executar outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo, mediante determina-
ção superior.
83º O Secretário da pasta ou alguém por ele indicado realizará acompanhamento mensal
dos indicadores dos processos realizados pelos fiscais, e publicará no Diário Oficial e/ou
Quadro de Avisos da Prefeitura o resultado do desempenho das atividades.
$4º Quando não previsto em legislação específica, deverá o fiscal de posturas e obras, apu-
rar o fato e orientar de maneira a preservar a boa convivência no Município.
Art. 6º. Pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor responde na esfera
administrativa, civil e penal.
Art. 7º. A responsabilidade administrativa resulta de atos ou omissões que contravenham o
regular cumprimento dos deveres, atribuições e responsabilidades, que as leis, os
regimentos e os regulamentos cometam ao servidor.
Art. 8º. A responsabilidade civil decorre do procedimento doloso ou culposo, que importe
em prejuízo à Fazenda Municipal ou de terceiros.
81º A indenização de prejuízos causados à Fazenda Municipal poderá ser liquidada median-
te desconto em prestação mensal não excedente da décima parte do vencimento, na falta
de outros bens que respondam pela indenização.
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Fonseca PROCURADORIA
Coronel GERAL DO
Fabriciano MUNICÍPIO
82º Tratando-se de dano causado à terceiro, responderá o servidor perante a Fazenda Mu-
nicipal, em ação regressiva, proposta após o trânsito em julgado da decisão de última ins-
tância em que houver sido condenada a Fazenda a indenizar o terceiro prejudicado.
Art. 9º. A responsabilidade penal abrange os crimes e as contravenções imputadas ao
servidor nesta qualidade.
Art. 10º. As cominações civis, penais e disciplinares poderão cumular-se, sendo uma e
outra independente entre si, bem como a instância administrativa, civil e penal.
TÍTULO Il
DAS PENAS, INSTRUMENTOS HÁBEIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL
CAPÍTULO |
Das Penas
Art. 11. As penas impostas pelo não cumprimento das disposições deste Código são:
|— Multa;
H — Embargo;
HI — Apreensão de bens, máquinas e equipamentos;
IV — Suspensão do Alvará de Localização e Funcionamento;
V- Interdição;
VI — Cassação do Alvará de Localização e Funcionamento;
VII — Demolição.
1º As penas previstas poderão ser aplicadas sem prejuízo das sanções de natureza civil,
p (o) p p | Ç!
tributária, administrativa ou penal cabíveis.
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e PROCURADORIA
Coronel GERAL DO
Fabriciano MUNICÍPIO
82º As sanções referenciadas por este Código não isentam o infrator da obrigação de repa-
rar o dano praticado, nem de adequar-se ao cumprimento da exigência que as tiver desen-
cadeado.
Art. 12. O valor da multa por infração a este Código será fixado com base no valor da
Unidade Padrão Fiscal de Coronel Fabriciano (UPFCF) vigente.
|- Leve: 50 (cinquenta) a 500 (quinhentos) UPFCF;
Il — Média: 501 (quinhentos e um) a 1.000 (um mil) UPFCF:;
HI — Grave: 1.001 (mil e um) a 2.000 (dois mil) UPFCF.
81º Quando não previsto em legislação específica ou nos artigos seguintes do presente Có-
digo, na constatação de irregularidade, será aplicada multa de 100 (cem) a 3.000 (três mil)
UPFCF, ao transgressor e/ou ao sujeito que concorrer para a prática da infração, a critério
da Administração Municipal.
82º Os valores de multa a serem aplicadas, conforme Anexo | — Tabela de Multas do Código
de Posturas de Coronel Fabriciano, será aplicada para cada artigo deste código, podendo
ser acumulativas, de acordo com cada ato infracional.
Art. 13. Nas reincidências, as multas serão aplicadas progressivamente em dobro, ainda
que ultrapassem o limite máximo estabelecido.
Parágrafo único. Será considerada reincidência a continuidade do ato infrator no qual o
transgressor já tenha recebido o Auto de Infração.
Art. 14. O Embargo consiste na interrupção da execução da obra, em caráter liminar e
provisório.
81º Estarão sujeitas a embargo, sem prejuízo de multa já aplicada, as obras iniciadas sem
Alvará ou em desacordo com o respectivo projeto aprovado, ou que afete a segurança da
edificação e transeuntes, em especial com os parâmetros urbanísticos do Código de Obras
e a Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo do Município de Coronel Fabriciano em
vigor.
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neta Hoi PROCURADORIA
Coronel GERAL DO
Fabriciano MUNICÍPIO
82º Durante o prazo em que vigorar o embargo, somente poderão ser executadas as obras
necessárias à garantia da segurança da edificação ou dos imóveis vizinhos, desde que de-
vidamente autorizadas pelo Executivo Municipal.
83º À persistência da irregularidade após o embargo da obra, será aplicada 05 (cinco) vezes
do valor da primeira multa.
84º Não caberá multa se o infrator estiver executando apenas o trabalho necessário à corre-
ção da irregularidade causadora do embargo, conforme laudo assinado por proprietário e
responsável técnico pela obra, protocolado junto ao órgão municipal competente e por este
atacado.
Art. 15.A Apreensão consiste na tomada de bens, máquinas, aparelhos, produtos e
equipamentos, com o objetivo de interromper a prática da infração ou servir como prova
material da mesma.
81º Os objetos apreendidos serão recolhidos ao depósito da Prefeitura Municipal.
82º Quando os objetos apreendidos não puderem ser recolhidos ao depósito, poderão ser
depositados em local indicado pelo Município.
83º Desde que não exista impedimento legal consubstanciado em legislação específica de
caráter municipal, estadual ou federal, a devolução dos bens apreendidos só se dará com
vistas de:
| - Comprovante de pagamento das multas que tiverem sido aplicadas;
Il — Comprovante de Indenização da Prefeitura, quando for o caso, pelas despesas que tive-
rem sido feitas com a sua apreensão, transporte, depósito e outros;
HI — Apresentação da nota fiscal respectiva, no caso de mercadorias, e que esta esteja em
nome do autuado.
84º Caso a nota fiscal esteja em nome de terceiro, somente o mesmo poderá retirar a mer-
cadoria, ou designar outra pessoa mediante procuração específica.
85º Não haverá devolução de produtos perecíveis ou de fácil deterioração. Os mesmos se-
rão destinados a:
| — Escolas ou creches municipais;
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neta si PROCURADORIA
Coronel GERAL DO
Fabriciano MUNICÍPIO
Il — Entidades filantrópicas, sem fins lucrativos, em situação regular com o Município;
HI — Equipamentos públicos de saúde, educação e assistência social.
$6º Os alimentos apreendidos que não tenham procedência comprovada, não se prestarão
à doação, devendo ser inutilizados. Deverá ainda ser preenchido Termo de Inutilização de
Mercadoria e juntado o mesmo ao processo administrativo.
87º A ausência da retirada dos bens apreendidos não afasta a aplicação e cobrança das
multas e despesas cabíveis.
88º As mercadorias falsificadas, ou cópias ilegais, designadas como objeto de pirataria, não
serão restituídas e deverão ser encaminhadas aos órgãos competentes, acompanhadas de
identificação daquele que a comercializava irregularmente.
Art. 16. No caso de mercadorias não perecíveis quando não reclamadas e não retiradas
dentro do prazo de 05 (cinco) dias, contados da data da lavratura do Auto de Apreensão, a
coisa apreendida será doada a:
| — Escolas ou creches municipais;
Il — Entidades filantrópicas, sem fins lucrativos, em situação regular com o Município;
HI — Equipamentos públicos de saúde, educação e assistência social.
$1º Quando da doação, será emitido um recibo comprobatório, o qual deverá ser anexado
ao Auto de Apreensão, no processo administrativo.
$2º No caso de não ter sido doado conforme estipula o caput, a coisa apreendida será leva-
da a hasta pública.
$3º No caso de alienação em hasta pública, o resultado será fixado em local público, com o
saldo verificado entre o preço da venda e a penalidade.
$4º O valor arrecadado de acordo com o parágrafo anterior deste artigo, será destinado:
I- Ao Fundo de Habitação de Interesse Social;
IH — Ao Fundo do Conselho Municipal do Meio Ambiente (CODEMA);
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CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82
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Fabriciano | município
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HI — Ao Fundo do Conselho Municipal da Cidade (CONCIDADE).
Art. 17. A Suspensão do Alvará de Localização e Funcionamento ocorrerá quando realizada
a vistoria anual no endereço, sede do estabelecimento, e constatar-se que a empresa não
está mais em funcionamento naquele local, ou a pedido da própria empresa nos casos de
inatividade.
Parágrafo único. Caberá a suspensão de funcionamento aos estabelecimentos que não
estiverem munidos do Alvará de Localização e Funcionamento.
Art. 18. A Interdição consiste no ato administrativo coercitivo, com apoio de força policial,
caso necessário, para interrupção de atividade, obra ou serviço, nos casos em que as
medidas de autuação não se fizerem suficientes para o cumprimento das disposições
previstas em Lei.
$1º O período de interdição será o necessário para que sejam cumpridas as exigências le-
gais aplicadas.
82º A suspensão da Interdição só se dará após o cumprimento e atendimento das exigên-
cias, bem como da liberação, por escrito, lavrada pelo órgão competente.
83º Em caso de descumprimento da Interdição, será aplicada 05 (cinco) vezes o valor da
primeira multa.
Art. 19. A Cassação do Alvará de Localização e Funcionamento ocorrerá quando:
| - Existir descumprimento ao disposto neste Código e nas demais legislações municipais
em vigor;
H - Quando o funcionamento da atividade estiver em desacordo com o alvará existente;
HI - Se após 30 (trinta) dias da autuação persistir a irregularidade.
Art. 20. A demolição total ou parcial será imposta de acordo com o Código de Obras Vigente.
Parágrafo único. Havendo recusa ou inércia imotivada do responsável, o Município poderá
proceder às obras de demolição diretamente ou através de terceiros, devendo o respectivo
custo ser ressarcido pelo responsável.
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CAPÍTULO II
Instrumentos Hábeis do Devido Processo Legal
Art. 21. Para efeito de aplicação das penalidades, os procedimentos administrativos
consistirão em:
| — Notificação;
IH — Auto de Infração;
HI — Auto de Apreensão;
IV — Auto de Embargo;
V— Auto de Interdição;
VI — Termo de Ajustamento de Conduta.
Art. 22. O Executivo Municipal dará ciência de suas decisões ou exigências no processo
administrativo.
Art. 23. A Notificação é um instrumento de caráter educativo, informativo e coercitivo, pelo
qual a autoridade administrativa dá ciência ao notificado do cometimento da infração
disciplinada neste Código ou em outras Leis Municipais.
81º A Notificação deverá conter de forma obrigatória os seguintes itens:
| — Identificação do imóvel e/ou da obra, do proprietário e/ou responsável, bem como dos
dispositivos violados;
H — As penalidades aplicáveis às infrações cometidas;
HI — Os prazos para execução das providências cabíveis ou para recurso;
IV—A data da notificação;
V — Assinatura do servidor competente e respectiva identificação funcional;
VI — Assinatura do autuado, ou seu representante a qualquer título, ou testemunha, caso o
autuado se negue a assinar.
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82º O prazo para regularização da infração apontada na Notificação será de 05 (cinco) dias
contados do recebimento da mesma pelo notificado.
$3º O prazo concedido pelo fiscal, na Notificação, poderá ser prorrogado a depender da
justificativa a critério do responsável do setor competente ou do Secretário da Pasta, quando
isso não causar riscos, transtornos, dano ambiental ou sanitário, mediante requerimento por
escrito elaborado pelo infrator.
$4º Em caso de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, bem como nas reincidên-
cias, ficam dispensadas as notificações prévias, devendo ser aplicadas todas as sanções
cabíveis, ainda que concomitantes, de modo a interromper a prática da infração, ou seja, o
auto de infração poderá ser aplicado de imediato.
85º A assinatura do infrator não constitui formalidade essencial à validade da Notificação,
não implica em confissão, nem a recusa agrava a pena, devendo nesse caso constar a as-
sinatura de até 02 (duas) testemunhas com seus nomes legíveis, Cadastro de Pessoa Física
— CPF, e respectivos endereços.
86º Decorrido o prazo fixado na Notificação sem que o notificado tenha tomado as providên-
cias para sanar as irregularidades apontadas no mesmo, será lavrado o Auto de Infração.
Art. 24. O Auto de Infração é o instrumento pelo qual a autoridade fiscal apura e registra a
violação das disposições deste Código e de outras Leis, Decretos e Regulamentos do
Município.
$1º O Auto de Infração deve ser lavrado em formulário padronizado ou modelo especial,
com precisão, sem emendas ou rasuras e deve conter:
| — Identificação do imóvel e/ou da obra, do proprietário e/ou responsável, bem como dos
dispositivos violados;
Il — As penalidades aplicáveis às infrações cometidas;
HI — Os prazos para execução das providências cabíveis ou recurso;
IV— A data da Autuação;
V — Assinatura do servidor competente e respectiva identificação funcional;
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VI — Assinatura do autuado, ou representante a qualquer título, ou testemunha, caso o autu-
ado se negue a assinar.
82º As omissões ou rasuras no Auto de Infração não acarretam sua nulidade quando no
processo constarem elementos suficientes para determinação da infração e do infrator.
83º A assinatura do infrator não constitui formalidade essencial à validade do Auto de Infra-
ção, não implica em confissão, nem a recusa agrava a pena, devendo, neste caso, constar a
assinatura de até 02 (duas) testemunhas com seus nomes legíveis, CPF e respectivos en-
dereços.
84º O representante a qualquer título será responsável solidário, caso o proprietário não
seja identificado no ato da fiscalização. O representante a qualquer título terá o prazo de 01
(um) dia para apresentar documentação do proprietário ao setor responsável após a lavratu-
ra do Auto de Infração; a não identificação promoverá o processo administrativo em nome
do responsável solidário.
85º O Auto de Infração poderá ser lavrado no momento da constatação da irregularidade,
suprimindo a notificação, se aplicando a todos os seguimentos de posturas, obras e vigilân-
cia sanitária.
86º O infrator poderá apresentar recurso administrativo relativo ao Auto de Infração dentro
do prazo de 05 (cinco) dias da autuação.
87º O prazo para apresentação do recurso contar-se-á excluindo-se o dia da autuação.
88º A multa será cobrada na ausência de recurso ou caso este seja julgado improcedente
sem possibilidade de novo recuso.
Art. 25. O Auto de Apreensão deve conter, no mínimo:
| — Descrição da coisa apreendida;
Il — Referência ao Auto de Infração Original;
Hi — Identificação do órgão a que o infrator deverá dirigir-se para tomar as providências per-
tinentes;
IV — Data da Autuação;
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V — Assinatura do servidor competente e respectiva identificação funcional;
VI — Assinatura do autuado, ou representante a qualquer título ou de testemunha.
81º No caso de segunda apreensão, não haverá a devolução da mercadoria apreendida.
82º Após a segunda apreensão as multas continuarão a ser aplicadas em dobro em relação
à multa precedente, sendo as mercadorias destinadas conforme previsto neste Código, bem
como as medidas judiciais cabíveis serão adotadas.
Art. 26. O Auto de Embargo deverá conter, no mínimo:
| — Referência ao Auto de Infração Original;
H — Data da Autuação;
Hl — Assinatura do servidor competente e respectiva identificação funcional;
IV — Assinatura do autuado, ou representante a qualquer título ou de testemunha.
$1º A recusa do recebimento do Auto de Embargo pelo infrator ou preposto não invalidará o
mesmo, caracterizando ainda embaraço à fiscalização.
82º O representante a qualquer título será responsável solidário, caso o proprietário não
seja identificado no ato da fiscalização. O representante a qualquer título terá o prazo de 01
(um) dia para apresentar documentação do proprietário ao setor responsável após a lavratu-
ra do Auto de Embargo; a não identificação promoverá o processo administrativo em nome
do responsável solidário.
Art. 27. O Auto de Interdição deverá conter, obrigatoriamente:
I— Referência do Auto de Infração Original;
Il — Dia, mês, ano, hora e local em que foi lavrado;
Hl — Nome do Infrator, pessoa física ou jurídica com o endereço conhecido;
IV — Dispositivo Legal ou regulamento infringido;
V — Assinatura do servidor competente e respectiva identificação funcional;
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VI — Assinatura do autuado ou, na ausência, de seu representante legal ou preposto ou em
caso de recusa, a certificação desse fato no auto.
$1º A recusa do recebimento do Auto de Interdição pelo infrator ou preposto não invalidará o
mesmo, caracterizando ainda embaraço à fiscalização.
82º No caso de devolução de correspondência por recusa de recebimento ou não localiza-
ção do infrator, o mesmo será notificado do Auto de Interdição aplicado por meio da Publi-
cação no Diário Oficial do Município.
83º O representante a qualquer título será responsável solidário, caso o proprietário não
seja identificado no ato da fiscalização. O representante a qualquer título terá o prazo de 01
(um) dia para apresentar documentação do proprietário ao setor responsável após a lavratu-
ra do Auto de Interdição; a não identificação promoverá o processo administrativo em nome
do responsável solidário.
Art. 28. O Termo de Ajustamento de Conduta com o Município poderá ser firmado sempre
que o Secretário da pasta competente veja a possibilidade de estabelecer prazo superior ao
constante da Autuação, para que a infração apurada possa ser sanada ou ter seus efeitos
minimizados, devendo conter:
|— Data do ajustamento;
Il — Identificação e qualificação das partes;
HI — Descrição dos fatos;
IV — Referência do Auto de Infração Original;
V — Termo de acordo firmado;
VI — Prazo para cumprimento;
VII — Penalidades em caso de descumprimento;
VIII - Pagamento das multas da autuação ou contrapartidas acordadas.
$1º Decorrido o prazo estabelecido no Termo para cumprimento da obrigação descrita, o
Município, através do agente competente, deverá emitir parecer conclusivo dos fatos.
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82º Do parecer conclusivo, caso o infrator não concorde com os termos dispostos, caberá a
interposição de recurso administrativo.
$3º Em caso de descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta, o Município aplica-
rá pena de multa fixada em 05 (cinco) vezes o valor da UPFCF da penalidade atribuída pela
infração.
CAPÍTULO III
Dos Recursos Administrativos
Art. 29. Fica assegurada, ao contribuinte, responsável, autuado ou interessado, apresentar,
mediante petição escrita:
| — Defesa contra notificação, no prazo de até 05 (cinco) dias, contados do recebimento ou
da publicação do ato, que será apreciado pelo Coordenador do órgão responsável;
Il — Recurso do Auto de Infração que deverá ser protocolado dentro do prazo de 05 (cinco)
dias da lavratura do mesmo, sendo julgado pelo secretário da pasta competente, ou para
aquele que foi atribuída à responsabilidade, indicado através de Portaria.
81º O Servidor Municipal responsável pela autuação, emitirá parecer no processo de defesa,
justificando a ação fiscal punitiva e, no seu impedimento, a chefia imediata avocará o poder
decisório instruindo o processo e aplicando em seguida a penalidade cabível, quando
necessário.
82º A defesa ou o recurso administrativo serão protocolizados no órgão competente, a quem
cabe julgá-las, mediante parecer, ficando a notificação ou o auto de infração declarados
subsistentes no caso de seu deferimento.
83º A interposição de defesa ou recurso administrativo não suspende o prosseguimento da
ação fiscal correspondente, ficando suspensa apenas a exigência da multa, enquanto o auto
de infração não transitar em julgado na esfera administrativa.
84º Transitada em julgado, administrativamente, a decisão favorável ao contribuinte,
responsável ou autuado, o processo será remetido ao setor competente para restituição dos
tributos e penalidades porventura pagos.
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Crcareaaz
85º Sendo julgada improcedente a defesa ou o recurso administrativo, será aplicada a multa
correspondente, notificando-se o infrator para que proceda ao recolhimento da quantia
relativa à multa, no prazo de 10 (dez) dias.
86º A multa será inscrita em Dívida Ativa e encaminhada para o órgão competente pela
execução fiscal, com as cominações legais, caso o infrator não a satisfaça no prazo legal.
87º O infrator que concordar com a penalidade imposta, renunciando ao direito de defesa,
poderá requerer desconto de 20% (vinte por cento) do valor da multa, desde que realize o
pagamento no prazo de 05 (cinco) dias e que apresente o ato que gerou a infração
regularizada.
Art. 30. É vedado reunir em uma só petição recursos administrativos contra autos de
infração distintos.
CAPÍTULO IV
Da Publicação no Diário Oficial
Art. 31. O infrator será autuado por Edital, e publicado na Imprensa Oficial do Município de
Coronel Fabriciano quando:
| — For desconhecido ou incerto;
H — Estiver em local incerto e não sabido;
HI — Por uma vez, via Correio com recebimento de AR, não sendo encontrado;
IV — Por duas vezes não for encontrado, em dias distintos.
81º Esgotada as hipóteses supracitadas, o agente fiscalizador deverá fazer um relatório in-
formando, com detalhes, as tentativas realizadas de contato com o autuado e anexar ao
processo administrativo.
82º Após o cumprimento do parágrafo anterior, será publicado no Diário Oficial do Município
convocando o infrator a comparecer ao setor competente para tomar ciência do processo
administrativo.
$3º A publicação citada no 82º deste artigo, seguirá o rito, obrigatoriamente:
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| — Primeira publicação para tomar ciência do fato, prazo de 10 (dez) dias corridos;
Il - Segunda publicação para tomar ciência do fato, prazo de mais 10 (dez) dias corridos;
HI — Terceira publicação para tomar ciência do fato, prazo de mais 10 (dez) dias corridos.
84º Após a terceira publicação, deverá:
| - Ser encaminhado o processo administrativo para emissão da multa e posterior inclusão
na Certidão de Dívida Ativa;
Il - Para a Procuradoria Municipal seguir com as medidas judiciais cabíveis.
CAPÍTULO V
Da Ouvidoria
Art. 32. A denúncia poderá ser realizada, através de:
| — WhatsApp do Município;
HW — Telefone;
HI — Plataforma (APP);
IV — Presencialmente no setor de Ouvidoria do Município.
81º A ouvidoria Municipal da Prefeitura de Coronel Fabriciano seguirá as normas estabele-
cidas na Lei nº 13.460/2017 e demais normas vigentes.
82º Acolhida à denúncia, o fato passará por análise do servidor competente, e após, seguirá
com a tramitação para o setor da pasta responsável de acordo com o caso analisado.
83º O prazo será de 10 (dez) dias contados da data do recebimento no setor competente,
para que o mesmo fiscalize e retorne a resposta ao setor da Ouvidoria.
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CAPÍTULO VI
Disposições Finais
Art. 33. A recusa não desobriga e nem isenta o infrator a cumprir as penalidades impostas
pelo documento lavrado.
Art. 34. O agente fiscalizador, devidamente identificado, terá livre acesso a qualquer local no
Município onde se fizer necessário o ato de fiscalizar.
81º Quando se tratar de área de uso residencial edificada e consolidada, o agente fiscal
poderá entrar somente com o consentimento do proprietário, locatário, ou quem estiver na
responsabilidade do imóvel no momento da abordagem.
82º No caso de haver oposição à fiscalização, deverá o agente fiscal solicitar autorização
judicial.
Art. 35. São circunstâncias que agravam a infração:
I— A reincidência;
Il — Ter o agente infrator cometido o ato visando lucro;
HI — Buscar, o agente infrator, obstruir ou impedir a ação fiscal.
Art. 36. São circunstâncias que atenuam a infração:
|- Ter o agente infrator cometido à infração por motivo de relevante valor social ou moral;
Il — Procurar, o infrator, por livre e espontânea vontade e com eficiência, reparar ou minorar
as consequências do seu ato.
Parágrafo único. A ciência do infrator sobre a ilegalidade de seu ato impede a aplicação
deste artigo quando prosseguir em conduta infringente.
Art. 37. As matérias disciplinadas em relação ao devido processo legal, a ampla defesa e
contagem de prazos, serão regidas pelo presente Código.
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Art. 38. O desrespeito, descaso ou ofensa ao servidor competente ou o impedimento de
acesso ao local, em razão de suas funções, bem como o embaraço oposto a qualquer ato
de fiscalização de leis ou regulamentos de posturas municipais, sujeitarão o infrator às
sanções previstas no presente Código e às sanções previstas no Código Penal.
Art. 39. A não identificação do proprietário ou representante a qualquer título possibilitará o
setor de fiscalização a emissão do processo administrativo conforme o cadastro municipal.
Caso haja impossibilidade de identificação do proprietário pelo cadastro municipal será
solicitado às concessionárias de Saneamento Básico e Energia o envio de dados do titular
da unidade a que se refere a fiscalização, para as tratativas do processo administrativo.
Parágrafo único. Os dados citados no caput caracterizam-se pelo nome completo, CPF
(Cadastro de Pessoa Física) e/ou CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) e endereço.
TÍTULO IV
DO ALVARÁ
CAPÍTULO |
Do Alvará de Localização e Funcionamento
Art. 40. A emissão de alvarás de localização e de funcionamento de toda e qualquer
organização que exerçam atividades econômicas em imóveis situados no território do
Município de Coronel Fabriciano, deverá observar o disposto nas normas vigentes que
estabelecem procedimentos e requisitos para sua concessão.
Art. 41. Considera-se atividade econômica qualquer atividade classificada através do
Código Nacional de Atividades econômicas, instituído pelo IBGE, exercida por sociedades e
associações de qualquer natureza, constituídas por pessoas físicas ou jurídicas.
Art. 42. A Localização e o funcionamento de qualquer atividade urbana no Município de
Coronel Fabriciano estão sujeitos a licenciamento prévio da Secretaria de Governança
Financeira e Orçamentaria, Secretaria de Governança de Planejamento, Meio ambiente e
Habitação e a Secretaria de Governança da Saúde, através de seus órgãos competentes,
ou outros que lhes venham a suceder com igual finalidade, observada a atividade
econômica a ser desenvolvida.
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rats Muni
Parágrafo único. A obrigação estabelecida no caput aplica-se ainda ao exercício de ativi-
dades no interior de residências e em locais onde estejam instaladas as atividades cujas
licenças não mais se encontrem em vigor.
Art. 43. O alvará de localização e funcionamento deverá observar a legislação tributária,
urbanística, ambiental, sanitária e de segurança e estabilidade das edificações, além de
demais normas que regem a atividade ou o uso pretendido, ficando sujeitos também a
licenciamento ou autorização prévios dos órgãos competentes de quaisquer das esferas da
federação ou à apresentação de documentos pertinentes por eles emitidos, quando estas
exigências forem legalmente previstas.
Parágrafo único. As licenças ou autorizações referidas no caput, quando de competência
do Município, dependerão de anuência prévia do órgão de controle urbano municipal.
Art. 44. O Município emitirá Alvará de Funcionamento Provisório, que permitirá o início de
operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro, exceto nos casos em
que o grau de risco da atividade seja considerado alto, sempre observando a legislação
estadual e federal pertinente.
Art. 45. O Alvará de Funcionamento Provisório terá validade de 90 (noventa) dias, contados
a partir da sua expedição.
$1º Passado o prazo estabelecido no caput, o Fiscal de Posturas, deverá autuar de imedia-
to.
82º Trinta dias antes do vencimento do Alvará de Funcionamento Provisório, o interessado
deverá comparecer ao fisco municipal para cumprimento das exigências contidas na legisla-
ção pertinente a cada órgão com a finalidade de obter o Alvará de funcionamento Definitivo.
83º Em caso de fiscalização o estabelecimento estiver dentro do prazo citado no parágrafo
82º deste artigo, o fiscal de Postura, deverá notificar a comparecer ao setor competente pa-
ra cumprimento das exigências legais.
84º O Alvará de Funcionamento Provisório será cassado se:
| — Nos estabelecimentos for exercida atividade diversa daquela cadastrada;
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IH — Forem infringidas quaisquer disposições referentes aos controles de poluição, se o fun-
cionamento do estabelecimento causar danos, prejuízos incômodos, ou puser em risco ou
qualquer forma a segurança, o sossego, a saúde e a integridade física da vizinhança ou da
coletividade;
HI — Ocorrer reincidência de infrações às legislações urbanísticas, ambientais, sanitária ou
tributária.
Art. 46. O Alvará de Localização e Funcionamento terá vigência a contar do início da
atividade até o vencimento anual da taxa de localização e funcionamento, e assim
sucessivamente.
Art. 47. O exercício de poder de polícia para verificação da localização e funcionamento ou
exercício de usos ou atividades no território do Município de qualquer organização que
disponibilize o acesso aos munícipes, assim como sua renovação e revalidação, estão
sujeitas à cobrança de Taxa de Licença, nos termos do Código Tributário Municipal.
Art. 48. A concessão de quaisquer dos alvarás não impede o exercício permanente do poder
de polícia administrativa de fiscalização, exercido pelos órgãos competentes do município,
sujeitando o infrator às penalidades cabíveis.
Art. 49. O original do alvará concedido deverá ser mantido em bom estado e em local e de
fácil acesso à fiscalização.
Parágrafo único. Caso não seja cumprido o que dispõe o caput, o fiscal municipal deverá
notificar o estabelecimento para que regularize no prazo de 01 (um) dia.
CAPÍTULO Il
Do Alvará de Eventos
Art. 50. A emissão de alvarás de eventos realizados em praças, ruas, quadras municipais
poliesportivas e dentro do território do Município de Coronel Fabriciano, deverá observar o
disposto nas normas vigentes que estabelecem procedimentos e requisitos para sua
concessão.
Parágrafo único. Para efeitos deste capítulo, consideram-se eventos públicos temporários
qualquer atividade em caráter comemorativa e/ou solene, realizada por qualquer interessa-
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do, de forma gratuita ou remunerada, realizados em praças, ruas, quadras municipais poli-
esportivas e outros espaços públicos e privados.
Art. 51. O alvará de eventos deverá observar a legislação urbanística, tributária, ambiental,
sanitária, de segurança, de trânsito e de postura, além de demais normas que regem a
atividade ou o uso pretendido, ficando sujeitos também a licenciamento ou autorização
prévios dos órgãos competentes de quaisquer das esferas competentes ou à apresentação
de documentos pertinentes por eles emitidos, quando estas exigências forem legalmente
previstas.
Art. 52. O Alvará de Evento terá validade somente no momento da realização do evento,
com data, horário e local específico.
Art. 53. A concessão de quaisquer dos alvarás não impede o exercício permanente do poder
de polícia administrativa de fiscalização, exercido pelos órgãos competentes do município,
sujeitando o infrator às penalidades cabíveis,
Art. 54. O original do alvará concedido deverá ser mantido em bom estado e em local de
fácil acesso à fiscalização.
Parágrafo único. Caso não seja cumprido o que dispõe o caput, o fiscal de posturas deverá
autuar de imediato.
CAPÍTULO III
Do Alvará de Construção
Art. 55. O Código de Obras do Município de Coronel Fabriciano contém as medidas
administrativas destinadas a disciplinar as obras e edificações no território do Município de
Coronel Fabriciano.
$1º Todos os projetos, obras e instalações, públicos ou privados, a serem executados no
Munícipio deverão estar de acordo com as legislações vigentes, especialmente as leis refe-
rentes ao parcelamento do solo urbano e ao uso e ocupação do solo urbano, bem como as
demais normas urbanísticas e ambientais.
82º Os parâmetros técnicos estabelecidos nesta Lei buscam assegurar condições mínimas
de segurança, conforto, higiene e salubridade às edificações e instalações, assim como
condições adequadas de acessibilidade às pessoas com mobilidade reduzida.
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83º Toda edificação está submetida à legislação federal, estadual e municipal aplicável, de-
vendo o projeto e a execução das obras observarem, ainda, as normas técnicas pertinentes,
em especial as normas e especificações da Associação Brasileira de Normas Técnicas
(ABNT).
84º As obras a serem realizadas em edificações e sítios urbanos integrantes do patrimônio
histórico e cultural municipal, estadual ou federal deverão atender às normas próprias esta-
belecidas pelo órgão de proteção competente.
Art. 56. A licença para execução da obra — Alvará de Construção, Alvará de Demolição ou
Alvará de Reconstrução — será emitida mediante apresentação do projeto aprovado, quando
exigido, e comprovante de pagamento das taxas e preços públicos estabelecidos pela
legislação tributária bem como indicação de profissional habilitado como responsável técnico
pela execução desta.
Parágrafo único. O Alvará será expedido no ato de aprovação do projeto, quando exigido.
Art. 57. Nenhuma obra pode ser iniciada no Município sem que sejam atendidas,
cumulativamente, as seguintes condições:
|-O proprietário esteja de posse do Alvará de Construção fornecido pelo órgão competente
do Poder Executivo;
Il — Seja instalada, em posição visível a partir do logradouro público, placa de identificação
da obra contendo o número do Alvará de Construção, com as respectivas datas de expedi-
ção e vencimento, os nomes dos responsáveis técnicos e os números de registro dos mes-
mos no respectivo órgão regulador do exercício profissional de engenheiros e arquitetos.
Art. 58. O prazo de validade do Alvará de construção é vinculado com os prazos fixados
para início e conclusão da obra, prevista no Código de Obras do Município de Coronel
Fabriciano em vigor.
Art. 59. O Alvará de construção e o projeto arquitetônico aprovado devem permanecer na
obra, em local acessível à fiscalização municipal.
81º Caso não seja cumprido o que dispõe o caput, os fiscais de posturas deverão lavrar auto
de infração ao estabelecimento de imediato.
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-
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; Coronel GERAL DO
Fabriciano MUNICÍPIO
82º O Fiscal deverá encaminhar o auto de infração para o setor competente seguir com as
providências cabíveis.
CAPÍTULO IV
Do Alvará de Funcionamento Sanitário
Art. 60. Os estabelecimentos determinados em legislação federal, estadual ou em Normas
Técnicas Especiais, sujeitos ao Código Sanitário Municipal, só poderão funcionar após a
expedição de Alvará de Funcionamento, mediante prévio parecer da autoridade sanitária.
$1º O Alvará de funcionamento Sanitário deverá ser afixado no estabelecimento, em local
visível ao público.
82º O Alvará de Funcionamento Sanitário poderá ser suspenso, cassado ou cancelado a
qualquer momento, como penalidade, no interesse de saúde pública, decorrente de infração
sanitária apurada em processo administrativo.
Art. 61.A emissão do alvará de funcionamento sanitário não exime os estabelecimentos
sujeitos à fiscalização sanitária da licença do órgão sanitário competente previsto em Lei
Estadual, Federal e demais leis, decretos e resoluções pertinentes vigentes.
$1º A licença a que se refere o caput deste artigo será denominada alvará Sanitário e terá
validade de um ano a partir de sua emissão, renovável por períodos iguais e sucessivos.
82º A renovação do Alvará Sanitário deverá ser requerida no mínimo 120 (cento e vinte)
dias antes do término de sua vigência.
$3º Independem de licença de funcionamento e alvará sanitário os estabelecimentos inte-
grantes da Administração Pública ou por ela instituídos, ficando sujeitos, porém, às exigên-
cias pertinentes às instalações, aos equipamentos e à aparelhagem adequados e à assis-
tência e responsabilidade técnicas.
Art. 62. Ao Fiscal compete:
$1º Notificar por escrito o responsável pelo empreendimento que não apresentar o alvará
sanitário;
82º notificar por escrito o responsável pelo empreendimento que estiver com o alvará venci-
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e: Corone GERAL DO
" Fabriciano MUNICÍPIO
feecara mia
83º Encaminhar ao setor competente para seguir com as providências cabíveis.
CAPÍTULO V
Da Licença e Autorização Ambiental
Art. 63.A emissão de Licença Ambiental dentro do território do município de Coronel
Fabriciano, deverá observar os dispositivos vigentes da Secretaria de Governança de
Planejamento, Meio Ambiente e Habitação, e ainda as demais normas vigentes estaduais e
federais.
Art. 64.A localização, instalação, ampliação, ou funcionamento de atividades
potencialmente ou efetivamente poluidoras e/ou degradadoras do meio ambiente no
município de Coronel Fabriciano dependerão de licença ambiental municipal, estadual e/ou
federal.
Art. 65. Ao Fiscal compete:
81º Autuar por escrito o responsável pelo empreendimento que não apresentar nenhuma
licença e autorização ambiental;
82º Autuar por escrito o responsável pelo empreendimento que estiver com a licença venci-
da;
$3º Encaminhar ao setor competente para seguir com as providências cabíveis.
CAPÍTULO VI
Do Alvará ou Licença de Templos Religiosos
Art. 66. O Templo religioso é o ente dotado de personalidade jurídica, ou seja, pessoa
jurídica de direito privado, que como tal, possui deveres e obrigações civis.
Parágrafo único. Para eficácia deste capítulo entende-se por templo religioso todas as igre-
jas, casas religiosas, locais de culto e entidades religiosas.
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Art. 67. São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das
organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou
registros dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento.
Art. 68. O Alvará ou Licença de Templos Religiosos é o documento emitido pela Prefeitura
de Coronel Fabriciano que autoriza o funcionamento de templos religiosos.
Art. 69. São documentos necessários para Liberação do alvará ou Licença de Templos
Religiosos no Município de Coronel Fabriciano:
| — Aprovação do Estatuto e da criação da Associação registrada em Cartório Competente;
Il — Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica da Associação;
HI — Requerimento em formulário do Alvará de Localização;
IV — Cópia do RG e CPF do titular responsável do Templo Religioso;
V — Cópia do comprovante de endereço e de propriedade ou posse do imóvel independente
de área verde ou área de ocupação regular;
VI — Alvará de vistoria, documento oficial emitido pelo Corpo de Bombeiros Militar, atestando
que a edificação possui condições de segurança contra incêndio;
VII — Licenciamento Ambiental e Sanitário;
VIII — Fica obrigatório a apresentação de laudo acústico para edificações que não sejam de
uso exclusivamente residencial.
CAPÍTULO VII
Das Casas Religiosas de Matriz Africana
Art. 70.A Prefeitura de Coronel Fabriciano a fim de contribuir para efetivar o estado
democrático de direito e valorizar as diversas tradições que formam o nosso país, em um
caminho de respeito às diferenças e garantia de igualdade, estabelece condições
específicas para regularizar as Casas Religiosas de Matriz Africana, de acordo com a
finalidade, as especificidades e realidade local, considerando as legislações Estadual e
Federal de Defesa do patrimônio cultural de matriz africana no Brasil.
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Art. 71. Para efeitos desta Lei compreende-se por Casas Religiosas de Matriz Africana:
| — Territórios que expressam uma dimensão cultural, material e imaterial por meio de ele-
mentos invariantes que simbolizam uma identidade comum, constituída por um sistema de
valores, crenças e ideias que constroem um modo específico de observar, agir e compreen-
der o mundo a partir da matriz civilizatória africana e indígena;
Il — Espaços que congregam grupos culturalmente diferenciados e que se reconhecem como
tais, que possuem formas próprias de organização social, que ocupam e usam territórios e
recursos naturais como condição para sua produção cultural, social, civilizatória, ancestral e
econômica, utilizando conhecimentos, inovação e práticas geradas e transmitidas pela tradi-
ção;
HI — Residências e/ou locais onde são realizadas formas distintas de ritos de matriz africana
e/ou afro umbandista, a partir das tradições do Batuque, do Candomblé, da Umbanda e da
Quimbanda, e outras expressões Afro Religiosas.
Art. 72. As Casas Religiosas de Matriz Africana deverão solicitar Alvará de localização e
Funcionamento, sendo necessárias as seguintes documentações:
| — Aprovação do Estatuto e da criação da Associação registrada em Cartório Competente;
Il - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica da Associação;
Hll — Requerimento em formulário do Alvará de Localização, especificando a finalidade para
Casa Religiosa de Matriz Africana;
IV — Cópia do RG e CPF do titular responsável pela Casa Religiosa de Matriz Africana:
V — Cópia do comprovante de endereço e de propriedade ou posse do imóvel independente
de área verde ou área de ocupação regular;
VI — Alvará de vistoria, documento oficial emitido pelo Corpo de Bombeiros Militar, atestando
que a edificação possui condições de segurança contra incêndio;
VII — Licenciamento Ambiental e Sanitário;
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VIII — Fica obrigatório a apresentação de laudo acústico para edificações que não sejam de
uso exclusivamente residencial.
Art. 73. As Casas Religiosas de Matriz Africana estão subordinadas às legislações Municipal,
Estadual e Federal vigentes, que tratam sobre os níveis de ruídos e barulhos para limitar os
impactos causadores de poluição sonora.
CAPÍTULO VIII
Disposições Finais
Art. 74. Após a abertura do processo administrativo para requerer Alvará no Município de
Coronel Fabriciano é necessário apresentar a quitação da taxa de vistoria.
Parágrafo único. O valor será de acordo com o m? da edificação cadastrado no setor de
cadastro imobiliário:
a) de 00 (zero) a 200m? (duzentos metros quadrados) — 15 (quinze) UPFCF;
b) de 201(duzentos e um) a 1.000m? (mil metros quadrados) — 30 (trinta) UPFCF;
c) de 1.001m? (mil e um metros quadrados) a 3.000m? (três mil metros quadrados) — 50
(cinquenta) UPFCF;
d) de 3.001m? (três mil e um metros quadrados) a 5.000m? (cinco mil metros quadrados) —
80 (oitenta) UPFCF;
e) acima de 5.001m? (cinco mil e um metros quadrados) — 120 (cento e vinte) UPFCF.
Art. 75. O prazo da notificação não será superior a 02 (dois) dias corridos.
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TÍTULO V
DO SOSSEGO PÚBLICO E DIVERTIMENTO
CAPÍTULO |
Da Poluição Sonora
Art. 76. É dever da Prefeitura estabelecer as normas gerais sobre o controle da poluição
sonora e dispor sobre os limites máximos de intensidade da emissão de sons e ruídos
resultantes de atividade urbanas.
Art. 77. Todas as funções de fiscalização deste Capítulo são atribuídas ao fiscal de:
| -— Meio Ambiente;
IH — Fiscal de Posturas.
Art. 78. É proibido perturbar o sossego e o bem estar público da população pela emissão de
sons e ruídos por quaisquer fontes ou atividades que ultrapassem os níveis máximos de
intensidade fixados neste Código.
Parágrafo único. É proibido executar qualquer trabalho ou serviço que produza ruído ex-
cessivo, antes das 07h (sete horas) e depois das 22h (vinte e duas horas).
Art. 79. Para efeitos deste código são estabelecidas as seguintes definições:
| — Poluição sonora: toda emissão de som que, direta ou indiretamente, seja ofensiva ou
nociva à saúde, à segurança e ao bem-estar da coletividade ou transgredir o disposto neste
código;
Il — Atividades potencialmente poluidoras: atividades suscetíveis de produzir ruído nocivo ou
incomodativo para os que habitem, trabalhem ou permaneçam nas imediações do local de
onde decorre;
HI — Atividades ruidosas temporárias: aquelas que assumem caráter não permanente, tais
como obras de construção civil, competições desportivas, espetáculos, festas ou outros
eventos de diversão, feiras, mercados, etc.;
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notas Mripat de PROCURADORIA
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IV — Ruído de vizinhança: todo ruído não enquadrável em atos ou atividades sujeitas a
regime específico no âmbito do presente dispositivo legal, associado ao uso habitacional e
às atividades que lhe são inerentes, produzido em lugar público ou privado, diretamente por
alguém ou por intermédio de outrem, ou de dispositivo à sua guarda, ou de animal colocado
sob sua responsabilidade que, pela duração, repetição ou intensidade do ruído, seja
suscetível de atentar contra a tranquilidade da vizinhança ou a saúde pública;
V — Meio ambiente: é o conjunto formado pelo meio físico e os elementos naturais, sociais e
econômicos nele contidos;
VI — Som: fenômeno físico provocado pela propagação de vibrações mecânicas em um meio
elástico, dentro de faixa de frequência de 16Hz (dezesseis hertz) a 20kHz (vinte quilohertz),
e passível de excitar o aparelho auditivo humano;
VII — Ruído: qualquer som ou vibração que cause ou possa causar perturbações ao sossego
público ou produza efeitos psicológicos ou fisiológicos negativos em seres humanos e
animais;
VIII — Distúrbio por ruído ou distúrbio sonoro é qualquer som que:
a) Ponha em perigo ou prejudique a saúde de seres humanos ou animais;
b) Cause danos de qualquer natureza à propriedade pública ou privada;
c) Possa ser considerado incômodo ou ultrapasse os níveis máximos fixados nesta Lei.
IX — Ruído impulsivo: ruído que contém impulsos, que são picos de energia acústica com
duração menor do que 1s (um segundo) e que se repetem em intervalos maiores do que 1s
(um segundo);
X — Ruído com componentes tonais: ruído que contém tons puros, como o som de apitos ou
zumbidos;
XI — Ruído de fundo: todo e qualquer som que seja emitido durante um período de medições
sonoras e que não seja objeto das medições;
XI — Nível de pressão sonora equivalente — LAeq: nível obtido a partir do valor médio
quadrático da pressão sonora (com ponderação A) referente a todo o intervalo de medição,
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que pode ser calculado conforme a Norma Brasileira da Associação Brasileira de Normas
Técnicas — ABNT NBR 10.151;
XIII — Limite real da propriedade: aquele representado por um plano imaginário que separa o
imóvel de uma pessoa física ou jurídica do de outra ou de áreas, vias ou equipamentos
públicos;
XIV — Horário diurno: o período do dia compreendido entre as sete horas e as vinte e duas
horas;
XV — Horário noturno: o período compreendido entre as vinte e duas horas e às sete horas
do dia seguinte ou, nos domingos e feriados, entre as vinte e duas horas e às oito horas;
XVI — Fonte móvel de emissão sonora: qualquer veículo em que se instale equipamento de
som ou de amplificação sonora.
CAPÍTULO II
Dos Locais de Culto
Art. 80. As igrejas, os templos e Casas de Culto são locais tidos por sagrados e por isso,
deve ser respeitado, sendo proibido pichar suas paredes e muros, ou neles pregar cartazes.
Art. 81. Nas igrejas, templos e casas de cultos, os locais devem ser conservados limpos,
iluminados e arejados.
81º Não poderão abusar do uso de alto-falantes para suas prédicas, devendo o emprego
desses aparelhos ser comedido.
82º O limite da emissão sonora em templos religiosos não poderá ultrapassar:
I— 85 (oitenta e cinco) decibéis na zona industrial;
H — 80 (oitenta) decibéis na área comercial;
HI — 75 (setenta e cinco) decibéis próximos a residências.
83º À noite, entre 22h (vinte e duas horas) e 6h (seis horas), o limite é reduzido em 10 (dez)
decibéis para cada uma das áreas citadas no parágrafo anterior.
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84º Sempre que possível, os anúncios de campanhas consideradas de natureza espiritual,
devem ser feitos de modo a não provocar qualquer movimento oposicionista.
CAPÍTULO III
Do “Trenzinho da Alegria” e Similares
Art. 82. Fica o Chefe do Executivo ou Secretário da pasta competente autorizado a
conceder licença para o funcionamento de Trenzinho da Alegria e similares.
Art. 83. Para fins deste capítulo conceitua-se como Trenzinho da Alegria o veículo
automotor transformado, usado em passeios turísticos fretados, portador de CAT —
Certificado de Adequação a Legislação de Trânsito e CSV — Certificado de Segurança
Veicular, concedidos pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, cujas modificações
na carroçaria sejam destinadas à diversão, ao lazer, ao entretenimento e à segurança de
seus passageiros.
Parágrafo único. Nenhum trenzinho da alegria ou congênere poderá exercer atividades no
Município de Coronel Fabriciano sem que haja prévia concessão de Alvará de Licença de
Funcionamento expedido pela Prefeitura Municipal.
Art. 84. Os prestadores do serviço de que trata este capítulo, ficam obrigados a contratar
seguro de vida privado, na modalidade APP — Acidentes Pessoais de Passageiros ou RCF-
V- Responsabilidade Civil Facultativa de Veículo.
$ 1º Para concessão do alvará de licença e funcionamento, o interessado deverá protocolar
requerimento no setor Tributário instruído, no mínimo, com os seguintes documentos:
|- Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
IH - Cópia do RG e CPF do representante legal da empresa;
ll - Cópia de documento oficial do veículo, comprovando a propriedade do veículo
licenciado no Município de Coronel Fabriciano, com as devidas anotações de modificação;
IV - Certificado de vistoria do veículo atualizado;
V- Laudo técnico que ateste adequação das modificações realizadas no veículo, com as
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N nino PROCURADORIA
fN Coronel GERAL DO
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respectivas ART — Anotação de Responsabilidade Técnica;
VI - Laudo de inspeção veicular expedido pelo Instituto Nacional de Metrologia,
Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, ou entidade credenciada;
VII - cópia da apólice do seguro de vida obrigatório, com especificação para o transporte
recreativo de passageiro;
VIII - Cópia do Certificado de verificação do tacógrafo, emitido pelo Instituto Nacional de
Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO;
82º Junto com a documentação do veículo deverá ser apresentado pelo responsável a
Seguinte documentação do(s) motorista(s):
| - Cópia da Carteira Nacional de Habilitação do(s) motorista(s) condutor(es), com categoria
compatível com o veículo;
H - Atestado médico de saúde física e mental;
HI - Certidão negativa de feitos criminais;
IV - Print da CNH fornecida pela Delegacia de Trânsito ou outro órgão responsável;
V - Cópia de Certificado de aprovação em curso de capacitação para condução de veículo
utilizado para transporte recreativo de passageiros.
$3º Os veículos referidos neste artigo só poderão ser utilizados para os fins previstos nesta
Lei, após selados e vistoriados, nos termos das Resoluções do CONTRAN, para conceder a
Autorização para exploração dos serviços de transporte recreativo.
84º A vistoria e troca de selos, deverá ser realizada a cada 03 (três) meses e ou em
qualquer momento solicitado pelo órgão concedente.
Art. 85. Para a Concessão da Licença para a localização e funcionamento do Trenzinho da
Alegria, deverá ser protocolado junto ao órgão competente da Administração Pública
Municipal o Plano de Prestação de Serviços, juntamente com a apólice do seguro privado.
Parágrafo único. O Plano de Prestação de Serviços a que se refere o caput obedecerá aos
seguintes requisitos, além da legislação aplicável à espécie:
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1 - O estacionamento do Trenzinho da Alegria distará, no mínimo, 05 (cinco) metros da faixa
da pista de rolamento, destinada aos pedestres;
Il - O embarque e desembarque de passageiros do Trenzinho da Alegria será sempre feito
pelo lado direito do veículo e nos pontos demarcados no Município, salvo para proteção da
integridade física da pessoa usuária do transporte;
Hll - No Trenzinho da Alegria, será indispensável à identificação de passageiro entre 14
(quatorze) e 18 (dezoito) anos de idade e proibido o transporte de menor de 14 (quatorze)
anos de idade desacompanhado de responsável legal;
IV - O trajeto a ser percorrido pelo Trenzinho da Alegria deverá ser definido pela autoridade
municipal de trânsito;
V - No interior do Trenzinho da Alegria será afixado, em local visível, letreiro com os dizeres:
“É crime o abuso sexual de crianças, o trabalho infantil e o tráfico de drogas. Faça a sua
parte denuncie!.
Art. 86. O Alvará de Funcionamento e a tabela de preços do serviço de que trata esta Lei,
deverão ser afixados em local visível e acessível ao público das estações de bilheterias.
Parágrafo único. Do alvará de funcionamento constará, além de outras informações, o
horário de funcionamento, limitado até às 22h (vinte e duas horas).
Art. 87. A licença para localização e funcionamento é intransferível e exclusiva para cada
Trenzinho da Alegria.
Art. 88. O prestador de serviço de que trata esta lei deverá recolher, mensalmente, o
imposto sobre serviços, de acordo com estimativa ou outra forma legal, a ser calculado pelo
setor competente da Prefeitura Municipal.
Art. 89. As músicas veiculadas no Trenzinho da Alegria devem respeitar o decoro,
principalmente quando as atividades forem voltadas para o público infantil e adolescente,
sendo que, no caso de transporte de crianças, as músicas deverão ser de cunho infantil.
FICA EXPRESSAMENTE PROIBIDA A EXECUÇÃO DE MÚSICAS QUE FAZ APOLOGIA A
DROGAS E SEXO.
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$1º Os dispositivos transmissores de som do Trenzinho da Alegria deverão permanecer
desligados durante a parada para embarque e desembarque de passageiros.
$2º De acordo com a legislação vigente, o Trenzinho da Alegria deverá respeitar o silêncio
nas proximidades de hospitais, igrejas, escolas, asilos, casas de repouso, prédios públicos
em funcionamento.
$3º O efeito sonoro emitido pelas caixas de som do veículo trenzinho da alegria não deve
ser superior ao limite máximo de 75 (setenta e cinco) decibéis.
Art. 90. Os prestadores do serviço de que trata esta lei deverão coibir a perseguição do
veículo por bicicletas e pedestres, com avisos de perigo ou qualquer outro meio educativo,
bem como prática de qualquer ação ou omissão que envolva risco à segurança de seus
passageiros.
Art. 91. O descumprimento das disposições contidas neste Código sujeitará às seguintes
penalidades e medidas administrativas para o proprietário do Trenzinho:
| — Notificação e/ou Auto de Infração;
H — Multa;
HI — Suspensão da Autorização;
IV — Revogação da Autorização;
V- Apreensão ou retenção do veículo.
$1º As infrações ao disposto nesta Lei serão apuradas mediante processo administrativo,
ficando os infratores sujeitos às sanções especificadas neste artigo, que poderão ser
aplicadas cumulativamente;
$2º Na aplicação das sanções administrativas serão consideradas a gravidade da conduta
praticada, a culpabilidade do infrator, a intensidade do dano provocado e o caráter educativo
da pena, segundo os critérios de razoabilidade e proporcionalidade;
$3º Das penalidades aplicadas caberá recurso, a ser interposto mediante requerimento ao
departamento de trânsito;
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rasas PROCURADORIA
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84º A pena de multa será aplicada de acordo com a gravidade da infração;
85º Em caso de reincidência a multa será aplicada em dobro;
86º Quando aplicada a pena de multa, o infrator será notificado para efetuar o pagamento no
prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data do auto de infração;
87º Em caso de reincidência por mais de duas vezes, será aplicada a pena de suspensão
da Autorização, sem prejuízo da aplicação da multa;
88º A revogação da Autorização para a exploração de serviço de transporte recreativo de
passageiros dar-se-á, quando:
| — Ocorrerá a suspensão da Auiorização por mais de uma vez, no período de um ano;
H — O infrator continuar exercendo a atividade durante o período de suspensão;
HI — Ocorrer fato de natureza grave, devidamente comprovada garantida a ampla defesa e o
contraditório.
89º Os órgãos competentes do Poder Executivo exercerão, dentro de suas atribuições, o
controle e a fiscalização da exploração de serviço de transporte recreativo de passageiros,
de que trata esta Lei.
Art. 92. Ao Fiscal de Postura compete:
81º Autuação por escrito o responsável pelo empreendimento que não apresentar a Licença
de Autorização de funcionamento;
82º Autuação por escrito o responsável pelo empreendimento que estiver com a licença
vencida e em desacordo;
3º Encaminhar ao setor competente para seguir com as providências cabíveis.
Pp
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CAPÍTULO IV
Disposições Finais
Art. 93. Para os efeitos deste Código são considerados divertimentos os eventos realizados
em áreas públicas ou privadas, em casas de diversão, assim consideradas aquelas situadas
em locais fechados ou ao ar livre, com entradas pagas ou não, destinada ao entretenimento,
lazer, prática de esporte ou jogos de qualquer natureza.
Parágrafo único. A Fiscalização e o funcionamento das atividades de que trata este artigo,
bem como as atividades comerciais exercidas em seu interior serão regidas pelos Alvarás
omitidos pela Secretaria de Governança Estratégica da Qualidade, Inovação Tecnológica e
Sustentabilidade Econômica, respeitando as legislações pertinentes.
Art. 94. Todas as funções de fiscalização deste Título são atribuídas:
I-Ao Fiscal de Posturas;
Il — Ao Fiscal de Obras;
HI — Ao Fiscal Sanitário;
IV— Ao Fiscal Ambiental.
Art. 95. Nenhum divertimento poderá ser realizado sem as licenças obtidas na
Administração Municipal.
| —- Deverá a Administração Municipal fiscalizar o ambiente, quanto à higiene, espaço físico,
acústica, segurança e demais requisitos, antes da concessão do alvará de licença e
localização.
Il — O requerimento da licença para funcionamento de qualquer casa de diversão será
instruído com a prova de terem sido satisfeitas as exigências regulamentares referentes à
construção, higiene do edifício local, e procedida à vistoria policial respectiva.
HI — Em todas as casas de diversões públicas serão observados:
a) O acesso a portadores de deficiência;
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b) Se tanto as salas de entrada como as de espetáculo serão higienicamente limpas;
c) As portas e os corredores para o exterior serão amplos e conservar-se-ão sempre
livres de grades, móveis ou quaisquer objetos que possam dificultar a retirada rápida
do público, em caso de emergência
d) Todas as portas de saída serão amplas com a inscrição “SAÍDA”, legível à distância e
er)
luminosa de forma suave, quando se apagarem as luzes da sala;
e) Haverá instalações sanitárias independentes para homens e mulheres;
—
f) Precaução sob orientação do Corpo de Bombeiro;
No caso de construção, estas deverão ter seu projeto aprovado pelo Corpo de
-—
g
Bombeiro;
h) Possuirão bebedouros automáticos de água filtrada;
i) Comprovação semestral da imunização contra insetos;
j) O mobiliário será mantido em perfeito estado de conservação e limpeza.
Parágrafo único. Ao conceder a autorização, poderá a Administração Municipal estabelecer
as restrições que julgar convenientes, no sentido de assegurar a ordem e a moralidade dos
divertimentos e o sossego da vizinhança.
Art. 96. O horário de funcionamento dos locais de divertimento é livre, devendo atender as
legislações do município, respeitando as normas de tranquilidade, sossego e decoro público,
bem como respeitando os níveis de ruídos presentes neste Código.
Art. 97. É proibido o funcionamento dos locais de divertimento sem a fixação na entrada, em
dimensões legíveis, do respectivo horário de funcionamento, da lotação máxima permitida e,
do limite mínimo de idade para a frequência no estabelecimento.
Art. 98. O alvará de localização e funcionamento expedido em decorrência de licença só
será mantido enquanto o estabelecimento funcionar com estrita obediência às leis que lhe
forem aplicáveis, em especial ao Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município
e a este Código.
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Art. 99. Fica proibida a instalação de circos, parques, atividades temporárias ou eventos,
tais como espetáculos, bailes, shows ou festas abertas ao público sem prévia licença da
Administração Municipal e sem observar as disposições previstas em lei específica.
$1º De ofício, poderá o Governo Municipal não renovar a autorização de um circo ou parque
de diversões, ou fazer novas exigências para conceder-lhe a renovação pedida.
82º Os circos ou parques de diversões só poderão entrar em funcionamento após vistoria da
fiscalização municipal incluindo à apresentação do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiro —
AVCB - por parte dos responsáveis, que verificará as questões de segurança dos usuários,
dos animais e dos equipamentos dos circos e parques de diversão.
Art. 100. A qualquer tempo para permitir a exibição de shows de qualquer natureza ou
armação de parques e circos em logradouros públicos, poderá a Administração Municipal
exigir, se o julgar conveniente, um depósito a título de Caução podendo ser através de
depósito em conta, carta fiança, ou seguro garantia no valor de 10 (dez) salários mínimos
como garantia de despesas feitas com a limpeza dos logradouros e áreas adjacentes.
Parágrafo único. O depósito será restituído integralmente se não houver necessidade de
limpeza especial ou reparos, em caso contrário serão deduzidas as despesas feitas com tal
serviço.
TÍTULO VI
SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA
CAPÍTULO |
Disposições Gerais
Art. 101. A utilidade e o trânsito das vias, calçadas e demais logradouros públicos devem
ser livres e sem obstáculos, respeitando o Plano de Mobilidade e normas de acessibilidade
e o Plano Diretor Municipal vigente, competindo à fiscalização municipal preservar o patri-
mônio público, a ordem, a segurança e o bem estar dos transeuntes e da população em
geral.
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Parágrafo único. Sempre que houver necessidade de impedir o trânsito, deverá ser coloca-
da sinalização adequada claramente visível de dia e com iluminação à noite, além de efetu-
ada comunicação à autoridade competente.
CAPÍTULO II
Do Uso das Vias e Logradouros
Art. 102. A utilização privativa dos logradouros públicos depende de autorização prévia.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se logradouro público os espaços públi-
cos de uso comum da população tais como ruas, calçadas, praças, parques, dentre outros.
Art. 103. Incumbe ao Município através do Órgão Municipal competente, por meio de seus
agentes de fiscalização, zelar pelo uso do logradouro público, em conformidade com a legis-
lação, garantindo o seu funcionamento adequado.
1º Com relação à utilização das vias, ciclovias, viadutos e demais dispositivos relacionados
ç: p
ao trânsito em geral, caberá ao órgão municipal de trânsito sua fiscalização e controle.
$2º Em eventuais ações do município, as demais fiscalizações deverão atuar em conjunto,
quando assim necessitado.
Art. 104. O Município expedirá o competente documento de autorização para uso do logra-
douro público se atendidas às exigências definidas em regulamento.
Art. 105. O logradouro público não poderá ser utilizado para depósito, exposição ou guarda
de material, mercadoria ou equipamento; para despejo de entulho ou similar; ou para apoio
a canteiro de obra em imóvel a ele lindeiro, salvo quando esta lei ou legislação correlata
admitir.
Parágrafo único. É vedada a instalação em logradouro público de qualquer tipo de mobiliá-
rio, equipamento ou estrutura sem prévia autorização do Município, notadamente aqueles
destinados ao interesse particular, salvo se previsto em autorização em lei.
Art. 106. O logradouro público poderá ser utilizado para:
I— Trânsito de pedestre e de veículos;
Il - Operação de carga e de descarga;
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HI — Estacionamento de veículos;
IV — Execução de obra ou serviço;
V-— Passeata e manifestação popular;
VI-— Instalação de mobiliário urbano;
VII — Exercício de atividades;
VIII — Realização de eventos;
IX — Outros usos, a critério do Município.
$1º As regras alusivas ao estacionamento de veículos nos logradouros públicos e à execu-
ção de obras e serviços e suas interferências nos espaços públicos observarão o dispositivo
neste Código de Posturas, exceto quando disposto em Decreto.
$2º A fiscalização das ações referidas nos incisos |, Il e Ill do caput deste artigo ficará a car-
go do órgão municipal de trânsito, sem prejuízo de outras atividades acima relacionadas que
para sua realização interfiram no trânsito.
Art. 107. As pessoas físicas e jurídicas que necessitarem depositar entulhos na via pública,
por curto espaço de tempo, deverão fazê-lo por meio de caçambas estacionárias ou “contai-
ners”.
$1º A necessidade de depositar entulhos na via pública verifica-se quando da impossibilida-
de comprovada de local no interior do imóvel em questão, onde estão sendo gerados os
entulhos.
$2º Entende-se por via pública o passeio ou a pista de rolamento.
$3º Entende-se por caçamba estacionária ou “container” o recipiente metálico utilizado para
o transporte de material sólido ou pastoso com capacidade máxima de 5mº (cinco metros
cúbicos).
$4º Entende-se por curto espaço de tempo o prazo necessário para completar a capacidade
máxima da caçamba estacionária, mais de 24 (vinte e quatro) horas.
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85º No caso de entulho conter material orgânico perecível, o prazo máximo de permanência
da caçamba estacionária na via pública será de 48 (quarenta e oito) horas, independente-
mente do disposto no parágrafo anterior.
86º Excetuam-se os entulhos devidamente embalados como prevê a legislação.
87º Para a concessão da licença para localização da caçamba estacionária ou “containers”,
deverá ser protocolado junto ao órgão competente da Administração Pública.
88º É de competência da Secretaria de Governança de Planejamento, Meio Ambiente e Ha-
bitação a concessão da licença citada no parágrafo anterior.
Art. 108. As caçambas estacionárias deverão ter sinalização reflexiva em cada uma de suas
faces laterais, composta por duas tarjas de 10cm x 20cm (dez centímetros de altura x vinte
centímetros de largura), posicionadas junto às arestas verticais das faces, na altura média.
Parágrafo Único. Além da sinalização reflexiva, as referidas faces deverão conter número
de identificação, nome e telefone da permissionária.
Art. 109. As caçambas estacionárias, quando colocadas sobre o passeio público, deverão
permitir o espaço de fm (um metro) livre para o Trânsito de pedestres.
Art. 110. A localização da caçamba estacionária na pista de rolamento da via pública ocor-
rerá quando da dificuldade de posicioná-la no passeio público.
$1º Na ocorrência do disposto no caput deste artigo, a caçamba deve ser posicionada a
0,20cm (vinte centímetros) do meio-fio e seu lado maior paralelo a este, não devendo o lado
menor da caçamba exceder a 1,60m (um metro e sessenta centímetros).
82º Deverá ser observado o afastamento mínimo de 10m (dez metros) do alinhamento pre-
dial da esquina.
Art. 111. A localização da caçamba estacionária na via pública deverá ser na frente do imó-
vel em questão.
Parágrafo único. Não havendo possibilidade da localização mencionada no caput deste
artigo, o Poder Público Municipal indicará outro local próximo na via pública.
Art. 112. A colocação da caçamba estacionária na via pública deverá ser realizada somente
por empresas legalmente autorizadas pelo Poder Público Municipal.
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Art. 113. O transporte das caçambas estacionárias deverá ser efetuado por veículos
apropriados, pertencentes às permissionárias, devidamente cadastradas junto a Secretaria
de Governança de Planejamento, Meio Ambiente e Habitação.
Parágrafo único. As caçambas carregadas, ao serem transportadas, deverão ser
totalmente cobertas por lona vinílica ou similar, devidamente fixada.
Art. 114. Deverá ser observada especialmente quanto aos aspectos de limpeza do local do
estacionamento, aos cuidados durante o translado da caçamba estacionária e ao local de
deposição do material.
Parágrafo único. A não observância deste capítulo, após notificação, sujeitará os
responsáveis que, em 24 (vinte e quatro) horas, não cumprirem seus termos, ao pagamento
de multas progressivas conforme Código de Política Ambiental.
Art. 115. É de inteira responsabilidade da empresa permissionária a colocação e disposição
da caçamba da via pública.
Parágrafo único. Fica vedada ao usuário ou a terceiros a alteração da posição da caçamba
estacionária na via pública.
Art. 116. Dada à centralidade e visando à melhoria de sua qualidade ambiental e ordena-
mento, prevê-se que ela seja objeto de normas e ações especiais que contemplem:
|— O ordenamento da circulação de veículos, com restrições ao tráfego de passagem;
Il — A restrição de tráfego de caminhões de grande porte;
HI — A restrição de horário para operações de carga e descarga.
Art. 117. Não será permitida fazer a massa do reboco ou argamassa nas vias públicas.
Art. 118. Todo aquele que transportar detritos, terra, entulhos, areia, galhos, podas de
jardins e outros, e os deixar cair sobre a via pública transitável, fica obrigado a fazer a
limpeza do local imediatamente, sob pena de multas e apreensão do veículo transportador.
Art. 119. Ficam proibidos à lavagem e betoneiras, caminhões betoneiras e caminhões que
transportam terras, nas vias públicas.
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Art. 120. Para todo tipo de construção ou demolição realizada no alinhamento das vias
públicas, é necessário o uso de tapumes ou redes de seguranças.
$1º Os tapumes e as redes devem deixar livre a metade do passeio e oferecer condições de
segurança aos transeuntes.
82º Quando os tapumes forem construídos nas esquinas, as placas de nomenclatura dos
logradouros nelas fixadas devem estar visíveis ou de fácil acesso.
$3º Dispensa de Tapume quando se tratar de:
| — Construção ou reparo de muros e gradis;
H — Pinturas ou pequenos reparos.
Art. 121. A Prefeitura exigirá do proprietário do terreno edificado ou não, a construção de
sarjetas ou drenos, para desvio de águas pluviais ou de infiltrações que causem prejuízos ou
danos ao logradouro público.
Art. 122. Os andaimes de obras paradas ou abandonas, devem ser retiradas para evitar
acidentes, no prazo de 01 (um) dia, assim como qualquer armação similar, colunas, suportes
e anúncio.
Art. 123. Em casos de obras os andaimes deverão satisfazer as seguintes condições:
| — Apresentarem perfeita condição de segurança;
H — Terem a largura do passeio, até no máximo de 02 (dois) metros;
Hl — Não causarem danos às árvores, aparelhos de iluminação, redes telefônicas e de
distribuição de energia elétrica;
IV — O andaime deverá ser retirado quando ocorrer à paralisação da obra por mais de 30
(trinta) dias;
V— Promover sinalização e segurança dos transeuntes.
Art. 124. Os proprietários são responsáveis pela limpeza, manutenção e conserto do
passeio, e guia das sarjetas, fronteiriços à sua residência.
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81º É proibido varrer lixo ou detritos sólidos, de quaisquer naturezas, para o sistema de
captação de águas pluviais dos logradouros públicos;
82º É permitido à lavagem de logradouros após feira livre ou eventos;
83º É dever do proprietário garantir acessibilidade mínima pelo passeio.
Art. 125. É proibido impedir ou dificultar o livre escoamento das águas pelos canos, valas,
sarjetas ou canais das vias públicas, danificando ou obstruindo tais servidões.
Art. 126. É proibido nas vias públicas do Município de Coronel Fabriciano:
| — Conduzir animais ou veículos não motorizados em disparada;
IH — Fazer trafegar qualquer veículo em sentido contrário ao fluxo de trânsito;
HI — Conduzir animais domésticos ou ferozes sem a necessária precaução;
IV — Deixar de recolher, nos logradouros públicos, os dejetos eliminados por animais de sua
propriedade ou sob sua guarda;
V — Amarrar animais em postes, árvores, grades e similares.
VI — Colocar ou conduzir nos passeios públicos volumes de grande porte ou quaisquer
materiais que dificultem o tráfego de pedestres, de portadores de deficiência física e de
carrinhos de criança;
VII — Conduzir ou estacionar pelos passeios e praças, veículos de quaisquer espécies, salvo
quando autorizado;
VIII — Colocar cones e cavaletes a fim de reservar área de estacionamento particular;
IX — Colocar suportes fixos para lixo domiciliar de forma a embaraçar ou prejudicar a
circulação de pedestres.
X — Abandonar veículos ou objetos nas vias e logradouros públicos;
XI — Lançar, nas vias e logradouros, quaisquer objetos, inclusive resíduos oriundos de
processo industrial, tais como partículas em suspensão, tintas, limalha, poeira, gases,
vapores e fumaça sem proteção ou anteparo;
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XIl — Fazer desmonte ou o depósito dos materiais oriundos de estabelecimentos que
comercializam ferro velho e papéis ou similares usados nas vias e passeios públicos;
XIll — O gotejamento oriundo de aparelhos condicionadores de ar diretamente sobre os
passeios públicos, devendo os proprietários providenciar instalação de dispositivo coletor
para o interior de seu imóvel.
XIV — Conduzir animais em vias onde haja trânsito de veículos, sem a devida autorização;
Parágrafo único. Excetuam-se do dispositivo neste artigo, carrinhos de crianças, cadeiras
de roda, triciclos, bicicletas de uso infantil e similares.
Art. 127. Tratando-se de materiais cuja carga e descarga não possam ser feita diretamente
no interior de prédios ou lotes, será tolerada a sua permanência na via pública, de modo a
não embaraçar o trânsito de pedestres ou veículos, por tempo não superior a 01 (uma) hora
com a utilização de duas placas de sinalização, uma a frente do veículo e outra atrás de fácil
visualização.
Art. 128. É proibido danificar ou retirar sinalização de advertência, regulamentação e
informação existente nas vias, estradas ou caminhos públicos.
Art. 129. O Poder Público poderá impedir, independentemente de notificação ou autuação
anterior, o trânsito de qualquer veículo ou meio de transporte que possa ocasionar danos à
via pública e/ou à segurança dos munícipes.
Art. 130. Poderão ser armados coretos ou palanques provisórios nos logradouros públicos,
para festividades religiosas, cívicas, políticas ou de caráter popular, desde que observadas
as seguintes condições:
I- Serem previamente aprovados pela Prefeitura;
Il — Não prejudicarem o escoamento das águas pluviais;
Ill — Não danificarem o calçamento, o ajardinamento e o patrimônio público, correndo por
conta dos responsáveis pelo evento a reparação dos danos que porventura ocorreram;
IV — Serem removidos no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do encerramento do
evento;
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Parágrafo único. Uma vez findo o prazo estabelecido pelo Poder Público, este poderá
executar a remoção do material, sendo considerado abandonado para todos os efeitos e
cobradas do responsável as despesas com remoção, sem prejuízo da aplicação das multas.
Art. 131. Fica proibida a colocação de qualquer obstáculo que vede ou dificulte a visibilidade
de placas oficiais indicativas de denominação e numeração de logradouros.
Art. 132. É proibida a colocação em um imóvel de placa de numeração indicando o número
que não tenha sido oficialmente designado ou realizar qualquer alteração do numeral oficial.
CAPÍTULO III
Dos Veículos Abandonados
Art. 133. Fica o Município de Coronel Fabriciano autorizado a recolher os veículos
abandonados nas vias públicas da cidade.
Art. 134. São considerados veículos abandonados os que se encontrem estacionados no
mesmo local da via pública por 07 (sete) dias consecutivos ou mais, sem funcionamento ou
movimento, gerando acúmulo de lixo e/ou vegetação sob ele ou em seu entorno,
prejudicando o fluxo de veículos, pedestres, prestação de serviços públicos ou em situação
de evidente estado de decomposição de sua carroceria, gerando risco à coletividade e
saúde pública.
Art. 135. Ao constatar que um veículo está abandonado:
| — A Prefeitura notificará o proprietário determinando a retirada do veículo num prazo de 03
(três) dias.
H — Caso não seja possível à identificação do veículo ou de seu proprietário, ele será
removido imediatamente e levado ao pátio da Polícia Civil ou pátio Municipal, quando
existente, e a retirada será feita somente após o pagamento das despesas de transporte ao
pátio e de outras taxas.
Hl — Removidos os veículos, carcaças, chassi ou partes de veículos abandonados em via
pública, deve o proprietário ser notificado para resgatá-lo no prazo de 30 (trinta) dias,
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contados a partir da data da notificação. Se não ocorrer, o Município está autorizado a
realizar leilão.
IV — A notificação será encaminhada por via postal, mediante aviso de recebimento, ao
endereço constante no registro do veículo.
V — Não sendo possível proceder a notificação pessoal por ser ignorada a identidade ou
residência do proprietário ou detentor do veículo, carcaça, chassi ou partes de veículo
abandonado em via pública, à notificação deve ser publicada no Diário Oficial do Município.
Parágrafo único. Em se tratando de remoção realizada pela Prefeitura Municipal de
Coronel Fabriciano, será cobrada multa no valor de 100 (cem) UPFCF.
Art. 136. Cabe à Secretaria de Governança de Obras e Serviços Urbanos promover a
remoção dos veículos identificados nas condições estabelecidas.
Parágrafo único. Os Créditos referentes ao leilão, depois de deduzidas as despesas com a
remoção, serão destinados ao Fundo Municipal de Trânsito.
Art. 137. O Poder Executivo poderá regulamentar as prescrições deste capítulo, julgando
adequado para a satisfação do interesse público.
Art. 138. Ao Fiscal compete:
$1º Notificar por escrito o responsável pelo veículo abandonado m via pública;
$2º encaminhar ao setor competente para seguir com as providências cabíveis.
Art. 139. Assiste à Prefeitura o direito de impedir o trânsito de qualquer veículo ou meio de
transporte que possa ocasionar danos à via pública.
Art. 140. A execução de serviços mecânicos em vias públicas somente será tolerada nos
casos de evidente emergência, para socorro de eventuais defeitos no funcionamento de
automotores.
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CAPÍTULO IV
Da Ocupação dos Logradouros por Mesas, Cadeiras e Similares
Art. 141. Os passeios dos logradouros, bem como as áreas de recuo frontal, podem ser
ocupados para a colocação de mesas e cadeiras, por hotéis, bares, restaurantes e similares,
legalmente instalados, desde que obedecido o disposto neste Capítulo, e no que couber nas
demais normas pertinentes.
Art. 142. A ocupação referida no artigo anterior, dependerá de autorização fornecida a título
precário pela Prefeitura Municipal, devendo ser complementada e posterior à autorização de
funcionamento do estabelecimento.
Parágrafo único. O requerimento de licença para ocupação dos espaços definidos neste
Código deverá estar acompanhado de projetos contendo:
| — Planta geral de implantação, na escala mínima de 1/100 (um pra cem), indicando:
a) Posição da edificação no lote, acesso, passeios e via com as devidas dimensões;
b) Autorização do Departamento Competente, neste caso Gerência de Legislação
Urbanística;
Delimitação da área a ser ocupada e localização de equipamentos;
c)
d) Delimitação da área para circulação de pedestres e cadeirantes;
e) Pagamento da Taxa de 50 (cinquenta) UPFCF x área (m?) por ano para utilização da
área.
Il- Descrição dos materiais e equipamentos a serem empregados.
Art. 143. Os estabelecimentos que objetivarem autorização para ocupação de ambientes
públicos com mesas e cadeiras ficarão sujeitos a:
|- Conservar em perfeito estado a área e o equipamento existente;
Il — Desocupar a área de forma imediata, total ou parcialmente, em caráter definitivo ou
temporário, através de intimação pelo setor competente para atender:
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a) A realização de obra pública de reparo e/ou manutenção;
b) Realização de desfiles, comemorações, ou eventos de caráter cívico, turísticos,
desportivos e congêneres;
c) Ao interesse público, visando aproveitamento diverso do logradouro.
Parágrafo único. A desocupação decorrente das condições acima referidas, não incorrerá
em nenhum ônus para a Administração Municipal.
Art. 144. Todos os equipamentos utilizados na ocupação da área solicitada deverão
apresentar qualidade, durabilidade e padrões estéticos compatíveis com sua localização e
exposição ao tempo, devendo receber aprovação prévia do setor competente.
CAPÍTULO V
Da Instalação de Toldos
Art. 145. A instalação de toldos, móveis ou fixos, à frente de lojas e de outros
estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviços, construídos junto ao
alinhamento predial, será permitido desde que satisfaça as exigências deste Capítulo.
81º Não prejudiquem a arborização e a iluminação pública nem ocultem placas
denominativas de logradouros e/ou sinalização urbana.
82º O Município somente autorizará a colocação de toldos sobre os logradouros públicos
nas seguintes modalidades:
| — Passarela: aquele que se desenvolve no sentido perpendicular ou oblíquo à fachada,
exclusivamente para acesso à edificação, podendo utilizar colunas de sustentação;
IH — Em balanço: aquele apoiado apenas na fachada;
HI — Cortina: aquele instalado sob marquise ou laje, com planejamento vertical.
$3º O pedido de licenciamento de toldo deverá ser acompanhado de laudo de
responsabilidade técnica de profissional habilitado, atestando a segurança do equipamento.
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Art. 146. Fica facultado o uso de toldos, destinados ao acesso de pessoas, com extensão e
apoio sobre o passeio, aos estabelecimentos que desenvolvam atividades no ramo de hotéis,
restaurantes, clubes e noturnos e cinemas, desde que possuam acesso frontal direto de
veículos e esteja regularmente instalado, devendo respeitar:
|— Largura máxima, no sentido transversal à via, de 3m (três metros);
Il — Altura máxima construtiva de 3m (três metros);
Il — Altura mínima livre de 2,20 (dois metros e vinte centímetros);
IV — Não possuir vedação lateral;
V — Vedação de cobertura através de tecido impermeabilizado, plástico, lona antichama ou
similares;
Art. 147. Para colocação de toldos, conforme a disposição neste Capítulo, o requerimento à
Prefeitura Municipal deverá ser acompanhado de desenho explicativo na escala mínima de
1/100 da fachada, o toldo a largura do passeio, com as respectivas cotas.
Art. 148. O pagamento da Taxa de 50 (cinquenta) UPFCF x área (m?) por ano para
utilização da área.
CAPÍTULO VI
Uso de Espaços Públicos por Meio de Posteamento
Art. 149. A empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica,
detentora da infraestrutura de postes, aqui denominada distribuidora, deve observar o
correto uso do espaço público de forma ordenada em relação ao posicionamento e
alinhamento de todas as fiações e equipamentos instalados em seus postes.
81º Os fios de Fibra óptica, internet e similares, deverão ser identificados com cores
diferentes, especificando de forma clara a qual empresa pertence, a cada 10m (dez metros)
do decorrer da distribuição até o final.
82º O correto uso do espaço público envolve o rigoroso respeito às normas técnicas
aplicáveis, em particular a observância aos afastamentos mínimos de segurança em relação
ao solo, aos condutores energizados da rede de energia elétrica e em relação às instalações
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de iluminação pública, visando não interferir com o isso de espaço público por outros
usuários, notadamente os pedestres.
$3º O compartilhamento de infraestrutura não deve comprometer a segurança de pessoas e
instalações.
84º É obrigação da distribuidora de energia elétrica zelar para que o compartilhamento de
postes mantenha-se regular às normas técnicas.
85º Poderão ser integrados ao posteamento, cabo de fibras ópticas, sendo o mesmo
regulamentado por processo de concessão a ser desenvolvida pela Secretaria de
Governança de Planejamento, Meio Ambiente e Habitação para exploração dos serviços
pertinentes.
Art. 150. As empresas e concessionários que operem com cabeamento aéreo no âmbito do
Município, ficam obrigados a realizar o alinhamento e a retirada dos fios, cabos e demais
equipamentos fixados em postes, que não tenham mais utilidade ou estejam em mau estado
de conservação, promovendo a segurança e a despoluição visual da cidade.
Parágrafo único. Caso os fios pertençam à empresa que compartilha a infraestrutura, a
distribuidora deverá comunicar tal fato a Prefeitura.
Art. 151. Os fios inutilizados deverão ser retirados pela empresa prestadora de serviço.
Parágrafo único. Caso os fios pertençam à empresa que compartilha a infraestrutura, a
distribuidora deverá comunicar tal fato ao Poder Público.
Art. 152. É de competência da Secretaria de Governança de Planejamento, Meio Ambiente
e Habitação, notificar e/ou autuar a concessionária acerca da necessidade de regularização
sempre que verificado o descumprimento deste capítulo.
Parágrafo único. A notificação e/ou autuação de que trata o caput deve conter, no mínimo,
a localização do poste a ser regularizado e a descrição da não conformidade identificada
pelo Agente Fiscalizador.
Art. 153. A distribuição e demais empresas que se utilizem dos postes de energia elétrica,
após devidamente notificadas, têm o prazo de 15 (quinze) dias para regularizar a situação
de seus cabos e/ou equipamentos existentes.
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Parágrafo único. Toda e qualquer situação emergencial ou que envolva risco de acidente
deve ser priorizada a regularidade imediatamente.
Art. 154. A distribuidora de energia elétrica deve fazer a manutenção, a conservação, a
remoção, a substituição e relocação, sem quaisquer ônus para a administração, de poste de
concreto, que se encontra em estado precário, tortos, inclinados, em desuso ou
posicionados de forma incorreta.
81º Em caso de substituição ou relocação do poste, fica a distribuidora de energia elétrica
obrigada a notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus
cabeamentos, a fim de que possam realizar a regularização dos seus equipamentos.
82º A notificação deverá ocorrer em até 48 (quarenta e oito) horas da data da substituição do
poste.
83º Havendo a substituição ou relocação do poste, as empresas devidamente notificadas
têm o prazo de 15 (quinze) dias para regularização dos seus equipamentos.
CAPÍTULO VII
Do Gotejamento Irregular Proveniente de Aparelhos de Ar-condicionado e Similares
Art. 155. Os aparelhos de ar-condicionado projetados para o exterior das edificações
deverão dispor de acessório, em forma de calha coletora, para captar a água produzida e
impedir o gotejamento na via pública.
81º Para efeitos desta Lei são considerados infratores o proprietário, o titular do domínio útil
ou o possuidor do imóvel, conforme o caso.
$2º O condomínio responderá solidariamente sempre que for constatada a irregularidade em
edificações residenciais multifamiliares, comerciais e mistas.
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TÍTULO VII
DA CONSERVAÇÃO DAS HABITAÇÕES, DAS CONSTRUÇÕES ABANDONADAS EM
IMÓVEIS URBANOS E PATRIMÔNIO PÚBLICO.
CAPÍTULO |
Passeios, muros e cercas.
Art. 156. Os proprietários ou possuidores de imóveis, edificados ou não, situados na área
urbana e rural, são obrigados a murá-los ou cercá-los em todos os seus limites, nas formas
fixadas em regulamento pelo Poder Executivo.
Art. 157. Os proprietários ou possuidores de imóveis, edificações ou não, servidos por vias
públicas pavimentadas e dotadas de guias ou sarjetas, são obrigados a construir e conser-
var os respectivos passeios, mantendo-os em perfeito estado de conservação em toda a
extensão de testada, respeitando-se as características originais do solo em caso de declive
e normas das legislações específicas.
81º Passeios devem incorporar faixa livre, ser contínua, sem qualquer emenda, reparo ou
fissura, portanto, em qualquer intervenção o piso deve ser reparado em toda a sua largura.
82º Os proprietários ou possuidores serão notificados para que promova a reforma, circuns-
tâncias seguras e condições mínimas de acessibilidade para os transeuntes.
$3º O prazo da notificação para regularização será de 30 (trinta) dias corridos, a contar da
data da notificação.
$4º Aquele que descumprir as disposições constantes deste artigo será autuado, multado e
ressarcirá o erário público pelas despesas necessárias ao seu cumprimento.
85º As dimensões e características dos passeios e meio-fio serão disciplinadas em regula-
mento, atendendo as particularidades de cada bairro ou região.
Art. 158. É proibida, sem prévia autorização do Poder Público, a colocação de cunha de
terra, concreto, madeiras ou qualquer outro objeto junto ao meio-fio e alinhamento para faci-
litar o acesso de veículos.
Art. 159. A construção de degraus, rampas ou rebaixamento do meio-fio para dar acesso a
qualquer imóvel deverá ser realizado na forma estabelecida em regulamento.
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Art. 160. O meio-fio e o passeio público destinado aos pedestres deverão estar em um pla-
no superior à pista de rolamento, considerados os pisos acabados, nos termos definidos em
regulamento.
Art. 161. Os danos acarretados em muros, passeios, guias e ruas deverão ser reparados no
máximo de 30 (trinta) dias.
Art. 162. O serviço ou obra que exija a retirada do calçamento ou abertura e escavação no
leito das vias públicas dependerá de autorização específica.
CAPÍTULO II
Manutenção de Imóveis e Lotes
Art. 163. O imóvel não edificado, com frente para vias e logradouros públicos providos de
pavimentação e meio-fio, é obrigado a mantê-lo capinado, drenado e em perfeito estado de
limpeza.
Parágrafo único. Os terrenos citados no caput deverão ser fechados com muro de
alvenaria ou com tela, grade ou similares, observando a altura mínima de 1,80m (um metro
e oitenta centímetros).
Art. 164. Os proprietários de imóveis, edificados ou não, com frente para vias públicas
dotadas de pavimentação e meio-fio, são obrigados a construir os respectivos passeios e
mantê-los em bom estado de conservação.
$1º Em se tratando de lote com mais de uma testada, as obrigações estabelecidas no caput
se estendem a todas elas.
82º Ficará a cargo da Prefeitura a reconstrução ou conserto dos passeios, no caso de
alteração do nivelamento, redução ou estragos ocasionados por prepostos do Município ou
pela arborização.
Art. 165. Os proprietários ou possuidores quaisquer título, de terrenos baldios ou não, são
obrigados a mantê-los limpos, roçados e drenados nos termos deste código de mais normas
vigentes.
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$1º Consideram-se terrenos limpos para efeitos desta Lei aqueles cuja não há vegetação,
considerando-se qualquer ponto dos mesmos, e que não sirvam como depósitos de
entulhos e de materiais inservíveis.
82º A limpeza dos terrenos deverá ser realizada a cada trimestre.
Art. 166. O proprietário ou o possuidor será intimado para no prazo de 15 (quinze) dias,
efetuar a limpeza do terreno.
Parágrafo único. Durante o período de situação de emergência ou calamidade pública o
prazo será de 48 (quarenta e oito) horas.
Art. 167. O proprietário ou possuidor de que trata este Capítulo, a critério da Administração
Pública Municipal, também poderá ser regularmente intimado mediante:
| — Simples entrega da intimação no endereço de correspondência no Cadastro Imobiliário
Municipal, podendo ser via postal ou por empresa regularmente contratada para tal fim;
Il — Edital publicado na Imprensa Oficial do Município;
HI — Edital amplo e geral, para todos os munícipes, publicado na Imprensa Oficial do
Município e em dois jornais de grande circulação no município de Coronel Fabriciano, nos
casos de estado de emergência ou calamidade pública.
Art. 168. Fica estabelecida a multa correspondente a 51 (cinquenta e um) a 500 (quinhentos)
UPFCF por metro quadrado nos terrenos do lançamento cadastrado no Imposto Predial e
Territorial Urbano, caso não atendida a intimação para a limpeza do terreno.
Parágrafo único. Em caso de reincidência, será aplicado o Valor da multa em Dobro.
Art. 169. O proprietário ou o possuidor terá o prazo e 05 (cinco) dias contados a partir do
recebimento do auto de infração para interpor recurso contra o mesmo.
$1º O referido recurso não terá efeito suspensivo.
82º Ao recurso deverá ser juntada foto e/ou declaração de vizinho(s) conforme procedimento
pelo Setor de Fiscalização da Secretaria de Governança de Planejamento, Meio Ambiente e
Habitação da Prefeitura de Municipal de Coronel Fabriciano, que comprove a situação do
lote até o prazo final do recurso, sem prejuízo da verificação, pela fiscalização, no local.
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$3º Comprovado pela fiscalização que o lote está, ou foi limpo, até a data do recurso, o auto
de infração será suspenso e o imóvel ficará sujeito a novas fiscalizações durante o exercício
para comprovação do cumprimento das condições estabelecidas neste capítulo.
84º Ao final do exercício no qual emitido os autos suspensos, que não foram objetos de
reclamações ou de fiscalização preventiva da Prefeitura, serão automaticamente cancelados.
$5º Comprovado a qualquer tempo após o período de suspensão do Auto de Infração o não
cumprimento das disposições constantes neste capítulo, a suspensão será cancelada, e
emitida à multa correspondente, sendo a mesma enviada para o pagamento.
86º Após a consolidação da multa, a limpeza poderá ser efetuada ou determinada pela
Prefeitura, com cobrança dos custos correspondentes do proprietário ou possuidor a
qualquer título.
87º Fica facultada aos proprietários ou possuidores dos terrenos de que tratam esta Lei a
apresentação trimestral de fotos, ou quaisquer meios de prova de que sua propriedade
esteja limpa, aceitas pela fiscalização com o qual o proprietário poderá se isentar da ação
fiscalizatória.
CAPÍTULO III
Das Construções Abandonadas
Art. 170. É proibido manter construções em imóveis urbanos em estado de abandono.
Parágrafo único. Para efeito da aplicação deste artigo, é considerado imóvel em estado de
abandono:
| — Construções iniciadas, independentemente da percentagem de edificação, e
interrompidas por mais de 01 (um) ano, sem cerca de proteção;
IH — Construções que não abrigam moradores há mais de 01 (um) ano, em evidente estado
de danificação.
Art. 171. Constatado o abandono da construção, a Prefeitura notificará o proprietário para
em 30 (trinta) dias:
|— Apresentar justificativa e efetuar reparos, quando em imóveis já construídos;
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Il — Realizar sistema de segurança e proteção para transeuntes.
Art. 172. Não sendo localizado o proprietário, a notificação será realizada através do Diário
Oficial.
Art. 173. Descumprida a notificação, a Prefeitura Municipal executará os serviços de
limpeza e lançará o débito ao proprietário.
CAPÍTULO IV
Imóveis Urbanos e Patrimônio Público
Art. 174. Fica Permitida a prática do grafite nos termos deste artigo, sendo vedada a
pichação em edificações, paredes ou muros, monumentos, mobiliário urbano e elementos da
paisagem urbana.
81º Para os fins desta Lei, considera-se permitida a prática do grafite realizada com o
objetivo de valorizar o patrimônio público ou privado mediante manifestação artística, desde
que com o consentimento do proprietário, locatário ou arrendatário do bem privado e
autorização do órgão competente no caso de bem público, obedecidas neste último caso as
normas de postura do município e de preservação e conservação do patrimônio histórico e
artístico.
82º Em caso de bem público municipal, o pedido de autorização para a realização do grafite
deverá ser acompanhado de um esboço da intervenção a ser realizada, sem prejuízo de
outras exigências solicitadas pela autoridade municipal.
83º No caso de pichação os responsáveis serão obrigados, sem prejuízo da penalidade
prevista, repintar o local, no prazo máximo de 10 (dez) dias.
Art. 175. Compete à autoridade municipal disciplinar, as manifestações, atividades e
apresentações culturais de artistas de rua em vias, parques, praças e áreas públicas.
Art. 176. Na infração de qualquer artigo deste título será imposta multa e demais
penalidades previstas.
81º Os responsáveis serão responsabilizados por eventuais danos causados aos bens
públicos decorrentes das aglomerações e efetivação dos eventos anunciados.
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82º Os responsáveis serão obrigados a promover o reparo e substituição do elemento
danificado ou destruído, sem prejuízo de outras sanções legais aplicadas pelos órgãos
competentes.
CAPÍTULO V
Do Mobiliário Urbano
Art. 177. Quando instalado em vias ou logradouros públicos, considera-se mobiliário urbano:
| — Artefatos de qualquer espécie e materiais utilizados para suporte de anúncios, cartazes,
letreiros, placas, tabuletas e similares;
Il — Elementos de sinalização urbana: sinalização de trânsito, nomenclatura de logradouros
públicos, informações cartográficas, numeração e denominação de edificações e similares;
|1l — Elementos de infraestrutura urbana: postes, hidrantes, extintores, armários de controle
eletromecânico e telefonia, sistemas de sonorização ou monitoramento em vias e
logradouros, instalações de infraestrutura, dutos e eletrodutos e similares, antenas e torres
de recepção e transmissão de dados, energia, áudio e imagem.
IV — Outros elementos, tais como: caixas de autoatendimento, cabines, cestos de lixo,
parquímetros, bancos de jardim, bebedouros públicos, sanitários, bancas de jornal, guaritas,
quiosques, bancas e barracas, abrigos de passageiros, pontos de ônibus, cadeiras,
monumentos, mesas, cadeiras, toldos, marquises, coretos, indicadores de temperatura e
horário, defensas de proteção e similares.
Parágrafo único. O Poder Executivo, por intermédio de regulamento, estabelecerá a
cobrança da área ou volume utilizado em razão da instalação do imobiliário urbano ou da
projeção deste sobre a superfície do solo.
Art. 178. O mobiliário urbano só poderá ser instalado em vias e logradouros após aprovação
do Poder Executivo, estando de acordo com as diretrizes de assentamento feitas pelo órgão
competente e respeitados os critérios de acessibilidade e princípios do desejo universal,
previsto do Plano de Mobilidade.
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Art. 179. O mobiliário urbano será mantido, permanentemente, em perfeitas condições de
conservação e funcionamento pelos responsáveis pela sua instalação ou utilização.
Art. 180. O Poder Executivo poderá realizar concessões de mobiliários urbanos às
empresas privadas com garantia de publicidade mediante concorrência pública.
CAPÍTULO VI
Das Cercas Elétricas e Concertinas
Art. 181. Os proprietários de edificações no município, que possuam “cercas elétricas” ou
concertinas, devem adequá-las contra possíveis acidentes que possam constituir perigo
comum às pessoas incautas que delas se aproximem.
Art. 182. Nas cercas, muros, grades ou demais elementos de separação dos lotes não é
permitido o emprego de arame farpado, concertinas, plantas que tenham espinhos ou outros
elementos pontiagudos, para fechamento de terrenos, em altura inferior a 2,20 (dois metros
e vinte centímetros).
Art. 183. As empresas responsáveis pela instalação e manutenção da cerca elétrica
deverão adaptá-la a uma altura compatível com o mínimo 2,20 m (dois metros e vinte
centímetros) de altura, adequada a uma amperagem que não seja mortal, atendendo
especificações de leis e de normas técnicas.
TÍTULO vil
AÇÕES DE ZELADORIA URBANA
CAPÍTULO |
Disposições Gerais
Art. 184. Este título dispõe sobre os procedimentos e o tratamento à população em situação
de rua durante a realização de ações de zeladoria urbana em logradouros, praças e vias
públicas em geral.
Art. 185. Para fins deste título considera-se:
| — População em situação de rua: grupo populacional heterogêneo que possui em comum a
pobreza extrema, os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexistência de
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moradia convencional regular e que utiliza os logradouros públicos e as áreas degradadas
como espaço de moradia e de sustento, de forma temporária ou permanente, bem como as
unidades de acolhimento para pernoite temporário ou como moradia provisória, nos termos
do parágrafo único do artigo 1º do Decreto Federal nº 7.053, de 23 de dezembro de 2009;
H — Zeladoria urbana: conjunto de atividades e serviços executados pelo Poder Público
Municipal e empresas por ele contratadas visando promover a limpeza, manutenção ou
recuperação de áreas públicas, tais como varrição, limpeza e bueiros e calçadas, lavagem e
varrição de calçadas e ruas, cata-bagulho, reformas, reparos e outras atividades da mesma
natureza.
CAPÍTULO Il
Dos Princípios
Art. 186. As ações de zeladoria urbana obedecerão aos seguintes princípios:
| — Proteção de direitos e bens de todas as pessoas, em especial aquelas que estão em
situação de rua garantindo-lhes o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança, à
posse e à propriedade;
Il — Legalidade e devido processo legal;
HI — Tratamento não discriminatório e respeito às especificidades de gênero, raça, etnia,
orientação sexual, idade, religião e deficiência;
IV — Diálogo e mediação como forma de solução de conflitos;
V-— Transparência das ações públicas com ampla divulgação de informações à população.
Parágrafo único. Nas ações de zeladoria, não será empregado o uso da violência e não
serão adotadas medidas que desrespeitam a integridade física e moral das pessoas em
situação de rua.
CAPÍTULO Ill
Das Competências
Art. 187. As atividades de zeladoria urbana serão coordenadas pela Prefeitura Municipal de
Coronel Fabriciano com o apoio:
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Fabriciano | município
| — Secretaria de Governança de Planejamento, Meio Ambiente e Habitação, através do
Fiscal de Posturas;
Il — Secretaria de Governança de Obras e Serviços Urbanos;
HI — Secretaria de Governança Social;
IV - Secretaria de Governança em Saúde.
Parágrafo único. A Polícia militar poderá ser instada a acompanhar as ações de zeladoria
urbana para colaborar na mediação de conflitos assegurarem a proteção cidadã de todos os
envolvidos nas ações, funcionários e população em geral, em especial das pessoas em
situação de rua.
CAPÍTULO IV
Dos Procedimentos
Art. 188. A Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano informará, de maneira prévia, pública
e periódica, os dias, horários e locais de realização das ações de zeladoria urbana, inclusive
em seu sítio eletrônico.
Parágrafo único. Além da divulgação prevista no caput deste artigo, a Prefeitura de Coronel
Fabriciano deverá informar previamente o planejamento das ações a todas as equipes de
abordagem socioassistenciais e de saúde atuantes nas regiões onde ocorrerão as ações de
zeladoria.
Art. 189. As ações de zeladoria urbana deverão ocorrer, preferencialmente, de segunda a
sexta-feira, das 06h (seis horas) às 18h (dezoito horas).
Parágrafo único. Ações promovidas fora do horário previsto no caput deste artigo deverão
ser devidamente justificadas pelo respectivo responsável.
Art. 190. Quando a ação de zeladoria urbana for realizada em locais onde haja pessoas em
situação de rua, as equipes deverão informa-las sobre:
| — A ação que está sendo realizada no local, descrevendo os procedimentos que serão
adotados;
[| — Os bens que podem ou não ser recolhidos;
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Ill — O procedimento de restituição de eventuais bens apreendidos administrativamente, nos
termos dos artigos 193.
Art. 191. Na realização das ações de zeladoria é expressamente vedado aos servidores e
funcionários terceirizados:
| — Tratar qualquer cidadão de forma desrespeitosa, ofendendo sua dignidade física e moral;
Il — Recolher bens e pertences em desacordo com o previsto nos artigos 193 deste título;
Ill - Remover compulsoriamente, fora das hipóteses legais, às pessoas do local que estejam
ocupando ou tomar medidas que forcem seu deslocamento permanente;
IV — Impedir o retorno das pessoas em situação de rua após o término da ação de zeladoria.
Parágrafo único. Na hipótese de resistência ou recusa por parte da pessoa em situação de
rua à realização da ação, o diálogo será adotado como primeira e principal forma de solução
de conflitos, não sendo admitidas, em hipóteses alguma, atitudes coercitivas que violem a
sua integridade física e moral.
Art. 192. As equipes de zeladoria deverão incentivar e orientar as pessoas em situação de
rua a procurarem os serviços socioassistenciais oferecidos pela Prefeitura.
Parágrafo único. No caso de identificação de problemas de saúde ou de necessidade de
atendimento às pessoas em situação de rua durante a realização das ações de zeladoria, o
servidor responsável deverá acionar diretamente os serviços socioassistenciais e de saúde
e as respectivas redes de proteção para que realizem a abordagem adequada, nos termos
da legislação vigente.
Art. 193. As equipes de zeladoria deverão respeitar os bens das pessoas em situação de
rua.
81º É vedada a subtração, inutilização, destruição ou tirar os pertences da população em
situação de rua, em especial:
| —- De bens pessoais, tais como documentos de qualquer natureza, cartões bancários,
sacolas, medicamentos e receitas médicas, livros, malas, mochilas, roupas, sapatos,
cadeiras de rodas e muletas;
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Pro Hi o PROCURADORIA
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H — De instrumentos de trabalho, tais como carroças, material de reciclagem, ferramentas e
instrumentos musicais;
Hi — De itens portáteis de sobrevivência, tais como colchonetes, cobertores, mantas,
travesseiros, lençóis e barracas desmontáveis.
$2º Em caso de dúvida sobre a natureza do bem, os servidores responsáveis pela ação
deverão consultar a pessoa em situação de rua.
83º Excepcionalmente, poderão ser recolhidos objetos que caracterizam estabelecimento
permanente em local público, principalmente quando atrapalharem a livre circulação de
pedestres e veículos, tais como camas, sofás e barracas montadas durante o dia, desde que
não sejam removidos pelo possuidor ou proprietário.
$4º O Grupo de Monitoramento de que trata o artigo 195 deste título poderá sugerir normas
complementares que detalhem as regras referentes à retirada ou à apreensão de outros
bens e pertences.
CAPÍTULO V
Da Formação
Art. 194. Fica instituído o Comitê Intersetorial da Política Municipal para a População em
Situação de Rua — Comitê PopRua, pela portaria vigente. A Secretaria de Governança de
Assistência Social e as Secretarias de Governança Urbana, Planejamento e Meio ambiente,
a de Governança de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Cultura, e a de Governança de
Obras e Serviços urbanos realizarão ações de sensibilização e formação dos servidores e
funcionários terceirizados para atenção à população em situação de rua nas ações de
zeladoria urbana.
Parágrafo único. Fica estabelecido que de acordo com a necessidade as outras Secretarias
do Município de Coronel Fabriciano poderão participar da elaboração das atividades de
formação.
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iso PROCURADORIA
Coronel GERAL DO
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CAPÍTULO VI
Do Monitoramento
Art. 195. O Comitê Intersetorial da Política Municipal para a População em Situação de Rua
— Comitê Poprua tem o objetivo de monitorar a implementação e o cumprimento dos
procedimentos previstos neste título.
81º O Comitê Intersetorial da Política Municipal para a População em Situação de Rua —
Comitê PopRua tem o objetivo de monitorar a implementação e o cumprimento dos
procedimentos previstos neste Título.
| — 04 (quatro) representantes, titular e suplente, da Secretaria de Governança de
Assistência Social, que o coordenará;
Il — 02 (dois) representantes, titular e suplente, da Secretaria de Governança Urbana,
Planejamento e Meio Ambiente;
Il — 02 (dois) representantes, titular e suplente, da Secretaria de Governança de Obras e
Serviços urbanos;
IV — 02 (dois) representantes, titular e suplente, da Secretaria de Governança em Saúde;
V — 02 (dois) representantes, titular e suplente, da Secretaria de Governança de
Desenvolvimento Econômico, Turismo e Cultura;
VI — 02 (dois) representantes, titular e suplente, do Conselho Municipal de Assistência Social,
necessariamente indicado dentre os representantes da sociedade civil;
VII — 02 (dois) representantes da sociedade civil, titular e suplente, da rede parceira do
Centro PopRua — Centro de Referência Especializado para população em situação de Rua
que oferte serviço à população em situação de rua no município de Coronel Fabriciano;
VIII — 02 (dois) representantes, titular e suplente, de PSR — Pessoa em Situação de Rua,
usuários dos serviços do centro Pop no Município.
82º Serão convidados a compor o Comitê PopRua:
| — 02 (dois) representantes, titular e suplente, da Defensoria pública do Município de
Coronel Fabriciano;
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Ra PROCURADORIA
Coronel GERAL DO
Fabriciano MUNICÍPIO
Il — 02 (dois) representantes, titular e suplente, do Ministério Público do Município de
Coronel Fabriciano;
IH — 02 (dois) representantes. Titular e suplente, da Câmara de Vereadores do Município de
Coronel Fabriciano.
Art. 196. Cabe ao Comitê PopRua:
| = Monitorar e avaliar as ações de zeladoria urbana, bem como o efetivo cumprimento deste
título, elaborando relatórios periódicos;
Il - Receber e, se for o caso, encaminhar denúncias aos órgãos competentes;
Il — Propor orientações quanto ao previsto no artigo 192 deste título;
IV — Elaborar sugestões relativas a bagageiros públicos ou outros equipamentos de guarda
e custódia de pertences;
V — Definir diretrizes sobre a capacitação dos agentes que atuam nas ações de zeladoria
urbana em métodos de mediação e promoção do diálogo nos casos e eventuais conflitos,
podendo se utilizar de parceiros externos para a efetiva atuação ou para qualificação dos
profissionais.
Parágrafo único. O Comitê PopRua poderá requerer a Prefeitura Municipal de Coronel
Fabriciano informações a respeito das ações de zeladoria realizadas.
CAPÍTULO VII
Da Responsabilização
Art. 197. O Prestador de serviço de zeladoria urbana que desrespeitar as determinações
deste título responderá administrativamente por seus atos, nos termos da legislação vigente.
CAPÍTULO VIII
Das Disposições Finais
Art. 198. Ficam mantidas as competências da Secretaria de Governança de Assistência
Social para a realização da abordagem social, devendo ser a ela encaminhados os informes
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hê Coronel GERAL DO
" Fabriciano MUNICÍPIO
relativos à presença e à necessidade de atendimento a pessoas em situação de rua, nos
termos estabelecidos na legislação municipal.
Art. 199. O Comitê PopRua poderá criar normas complementares necessárias ao fiel
cumprimento deste Título.
TÍTULO IX
DA CONDUTA AMBIENTAL
CAPÍTULO |
Disposições Gerais
Art. 200. Este título dispõe sobre as sanções administrativas derivadas de condutas e
atividades lesivas ao Meio Ambiente.
Parágrafo único. Independente das penalidades deste dispositivo o infrator, ainda, poderá
responder por outras sanções previstas em legislação municipal, estadual e federal.
Art. 201. Todas as disposições deste título são de competência do:
|— Fiscal de Posturas;
Il — Fiscal Ambiental;
HI — Fiscal Sanitário.
Art. 202. É proibido, visando à proteção da saúde do meio ambiente, praticar qualquer ato
que:
| — Resulte em danos à saúde humana, a segurança e ao bem estar da população, da flora,
da fauna, ou colocar em risco o meio ambiente em geral;
Il — Cause poluição atmosférica que cause danos à saúde da população, a fauna, a flora e
ao meio ambiente em geral;
Hl — Cause poluição hídrica das águas superficiais e do subsolo, especialmente dos
mananciais, e as águas dos serviços públicos de abastecimento das comunidades;
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IV — Lance resíduos sólidos, líquidos, ou gasosos, detritos, óleos ou substâncias oleosas em
desacordo com as exigências estabelecidas em leis e regulamentos municipais.
Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas previstas às infrações enumeradas neste
artigo quem deixar de adotar, quando assim o exigir a autoridade competente, medidas de
precaução em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversível respondendo, ainda, na
obrigação de reparar o dano causado.
Art. 203. As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativamente conforme o
disposto neste código, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu
representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da
sua entidade.
Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas,
autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.
CAPÍTULO Il
Da Higiene Pública
Art. 204. O serviço de limpeza das ruas, praças e logradouros públicos, bem como a coleta,
o transporte, o tratamento e a destinação final dos resíduos serão executados direta ou
indiretamente pelo Município, observada a legislação em vigor.
Art. 205. São classificadas como serviços de limpeza pública as seguintes atividades:
| — Coleta seletiva e especial, transporte, tratamento e disposição final adequada do resíduo
público, domiciliar, comercial e dos serviços de saúde quando estes forem públicos;
Il — Conservação da limpeza das vias de circulação, sanitários públicos, áreas verdes,
parques e outros logradouros e bem de uso comum dos munícipes, bem como a
desobstrução dos cursos de águas, valas, bueiros e assemelhados;
Ill — Remoção de animais mortos em área pública, desde que não identificado o proprietário;
IV — Capina das ruas e a remoção do produto resultante;
V — Outros serviços concernentes à limpeza da cidade.
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Art. 206. Os proprietários, locatários ou ocupantes são responsáveis pela limpeza do
passeio fronteiriço aos imóveis.
Art. 207. É proibido varrer ou jogar resíduos, de qualquer natureza, para as vias, sarjetas,
ralos e bueiros dos logradouros públicos.
Art. 208. É proibido destinar terreno, quintal, pátio ou qualquer outra propriedade particular
para uso de aterro sanitário, depósito de resíduo ou entulho, local de armazenamento e
triagem de materiais oriundos ou não de coleta seletiva, ferro velho ou objetos em desuso,
quando não expressamente licenciado pelo Município.
Art. 209. Os proprietários ou responsáveis pelos terrenos e edificações devem evitar a
formação de focos ou viveiros de insetos nocivos e outros vetores.
$1º Verificada pela fiscalização municipal a existência de focos ou viveiros, será feita a
notificação do proprietário ou responsável para proceder ao extermínio de insetos nocivos e
outros vetores, após avaliação técnica por profissional de biologia, agronomia ou medicina
veterinária dos órgãos de meio ambiente e de saúde pública.
$2º Decorrido o prazo, se o foco ou viveiro não se encontrar extinto, a administração
municipal incumbir-se-á de exterminá-lo, notificando o proprietário sobre os gastos
respectivos e aplicando multa.
Art. 210. Os proprietários de terrenos edificados ou não, localizados dentro do perímetro
urbano, serão obrigados a mantê-los roçados, limpos e drenados, seguindo as exigências
deste Código.
Art. 211. Os proprietários de terrenos fronteiriços à via pública não poderão manter
vegetação que cause:
| — Transtorno aos transeuntes e veículos;
Il — Perigo de acidentes aos transeuntes ou veículos;
HI — Prejuízo aos logradouros públicos.
Art. 212. É proibido o plantio ou conservação de vegetação espinhosa ou espécies que, de
qualquer modo, sejam nocivas à saúde, causadoras de danos físicos e/ou materiais, em
local que possa oferecer risco aos transeuntes.
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Art. 213. É proibido o plantio de árvores exóticas invasoras em vias públicas e bens de uso
comum do povo.
Art. 214. É proibida a lavagem dos imóveis com frente para os passeios públicos sem que
sejam tomadas às medidas necessárias para evitar que a água escoe para o passeio
público, prejudicando a circulação dos transeuntes.
Art. 215. É proibida a realização de pinturas em fachadas ou telhados, bem como pintura de
grades ou qualquer outro elemento em área externa às edificações, utilizando-se pistolas ou
aparelhos semelhantes que possam causar névoas ou poeiras, exceto quando sejam
criadas condições adequadas que isolem o local.
Art. 216. É proibido impedir ou dificultar o livre escoamento das águas pelos ralos, canos,
valas, sarjetas ou canais das vias públicas, obstruindo, danificando ou alterando tais
servidões.
Art. 217. É proibido, com a finalidade de preservar a estética, a limpeza do patrimônio
público do Município:
| — Lavar roupas, veículos, animais ou quaisquer outros objetos em chafarizes, fontes ou
similares, de domínio público;
Il — Lavar roupas, veículos, animais ou quaisquer outros objetos em cursos d'água naturais,
nascentes e canais de domínio público;
Ill — Comprometer de qualquer forma a qualidade das águas destinadas ao consumo público
ou particular;
IV — Reformar, pintar, consertar veículos nas vias e logradouros públicos ou em qualquer
área pública;
V — Lançar na rede pluvial, qualquer efluente oriundo de instalações residenciais, comerciais,
industriais ou agrícolas;
VI — O escoamento de águas limpas ou pluviais, dos imóveis para as vias públicas, onde
existir rede coletora;
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VII — Deixar de canalizar as águas pluviais até a rede pública de modo que esta acabe
escoando para dentro de terrenos lindeiros;
VIII — O escoamento de águas servidas ou esgoto, dos imóveis para as vias públicas, onde
existir rede coletora;
IX — Queimar resíduos ou quaisquer detritos, inclusive restos de poda;
X — O gotejamento oriundo de aparelhos condicionadores de ar ou qualquer outro resíduo
diretamente sobre os passeios públicos, devendo o proprietário providenciar instalação de
dispositivo coletor para o interior de seu imóvel.
XI — Lançar entulho ou qualquer tipo de resíduo sólido nos cursos e nascentes d'água ou em
suas margens, bem como em beira de estradas, terrenos e via pública;
XIl — Riscar, colar papéis, pintar inscrições, inclusive propaganda política, ou pichar o
mobiliário urbano, no cenário urbano e paisagístico, edificado ou natural do Município;
XIII — Depositar entulhos, em áreas públicas, exceto quando devidamente acondicionados
em equipamentos próprios locados para este fim, conforme disposição em lei específica;
XIV — Depositar móveis e equipamentos domésticos em desuso na via pública, exceto
quando previamente agendado com o Município, através do setor competente.
XV — Realizar, em qualquer logradouro público, lavagem profissional de veículos.
Art. 218. É proibido conduzir, sem as precauções devidas, quaisquer materiais ou produtos
que possam comprometer o asseio dos logradouros públicos e/ou a saúde do cidadão.
81º Os veículos que transportem carga de qualquer natureza deverão trafegar com
acondicionamento apropriado e adequado que impeça seu espalhamento, comprometendo
a segurança, a estética e o asseio das vias e logradouros públicos, bem como a arborização
pública.
82º Quando da carga e descarga de veículos, deverão ser adotadas, pelo interessado, todas
as medidas para garantir a integridade do passeio e do logradouro público.
83º Os detritos resultantes da lavagem, limpeza, carga, descarga ou aqueles que
provoquem sujeira quando proveniente de pneus de veículos ou máquinas não poderão
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atingir os logradouros públicos, e caso aconteça deverá ser retirado pelo proprietário do
veículo, sob pena de autuação.
CAPÍTULO III
Da Disposição do Lixo
Art. 219. O resíduo domiciliar, comercial e de prestação de serviços, devidamente
acondicionado, armazenado e separado, deverá ser apresentado pelo usuário à coleta de
lixo, com exceção dos resíduos considerados tóxicos, com observância das seguintes
normas:
| - Deverá ser colocado, obrigatoriamente, no alinhamento dos respectivos imóveis, em
locais apropriados, tais como lixeiras e similares, desde que não comprometa o trânsito de
pedestres ou de automóveis, obedecendo ao horário fixado pela Administração Municipal
para a coleta regular;
Il — Deverá ser colocado em local predeterminado mantido pela Administração Municipal,
quando os veículos de coleta não tiverem acesso ao local;
Hi — O Município ou a concessionária divulgará os dias e horários de coleta para cada região
da cidade, cabendo ao primeiro à fiscalização pelo cumprimento desse horário.
Art. 220. O Município promoverá a remoção do lixo comum e reciclável, através de
adequado sistema de coleta, tratamento e destinação dos resíduos sólidos urbanos, em
conformidade com as Leis ambientais.
81º Não será recolhido como lixo domiciliar os materiais ou entulhos resultantes de resíduos
de fábricas, oficinas, construções, demolições, reformas, excrementos, ferragens, terra,
árvores, folhas ou assemelhados, devendo sua remoção e destinação adequada ser
providenciada pelos proprietários ou possuidores dos locais em que se originaram nos
termos desta lei e da legislação estadual e federal vigente.
82º O lixo domiciliar com material perfurante e/ou cortante deverá ser acondicionado com
jornal ou papel, de modo a evitar acidentes ou causar danos pessoais a terceiros.
Art. 221. É proibido o descarte sem o devido acondicionamento de:
| - Vidros em geral, que devem ser descartados embrulhados;
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H — Lâmpadas fluorescentes, baterias de telefones celulares, baterias de veículos
automotores, pilhas e materiais similares deverão ser encaminhados aos estabelecimentos
que os comercializem, sendo proibida qualquer outra destinação, inclusive a colocação nos
resíduos domésticos;
HI — Materiais eletrônicos também devem ser encaminhados aos estabelecimentos que os
comercializem ou, não mais existindo estes, deverá ser entregue nos pontos de coleta
indicados pelo Município;
IV — Resíduos considerados lesivos à saúde humana são de responsabilidade da fonte
geradora;
V — Cinzas provenientes de fogões a lenha, lareiras ou caldeiras. Quando depositadas em
logradouro público para recolhimento a ser feito pelo Município ou empresa terceirizada,
deverão ser molhadas antes do seu descarte, a fim de evitar que, as mesmas, provoquem
incêndio quando em contato com outros resíduos inflamáveis;
$ 1º Considera-se como lixo reciclável ou seco: papel, papelão, jornais, revistas, cadernos,
folhas soltas, caixas e embalagens em geral, caixa de leite, caixas de papelão
(desmontadas), metais (ferrosos e não ferrosos) latas em geral, alumínio, cobre, pequenas
sucatas, copos de metal e de vidro, garrafas, potes e frascos de vidro (inteiros ou
quebrados), plásticos (todos os tipos), garrafas PET, sacos e embalagens, brinquedos
quebrados, utensílios de cozinha quebrados, dentre outros.
82º Considera-se como lixo molhado ou úmido: cascas de frutas e legumes (lixo
compostável), restos de comida, papel de banheiro, sujeira de vassoura e de cinzeiro, papel
higiênico e guardanapo, papel de fax ou carbono, dentre outros.
Art. 222. É vedada a colocação de lixeira junto ao passeio público, canteiro central, praças e
demais áreas públicas em desacordo com o padrão estabelecido no Código de Obras e no
Plano de Mobilidade do Município de Coronel Fabriciano.
Art. 223. É obrigatória à colocação de lixeiras com sistema de tampas, fora do nível do piso,
podendo ser instalado próximo à divisa frontal do lote.
Art. 224. É proibida a colocação de resíduos na área pública após o horário da coleta, bem
como nos dias em que esta não ocorra.
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Art. 225. É proibido depositar, no passeio público, resíduos de qualquer natureza, tais como:
tintas, limalha, poeira, gases, vapores, fumaça e outros, sem proteção ou anteparo.
Art. 226. É obrigatório a todos os munícipes destinar, separadamente de qualquer outro
resíduo, os seguintes materiais:
| — Curativos, seringas ou outros materiais que, de qualquer forma, possam infectar outras
pessoas, devendo estes materiais ser encaminhados aos postos de saúde ou
estabelecimentos onde foram adquiridos;
1 — Agrotóxicos, tais como pesticidas, inseticidas, repelentes, herbicidas, assim como suas
embalagens deverão ser destinados aos locais onde os mesmos foram comercializados;
HI — Materiais de pintura, tais como tintas, solventes, pigmentos e vernizes, assim como
suas embalagens deverão ser destinados aos locais onde os mesmos foram
comercializados;
IV — Máquinas e equipamentos que contenham elementos tóxicos, tais como mercúrio,
cádmio, chumbo e radioativos, deverão ser destinados aos locais onde os mesmos foram
comercializados;
V- Outros materiais determinados pelo Município, a ser regulamentado através de Decreto.
CAPÍTULO IV
Da Disposição de Lixo e Entulhos em Áreas Públicas
Art. 227. Fica expressamente proibido colocar lixo nos canteiros centrais das avenidas,
praças e trevos do Município de Coronel Fabriciano.
Art. 228. Fica proibida a colocação de cestas para depósito de lixo nos canteiros centrais
das avenidas, praças e trevos, salvo se for de interesse do Município.
81º As cestas de lixo já existentes deverão ser retiradas pelo proprietário ou possuidor do
local.
82º As cestas de lixo já existentes serão retiradas pela Secretaria de Governança de Obras
e Serviços Urbanos, caso o parágrafo anterior não seja satisfeito.
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83º É de responsabilidade do proprietário do imóvel providenciar cestas de lixo a serem
instaladas em sua calçada ou que o lixo seja depositado em local apropriado.
Art. 229. Os comerciantes ou moradores das avenidas principais deverão observar os
horários estabelecidos pela Secretaria de Governança de Obras e Serviços Urbanos ou da
empresa concessionária responsável pela coleta do lixo domiciliar.
Parágrafo único. O lixo deverá ser acondicionado em sacolas e depositado na Avenida, em
frente à residência ou comércio, no máximo, 30 (trinta) minutos antes do horário
estabelecido para coleta.
Art. 230. Fica proibido o lançamento e entulhos em calçadas, vias públicas e em quaisquer
áreas públicas, sendo permitidas através de caçambas com tempo determinado, conforme
especificado neste código.
Parágrafo único. É estritamente proibido o lançamento de entulhos em área de
preservação ambiental e em área de proteção ambiental.
Art. 231. Em reformas com geração de baixos volumes/quantidade de entulhos o material
deverá ser acondicionado no interior da obra, podendo ser transportado para o EcoPonto
sob responsabilidade do gerador.
Art. 232. Caso o Município venha a recolher os resíduos gerados será cobrado Taxa de
recolhimento no valor de 1.000 (um mil) UPFCF, este encaminhado conforme inscrição
cadastral do imóvel ou caso não tenha, será cobrado no CPF/CNPJ do responsável.
Art. 233. A Prefeitura de Coronel Fabriciano através da Secretaria de Governança de Obras
e Serviços Urbanos promoverá através de Decreto específico a regulamentação para o
Recolhimento de Galhadas proveniente de podas e supressão.
Art. 234. A fiscalização da presente Seção será de competência da Administração Municipal,
através da Gerência de Meio Ambiente, Agentes de trânsito e pelos Fiscais de Posturas e
Obras do Município.
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CAPÍTULO V
Da Coleta Especial
Art. 235. Cabe ao Município, através da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, a
remoção final de:
| — Animais mortos, na zona urbana, excetuados os encontrados nas rodovias estaduais que
atravessam o Município;
Il — Restos de podas, capinas, corte de grama, desde que atendam as especificações da
Secretaria competente.
Parágrafo único. Não sendo requerida a coleta especial para o Município e, em sendo
necessário o recolhimento especial será penalizado àquele que der causa.
CAPÍTULO VI
Do Resíduo Hospitalar
Art. 236. Entende-se por resíduo hospitalar aquele originário dos hospitais públicos ou
privados, de unidades básicas de saúde, clínicas, consultórios, farmácias, drogarias,
veterinários, indústrias farmacêuticas, laboratórios de análises clínicas e patológicas e
demais estabelecimentos de serviços de saúde.
81º A coleta, transporte e destinação final do resíduo hospitalar serão de responsabilidade
da sua fonte geradora, conforme legislação pertinente.
82º Enquanto aguardar a remoção, essas embalagens não poderão ficar expostas em locais
de fácil acesso ao público ou a animais, de modo a se evitar que sejam danificadas ou
violadas, devendo as mesmas estar em local destinado e apropriado a esta finalidade,
conforme legislação pertinente.
Art. 237. É proibido o descarte de resíduo hospitalar na coleta de lixo, devendo este ser
acondicionado em embalagens próprias.
Parágrafo único. O Resíduo Domiciliar Hospitalar deverá ser entregue na Unidade Básica
de Saúde mais próxima de rua residência.
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Art. 238. É proibido o transporte de resíduo hospitalar por empresa não habilitada na
Prefeitura de Coronel Fabriciano para o serviço.
CAPÍTULO VII
Do Resíduo Industrial
Art. 239. É obrigação do gerador de resíduo industrial realizar o acondicionamento,
transporte e destino final dos resíduos sólidos e líquidos industriais, conforme a legislação
pertinente.
Art. 240. É proibido o descarte de resíduo industrial na coleta de lixo, devendo este ser
acondicionado em embalagens próprias.
Art. 241. É proibido expor o resíduo industrial em passeio público ou em local de fácil
acesso ao público ou a animais.
Art. 242. É proibido o transporte de resíduo industrial por empresa não habilitada para o
serviço.
CAPÍTULO VIII
Do Lixo Comercial
Art. 243. Para fins deste capítulo é considerado lixo comercial aquele produzido pelo
comércio, prestadores de serviços e similares.
Art. 244. É obrigação do gerador de resíduo comercial realizar o acondicionamento,
transporte e destino final dos resíduos sólidos e líquidos, conforme a legislação a ser
regulamentada via decreto.
Art. 245. Em se tratando gêneros alimentícios é proibido o lançamento de lixo (restos de
alimento) na rede de esgoto e similares.
Art. 246. É proibido expor o lixo comercial em passeio público ou em local de fácil acesso ao
público ou a animais, salvo em acondicionamento adequado.
Art. 247. É proibido o transporte de lixo comercial por empresa não habilitada para o serviço.
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CAPÍTULO IX
Da Preservação do Ar
Art. 248. Considera-se poluição atmosférica a alteração da composição ou das
propriedades do ar atmosférico, produzida pela descarga de poluentes, de maneira a torná-
lo prejudicial ao meio ambiente e à saúde, conforme as normas pertinentes.
Art. 249. Os estabelecimentos poluidores do ar deverão instalar dispositivos adequados que
eliminem ou reduzam os fatores de poluição aos índices permitidos.
Art. 250. É proibida a queima de quaisquer materiais e/ou resíduos que provoquem gás
impróprio à saúde humana.
Art. 251. As chaminés de caldeiras que façam queima de combustíveis, óleos, lenha ou
qualquer outro material, de locais que exerçam qualquer tipo de atividade de exploração
econômica, ou residências, deverão providenciar o seu prolongamento, ou realizar o
tratamento necessário, afim de não causar transtornos aos moradores vizinhos e a poluição
atmosférica.
Art. 252. Nas unidades residenciais, as chaminés deverão estar em bom estado de
funcionamento e conservação.
CAPÍTULO X
Da Preservação das Águas
Art. 253. A água é um bem de domínio público, bem como é um recurso natural limitado
dotado de valor econômico, apontando para a necessidade de preservação e racionalização
de seu uso.
81º A gestão hídrica deve proporcionar o uso múltiplo da água, a fim de incentivar uma
maior variabilidade no número de consumidores e de formas de exploração, dentre outros.
82º Cabe a cada cidadão estabelecer relação entre a preservação da qualidade da água e a
promoção da saúde humana, já que este recurso faz parte do patrimônio do Planeta.
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Art. 254. A utilização da água deve ser feita com consciência e discernimento, portanto
nenhum cidadão deve desperdiçá-la, poluí-la ou envenená-la.
Art. 255. Fica proibido o lançamento de resíduos líquidos nas águas, superficiais ou
subterrâneas, situadas no território do Município, sem o tratamento adequado para eliminar
ou reduzir o índice de poluição, de acordo com o determinado pelas normas vigentes.
Art. 256. É proibido o lançamento de dejetos fora da rede pública de esgoto sanitário nas
edificações residenciais, desde que haja rede no local.
Art. 257. É proibido o lançamento de dejetos fora da rede pública de esgoto sanitário pelos
estabelecimentos comerciais, indústrias e prestadores de serviços, desde que haja rede no
local.
Art. 258. Não existindo rede pública de esgotos sanitários serão permitidas as instalações
individuais ou coletivas de fossas e filtros anaeróbios, sumidouro e caixa de gordura, os
quais deverão ser limpos, periodicamente, não excedendo o prazo de um ano.
Art. 259. É proibida a construção de sistemas de tratamento de esgotos que não satisfaçam
a todos os requisitos sanitários necessários e atender as normas técnicas vigentes, não
devendo estas:
| — Causar, direta ou indiretamente, a poluição do solo;
IH — Poluir a água subterrânea;
HI — Causar mau cheiro, proliferação de insetos e os aspectos desagradáveis à vista.
Parágrafo Único. Os sistemas sanitários existentes, que não atenderem a esta legislação,
deverão ser readequados as normas vigentes, sob pena de aplicação da pena disposta no
caput.
Art. 260. É proibido todo e qualquer desperdício de água, devendo o proprietário ou
ocupante do imóvel, zelar pela manutenção e conservação das instalações hidráulicas.
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CAPÍTULO XI
Do Cuidado Com os Animais e Controle de Zoonoses
Art. 261. Este capítulo estabelece ações objetivando o cuidado com os animais e o controle
das zoonoses no Município de Coronel Fabriciano.
Art. 262. Para efeito deste capítulo entende-se por:
I —- Zoonose: infecção ou doença infecciosa transmissível naturalmente entre animais e
pessoas, e vice-versa;
H — Animais de uso econômico: as espécies domésticas, criadas, utilizadas ou destinadas à
produção econômica;
HI — Animais sinantrópicos: As espécies que, indesejavelmente, coabitam com o homem, tais
como roedores, as baratas, as moscas, os pernilongos, as pulgas e outros:
IV — Animais soltos: todo e qualquer animais errante encontrado sem qualquer processo de
contenção;
V — Animais apreendidos: todo e qualquer animal capturado por servidores municipais,
compreendendo desde o instante da captura, seu transporte, alojamento, dependência dos
depósitos (canil, curral de conselho e outros a serem criados) municipais de animais e
destinação final;
VI — Animais em observação: Os cães e gatos suspeitos de raiva, mantidos para observação
da raiva, pelo período de 10 (dez) dias;
VII — Curral — Recinto destinado ao alojamento de animeis das espécies: bovinos, equinos,
muares, ovinos e caprinos apreendidos, não suspeitos de raiva e outros tipos de doença
animal;
VIII — Animais doados: os animais não mais desejados por seus proprietários;
IX — Maus tratos: toda e qualquer ação voltada contra os animais que indiquem crueldade,
especialmente em ausência de alimentação mínima necessária, excesso de peso de carga,
tortura, uso de animais feridos, submissão à experiência pseudocientífica e que mais dispõe
nas leis vigentes;
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X — Condições inadequadas: a manutenção de animais em contato direto ou indireto com
outros animais portadores de doenças infecciosas inapropriadas à sua espécie e porte;
XI — Fauna exótica — Animais de espécies estrangeiras;
Art. 263. Constituem objetivos básicos das ações de controle das populações animais e
Zoonoses:
| — Prevenir, reduzir e eliminar a morbidade e a mortalidade, bem como os sofrimentos
humanos causados pelas zoonoses urbanas prevalecentes;
H — Prevenir, reduzir e eliminar as causas de sofrimento aos animais;
Hl — Preservar a saúde da população, mediante o emprego dos conhecimentos
especializados e experiência da Saúde Pública;
IV — Preservar a saúde e o bem estar da população humana, evitando-lhes danos ou
incômodos causados por animais.
Art. 264. É proibida a permanência de animais nas vias e logradouros públicos e locais de
livre acesso ao público.
Art. 265. É proibido o passeio de animais nas vias e logradouros públicos, exceto quando
domesticados e com o uso adequado de equipamentos de segurança, tais como, coleira,
focinheira, cabresto, rédea com freios entre outros, conduzidos por pessoas com idade e
força suficiente para controlar os movimentos e instintos do animal.
Parágrafo único. Os cães mordedores e bravios, tais como Pit Bull, Rottweiler entre outros,
somente poderão sair às ruas com o uso adequadas da focinheira, e conduzidas por pessoa
responsável e com força suficiente para controlar seus movimento e instintos.
Art. 266. Será apreendido todo e qualquer animal:
| — Encontrado solto nas vias e logradouros públicos ou locais de livre acesso ao público;
Il — Com suspeita de raiva ou outra zoonose;
HI — Submetido a maus tratos por seu proprietário ou preposto deste;
IV — Mantido em condições inadequadas de vida ou alojamento.
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Parágrafo único. Os animais apreendidos por força do disposto neste artigo somente
poderão ser resgatados se comprovado, pelo médico veterinário ou por agente sanitário,
que não mais subsistem as causas que ensejam a apreensão, e após o pagamento das
taxas devidas.
Art. 267. A Prefeitura de Coronel Fabriciano não responde por indenizações nos casos de
lesões ou óbito do animal apreendido.
Art. 268. Os animais apreendidos poderão sofrer as seguintes destinações, a critério do
Órgão Sanitário Responsável:
|— Resgate;
Il — Leilão em hasta pública;
HI — Doação;
IV — Sacrifício;
V — Adoção.
Art. 269. Todo animal apreendido ficará alojado, à disposição do proprietário, pelo período
de 05 (cinco) dias, a contar do dia da apreensão, para resgatá-lo, ou seja, retirá-lo.
$1º Será cobrado o valor de 100 (cem) UPFCF de diária, por dia de alojamento, no ato da
retirada, como Taxa de Recinto.
$2º Os animais não resgatados (retirados), após a avaliação feita por médico veterinário,
serão destinados à doação ou ao sacrifício.
Art. 270. Todos os animais doados, após a avaliação feita por veterinário, serão destinados
à doação ou ao sacrifício.
Art. 271. Os animais destinados à doação permanecerão no curral pelo período de 05 (cinco)
dias, à disposição de pessoas interessadas.
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Art. 272. Os animais destinados ao sacrifício poderão ser doados às entidades de cunho
científico e entidades protetoras dos animais, devidamente cadastrados na Prefeitura de
Coronel Fabriciano, desde que atendam às exigências pelo órgão sanitário responsável.
Art. 273. O proprietário do animal capturado, além do pagamento da taxa de resgate, deverá
assinar um termo de compromisso e/ou responsabilidade junto ao órgão responsável pelo
controle de zoonoses.
Art. 274. Os atos cometidos pelos animais são de inteira responsabilidade de seus
proprietários.
Parágrafo único. Quando o ato danoso for cometido sob a guarda de preposto, estender-
se-á a este, a responsabilidade a que alude o presente artigo.
Art. 275. É de responsabilidade dos proprietários a manutenção dos animais em perfeitas
condições de alojamento, alimentação, saúde e bem estar, bem como as providências
pertinentes à remoção dos dejetos por eles deixados nas vias públicas.
Parágrafo único. Os proprietários de animais deverão obrigatoriamente realizar o registro
do mesmo junto ao Centro Municipal de Controle de Zoonoses do município.
Art. 276. É proibido abandonar animais em qualquer área pública ou privada.
Parágrafo único. Os animais não mais desejados por seus proprietários serão
encaminhados ao Centro Municipal de Controle de Zoonoses.
Art. 277. Os proprietários ficam obrigados a permitir o acesso do fiscal sanitário, fiscal de
posturas e/ou fiscal ambiental, quando no seu exercício de suas funções, às dependências
de alojamento do animal, sempre que necessário, bem como a acatar as determinações
dele emanadas.
Art. 278. A manutenção de animais em edifícios condominiais será regulamentada pelas
respectivas convenções.
Art. 279. Todo proprietário de animal é obrigado a mantê-lo permanentemente imunizado
contra a raiva e demais doenças.
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Parágrafo único. Todo cão e gato imunizado no centro de controle de zoonoses deverão
ser registrados e receber uma carteira de vacinação.
Art. 280. Em caso de morte do animal cabe ao proprietário à disposição adequada da
carcaça ou seu encaminhamento ao Centro de controle de Zoonoses, caso haja suspeita de
raiva.
Art. 281. É proibido à criação e manutenção de animais das espécies suína, equina, asinina,
bovina caprina, ovinas e muares em Zona Urbana.
Parágrafo único. Excetuam-se a proibição deste artigo, os locais, recintos e
estabelecimentos legais e adequadamente instalados, destinados à criação, venda,
treinamento, competição, alojamento e tratamento.
Art. 282. É proibido, em residência particular, a criação, o alojamento e a manutenção de
mais de 10 (dez) animais, no total, das espécies canina ou felina, com idade superior a 90
(noventa) dias.
81º A criação, alojamento e a manutenção de animais, em quantidade superior ao
estabelecido neste artigo, caracterizará como canil de propriedade privada, sujeito às
condições e exigências da Lei Estatual e demais dispositivos pertinentes.
82º Os canis de propriedade privada somente poderão funcionar após vistoria técnica
efetuada pelo servidor público competente, quando serão examinadas as condições de
alojamento e manutenção dos animais e expedição de Alvará Sanitário, renovável
anualmente.
Art. 283. É proibido o uso de animais feridos, enfraquecidos ou doentes, em veículos de
tração animal.
Art. 284. Ao munícipe compete a adoção de medidas necessárias para a manutenção de
suas propriedades limpas e isentas de animais da fauna sinantrópica.
Art. 285. É proibido o acúmulo de lixo, materiais inservíveis como latas, garrafas, pneus e
similares e outros materiais como vasos de água, o escoamento livre pelas vias públicas de
água servida ou não e/ou parada (empossada) no interior de suas propriedades, a
manutenção de fossas e poços em más condições de conservação e que propiciem a
instalação e proliferação de roedores e mosquitos ou outros animais sinantrópicos,
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Art. 286. Os estabelecimentos que estocam ou comercializam pneumáticos, materiais de
construção, madeiras e sucatas, são obrigados a mantê-los permanentemente cobertos e
isentos de coleções hídricas de forma a evitar proliferação de mosquitos.
Art. 287. Nas obras de construção civil é obrigatória a drenagem permanentemente de
coleções líquidas, originadas ou não pelas chuvas, de forma a impedir a proliferação de
mosquitos.
Parágrafo único. Tambores e outros recipientes com água necessária para o
desenvolvimento da obra deverão estar permanentemente cobertos e a água deverá ser
trocada semanalmente, impedindo deste modo, a proliferação de larvas e mosquitos nessas
coleções hídricas.
Art. 288. É expressamente proibido:
| — Criar abelhas nos locais de maior concentração urbana;
Il — Criar, manter ou conservar cobras em residências, estabelecimentos comerciais ou
industriais, fundos de quintais e em terrenos baldios, no município;
Hl — a criação de pombos em edificações de qualquer natureza, na zona urbana:
IV — Alimentar pombos e demais animais em logradouros e vias públicas do município;
V — Afixar casinhas ou similares em logradouros e vias públicas com a finalidade de
alimentar animais.
Art. 289. Os Fiscais de Postura, Agentes Sanitários e/ou fiscal ambiental são competentes
para aplicação das notificações.
81º O prazo da notificação será de 05 (cinco) dias para o responsável regularizar.
82º A notificação deverá ser encaminhada ao setor competente para seguir com as demais
providências cabíveis, caso constatado a gravidade da ação deverá ser lavrado diretamente
o auto de infração.
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Art. 290. Caso o responsável não se regularize no prazo citado no artigo anterior, o setor
competente, independentemente de outras sanções cabíveis das demais legislações,
poderão aplicar as seguintes penalidades:
|— Multa;
Il —- Apreensão do animal;
HI — Interdição total ou parcial, temporária ou permanente de locais ou estabelecimentos;
IV — Cassação de alvará.
CAPÍTULO XII
Do Trânsito de Veículos de Tração Animal nas Vias Públicas Urbanas
Art. 291. No Município de Coronel Fabriciano somente será permitido à utilização de quinos,
asinos e muares na tração do veículo.
Art. 292. Todo veículo de tração animal, para transitar nas vias públicas do Município deverá
conter placas de identificação.
81º A placa de identificação seguirá o padrão estabelecido pela Secretaria de Governança
de Obras e Serviços Urbanos.
82º A placa de identificação deverá ser fixada de forma visível nas laterais e na parte de trás
do veículo de tração animal.
83º A placa de identificação para condução de veículo de tração animal será gratuito e
deverá ser renovado anualmente.
Art. 293. Para a obtenção da placa de identificação para condução do veículo de tração
animal fica condicionada ao seguinte:
|- O condutor ter idade mínima de 18 (dezoitos) anos;
Il - Gozar de boa saúde física e mental.
Art. 294. Compete à Secretaria de Governança de Obras e Serviços Urbanos:
| - O emplacamento do veículo de tração animal.
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II = Cadastrar os proprietários e/ou condutores dos veículos de tração animal.
HI — Realizar todas as vistorias necessárias ao registro.
Art. 295. No veículo de tração de animal poderão ser transportados, além da carga, apenas
o condutor do veículo e seu auxiliar.
Parágrafo único. Fica proibido o transporte de passageiros no veículo de tração animal no
Município.
Art. 296. Constitui infração, a ação ou omissão, voluntária ou não, por parte do proprietário
ou do condutor do veículo de tração animal, que importe na inobservância dos dispositivos
previsto nas normas gerais de circulação do Código de Trânsito Brasileiro, bem como as
relacionadas abaixo:
| — Utilizar o veículo de tração animal e transitar sem placa de identificação.
Il — Conduzir o veículo de tração animal, sob o efeito de bebida alcoólica, ou qualquer outra
substância entorpecente.
Ill — Submeter a maus tratos o animal utilizado na tração do veículo.
IV — Utilizar o veículo de tração animal para transporte de passageiros.
V — Despejar entulhos e outros materiais nos logradouros, ribeirões, lotes vagos, áreas
públicas e verdes localizados em Coronel Fabriciano.
Art. 297. As infrações aos preceitos deste Capítulo serão punidas com as seguintes
penalidades:
|— Notificação;
Il — Auto de Infração;
HI — Multa;
IV — Suspensão da placa para a condução do veículo de tração animal;
V— Cassação da placa para condução do veículo de tração animal.
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81º A pena de apreensão do veículo será aplicada às infrações previstas nos itens |, IVedvl
do artigo anterior deste código.
82º A liberação do veículo de tração animal, somente ocorrerá após a correção da
irregularidade notificada e o pagamento da multa.
Art. 298. É de competência da Secretaria de Governança de Planejamento, Meio Ambiente
e Habitação a aplicação das penalidades previstas neste Capítulo.
Art. 299. A fiscalização das normas previstas neste capítulo é de competência do:
| — Fiscal de posturas,
1 — Fiscal ambiental;
HI — Fiscal de obras.
Art. 300. Compete à Secretaria de Governança de Obras e Serviços Urbanos e à Secretaria
de Governança de Planejamento, Meio Ambiente e Habitação a determinar os ecopontos
onde deverão ser despejados os entulhos e outros materiais recolhidos pelos veículos de
tração animal.
TÍTULO X
DOS FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFÍCIOS
Art. 301. No interesse público a Prefeitura fiscalizará o comércio, o transporte, o manuseio,
a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como
quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no âmbito municipal, salvo os
fogos de vista, assim denominados aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido,
assim como os similares que acarretam barulho de baixa intensidade.
Art. 302. A proibição citada no artigo anterior estende-se a todo o território municipal, em
recintos fechados e abertos, áreas públicas e locais privados.
Art. 303. O Alvará para exercício da atividade econômica de comércio varejista deste ramo,
deverá comprovar o atendimento aos requisitos pertinentes, sem prejuízo das demais
necessárias, sujeitando o infrator às penalidades previstas em lei.
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estatura Muncie
Art. 304. São considerados inflamáveis:
|- Os fósforos e os materiais fosforados;
Il — Os derivados do petróleo;
III — Os éteres, álcoois, a aguardente e os óleos em geral;
IV - Os carboretos, o alcatrão e as matérias betuminosas líquidas;
V — Outras substâncias cujo ponto de inflamabilidade seja acima de 135 (cento e trinta e
cinco) graus centígrados.
Art. 305. São considerados explosivos:
|— Os fogos de artifícios;
Il — Na nitroglicerina, seus compostos e derivados,
| — A pólvora e o algodão-pólvora;
IV— As espoletas e os estopins;
V-— Os fulminatos, cloratos, formistos e congêneres;
VI - As munições
Art. 306. É absolutamente proibido:
| - Fabricar explosivos sem licença especial e em local não determinado pela Prefeitura.
Il — Manter depósito de substâncias inflamáveis ou de explosivos sem atender as exigências
legais, quanto à construção e segurança.
Ill — Depositar ou conservar nas vias públicas, mesmo provisoriamente, inflamáveis ou
explosivos.
81º Aos varejistas é permitido conservar, em cômodos apropriados, em seus armazéns ou
lojas a quantidade fixada pela Prefeitura, na respectiva licença de material inflamável ou
explosivo que não ultrapassar a venda provável de 20 (vinte) dias.
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82º Os pirotécnicos, fogueteiros e exploradores de pedreiras e os mineradores poderão
manter depósito correspondente ao consumo de 30 (trinta) dias, desde que os depósitos
estejam localizados a uma distância mínima de 250 (duzentos e cinquenta) metros de
habitação mais próxima e a 150 (cento e cinquenta) metros das vias ou estradas, sendo
permitido depósito de maior quantidade, se as distâncias mencionadas forem superiores a
500 (quinhentos) metros.
Art. 307. Todas as dependências e anexos dos depósitos de inflamáveis e explosivos serão
construídos de material incombustível, admitindo-se o emprego de outro material apenas
nos caibros, ripas e esquadrias.
Art. 308. Não será permitido o transporte de explosivos ou inflamáveis sem as precauções
devidas.
81º Não poderão ser transportados simultaneamente, no mesmo veículo, explosivos e
inflamáveis.
82º Os veículos que transportarem explosivos ou inflamáveis não poderá conduzir outras
pessoas além do motorista e seus ajudantes.
Art. 309. É expressamente proibido:
| — Queimar fogos de artifícios, bombas, busca-pés, morteiros e outros fogos perigosos, nos
logradouros públicos ou em janelas e portas que deitarem para os mesmos;
H — Soltar balões em toda a extensão do Município;
HI — Fazer fogueiras, nos logradouros públicos, sem prévia autorização da Prefeitura;
IV — Utilizar armas de fogo dentro do perímetro do Município;
V — Fazer jogos ou armadilhas com armas de fogo, sem a precaução necessária, assim
como a licença devida;
VI — A venda de fogos de artifício, bombas ou similares para menores de 18 (dezoito) anos.
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81º A proibição de que tratam os incisos |, Il e Ill, poderá ser suspensa mediante licença que
deverá ser requerida à Prefeitura, pelos interessados, os quais ficarão responsáveis pelos
danos que poderão advir, nas festividades religiosas em dias de regozijo público.
82º A Prefeitura regulamentará os casos previstos no 81º, podendo estabelecer medidas e
exigências para segurança pública e sempre mediante o pagamento das taxas que forem
estipuladas pela Administração, nunca inferiores a um salário mínimo vigente, para cada uso.
83º O não Cumprimento do que menciona o inciso VI, implicará na cassação do Alvará e
multa a ser estabelecida pela Administração.
84º Todo comerciante do município, deverá requerer licença especial, ficando o Fiscal de
Posturas responsável pelas vistorias a cada 60 dias para verificar a segurança, quanto ao
comércio e armazenamento de fogos, bombas e similares.
TÍTULO XI
DA ATENÇÃO INTEGRAL ÀS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE ACÚMULO DE ANIMAIS,
OBJETOS E RESÍDUOS
Art. 310. Para fins deste título considera-se como situação de acúmulo a manutenção ou
retenção de objetos, resíduos e animais, independente da espécie, em quantidade que
dificulte a organização e manutenção da higiene e salubridade do ambiente, com potencial
risco à saúde humana, individual e coletiva, bem como a perturbação do sossego alheio e
maus tratos aos animais, que pode estar ou não, associada a transtorno mental.
Parágrafo único. De acordo com Lei Federal considera-se perturbação do sossego alheio
às interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde, provocadas pela utilização
de propriedade vizinha.
Art. 311. A fiscalização tem o objetivo de:
| = Garantir a proteção e bem-estar animal,
Il — Garantir a correta destinação de objetos e resíduos, principalmente àqueles que possam
vir a ser criadouro dos mosquitos transmissores da dengue, Chikungunya e Zika vírus;
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IH — Garantir a atenção integral à saúde das pessoas em situação de acúmulo, objetivando o
seu bem-estar físico, mental e social e a adoção de medidas de prevenção de doenças e
proteção de saúde individual e coletiva;
IV - Fortalecer a articulação das ações de vigilância e assistência à saúde humana e animal,
e contribuir para a organização e qualificação destes serviços na rede de atenção,
objetivando a integralidade do cuidado.
V — Estabelecer medidas de intervenção necessárias e os órgãos competentes pela sua
execução no atendimento às pessoas em situação de acúmulo e aos animais, visando
ampliar a capacidade de intervenção e resolutividade, mediante uma atuação interdisciplinar,
intersetorial e integrada.
Art. 312. A fiscalização às Pessoas em Situação de Acúmulo de Animais, Objetos e
Resíduos será de forma interdisciplinar, intersetorial e integrada, abrangendo:
| — Secretaria de Governança de Planejamento, Meio Ambiente e Habitação;
Il — Secretaria de Governança de Obras e Serviços Urbanos;
HI — Secretaria de Governança da Saúde;
IV — Secretaria de Governança Social.
TÍTULO XII
PUBLICIDADE E PROPAGANDA
CAPÍTULO |
Disposições Gerais
Art. 313. Este título dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem
urbana, visíveis a partir de logradouro públicos no território do Município de Coronel
Fabriciano.
Art. 314. Considera-se para fins de aplicabilidade, paisagem urbana o espaço aéreo e a
superfície externa de qualquer elemento natural ou construído, tais como água, fauna, flora,
construções, edifícios, anteparos, superfícies aparentes de equipamentos e infraestrutura,
de segurança e de veículos automotores, anúncios de qualquer natureza, elementos de
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sinalização urbana, equipamentos de informação e comodidade pública e logradouros
públicos, visíveis por qualquer observado situado em áreas de uso comum do povo.
Art. 315. A ordenação tem por objetivo:
| A segurança das edificações e da população;
I- A segurança, a fluidez e o conforto nos deslocamentos de veículos e pedestres;
HI — O bem estar estético, cultural e ambiental da população;
IV— valorização do ambiente natural e construído;
V- preservação da memória cultural, a visualização dos elementos naturais tomados em
seu conjunto e em suas peculiaridades ambientais nativas;
VI - O fácil acesso e utilização dos serviços essenciais,
VII — O equilíbrio de interesses dos diversos agentes atuantes na cidade para promoção da
melhoria da paisagem do Município.
Art. 316. As diretrizes a serem observadas na colocação dos elementos que compõem a
paisagem urbana são:
|- O combate à poluição visual, bem como à degradação ambiental;
IL = A implantação de sistema de fiscalização efetivo, ágil, moderno, planejado e permanente,
WI — A proteção, preservação e recuperação do patrimônio cultural, histórico, artístico,
paisagístico, de consagração popular, bem como do meio ambiente natural ou construído da
cidade;
IV — A compatibilização das modalidades de anúncios com os locais onde possam ser
veiculados, nos termos desta lei;
V-O livre acesso de pessoas e bens à infraestrutura urbana;
VI — A priorização da sinalização de interesse público com vistas e não confundir motoristas
na condução de veículos e garantir a livre e segura locomoção de pedestre.
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Art. 317. Todo anúncio deverá observar, dentre outras, as seguintes diretrizes:
| — Oferecer condições de segurança pública;
Il — Ser mantido em bom estado de conservação, no que tange a estabilidade, resistência
dos materiais e aspecto visual;
HI — Receber tratamento final adequado em todas as suas superfícies, inclusive na sua
estrutura;
IV — Atender as normas técnicas pertinentes à segurança e estabilidade de seus elementos;
V — Atender as normas técnicas emitidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas —
ABNT, pertinentes às distâncias das redes de distribuição de energia elétrica, ou a parecer
técnico emitido pelo órgão público estadual ou empresa responsável pela distribuição de
energia elétrica;
VI — Respeitar a vegetação arbórea significativa definida por normas específicas vigentes;
VII — Não prejudicar a visibilidade de sinalização de trânsito ou outro sinal de comunicação
institucional, destinado à orientação do público, bem como a numeração imobiliária e a
denominação dos logradouros;
VIII — Não provocar reflexo, brilho ou intensidade de luz que possa ocasionar ofuscamento,
prejudicar a visão dos motoristas, interferir na operação ou sinalização de trânsito ou, ainda,
causar insegurança ao trânsito de veículos e pedestres, quando com dispositivo elétrico ou
com película de alta reflexividade.
Art. 318. Fica expressamente proibido a instalações de anúncios em:
| — Leitos de rios e cursos d'água, reservatórios, lagos e represas, conforme legislação
específica;
Il — Vias, parques, praças e outros logradouros públicos, salvo os anúncios de cooperação
entre o Poder Público e a iniciativa privada, com permissão definida por Decreto;
Ill — Imóveis situados nas zonas de uso estritamente residenciais, salvo os anúncios
indicativos nos imóveis regulares;
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IV — Postes de iluminação pública ou de rede de telefonia, inclusive cabines e telefones
públicos, conforme autorização específica, exceção feita ao mobiliário urbano nos pontos
permitidos pela Prefeitura;
V — Nos dutos de gás e de abastecimento de água, hidrantes, torres d'água e outros
similares;
VI — Faixas ou placas acopladas à sinalização de trânsito;
VII — Obras públicas de arte, tais como pontes, passarelas, viadutos e túneis, ainda que de
domínio Estadual e Federal;
VIII — Nos muros, paredes e empenas cegas de lotes públicos ou privados, edificados ou
não;
IX— Nas árvores de qualquer porte;
X — Nos veículos automotores, motocicletas, bicicletas e similares e nos “trailers” ou carretas
engatadas ou desengatadas de veículos automotores, excetuados aqueles utilizados para
transporte de carga;
Art. 319. É permitido somente um anúncio indicativo por imóvel público ou privado, que
deverá conter todas as informações necessárias ao público.
$1º Os anúncios indicativos deverão atender as seguintes diretrizes:
| — Quando a testada do imóvel for inferior a 10 (dez metros) lineares, a área total do
anúncio não deverá ultrapassar 4m? (quatro metros quadrados);
Il — Quando o anúncio indicativo for composto apenas de letras, logomarcas ou símbolos
grampeados ou pintados na parede, à área total do anúncio será aquela resultante do
somatório dos polígonos formados pelas linhas imediatamente externas que contornam
cada elemento inserido na fachada;
Hi — Quando o anúncio indicativo estiver instalado em suportes em formas de totens ou
estruturas tubulares, deverão eles estar contidos dentro do lote e não ultrapassar a altura
máxima de 5,00m (cinco metros) e não menor que 2,50m (dois metros e cinquenta
centímetros), incluídas a estrutura e a área total do anúncio.
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82º Não serão permitidos anúncios instalados em marquises, saliências ou recobrimento de
fachadas, mesmo que constantes de projeto de edificação aprovado ou regularizado.
83º O anúncio indicativo não poderá avançar sobre o passeio público ou calçada.
84º Os anúncios deverão estar totalmente contidos dentro dos limites externos da fachada
onde se encontram e não prejudicar a área de exposição de outro anúncio.
85º A altura máxima de qualquer anúncio não deverá ultrapassar, em nenhuma hipótese, a
altura máxima de 05 (cinco metros).
86º Será admitido anúncio indicativo no frontão de toldo retrátil, desde que a altura das
letras não ultrapasse 0,20 (vinte centímetros).
87º Quando o imóvel for de esquina ou tiver mais de uma frente para logradouro público
oficial, será permitido um anúncio por testada.
$8º Na hipótese do imóvel, público ou privado, abrigar mais de uma atividade, o anúncio
deverá ser subdividido em outros, desde que sua área total não ultrapasse os limites
estabelecidos no $1º.
Art. 320. Ficam proibidos os anúncios indicativos nas empenas cegas e nas coberturas das
edificações.
Art. 321. Não serão permitidos, nos imóveis edificados, públicos ou privados, a colocação
de “banners”, faixas ou qualquer outro elemento, dentro ou fora do lote, visando chamar a
atenção da população para ofertas, produtos ou informações.
Parágrafo único. Não serão permitidos anúncios indicativos e publicitários nas laterais das
edificações, salvo as de interesse da Administração Pública.
Art. 322. Não serão permitidos qualquer tipo de anúncio em imóveis não edificados, de
propriedade pública ou privada, salvo seja exercida atividade na área, que possua a devida
licença de funcionamento, poderá ser instalado anúncio indicativo.
Art. 323. Os anúncios especiais são classificados em:
|— De finalidade cultural;
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ci PROCURADORIA
Coronel GERAL DO
Fabriciano MUNICÍPIO
Il — De finalidade educativa, informativa ou de orientação social, religiosa, de programas
políticos ou ideológicos, em caso de plebiscitos ou referendos populares;
HI — De finalidade Eleitoral;
IV — De Finalidade imobiliária.
Parágrafo único. Os anúncios referentes à propaganda eleitoral deverão ser retirados no
prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data da realização das eleições ou plebiscitos.
Art. 324. A veiculação de anúncios especiais dependerá de análise prévia e autorização da
Secretaria de Governança de Planejamento, Meio Ambiente e Habitação.
Art. 325. Os elementos do mobiliário urbano não poderão:
| — Obstruir a circulação de pedestres ou configurar perigo ou impedimento à locomoção de
pessoas com deficiência e mobilidade reduzida;
Il — Obstruir o acesso a faixas de travessias de pedestres, escadas rolantes ou entradas e
saídas de público, sobretudo as de emergência ou para pessoas com deficiência e
mobilidade reduzida;
HI — Estar localizado em ilhas de travessia, exceto pontos de ônibus e relógios/termômetros
digitais;
IV — Estar localizado em esquinas, viadutos, pontes e belvederes, salvo os equipamentos de
informação básica ao pedestre ou de denominação de logradouro público.
Art. 326. Fica expressamente proibido a exposição de anúncio através de Wind Banner na
Cidade de Coronel Fabriciano.
CAPÍTULO II
Da Licença para Publicidade e Propaganda
Art. 327. O licenciamento será promovido pela Secretaria de Governança de Planejamento,
Meio Ambiente e Habitação.
Art. 328. A solicitação será realizada através de Ofício protocolado no setor competente da
Prefeitura de Coronel Fabriciano.
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iii PROCURADORIA
oronel GERAL DO
Fabriciano MUNICÍPIO
81º No Ofício deverá conter:
| — O endereço e/ou a indicação do local que pretende instalar o engenho (foto, mapa ou
similar);
I|— O tipo de engenho utilizado (material de confecção);
Il — As dimensões e a metragem especificadas;
IV — As inscrições e o texto do tipo de publicidade a ser aplicada;
V — Tratando-se de anúncios luminosos, os pedidos deverão indicar o sistema de iluminação
a ser empregado e quais os segmentos a serem sublocados;
VI- O nome e o CNPJ da empresa;
VII — Projeto de instalação, contendo todas as informações necessárias;
VIII — Termo de Responsabilidade Técnica ou ART sobre a execução e instalação;
IX- O órgão municipal poderá exigir, justificativamente, outros documentos sempre que se
revelar necessário ou conveniente, de acordo com o caso concreto.
82º Qualquer alteração na característica, dimensão ou estrutura de sustentação do engenho
implica a exigência de imediata solicitação de nova licença.
$3º Toda vez que sublocar o espaço para algum segmento ainda não informado, é de
obrigatoriedade do responsável, informar o tipo de publicidade a ser veiculada.
84º A taxa de autorização de publicidade e propaganda será calculada de acordo com a
tabela prevista no Código Tributário Municipal vigente.
Art. 329. O despacho de indeferimento de pedido da licença será devidamente
fundamentado.
Parágrafo único. O indeferimento do pedido não dá ao requerente o direito à devolução de
eventuais taxas ou emolumentos pagos.
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mai diiiaçatão PROCURADORIA
Corone GERAL DO
Fabriciano MUNICÍPIO
Art. 330. O prazo para pedido de reconsideração de despacho ou de recurso é de 15
(quinze) dias corridos, contados a partir da data de conhecimento via AR ou Diário Oficial.
Parágrafo único. Os pedidos de reconsideração de despacho ou de recurso não terão
efeito suspensivo.
Art. 331. A licença será automaticamente extinta nas seguintes condições:
| - Por solicitação do interessado, mediante requerimento ou Ofício;
| - Se forem alteradas as características do anúncio;
|Il - Quando ocorrer mudança de local de instalação de anúncio;
IV - Se forem modificadas as características do imóvel;
V — Por infringência a qualquer das disposições desta lei ou outra legislação vigente, caso
não sejam sanadas as irregularidades dentro dos prazos previstos;
VI - Pelo não atendimento a eventuais exigências dos órgãos competentes.
CAPÍTULO III
Dos Responsáveis pelo Anúncio
Art. 332. Os responsáveis deverão manter o número da licença de forma visível e legível,
sob pena de aplicação das sanções estabelecidas nesta lei.
Parágrafo único. Os responsáveis deverão manter, no imóvel onde está instalada, à
disposição da fiscalização, toda a documentação comprobatória da regularidade junto ao
Órgão Municipal.
Art. 333. Quaisquer alterações contratuais que importem substituição na responsabilidade
ou sede, filial ou agência, deverão ser comunicados ao setor de registro no prazo de 30
(trinta) dias.
Art. 334. São solidariamente responsáveis pela publicidade e propaganda o proprietário e o
possuidor do imóvel onde o anúncio estiver instalado.
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Art. 335. A empresa instaladora é também solidariamente responsável pelos aspectos
técnicos e de segurança de instalação do anúncio, bem como de sua remoção.
Art. 336. Quando à segurança e aos aspectos técnicos referentes à parte estrutural e
elétrica, também são solidariamente responsáveis os respectivos profissionais.
Art. 337. Quanto à segurança e aos aspectos técnicos referentes à manutenção, também é
solidariamente responsável à empresa de manutenção.
Art. 338. Os responsáveis pelo anúncio responderão administrativamente, civil e
criminalmente pela veracidade das informações prestadas.
Art. 339. Os anúncios encontrados sem que os responsáveis tenham satisfeito as
formalidades deste Título, poderão ser apreendidos e retirados pela Prefeitura, até a
satisfação daquelas formalidades além do pagamento da multa prevista.
CAPÍTULO IV
Das Propagandas de Saúde
Art. 340. A ação fiscalizadora do Município será exercida sobre a propaganda comercial, a
nível municipal, de produtos e serviços de interesse à saúde, respeitando, no que couber,
respeitando o Código Sanitário Municipal, a legislação federal e estadual vigente.
Art. 341. A propaganda de medicamentos, drogas ou de qualquer outro produto cuja venda
dependa de prescrição de médico ou cirurgião-dentista, somente poderá ser feita junto a
estes profissionais, através de publicações específicas.
Parágrafo único. É vedada a promoção e outras práticas econômicas, inclusive exposição
de listagem de preços e ofertas, visando aumentar as vendas dos produtos enumerados no
caput deste artigo.
Art. 342. É vedado às óticas, pontos de vendas óticos, farmácias, drogarias e
estabelecimentos similares, promover propagandas anunciando qualquer relação de vínculo
com médicos, clínicas ou similares.
Parágrafo único. As empresas matrizes, filiais, associadas, terceirizadas, franqueadas ou
vinculadas de qualquer forma entre si, situadas no município, respondem solidariamente e
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cumulativamente às penalidades e sanções que couberem pelas propagandas veiculadas
pelos diversos meios de comunicação no município.
Art. 343. É vedada qualquer propaganda enganosa ou abusiva sobre os produtos e serviços
submetidos ao regime do Código Sanitário Municipal.
81º É considerada propaganda enganosa qualquer modalidade de informação ou
comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro
modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza,
característica, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço, e quaisquer outros
dados sobre produtos e serviços.
82º É considerada abusiva, dentre outras, a publicidade discriminatória de qualquer
natureza, a que incite à violência, explore o medo ou superstição, se aproveite da deficiência
de julgamento e experiência da criança, desrespeite valores ambientais, ou que seja capaz
de induzir o consumidor ou usuário a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua
saúde ou segurança.
CAPÍTULO V
Das Infrações e Penalidades
Art. 344. Consideram-se infrações:
| — Exibir anúncio:
a) Sem a necessária licença de anúncio indicativo ou a autorização do anúncio especial,
quando for o caso;
b) Com dimensões diferentes das aprovadas;
onstante da licença de anúncio indicativo ou da autorização do
c) Fora do prazo c
anúncio especial;
d) Sem constar de forma legível e visível do logradouro público, o número da licença de
anúncio.
Il = Manter o anúncio em mau estado de conservação;
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HI — Não atender a intimação do órgão competente para a regularização ou a remoção do
anúncio;
IV — Veicular qualquer tipo de anúncio em desacordo com o disposto nesta lei e nas demais
leis municipais, estaduais e federais pertinentes;
V-— Praticar qualquer outra violação às normas previstas nesta lei.
Parágrafo único. Para todos os efeitos desta lei, respondem solidariamente pela infração
praticada os responsáveis pelo anúncio.
Art. 345. A inobservância das disposições desta lei sujeitará os infratores, às seguintes
penalidades:
| — Auto de infração;
H — Multa;
HI — Cancelamento imediato da licença do anúncio indicativo ou da autorização do anúncio
especial;
IV — Remoção do anúncio.
Art. 346. Na hipótese de o infrator não proceder com a regularização ou remoção do
anúncio instalado irregularmente, a Municipalidade adotará as medidas para sua retirada,
ainda que esteja instalado em imóvel privado, cobrando os respectivos custos de seus
responsáveis, independentemente da aplicação das multas e demais sanções cabíveis.
Art. 347. A Secretaria de Governança de Planejamento, Meio Ambiente e Habitação poderá
realizar Termo de Ajustamento de Conduta — TAC.
CAPÍTULO VI
Das Disposições Finais
Art. 348. Havendo estrutura predial abandonada, deteriorada, em desuso ou obsoleta, é de
responsabilidade do proprietário ou possuidor regularizar, reformar, demolir ou justificar,
apresentando prazo para correção, no prazo de 15 dias, a contar da publicação desta Lei
sob pena das sanções cabíveis.
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Art. 349. Os pedidos de licença de anúncios pendentes de apreciação na data da entrada
em vigor desta lei deverão adequar-se às exigências e condições por ela instituídas.
Art. 350. O Poder Executivo poderá celebrar termo de cooperação com a iniciativa privada
visando à execução e manutenção de melhorias urbanas, ambientais e paisagísticas, bem
como à conservação de áreas municipal atendida o interesse público.
81º O Poder Executivo estabelecerá critérios para determinar a proporção entre o valor
financeiro dos serviços e obras contratadas e as dimensões da placa indicativa do termo de
cooperação, bem como a forma de inserção dessas placas na paisagem.
82º Os termos de cooperação terão prazo indeterminado, deverão ser publicados na íntegra
no Diário Oficial da Cidade, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data de sua
assinatura, observadas as normas constantes desta lei e demais normas vigentes.
Art. 351. A Prefeitura de Coronel Fabriciano poderá celebrar contratos com empresas
privadas, visando à prestação de serviços de apoio operacional para a fiscalização, bem
como remoção de anúncios.
TÍTULO XII
TRANSPORTE DE TORAS DE MADEIRA BRUTA
Art. 352. O transporte, nas vias públicas, urbanas e rurais de toras e de madeira bruta,
mesmo que descascadas, deve obedecer aos requisitos de segurança fixados nesta Lei.
Parágrafo único. É considerado ora, para fins deste Código, a madeira bruta com
comprimento superior a 1,5m e que utiliza transporte para este fim.
Art. 353. As toras devem ser transportadas no sentido longitudinal do veículo e dispostas
verticalmente ou formando pirâmides/triângulos.
81º É permitido o trânsito de apenas 05 toneladas para cada veículo de transporte.
Art. 354. Para transportá-las na vertical, é obrigatório que a carroceria do caminhão tenha:
| — Painéis dianteiros e traseiros sendo os painéis traseiros sendo obrigatório aos veículos
extensíveis;
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| q mu sc PROCURADORIA
+ Coronel GERAL DO
N Fabriciano | município
Il — No mínimo duas escoras laterais metálicas (fueiros), perpendiculares ao assoalho, para
cada tora ou pacote de toras;
Ill — Cabo de aço ou cintas de poliéster capazes de suportar tração mínima de 3.000 kgf
(quilograma-força) e tensionados por um sistema pneumático autoajustável ou por catracas
fixadas na carroceria do veículo.
Parágrafo único. Relativamente a Combinações de Veículos de Carga (CVC), a colocação
dos painéis é obrigatória somente na extremidade dianteira da unidade ligada ao caminhão-
trator e traseira da última unidade.
Art. 355. Para transportar as toras dispostas na forma de triângulos ou pirâmides, a
carroceria deve ter:
| — Painel dianteiro com largura igual à da carroceria;
Il — No mínimo duas escoras laterais (fueiros), perpendiculares ao assoalho, com altura
mínima de 50 centímetros e reforçadas por salva-vidas em cada um dos lados da carroceria;
HI — Pelo menos dois conjuntos salva-vidas para cada tora inferior externa que formam a
base do triângulo/pirâmide;
IV — Cabos de aço ou cintas de poliéster capazes de suportar tração mínima de 3.000 kg e
tensionados por um sistema pneumático autoajustável ou por catracas fixadas na carroceria;
V — Pelo menos dois cabos de fixação por tora para manter a carga segura na carroceria.
81º As toras de maior diâmetro (mais largas) devem ficar embaixo.
82º As toras que formam o topo do triângulo/pirâmide estejam devidamente encaixadas
entre as duas toras que formam a base da mesma.
Art. 356. Depois de dispostas e devidamente acondicionadas, a altura das toras não deve
ultrapassar a altura máxima do painel dianteiro do caminhão.
Art. 357. O veículo em qualquer via não poderá ultrapassar 40 Km/h.
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Art. 358. Somente serão permitidos veículos próprios para o transporte de madeira, os quais
devem se submeter à inspeção de segurança nos órgãos competentes para obter o
Certificado de Registro de Veículo (CRV), Certificado de Registro e Licenciamento de
Veículo (CRVL), inspeção de Segurança realizado pela Secretaria de Governança de Obras
e Serviços Urbanos, Extrator/fornecedor de Produtos e subprodutos da Flora e Registro de
Transportador de Produtos e Subprodutos da Flora emitidos pelo IEF- Instituto Estadual de
Floresta (REC).
Art. 359. Será realizada vistoria/inspeção de veículos transportadores e emissão da licença
autorizativa anualmente pela Secretaria de Governança de Obras e Serviços Urbanos.
81º No ato da inspeção de segurança realizada deverá ser apresentado o registro do
tacógrafo ou cronotacógrafo do veículo, e não ultrapassando 40km.
82º A Taxa de vistoria/inspeção e emissão da licença autorizativa terá o valor de 3.000 (três
mil) UPFCF por caminhão.
83º A autorização para transporte de toras de madeira dentro do Município será de
responsabilidade do Setor de Trânsito da Secretaria de Governança de Obras e Serviços
Urbanos.
84º Será aplicada multa no valor de 5.500 (cinco mil e quinhentas) UPFCF para aquele que
não estiver com a liberação expedida pelo Setor de Trânsito.
85º O valor apurado será destinado ao Fundo do Meio Ambiente para atividades ambientais
na área em questão.
Art. 360. No ato do transporte o responsável deverá proceder a umidificação regular da via
03 (três) vezes ao dia.
Art. 361. O caminhão transportador deverá portar a Nota Fiscal de prestação do serviço de
extração da madeira, contendo todos os recolhimentos dos impostos pertinentes, inclusive,
o DCC — Documento de Corte e Colheita, licença ambiental do local de extração expedida
pelo CODEMA Municipal, laudo ambiental da área de extração apresentando o impacto do
lençol freático aprovado pela Secretaria de Planejamento, Meio Ambiente e Habitação e o
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seguro de vida privado, na modalidade APP — Acidentes Pessoais de Passageiros ou RCF-
V-Responsabilidade Civil Facultativa de Veículo.
Art. 362. É vedado o trânsito de caminhões transportadores de toras de madeira bruta em
vias pavimentadas em asfalto e intertravado. Mediante autorização Municipal com
contrapartida de manutenção tal tráfego será liberado conforme cronograma aprovado pela
Secretaria de Governança de Obras e Serviços Urbanos.
Art. 363. O transportador de toras deve zelar pelo cuidado e manutenção das vias rurais e
urbanas das quais faça uso para o transporte da carga.
Parágrafo único. O Município poderá requerer que seja executado obras de infraestrutura
para mitigar os impactos.
TÍTULO XIV
DA EXPLORAÇÃO DE PEDREIRAS, CASCALHEIRAS, TALHÕES DE EUCALIPTO,
OLARIAS E DEPÓSITOS DE AREIA E SAIBRO
Art. 364. A exploração de pedreiras, cascalheiras, talhões de eucalipto, olarias e depósitos
de areia e saibro depende de licença da Secretaria de Governança de Planejamento, Meio
Ambiente e Habitação, que a concederá, observados os preceitos deste código.
Art. 365. A licença será processada mediante apresentação de requerimento assinado pelo
proprietário do solo ou pelo explorador e instruído de acordo com este artigo.
81º Do requerimento deverão constar as seguintes indicações:
a) Nome e residência do proprietário do terreno;
b) Nome e residência do explorador, se este não for proprietário;
c) Localização precisa da entrada do terreno;
d) Declaração do processo ou modo da exploração e da qualidade do explosivo a ser
empregado, se for o caso.
82º O requerimento de licença deverá ser instruído com os seguintes documentos:
a) Provae propriedade do terreno;
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Pestatua Minviçacé PROCURADORIA
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Art. 371. Para retirada dos talhões de tora de eucalipto, em zona rural ou urbana, é
necessário à expedição da licença ambiental emitida pelo CODEMA.
Parágrafo único. A expedição da Licença Ambiental terá a importância de 01 (um) UPFCF
por m?, a ser convertida para o Fundo Do Meio Ambiente.
Art. 372. A exploração de pedreiras a fogo fica sujeita as seguintes condições:
a) Declaração expressa da qualidade de explosivos a ser empregado;
b) Intervalo mínimo de uma hora entre cada série de explosões;
c) Içamento de uma bandeira a altura conveniente, para ser vista a distância, antes de
cada explosão;
d) Toque por três vezes, com intervalo de dois minutos, de uma sineta e o aviso em
brado prolongado, dando sinal de fogo.
Art. 373. A instalação de olarias nas zonas urbanas ou rural do Município deve obedecer às
seguintes prescrições:
a) As chaminés serão construídas de modo a não incomodar os moradores vizinhos
pela fumaça ou emanações nocivas;
b) Quando as escavações faciltarem a formação de depósito de água, será o
explorador obrigado a fazer o necessário escoamento ou aterrar as cavidades ao
passo que for retirada a matéria-prima.
Art. 374. A Prefeitura poderá, a qualquer tempo, determinar para que o responsável execute
obras no recinto e áreas circunvizinhas da exploração de pedreiras e cascalheiras, com o
intuito de proteger propriedades particulares ou públicas, ou evitar a obstrução das galerias
de águas e promover mobilidade.
Art. 375. É proibida a extração de areia em todos os cursos de água do Município, nos
seguintes casos:
a) Ajusante do local em que recebe contribuições de esgotos sanitários;
b) Quando modifique o leito ou as margens do mesmo;
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e PROCURADORIA
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c) Quando possibilitem a formação de locais ou causem por qualquer forma a
estagnação das águas;
d) Quando de algum modo, possam oferecer perigo a pontos, muralhas ou qualquer
obra construída nas margens ou sobre os leitos dos rios.
TÍTULO XV
DOS TRANSPORTES COLETIVOS
CAPÍTULO |
Das Disposições Preliminares
Art. 376. Os serviços de utilidade pública são privativos do Município, podendo, entretanto,
serem concedidos, passando os concessionários a realiza-los em nome e em lugar do Poder
Público Municipal.
Art. 377. O sistema dos transportes coletivos do Município será pela Assessoria de
Planejamento e Coordenação Geral (APCG), regendo-se pelas disposições do Código
Nacional de Trânsito e deste Regulamento.
Art. 378. Os serviços integrantes do sistema são classificados nas seguintes categorias:
| — Regulares;
Il — Especiais;
HI — Experimentais;
IV — Extraordinários.
81º Regulares são os serviços básicos do sistema, executados de forma contínua e
permanente, obedecendo a horários ou intervalos de tempo preestabelecidos.
82º Especiais são os serviços de:
|— Turismo;
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sans PROCURADORIA
Coronel GERAL DO
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name nas)
Il — Transporte de estudantes;
Ill — Transportes realizados sob a responsabilidade de órgãos ou entidades públicos ou
privados para seus funcionários;
IV — Transporte porta a porta, com o objetivo comercial;
V- Transporte de estacionamento.
83º Experimentais são os serviços executados para atender a necessidades excepcionais
de transporte, por fatos eventuais.
84º Extraordinários são os serviços executados para atender a necessidades excepcionais
de transporte, por fatos eventuais.
Art. 379. Linha é o serviço regular, executado segundo regras operacionais próprias, e com
itinerários, equipamentos e terminais preestabelecidos em função da demanda.
Art. 380. A criação de linha dependerá de:
| - Prévios levantamentos destinados a apurar as linhas de desejo dos usuários;
Il — Apuração da conveniência socioeconômica de sua exploração;
Ill — Exame de situação da área de influência econômica abrangida, com o objetivo de evitar
interferência danosa com linhas existentes.
Parágrafo único. Não constitui nova linha, desde que conservada a mesma diretriz, o
prolongamento, a redução ou alteração de itinerários, para adequação à demanda.
CAPÍTULO Il
Do Regime Jurídico dos Serviços
Art. 381. O transporte coletivo poderá ser explorado:
| — Diretamente pela Administração Municipal, ou por entidade que lhe seja vinculada;
Il — Por delegação, mediante Concessão, permissão ou autorização precedida de licitação
conforme legislação federal em vigor.
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espa fa PROCURADORIA
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Art. 382. Os prazos de delegação para a exploração de serviços serão os seguintes:
1— 10 (dez) anos, para os serviços regulares concedidos;
Il — 05 (cinco) anos, para os serviços regulares permitidos;
HI — 01 (um) ano, para os serviços especiais;
IV — 06 (seis) meses, para os serviços experimentais.
Parágrafo único. Os serviços extraordinários estão vinculados ao fato que lhes deu causa e
duração até que se restabeleça a normalidade.
Art. 383. As permissões e autorizações serão emitidas a título precário, não gerando direitos
para os delegatários e poderão ser revogadas a qualquer tempo.
Art. 384. Os serviços experimentais e os extraordinários deverão ser explorados
preferentemente por entidades municipais ou por delegatários que já operem no Município.
CAPÍTULO Ill
Da Exploração dos Serviços
Art. 385. A regra geral para a seleção de empresas exploradas dos transportes coletivos é a
licitação pública, que se regerá pela legislação pertinente.
Art. 386. A concessão para a exploração do transporte coletivo, obrigatoriamente objeto de
prévia licitação, será formalizada mediante contrato entre a Municipalidade e o
concessionário.
Art. 387. Os contratos de concessão poderão ser:
I— Prorrogados;
IH — Renovados;
HI — Suspensos parcialmente;
IV— Extintos.
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PR PROCURADORIA
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81º A prorrogação constitui modificação contratual apenas no que diz respeito ao prazo de
duração da concessão.
82º A renovação importa em prorrogação, com modificação ou acréscimo de outras
condições contratuais.
83º A suspensão parcial, que não excederá a 180 (conto e oitenta) dias, ocorre quando o
concessionário, comprovadamente, por motivos considerados justos pela APCG e sem
prejuízo do interesse público, não puder dar integral cumprimento as condições contratuais.
84º A extinção ocorre pela conclusão do prazo de concessão ou por denúncia do contrato.
85º A prorrogação e a renovação estão condicionadas à boa qualidade dos serviços.
86º Quando ocorrer mais de uma suspensão parcial do mesmo contrato, a APCG
diligenciará a redução do seu objeto, de modo a adequá-los às possibilidades do
concessionário, liberando-o da obrigação de executar e explorar os serviços suspensos.
Art. 388. A denúncia do Contrato de Concessão poderá ocorrer por um dos seguintes
motivos:
| — Mútuo acordo entre as partes;
Il — Resgate ou encampação da concessão;
HI — Cassação da concessão;
IV — Falência ou insolvência do concessionário;
V — Extinção da empresa concessionária, quando se tratar de pessoa jurídica, ou morte do
titular, quando se tratar de firma individual;
VI - Superveniência de lei ou decisão judicial que caracterize a inexequibilidade do contrato.
81º Ocorrendo mútuo acordo, as partes decidirão sobre os bens reversíveis, o procedimento
da respectiva avaliação e as condições de pagamento da indenização, observando o
disposto no contrato, podendo a indenização incidir apenas sobre parte dos bens.
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retura mrg e PROCURADORIA
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82º O resgate ou encapação e retomada dos serviços pela Prefeitura Municipal na vigência
do prazo contratual, por motivo de conveniência ou interesse administrativo, limitando-se o
direito do concessionário a justa indenização pelos bens reversíveis e pelas comprovadas
perdas e danos.
83º A cassação e sanção aplicável por inadimplemento de cláusulas contratuais, falta grave
ou perda dos requisitos de idoneidade moral ou incapacidade financeira, técnica,
operacional ou administrativa do concessionário.
84º Não constituirá causa de indenização, a extinção da concessão pelos motivos constates
dos incisos III, IV, V VI deste artigo.
85º Em caso de cassação, a municipalidade decidirá, a seu exclusivo critério, se receberá
total ou parcialmente os bens reversíveis.
86º A transformação da natureza jurídica da sociedade e as alterações de sua razão social
não se equiparam a extinção da concessionária, para os efeitos de denúncia do Contrato de
Concessão.
87º Se a denúncia do contrato decorrer de lei serão aplicadas as condições para rescisão
por mútuo acordo, conforme o disposto no 81º deste artigo; se decorrer de decisão judicial,
observar-se-á o que dispuser a decisão.
Art. 389. A delegação para exploração do transporte coletivo mediante permissão será
formalizada através de termo próprio, contendo entre outros dados, o objeto da delegação,
as características do serviço, o prazo de validade e as obrigações do permissionário.
Art. 390. As autorizações para serviços experimentais e extraordinários poderão revestir-se
da forma de ordens de serviço ou de memorandos, desde que contendo os dados
essenciais quanto ao objeto da autorização, características do serviço, prazo de validade,
obrigações do autorizatário e tarifas a serem cobradas.
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Coronel GERAL DO
Fabriciano MUNICÍPIO
CAPÍTULO IV
Da Transferência
Art. 391. A transferência parcial ou total, para terceiros, de concessão ou permissão para
exploração de transporte coletivo, somente poderá ser realizada com autorização da
Prefeitura.
$1º A autorização deverá ser requerida na Prefeitura pelo cedente e o cessionário
conjuntamente.
82º As delegações por autorização não poderão ser objeto de transferência.
Art. 392. A autorização para a transferência dependerá de prévia verificação, pela APCG, de
que o cessionário atende a todas as exigências deste Regulamento.
81º A transferência efetivar-se-á mediante instrumento próprio de cessão, no qual todos os
direitos e obrigações do cedente passarão ao cessionário pelo prazo restante de duração da
concessão ou permissão.
82º Quando o delegatário for firma individual, ocorrendo sucessão “causa mortis”, a
concessão ou permissão poderá ser transferida aos herdeiros, observando o disposto no
“caput” deste artigo.
Art. 393. Nenhuma transferência de concessão será autorizada, em cada período contratual:
a) Se não tiver decorrido o prazo experimental de dois anos;
b) Se, no prazo dos dois anos de experiência não ficar comprovada a idoneidade, a
conduta a urbanidade e capacidade técnico-operacional do concessionário;
c) Se o pedido de transferência for encaminhado dentro dos 120 (cento e vinte) dias do
—
término do contrato.
CAPÍTULO V
Da Operação do Sistema
Art. 394. As linhas classificam-se nas seguintes categorias:
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Coronel GERAL DO
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|— Comuns;
H — Semi-expressas;
HI — Expressas.
81º Linha comum é a que observa todos os pontos de parada e estações de escalas da
linha.
82º Linha semi-expressa é a que utiliza reduzido número de paradas e estações
intermediárias.
83º Linha expressa é a que não têm paradas, a não ser nos pontos terminais.
Art. 395. Ocorrendo avaria em viagem, o transportador deverá providenciar a imediata
substituição da unidade avariada ou o transporte dos usuários, gratuitamente, no primeiro
horário subsequente.
Art. 396. Caberá a APCG determinar, mediante a expedição de ordens de serviço, as
características operacionais de cada linha, particularmente:
I- Os pontos terminais;
H — Os itinerários detalhados, de ida e de volta;
HI — Os itinerários alternativos previstos;
IV — As frequências de viagens, por faixa horário;
V-— O número de veículos exigidos para a operação.
Parágrafo único. Em função do melhor atendimento ao público usuário, poderão ocorrer
alterações dos terminais, itinerários ou frequência de viagens, de modo a adequá-los às
necessidades de demanda; nesses casos, será expedida nova Ordem de Serviço, em
substituição a anterior.
Art. 397. Observado o disposto no artigo 476 deste Código, em determinadas linhas de
serviços regulares poderão ser oferecidos veículos mais confortáveis que os ordinários, e
com limitada pela quantidade de assentos, segundo padrões estabelecidos pela APCG.
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+ Coronel GERAL DO
' Fabriciano MUNICÍPIO
Parágrafo único. Caberá a APCG decidir pela conveniência e oportunidade da Utilização
dos veículos a que se refere este artigo, bem como determinar a imediata suspensão desse
serviço, onde e quando ocorrem distorções de utilização.
Art. 398. Periodicamente, a APCG avaliará o desempenho dos serviços, determinando aos
transportadores as medidas necessárias à sua normalização, quando entendê-los
deficientes.
Parágrafo único. Na hipótese de o transportador, declarar-se impossibilitado de melhorar os
serviços ou efetivar em prazo hábil as medidas determinadas, poderá a Prefeitura autorizar
a coparticipação de outro transportador em linha onde o atendimento esteja sendo
insuficiente.
Art. 399. O transporte será recusado:
I- Aos que estiverem embriagados, drogados ou afetados por moléstias infectocontagiosas;
Il — Aos que, por sua conduta, comprometam de alguma forma, a segurança ou o conforto
dos demais usuários;
II — Aos que se apresentarem em trajes manifestamente impróprios ou ofensivos à moral e
aos bons costumes;
IV — Quando a lotação do veículo estiver completa.
CAPÍTULO VI
Da Remuneração dos Serviços
Art. 400. A exploração dos serviços de transporte coletivo será remunerada pelas tarifas
oficiais, aprovadas por ato do Prefeito Municipal, com base nos estudos desenvolvidos pela
APCG.
Parágrafo único. Os estudos para atualização periódica das tarifas poderão ser realizados
por iniciativa da municipalidade, ou a requerimento dos transportadores.
Art. 401. As tarifas para os serviços regulares serão de dois tipos:
os
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Coronel GERAL DO
Fabriciano MUNICÍPIO
|— Comum;
H — Especial.
$1º A tarifa comum, unificada ou não, e o padrão do Sistema do Transporte Coletivo.
82º Atarifa especial constitui exceção do padrão e será utilizada para:
I— Os serviços com veículos especiais, a que se refere o artigo 378 deste Código.
Il — As viagens expressas ou semi-expressas.
Art. 402. Para reajuste da tarifa comum será elaborada planilha que terá como base os
custos operacionais por passageiros transportados.
Art. 403. Desde que adotado um método científico o Prefeito poderá a qualquer tempo
mudar a forma de reajuste da tarifa comum visando melhor adequação à política econômica
brasileira, desde que seja garantido o equilíbrio contratual.
Art. 404. A remuneração dos serviços especiais será acordada, em cada caso entre o
transportador e os usuários.
Art. 405. Os serviços experimentais e extraordinários terão sua remuneração estabelecida
no ato que os autorizar.
Art. 406. Será gratuito o transporte de:
| — Crianças de até 05 (cinco) anos, acompanhada de pessoa responsável, desde que
ocupem o mesmo assento do acompanhante;
Il — Fiscais da Prefeitura, quando em serviço e devidamente credenciados;
ll — Pessoal amparado por leis de âmbito municipal, estadual e federal, desde que
computado no cálculo tarifário.
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Coronel GERAL DO
Fabriciano | município
CAPÍTULO VII
Do Pessoal de Operações
Art. 407. Os transportadores deverão manter programas permanentes de treinamentos para
o seu pessoal, particularmente para os que desempenham funções relacionadas com a
segurança do transporte e com o trato direto com o público.
Art. 408. O pessoal que exercer atividades junto ao público deverá:
| - Conduzir-se com atenção e urbanidade;
Il — Apresentar-se corretamente uniformizado e identificado em serviço;
HI — Prestar as informações necessárias aos usuários;
IV — Colaborar com a fiscalização da APCG e dos demais órgãos incumbidos de fiscalizar o
transporte.
Art. 409. Sem prejuízo dos deveres gerais da legislação de trânsito constituem deveres dos
motoristas dos veículos de transporte coletivo:
| — Dirigir o veículo de modo a não prejudicar a segurança e o conforto dos usuários;
Il — Manter a velocidade compatível com o estado das vias, respeitados os limites legais;
HI — Evitar freadas bruscas e outras situações propícias a acidentes;
IV — Não movimentar o veículo, sem que estejam fechadas as portas e as saídas de
emergência;
V — Não fumar, quando na direção;
VI — Não ingerir bebidas alcóolicas em serviço, nos intervalos da jornada, ou antes, de
assumir a direção;
VII —- Recolher o veículo à garagem, quando ocorrem indícios de defeito mecânico que
possa por em risco a segurança dos usuários;
VIII — Diligenciar a obtenção de transporte para os usuários, em caso de avaria e interrupção
da viagem;
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IX— Prestar socorro aos usuários feridos em caso de sinistro;
X — Respeitar os horários programados para a linha;
XI — Dirigir com cautelas especiais à noite e em dias de chuva ou de pouca visibilidade;
XII — Atender aos sinais de parada nos pontos estabelecidos;
XIII — Não embarcar ou desembarcar passageiros fora dos pontos estabelecidos;
XIV — Não abastecer o veículo, quando com passageiros;
XV — Recusar o transporte de animais, plantas de médio e grande porte, material inflamável
ou corrosivo e outros materiais que possam comprometer a segurança ou o conforto dos
usuários;
XVI — Providenciar a imediata limpeza do veículo, quando necessário;
XVII — Respeitar as normas disciplinares da empresa e as determinações da fiscalização.
Art. 410. Os cobrados deverão:
| — Cobrar a tarifa autorizada, restituindo, quando for o caso, a correta importância no troco;
Il - Não fumar durante as viagens, nem permitir que passageiros o façam;
HI — Diligenciar para que seja observada a lotação do veículo;
IV — Colaborar com o motorista em tudo que diga respeito a comodidade e segurança dos
passageiros e a regularidade da viagem.
Art. 411. Aos usuários do transporte coletivo não será permitido:
| — Fumar no interior dos veículos;
Il — Arremessar dos veículos detritos ou quaisquer objetos que possam causar danos;
HI — Exercer mendicância no interior dos veículos;
IV — Vender quaisquer produtos no interior dos veículos;
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V — Praticar atos que incomodem outros usuários ofenda a moral, prejudique a ordem, o
asseio ou causem danos ao veículo.
Parágrafo único. O pessoal em serviço nos veículos quando necessário poderá solicitar a
intervenção a autoridade policial ou da fiscalização, para retirar do veículo o usuário faltoso.
CAPÍTULO VIII
Das Responsabilidades e Obrigações das Empresas Transportadoras
Art. 412. Só poderá operar os serviços de transporte coletivo as pessoas jurídicas com
representação no Município.
Art. 413. São obrigações dos transportadores:
| — Manter em ordem os seus registros na APCG e nos demais órgãos competentes;
Il — Informar à APCG as alterações de localização da empresa, bem como os relativos a
seus atos constitutivos ou estatutos;
HI — Permitir o acesso dos fiscais credenciados a seus veículos e instalações para efeito do
exercício de sua função;
IV — Possuir frota de veículos de reservar, que perfaça pelo menos 10% (dez por cento) das
necessidades do total de linhas;
V— Informar a APCG os resultados e dados de custos que lhe forem solicitados;
VI — Remeter, dentro dos prazos estabelecidos, os relatórios e dados exigidos pela APCG;
VII — Observar os itinerários e programas de horários aprovados pela APCG;
VIII — Manter sempre atualizados e em perfeitas condições os sistemas de controle de
passageiros transportados, de quilometragem percorrida e de viagens realizadas, segundo
as normas da APCG.
Art. 414. As empresas transportadoras são responsáveis pelos danos causados a terceiros
conforme legislação civil em vigor.
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CAPÍTULO IX
Dos Veículos
Art. 415. Só poderão ser licenciados para os serviços de transporte coletivo, veículos
apropriados às características das vias públicas do Município, e que satisfaçam as
especificações, normas e padrões técnicos estabelecidos pela APCG.
Art. 416. Normas complementares, baixadas pela APCG, estabelecerão, para os veículos
destinados aos serviços de transporte coletivo:
| — Requisitos e documentação para o licenciamento;
Il — Características mecânicas, estruturais e geométricas;
HI — Capacidade de transporte;
IV — Vida útil admissível;
V — Condições de utilização do espaço interno para publicidade;
VI — Letreiros e avisos obrigatórios;
VII — Equipamentos obrigatórios, particularmente os de segurança e os de controle de
passageiros transportados.
Parágrafo único. Será permitida a utilização das partes externas dos veículos, para
publicidade, desde que o ganho seja revertido para melhoria do sistema com autorização da
APCG.
Art. 417. Os veículos em operação deverão ser mantidos em perfeito estado de
funcionamento, conservação e asseio, sendo submetidos a vistorias periódicas pela APCG,
que poderá retirar do tráfego qualquer veículo que não atenda aos requisitos mínimos de
segurança ou conforto.
Parágrafo único. O veículo afastado do serviço para fins de manutenção, poderá assim
permanecer, por um prazo de 60 (sessenta) dias, findo os quais deverá ser imediatamente
substituído por outro.
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Mestra Munvaiio
Art. 418. A Prefeitura Municipal poderá intervir no serviço, em caso de guerra, perturbação
da ordem pública, interrupção do serviço por parte do transportador, e nos casos previstos
nos artigos 481 e 482.
$1º Ao intervir no serviço, a Prefeitura o assumirá, total ou parcialmente, por meio de
pessoal e veículos, seus ou de terceiros, bem como assumirá o controle total ou parcial das
garagens, oficinas, veículos, material e pessoal do transportador.
$2º A receita auferida durante o período de intervenção reverterá aos cofres da Prefeitura
que, durante esse mesmo período, assumirá o custeio do serviço.
$3º A intervenção no serviço não exclui a aplicação das sanções a que o transportador
estiver sujeito, nos termos deste Código.
Art. 419. Do eventual exercício do direito de intervenção, não resultará para a Prefeitura
qualquer espécie de responsabilidade em relação aos encargos, ônus, compromissos ou
obrigações do transportador, quer para com seus sócios, acionistas ou interessados, quer
para com seus empregados ou terceiros.
TÍTULO XVI
DOS SERVIÇOS DE TÁXIS
CAPÍTULO |
Da Administração dos Serviços
Art. 420. Os serviços de táxis no Município serão administrados pela Assessoria de
Planejamento e Coordenação Geral (APCG), regendo-se pela disposição do Código
Nacional de Trânsito e deste Código.
Art. 421. Com Relação à Administração dos serviços de táxis serão competências:
| — Privativas do Prefeito Municipal:
a) Fixar o número dos táxis em circulação;
b) Autorizar a emissão de novas permissões.
IH — Do Assessor de Planejamento:
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Coronel GERAL DO
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a) Decidir em última instância administrativa, os recursos sobre infrações ao presente
título;
b) Planejar, coordenar e controlar os serviços de táxis;
c) Aplicar penalidades, nos casos de infrações a este título.
CAPÍTULO II
Da Classificação dos Serviços
Art. 422. Os serviços de táxi, conforme sua destinação classifica-se nas seguintes
categorias:
| — Táxi turismo;
H — Táxi lotação;
HI — Táxi especial;
IV — Táxi convencional.
81º O táxi turismo destina-se ao transporte de turistas em excursões e nos translado entre
hotéis e terminais de passageiros.
82º O táxi lotação destina-se ao transporte coletivo de passageiros entre pontos de
embarque e desembarque prefixados, seguindo itinerários predeterminados.
83º O táxi especial destina-se ao transporte de funcionários de empresas a partir do local
que for solicitado.
84º O táxi convencional é o que se destina ao transporte individual de passageiros, e que se
enquadra em nenhuma das demais categorias.
85º Os táxis de quaisquer categorias poderão ser providos de equipamentos de
radiocomunicação, sem ônus adicional para os usuários.
Art. 423. Nenhuma categoria poderá funcionar fora da sua destinação.
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CAPÍTULO III
Das Condições Gerais para Execução dos Serviços
Art. 424. O serviço de transporte de passageiros em táxi será explorado em caráter contínuo
e permanente, sob o regime de permissão.
Art. 425. Observadas às exigências deste Código poderão ser permissionários dos serviços
de táxi:
| — Empresas devidamente constituída;
IH — Profissionais autônomos.
Parágrafo único. Considera-se como autônomo o proprietário de até 02 (dois) táxis.
Art. 426. Quando houver vagas disponíveis, ou interesse da Administração em ampliar os
serviços, a APCG fará realizar processo seletivo, ao qual concorrerão todos os candidatos
inscritos mediante requerimento próprio.
$1º O ato regulamentar do processo de seleção definirá os critérios seletivos e
classificatórios, e os requisitos a serem satisfeitos pelos candidatos, inclusive documentação
a ser apresentada.
82º O resultado do processo seletivo será homologado pelo Prefeito Municipal e terá a
necessária divulgação.
Art. 427. Para cada veículo autorizado a exploração do serviço de táxi, a APCG expedirá um
certificado de Permissão contendo entre outros, os seguintes dados:
| — Nome do permissionário;
Il — Identificação do veículo;
II — Categoria para a qual será autorizado;
IV — Prazo de validade;
V — Nome dos motoristas registrados.
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Parágrafo único. A permissão será formalizada por termo de permissão assinado pelo
prefeito e o permissionário.
Art. 428. Os táxis somente poderão ser conduzidos por motoristas registrados na Prefeitura
Municipal, de acordo com as disposições do Código Nacional de trânsito e deste Código.
81º A APCG disciplinará os processos de registro de motoristas de táxi, e definirá a
documentação a ser apresentada e os requisitos a serem satisfeitos pelos candidatos.
$2º O motorista candidato a registro, poderá ser submetido a prova de conhecimentos sobre
este Código e sobre a localização de pontos turísticos, hospitais, delegacias e polícia,
terminais de passageiros e outros pontos de interesse público.
$3º O registro de motorista terá a validade de 01 (um) ano, devendo ser renovado a cada 12
(doze) meses, desde que satisfeitas às exigências deste Código.
Art. 429. Os permissionários poderão registrar até 02 (dois) motoristas por veículo em
serviço, ficando obrigados a comunicar a APCG as substituições ou dispensas de motoristas,
para atualização dos respectivos registros.
Art. 430. Não poderá candidatar-se a permissionário, renovar a permissão ou registra-se
como motorista de táxi, quem seja reincidente em condenação criminal por crime de
natureza culposa, resultante de imprudência, imperícia ou negligência, por condução
perigosa de veículo em via pública, caso não tenha havido suspensão da execução da pena.
Art. 431. Mediante prévia autorização da APCG, os permissionários poderão ceder seus
direitos de exploração dos serviços de táxi a terceiros que atendem as exigências deste
Código.
81º A cessão implicará na expedição de novos Certificados de Permissão, cancelamento
dos anteriores, além do pagamento de todos os emolumentos e encargos fiscais, pelo novo
permissionário.
$2º O permissionário que ceder seus direitos não poderá concorrer ao processo seletivo de
que trata o artigo 385 deste Código, pelo prazo de 05 (cinco) anos, a partir da data de
efetivação da cessão.
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Art. 432. A permissão será cancelada:
I-A pedido do permissionário;
Il — Quando não for requerida a sua renovação até 30 (trinta) dias depois de vencida a
respectiva validade;
HI — Por dissolução da empresa permissionária;
IV — Por falecimento do permissionário autônomo, ressalvado o disposto no artigo 434;
V— Nos casos de cassação previstos neste Código;
VI - Pelo não cumprimento das cláusulas do contrato de permissão.
Art. 433. Quando ocorrer o falecimento de permissionário autônomo, observar-se-á o
seguinte:
a) Enquanto não for realizada a partilha dos bens do espólio, ficará assegurado ao
inventariante o direito de continuar explorando o serviço;
b) Antes de julgada a partilha dos bens do permissionário falecido, facultar-se-á a seus
sucessores o direito de cessão da permissão, desde que apresentado o competente
alvará judicial;
c) Na partilha, se o contemplado com a permissão for herdeiro necessário, não será
exigido taxa de transferência.
CAPÍTULO IV
Dos Permissionários e Motoristas
Art. 434. Constituem obrigações dos permissionários:
| — Manter os veículos em boas condições de utilização e com todos os dispositivos exigidos
por lei e por este Código.
Il — Manter um sistema de controle que permita informar a APCG, quando necessário, qual o
motorista que, em determinado dia e hora, dirigia qualquer veículo de sua propriedade.
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oi ão PROCURADORIA
f Coronel GERAL DO
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ll — Exigir que os motoristas estejam devidamente uniformizados e portando a
documentação exigida.
Art. 435. As empresas permissionárias, além das obrigações previstas no artigo 433,
deverão:
| — Dispor do número mínimo de veículos, estipulado pela APCG.
Il — Comunicar a APCG, as alterações contratuais ou mudança de membros da Diretoria, no
prazo de 05 (cinco) dias, contados da data de ingresso do Requerimento de Registro na
Junta Comercial.
HI — Designar um dos membros da Diretoria como representante da empresa junto à
Prefeitura Municipal.
Art. 436. Constituem deveres dos motoristas de táxi, além dos estabelecidos no
Regulamento do Código Nacional de trânsito:
| — Estar devidamente uniformizado, e com o traje limpo.
H — Portar os documentos exigidos (Certificado de Permissão e comprovante de aferição do
taxímetro).
HI — Atender ao sinal de parada, feito por pessoa que pretenda utilizar o veículo, sempre que
trafegar com a indicação “LIVRE”.
IV — Indagar o destino do passageiro somente depois que este se acomodar no interior do
veículo.
V — Baixar a bandeira do taxímetro somente após iniciada à marcha, e levantá-la quando
findar a corrida, depois que o usuário tiver tomado conhecimento da quantia a pagar.
VI — Proceder com correção e urbanidade para com os passageiros e o público em geral.
VII — Seguir o itinerário mais curto, salvo determinação expressa do passageiro ou da
autoridade de trânsito.
Vit — Dar o troco devido, arcando com eventual prejuízo, quando dele não dispuser.
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roi il PROCURADORIA
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IX — Nos pontos de estacionamento e nas proximidades de hotéis, casas de diversões,
terminais de passageiros, estádios esportivos e outros locais de concentração popular,
manter-se em fila e em condições de prontamente tomar volante, quando se aproximar um
passageiro, ou ao sinal “Motorista a postos”.
X — Auxiliar o embarque e o desembarque de gestantes, crianças, pessoas idosas e
deficientes físicas.
XI — Alertar o passageiro para recolher seus pertences, ao término da corrida.
XII — Entregar a APCG, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, os objetos esquecidos no
interior do veículo.
XIII — Acomodar a bagagem do passageiro no porta-malas e retirá-la finda a corrida.
XIV — Não fumar, quando transportando passageiros.
XV — Aproximar o veículo da guia da calçada (meio-fio), para embarque e desembarque de
passageiros.
Art. 437. Os motoristas de táxis não estão obrigados a transportar pessoas:
| — Cujos objetos e animais que conduzam, ou roupas que usem, possam danificar o veículo
ou prejudicar lhe o asseio.
IH — Embriagados ou drogados.
HI — Facilmente reconhecíveis como portadores de moléstia infectocontagiosa.
IV — Que, após as 22 (vinte e duas) horas, não se identifiquem, quando solicitados a fazê-lo.
CAPÍTULO V
Dos Veículos
Art. 438. Não será concedida permissão, para os serviços de táxi, a veículos com idade
superior a 10 (dez) anos, contados da data de fabricação.
Parágrafo único. Para os veículos destinados às categorias de táxi turismo, táxi lotação e
táxi especial, poderá ser exigida idade menor que a prevista neste artigo.
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PER PROCURADORIA
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Art. 439. Ressalvadas as imposições legais e as deste Código, não poderão ser alteradas
as características originais dos veículos, nem fixados letreiros, decalques ou inscrições, ou
ainda instalados acessórios, conforme regulamentação a ser expedida pela Assessoria de
Planejamento e Coordenação Geral.
Art. 440. Os táxis deverão ser pintados na forma que vier a ser padronizada pela APCG.
$1º A cor padrão dos táxis deste Município, será definida em reunião entre os motoristas de
táxie a APCG.
82º A cor padrão será exigida para as permissões concedidas a partir da publicação deste
código.
83º Os permissionários poderão adaptar seus veículos a cor padrão.
Art. 441. Além do exigido pelo Regulamento do Código Nacional de Trânsito, os táxis
deverão possuir obrigatoriamente:
| — Certificado de Permissão, expedido pela APCG;
H — Taxímetro aferido;
Ill — Letreiro iluminável à noite, com a palavra “TÁXI”, na parte externa superior, de acordo
com o padrão aprovado pela APCG;
IV — Indicação da lotação máxima de passageiros;
V — Outros letreiros ou indicações, determinados pela APCG.
Parágrafo único. A critério da Assessoria de Planejamento e Coordenação Geral, as
exigências dos incisos Il e Ill deste artigo poderão ser dispensadas para os veículos
destinados às categorias de táxi turismo, táxi lotação e táxi especial, por razões temporárias.
Art. 442. Somente poderão ser utilizados taxímetros aprovados pelo Instituto Nacional de
Pesos e Medidas, com as características próprias para operação nos serviços de táxi do
Município.
$1º O taxímetro será instalado à direita do motorista, em posição que permita:
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a) Do interior, a leitura pelos passageiros;
b) Do exterior, divisar-se a bandeira com indicação “LIVRE”.
82º O taxímetro será aferido a qualquer tempo, a critério da Administração, e
obrigatoriamente, para a emissão ou renovação do Certificado de Permissão.
83º Os táxis convencionais são obrigados a usar o taxímetro.
CAPÍTULO VI
Da Remuneração dos Serviços
Art. 443. A prestação de serviços de táxi será remunerada pelas tarifas oficiais, aprovadas
por ato do Prefeito Municipal, com base nos estudos realizados pela APCG.
81º A remuneração dos táxis especiais poderá ser acordada entre o permissionário e a
empresa a que tiver servindo.
82º Os estudos para atualização das tarifas poderão ser realizados por iniciativa da
Administração, ou a requerimento do Órgão de classe dos permissionários.
Art. 444. A tarifa dos táxis convencionais será composta de uma parte fixa (bandeirada) e de
uma parte variável, proporcional ao percurso.
$1º A parte variável será caracterizada, no taxíimetro:
a) Pela Bandeira 01, nos percursos diurnos realizados no perímetro urbano;
b) Pela Bandeira 02, nos percursos realizados fora dos limites do perímetro urbano, ou
durante os horários fixados no $2º.
82º Os horários para uso da Bandeira 02 são os seguintes:
a) Dias úteis e sábados: de 22 (vinte e duas) as 06 (seis) horas;
b) Domingos e feriados: de 00 (zero) as 24 (vinte quatro) horas.
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Art. 445. A forma de cobrança das tarifas dos táxis das demais categorias será estabelecida
no ato que as aprovar.
Art. 446. Poderão, ainda, serem estabelecidas as tarifas para serviços de natureza especial,
como tal definido pela Municipalidade.
CAPÍTULO VII
Das Disposições Finais
Art. 447. Em caso de força maior e, atendendo a determinação da APCG, o transportador
poderá operar serviços fora da área de sua responsabilidade, ou permitir que outro
transportador opere em sua área, sempre em caráter temporário.
Art. 448. Ato do Prefeito Municipal estabelecerá as taxas e os emolumentos que serão
cobrados dos concessionários e permissionários bem como os prazos e condições para seu
recolhimento.
Art. 449. Os processos administrativos para qualquer concessão ou permissão para
prestação de serviços somente terão andamento após atenderem às exigências legais,
inclusive as relativas a débitos para com a Prefeitura, sem prejuízo da aplicação das
penalidades cabíveis.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se às renovações de licenças e às
prorrogações de concessões, permissões ou autorizações.
Art. 450. Aos concessionários de transporte coletivo não será permitido, em publicidade,
artifício que induza o público a erro sobre as verdadeiras características de linha, itinerário,
paradas e preço de passagem.
Art. 451. Os gráficos e registros de aparelhos destinados a contagem de passageiros,
registro de velocidade, distância e tempo de percurso constituirão meios de prova, em
caráter especial para apuração das infrações a este Código.
Art. 452. AAPCG poderá baixar normas complementares ao presente Código.
Art. 453. Os casos omissos serão resolvidos pela APCG “ad referendum” do Prefeito
Municipal.
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TÍTULO XVII
DAS NORMAS PARA LICITAÇÃO DOS SERVIÇOS DO TRANSPORTE COLETIVO
CAPÍTULO |
Das Disposições Preliminares
Art. 454. As licitações para serviços do transporte coletivo serão confiadas a Comissão de,
pelo menos 03 (três) membros, designados pelo Prefeito Municipal.
Art. 455. A licitação será convocada por edital, onde serão indicados:
| — Dia, hora e local da licitação;
Il — Condições para participação na licitação;
III — Condições para apresentação das propostas;
IV — Critérios de julgamento da licitação;
V-— Descrição precisa da(s) linha(s) objeto da licitação;
VI — Prazo para início dos serviços;
VII — Referência às sanções previstas neste Código, por descumprimento de obrigações
decorrentes da contratação;
VIII — Prazo de validade das propostas 120 (cento e vinte) dias;
IX — Natureza e forma da garantia, quando exigida;
X — Local em que serão prestadas as informações sobre a concorrência.
Art. 456. A publicidade da licitação será assegurada mediante afixação de exemplar do ato
convocatório em lugar próprio, de fácil acesso ao público, e pela publicação na Imprensa
local, com antecedência de 30 (trinta) dias, de aviso resumido sobre o objeto da licitação, o
local e o dia de abertura das propostas, bem como a indicação do local em que os
interessados poderão obter exemplar do ato convocatório.
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Art. 457. A Municipalidade reserva-se no direito de anular ou revogar a licitação, sem que
caiba aos participantes direito a qualquer indenização.
CAPÍTULO Il
Da Habilitação e da Proposta
Art. 458. Os licitantes deverão apresentar dois tipos de documentação, apresentadas em
envelopes separados e fechados:
| — Habilitação preliminar, relativa à personalidade jurídica, idoneidade e capacidade
administrativo-financeira;
IH — Proposta de execução dos serviços.
Art. 459. Os documentos de habilitação preliminar serão os seguintes:
| — Relativos à personalidade jurídica:
a) Cédula de identidade do titular (para firmas individuais) ou dos diretores (para as
sociedades em geral);
b) Registro na Junta Comercial, quando o licitante for firma individual;
c) Atos constitutivos ou estatutos em vigor, arquivados nos órgãos competentes,
quando se tratar de sociedade em geral;
d) Atas das assembleias gerais que elegeram os diretores em exercício, arquivadas nos
órgãos competentes, quando se tratar de sociedade anônima;
Prova de cumprimento do disposto na legislação eleitoral, na do serviço militar e na
de estrangeiros, por parte de titulares, sócios-gerentes ou diretores do licitante,
e
conforme se caracterize a sua constituição.
Il — Relativos à idoneidade e capacidade administrativa financeira:
a) Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Geral de
Contribuintes (CGC);
b) Prova de regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal;
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3 Mens
c) Quitação com a contribuição sindical de empregados e empregadores;
d) Prova de regularidade com os encargos sociais instituídos por lei;
e) Certidões negativas de execuções cíveis e de protestos de títulos;
f) Balanços correspondentes aos dois últimos exercícios, como os respectivos
demonstrativos do resultado;
9) Comprovantes de prestação de garantia, quando exigida.
Art. 460. A proposta de execução dos serviços deverá conter, pelo menos, o seguinte:
| — Estruturação administrativa do licitante para a execução dos serviços (organograma e
atribuições de cada unidade);
H — Descrição das instalações (imóveis e equipamentos) que serão utilizados na operação
do serviço;
Il — Relação descritiva dos veículos (ônibus e outros) que serão utilizados na operação do
serviço, com indicação do vínculo com o licitante (próprio, arrendado, locado, alienado);
IV — Pessoal (quantidade e qualificação) a ser empregado nos serviços de operação, de
manutenção e de apoio;
V — Comprovante de experiência em serviços e transporte coletivo, se houver;
VI — Parâmetros operacionais quanto aos níveis de eficiência propostos pelo licitante, caso
venham a ser solicitados no ato convocatório.
CAPÍTULO III
Do Processamento
Art. 461. Na data, hora e local fixado no ato convocatório, a Comissão de Licitação, em
sessão pública:
| — Receberá a documentação de cada licitante;
Il — Rubricará os envelopes que contém as propostas;
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ll — Procederá a abertura dos envelopes que contêm a documentação dos licitantes
presentes à sessão;
IV — Transmitirá o conteúdo desses envelopes ao conhecimento dos licitantes presentes à
sessão;
V — Decidirá se a abertura dos envelopes contendo as propostas será realizada nessa
mesma sessão ou em outra.
Art. 462. O licitante que não atender aos requisitos para habilitação, preliminar será
declarado inabilitado e, consequentemente, eliminado da licitação, devolvendo-lhe a
proposta no mesmo estado em que tiver sido apresentada.
Art. 463. Concluído o exame dos documentos de habilitação preliminar, a Comissão de
Licitação, na mesma sessão ou em outra previamente marcada, procederá à abertura dos
envelopes que contêm as propostas, dando conhecimento das mesmas aos licitantes
presentes à sessão.
Art. 464. As propostas serão rubricadas pelo Presidente da Comissão de Licitação e por
todos os concorrentes presentes.
Art. 465. de cada sessão pública será lavrada ata circunstanciada, mencionando as
ocorrências de interesse para o julgamento da licitação, assinada pelos membros da
Comissão de Licitação e pelos representantes legais dos licitantes presentes à sessão.
Art. 466. Em qualquer fase da licitação, a Comissão poderá solicitar dos licitantes, por
escrito, quaisquer informações ou esclarecimentos complementares, admitida a
regularização de falhas na fase de habilitação preliminar, mas vedada qualquer alteração
nas propostas.
Art. 467. As dúvidas ocorridas nas sessões, e os casos omissos, serão resolvidos pelo
Presidente da Comissão.
Art. 468. Com exceção das sessões públicas, os trabalhos a cargo da Comissão de
Licitação terão sempre caráter reservado.
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CAPÍTULO IV
Do Julgamento
Art. 469. O julgamento da licitação compete a Comissão de Licitação.
Art. 470. Os critérios de julgamento levarão em consideração no interesse do Serviço
Público:
| — A experiência dos licitantes na exploração de serviço de transporte coletivo ou
assemelhado;
H — A qualidade dos serviços que cada licitante se propõe a explorar, observadas as
condições previstas neste Código e no ato convocatório:
ll — A organização administrativa e operacional dos licitantes e sua adequação e
disponibilidade para exploração dos serviços objeto da licitação, especialmente quanto aos
veículos, equipamentos, instalações e qualificação de pessoal;
IV — O nível de atendimento do licitante e a eficiência, de determinados componentes de
operação, traduzidos através dos parâmetros operacionais pertinentes.
Art. 471. Serão eliminadas as propostas que contiverem condições consideradas
insatisfatórias, face ao disposto neste Código e no ato convocatório, bem como as que
contiverem vícios relevantes ou insanáveis, tanto na forma como no conteúdo.
Art. 472. As propostas não eliminadas serão classificadas por ordem de qualidade, cabendo
à Comissão de Licitação recomendar a adjudicação dos serviços ao licitante classificado em
primeiro lugar.
Art. 473. O julgamento final da licitação cabe a APCG.
Art. 474. Poderá ocorrer desclassificação de licitante, até a celebração do contrato para
exploração dos serviços, quando:
| — Convocado para assinar o contrato, não comparecer no prazo determinado ou deixar de
satisfazer os requisitos legais necessários à sua celebração;
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É Coronel GERAL DO
| Fabriciano MUNICÍPIO
Il — Comprovar-se qualquer fato ou circunstância, anterior ou posterior ao julgamento da
licitação, que desabone sua idoneidade ou sua capacidade financeira, administrativa,
técnica ou operacional para explorar os serviços.
Art. 475. Ocorrendo desclassificação, poderá ser convocado outro licitante para celebrar o
contrato, obedecido à ordem de classificação.
Art. 476. O licitante desclassificado por qualquer dos motivos previstos no art. 451 não terá
direito a qualquer indenização, não podendo participar de outra licitação que tenha da
mesma natureza, até comprovada sua plena reabilitação, ficando, ainda, sujeito a outras
sanções cabíveis.
CAPÍTULO V
Dos Recursos
Art. 477. Das decisões da Comissão de Licitação relativas à fase de habilitação preliminar
caberá pedido de reconsideração ao Presidente da Comissão, no prazo de dois dias do
conhecimento da decisão, com efeito suspensivo.
Art. 478. Do julgamento da licitação caberá recurso a APCG, com efeito suspensivo, no
prazo de dois dias, contados da ciência da respectiva decisão, de sua afixação em local
próprio ou de sua publicação.
Art. 479. Interposto pedido de reconsideração ou recurso abrir-se-á vista aos demais
licitantes para impugnação, se o desejarem, no prazo de sois dias.
Art. 480. Os pedidos de reconsideração e os recursos serão objeto de decisão
fundamentada pelo Órgão ou autoridade competente no prazo de cinco dias, indicando
expressamente se a decisão ou o ato foi mantido ou reformado.
CAPÍTULO VI
Do Contrato de Concessão
Art. 481. A exploração do transporte coletivo mediante Concessão será formalizada
mediante contrato, celebrado por instrumento particular, firmado pelo Chefe do Executivo
Municipal, por representante legal da Contratada e por duas testemunhas.
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Art. 482. Do contrato de concessão constarão, entre outros dados:
| — Qualificação das partes, de seus representantes legais e dos respectivos poderes de
representação;
Il — Objeto da execução e exploração dos serviços (descrição de linha);
HI — Elenco de obrigações do concessionário;
IV — Indicação de que cabe ao Prefeito Municipal fixar e reajustar as tarifas;
V — Prazo de duração da concessão e forma de sua prorrogação ou renovação;
VI — Indicação de que o concessionário é civilmente responsável pela execução e
exploração dos serviços, na forma da legislação em vigor;
VII — Indicação e forma de garantia para execução do contrato e condições para reforço ou
substituição da forma de garantia, quando couber;
VIII — Menção expressa dos documentos que integram o contrato independentemente de
transcrição: “Título XVI — Dos Transportes Coletivos e Edital de Licitação”.
IX — Níveis de eficiência a serem obrigatoriamente cumpridos pelo concessionário.
Art. 483. Correrão por conta do concessionário às despesas que incidam ou venham incidir
sobre o contrato.
Art. 484. Um extrato do contrato, contendo no mínimo, o local e a data de sua celebração, o
seu fundamento, a qualificação das partes e de seus representantes, o objeto e o prazo de
duração da concessão, será publicado na Imprensa Local.
CAPÍTULO VII
Das Garantias
Art. 485. Para assinatura dos contratos de concessão poderá ser exigida a prestação de
garantia, em uma das seguintes modalidades:
| — Caução em dinheiro;
Il- Caução em títulos da dívida pública;
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IN | Coronel GERAL DO
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III — Caução em títulos emitidos ou garantidos por entidades financeiras oficiais;
IV — Garantia fidejussória;
V-—- Fiança bancária;
VI — Seguro-garantia.
Art. 486. O ato convocatório da licitação indicará a modalidade e o valor da garantia que
será exigida, as formas de liberação e os casos de sua retenção ou perda.
Art. 487. A garantia será recolhida ao Órgão indicado no ato convocatório, até o último dia
útil anterior à data da celebração do contrato de Concessão.
Art. 488. A caução em dinheiro ou em títulos será depositada mediante guia mencionando
os nomes do depositante e do depositário, o objeto do compromisso garantido, a espécie
depositada e o valor total do depósito.
Art. 489. A garantia fidejussória será dada por pessoa física ou jurídica idônea, com
capacidade financeira atestada por estabelecimento bancário.
Art. 490. A fiança bancária será prestada por entidade financeira, observado que, do
instrumento próprio, constará expressa renúncia, pelo fiador, aos benefícios do artigo 1.491
do Código Civil.
Art. 491. O seguro-garantia será efetivado mediante a entrega da competente apólice,
emitida por entidade legalmente autorizada a funcionar no Brasil, em favor da Prefeitura
Municipal, cobrindo o risco de quebra do compromisso a que se destina.
TÍTULO XVIII
DO COMÉRCIO AMBULANTE
Art. 492. Esta Lei regula o exercício do comércio ambulante em vias, praças, logradouros
públicos, locais de realização de eventos ou locais de acesso franqueado ao público no
Município de Coronel Fabriciano.
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Coronel GERAL DO
Fabriciano | município
81º É considerado como comércio ambulante para efeito desta Lei, a atividade itinerante ou
em pontos fixos autorizados, incluindo food truck, de venda a varejo de mercadorias e
serviços, realizadas no Município, exclusivamente por pessoa física ou Micro Empreendedor
Individual, em locais e horários previamente determinados pela Administração Municipal,
mediante a concessão de alvará por período determinado.
82º A atividade de comércio ambulante abrangerá a comercialização de bens e serviços
produzidos de forma artesanal, oriundos da agricultura de subsistência e produtos
industrializados, autorizados pelo poder público municipal, perecíveis ou não, que não
necessitem de registro na junta comercial e emissão de documentos fiscais e, ainda, que
não represente concorrência desleal com o comércio empresarial.
$3º O disposto nesta lei aplica-se ao exercício de atividade econômica em áreas particulares
abertas ao público realizada com o uso de equipamentos próprios do comércio ambulante
ou da prestação de serviços ambulantes.
Art. 493. Na concessão de alvarás para o exercício do comércio ambulante serão
observados para preferência os seguintes itens:
| — Ser residente no município de Coronel Fabriciano;
H — Possuir MEI;
HI — Possuir Inscrição Municipal.
Art. 494.0 comércio ambulante de produtos alimentícios e perecíveis deverá
obrigatoriamente obedecer às instruções da Vigilância Sanitária do município, que
comunicará os deveres e obrigações ao Ambulante postulante, durante o processo de
emissão de Alvará.
Parágrafo Único. À Vigilância Sanitária do Município de Coronel Fabriciano deverá realizar
as vistorias necessárias para a liberação dos alvarás compreendendo tanto as
especificações dos produtos autorizados como as estruturas adequadas autorizadas e que
atendam as condições de higiene e saúde públicas.
Art. 495. O comércio ambulante terá como horário de funcionamento o período das 8h às
20h, sendo permitida sua prorrogação em eventos festivos locais, respeitado o disposto no
artigo 1º, 8 3º, desta Lei.
Art. 496. Fica vedada a comercialização dos seguintes produtos no comércio ambulante:
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Dé Coronel GERAL DO
4" | Fabriciano MUNICÍPIO
| - Bebida alcoólica, exceto cerveja;
Il — Refrescos e refrigerantes servidos de forma fracionada;
HI — Cigarros;
IV — Medicamentos;
V— Óculos de grau ou não;
VI — Instrumentos de precisão;
VII — Produtos inflamáveis ou pirotécnicos;
VIII — Objeto perfuro cortante;
X— Armas de fogo ou réplicas;
XI — Celulares;
XII — Produtos contrabandeados;
XIV — Gravuras, livros, revistas ou jornais pornográficos ou obscenos, sem que atendam à
legislação própria;
XV — E outras atividades estabelecidas por meio de ato próprio e consideradas inadequadas
pela Fiscalização de Alvarás de Coronel Fabriciano.
Art. 497. É vedada a expedição:
| — De mais de uma licença para comércio ambulante para a mesma Pessoa Física;
Il — De licença para o exercício de comércio ambulante para menores de 18 (dezoito) anos.
Art. 498. Ficam proibidas as seguintes condutas, sob pena das sanções previstas nesta Lei:
| — Ocupar local diferente do constante da licença;
IH — Deixar de observar e respeitar o disposto no Artigo 5º desta Lei e seus incisos;
HI — Deixar de comunicar sua ausência, quando por mais de quinze dias, ao local determi-
nado na licença;
IV — Ceder, locar, emprestar, transferir de forma gratuita ou onerosa;
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ididierentar PROCURADORIA
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V- O exercício do comércio ambulante fora dos horários e locais determinados na licença
concedida pela Prefeitura.
Art. 499. Aos vendedores ambulantes de produtos alimentícios deverão portar recipientes
para coletar lixo proveniente do seu negócio, ficando cada qual responsável por manter
limpa sua área de trabalho.
CAPITULO |
Da Concessão e da Regulamentação
Art. 500. O alvará será concedido e depois averiguado as condições e exigências segundo
a Resolução 7426/2021- Estabelece regras do licenciamento sanitário e prazo para
respostas aos requerimentos de liberação de atividade econômica - que norteia a vistoria.
Art. 501. Serão definidos pelo departamento de trânsito do município, os locais onde os
ambulantes poderão atuar, podendo a qualquer tempo, o local previamente definido ser
alterado pelo mesmo departamento.
Parágrafo único. O planejamento estratégico dos locais de atuação dos ambulantes será
desenvolvido e aprovado o Codecel, observando características específicas do comércio
local próximo das áreas destinadas aos ambulantes.
Art. 502. O Alvará de Licença para a prática do comércio ambulante será concedido pela
Secretaria de Desenvolvimento Econômico, instruídos no que couber.
Parágrafo Único. A Secretaria de Governança de Desenvolvimento Econômico determinará
juntamente com os setores envolvidos, o trâmite para obtenção do Alvará, podendo alterar a
qualquer tempo de acordo com a necessidade de melhoria do processo.
Art. 503.0 Alvará de Licença para a prática do comércio ambulante será concedido
exclusivamente mediante requerimento, acompanhado da apresentação dos seguintes
documentos junto ao Setor de Protocolo:
a) Cédula de Identidade (RG);
b) CPF;
c) Comprovante de residência em nome do ambulante para comprovação do requisito
exposto no artigo 1º, 8 3º, desta Lei. Em caso de locação deverá apresentar também o con-
trato de aluguel ou qualquer outro documento auxiliar que comprove;
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d) Certidão de Casamento;
e) Certidão Negativa de Débito emitida pelo Município de Cel. Fabriciano;
f) Título de eleitor;
9) MEI;
h) Inscrição Municipal.
Parágrafo Único - Deferido o requerimento de credenciamento, o Departamento de
Tributação fornecerá um Alvará de Licença em favor do interessado, contendo todas as
indicações necessárias para a sua identificação e os requisitos estabelecidos em lei.
Art. 504. Fica instituído o uso de crachá que deverá ser obrigatoriamente, utilizado pelos
vendedores ambulantes devidamente credenciados, o qual será expedido pela Sala Mineira
do Empreendedor após a apresentação do alvará.
Art. 505. Fica instituída a taxa de licença para o exercício do poder de fiscalização referente
ao Alvará de Licença para vendedores Ambulantes, sendo definidos os seguintes prazos:
81º 120 (cento e vinte) dias para o Ambulante Fixo dos espaços previamente determinados
pelo Setor de Trânsito, e o Ambulante itinerário;
82º O alvará terá validade somente para o exercício em que for emitido e deverá ser
renovado 15 (quinze) dias antes do encerramento de sua vigência;
83º O alvará de evento é temporário tendo validade apenas para o evento ao qual foi
concedido;
84º O vendedor ambulante devidamente credenciado somente poderá exercer a atividade
mediante o recolhimento da taxa;
85º O valor da taxa será definido, observado o disposto no Código do Tributário do Município
(CTM).
Art. 506. O Alvará de Licença para o comércio ambulante é individual, intransferível e
somente pode ser utilizado para a finalidade a que foi destinada, devendo, o seu titular
proceder ao seu cancelamento e baixa quando houver o encerramento das atividades.
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Parágrafo Único - A inobservância do disposto no caput, sujeita ao infrator às penalidades
prevista desta Lei.
Art. 507. Será concedida somente uma licença para exploração de comércio ambulante por
pessoa. Quando cassada a licença, não poderá ser concedida outra para a mesma pessoa
no prazo de 12 (doze) meses.
Art. 508. A Prefeitura de Coronel Fabriciano deverá:
| — Providenciar a sinalização dos locais permitidos ao comércio ambulante;
Hl — Manter cadastro atualizado de todos os vendedores ambulantes autorizados;
Ill — Emitir termo de responsabilidade contendo todas as regras, relativas à abrangência da
autorização, locais, produtos, estruturas e demais condições, destacando ainda as
restrições;
IV — Fornecer as licenças e alvarás após confirmar o atendimento de todas as exigências
contida nesta Lei e em outras que tratam do mesmo tema, sejam elas Federais, Estaduais
ou Municipais.
CAPÍTULO II
Da Fiscalização
Art. 509. A fiscalização será exercida em conjunto pelo Departamento de Postura e
Departamento de Vigilância Sanitária, cada uma nas respectivas áreas de atuação e
seguindo a orientação expressa na regulamentação da Administração Pública Municipal.
Parágrafo Único — Os órgãos fiscalizadores poderão a qualquer tempo suspender ou
cassar o alvará em caso de não conformidade com esta lei.
CAPÍTULO Il
Das Responsabilidades dos Autorizados
Art. 510. O vendedor ambulante de produtos alimentícios perecíveis ou não, deverá seguir a
RESOLUÇÃO Nº 216, DE 15 DE SETEMBRO DE 2004, observando:
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| — Conservar limpa a área em torno do seu ponto de estacionamento, mantendo recipiente
apropriado para acolhimento de lixo orgânico em separado do lixo reciclável, provenientes
de seu comércio, preferencialmente, com acionamento da tampa sem contato manual;
Il — Estabelecer o comércio exatamente no local que consta do alvará, respeitado o disposto
no artigo 1º, S 2º, desta Lei;
Hi — Vender somente as mercadorias autorizadas, não incluindo ramo diverso daquele para
o qual foi concedido o alvará, não excluindo as obrigações tributárias estaduais e federais,
inclusive as acessórias;
IV — Provisionar equipamentos e mercadorias antes do início do horário de comercialização,
após o qual não lhe será permitido fazê-lo;
V — Apresentar junto a Vigilância Sanitária sua o ASO - atestado de saúde ocupacional e
seus auxilares para que seja vistada, devendo ainda, em caso de moléstia infecto-
contagiosa, comunicar o fato a autoridade competente;
VI — Usar guarda-pó e touca higiênica, de modelos que lhes forem indicados pela Vigilância
Sanitária do município;
VII — Manter -se em rigoroso asseio;
VIII — Manter protegidos do sol, do pó e dos insetos, os gêneros que conduzem;
IX — Trazer rigorosamente limpos os vasilhames e demais utensílios usados;
X — Trazer recipiente para coleta de lixo e resíduos, detritos, cascas de frutas, papéis, e
outros, sempre em horário adequado.
Art. 511. Os produtos alimentícios expostos à venda deverão ser acondicionados por
unidade de peso ou quantidade, em invólucros, pacotes ou vasilhames originais dos
estabelecimentos comerciais e industriais, com sua procedência devidamente comprovada.
81º Os alimentos perecíveis que necessitam de conservação, só poderão ser
comercializados com o uso de equipamentos térmicos e/ou de refrigeração, que mantenham
a temperatura adequada do produto comercializado.
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82º Os produtos alimentícios devem conter sua composição, data de validade e demais
informações necessárias ao consumidor, respeitada a legislação vigente.
CAPÍTULO IV
Das Infrações e Penalidades
Art. 512. A quem for encontrado exercendo o comércio ambulante sem o alvará de licença,
será notificado, devendo retirar os equipamentos e a mercadoria. Em caso de reincidência
estará passível à segunda notificação e a mercadoria em seu poder será apreendida.
$ 1º As mercadorias apreendidas imperecíveis próprias para o uso/consumo serão
recolhidas ao Almoxarifado municipal, podendo ser retiradas pelo infrator no prazo de 15
(quinze) dias) mediante o pagamento de multas e emolumentos, comprovação da origem da
mercadoria, bem como a regularização da licença.
8 2º As mercadorias alimentícias perecíveis próprias para o uso/consumo apreendidas,
serão recolhidas ao Almoxarifado municipal podendo ser retiradas pelo infrator no prazo de
24 (vinte e quatro) horas mediante o pagamento de multas e emolumentos, comprovação da
origem da mercadoria, bem como a regularização da licença. Após este prazo, as
mercadorias serão imediatamente entregues aos cuidados da Assistência Social.
CAPÍTULO V
Da Suspensão
Art. 513. A suspensão da atividade licenciada será pelo prazo de 30 (trinta) dias e multa de
50 (cinquenta) UPFCF, e também até que sejam feitas as adequações solicitadas, quando
compreender:
| — Usar veículo ou equipamento sem aprovação da Vigilância Sanitária, ou modificar o que
haja sido aprovado;
II — Introduzir ramo diverso de atividade ou vender mercadoria não autorizada;
Il — Não portar Alvará para a atividade ou portar Alvará de exercício anterior sem compro-
vante do pedido de renovação de licença;
IV — Impedir ou dificultar a ação dos agentes fiscalizadores no exercício de suas funções ou
descumprir atos deles emanados, visando a aplicação da legislação vigente. O desrespeito
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ou desacato ao servidor competente, em razão de suas atribuições legais, sujeitará o infrator
à penalidade prevista neste inciso, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis,
V — Venda ou cessão, empréstimo ou aluguel de licença ou ponto de estacionamento.
Art. 514. A suspensão da atividade licenciada será pelo prazo de 90 (noventa) dias e multa
de 60 (sessenta) UPFCF quando compreender:
| - Deixar de observar os horários de trabalho e de aprovisionamento;
Il — Estacionar ou permanecer na via pública ou em local diverso do autorizado;
III — Sobrecarregar o equipamento ou ocupar a área adjacente, com depósito ou exposição
de mercadorias, bem como ultrapassar os limites estabelecidos nesta lei;
IV — Apresentar condições precárias de higiene e quanto ao asseio do vestuário ou à limpe-
za do equipamento ou do local de estacionamento;
V — Apregoar mercadorias em altas vozes ou através de dispositivos que perturbem o sos-
sego público;
VI — Impedir ou dificultar o trânsito de pedestres e veículos, colocando nas vias públicas me-
sas, cadeiras ou material utilizado para exposição de mercadorias;
VII — O trânsito de grandes volumes e a aglomeração de vendedores em mesmo local, que
importe em perturbar a circulação de pedestres e veículos;
VIII — A reincidência das condutas inflacionárias constantes do inciso anterior.
CAPÍTULO VI
Da Cassação
Art. 515. A cassação da atividade licenciada dar-se-á:
a) Mediante práticas reiteradas ou cumuladas das infrações contidas nos incisos | e Il deste
artigo. Considera-se prática reiterada, a ocorrência de 02 (duas) ou mais ocorrências em
período inferior a 12 (doze) meses;
b) Prática ou tentativa de suborno, especialmente com relação a integrantes da fiscalização
municipal;
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c) Venda de produtos com procedência criminosa.
& 1º Uma vez cassada à licença do vendedor ambulante, este deverá cessar de imediato a
sua atividade, recolhendo os equipamentos e as mercadorias, sob pena de apreensão cada
vez que se apresente para venda, sendo ainda, impedido de exercer esta atividade nos
próximos 24 (vinte e quatro) meses.
8 2º O ambulante não inscrito está sujeito às penalidades do ambulante inscrito, além de
multa de 200 (duzentos) UPFCF pelo exercício sem a licença. Esta multa pelo exercício de
atividade sem licença será dobrada a cada reincidência com prazo inferior a 01 (um) ano.
Art. 516. Em razão da transgressão às normas estabelecidas nesta Lei serão apreendidos
veículos, equipamentos e tudo o mais que, direta ou indiretamente, estiver ligado à infração.
8 1º Os itens referidos no caput deste artigo serão devolvidos aos proprietários após o
pagamento das multas e emolumentos.
8 2º Transcorridos 180 (cento e oitenta) dias da apreensão, serão os itens referidos no caput
deste artigo levados a leilão.
Art. 517. Os bens e produtos perecíveis ou não, armazenado, acondicionados, manipulados
ou em circulação comercial, encontrados em desacordo com a legislação sanitária e/ou do
Ministério da Agricultura, serão retidos em termo próprio e submetidos às mesmas penas
previstas pelos Órgãos federais e estaduais.
Parágrafo Único. A julgar pela Vigilância Sanitária, dependendo do tipo e o estado de
mercadoria, será executado descarte in loco.
TÍTULO XIX
DO CAMELÔ
Art. 518. Considera-se para efeito desta Lei como Camelô, o comerciante de artigos
diversos, miudezas e bugigangas, que exerce essa atividade profissional em local destinado
pela administração pública municipal.
Parágrafo Único Inclui-se os camelôs já existentes, devendo estes se adequarem ao que
se estabelece nesta lei.
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Art. 519. O Alvará de Licença para ocupação da área do camelô será concedido
exclusivamente mediante requerimento, acompanhado da apresentação dos seguintes
documentos junto ao setor de Arrecadação Tributária
a) Cédula de Identidade (RG);
b) CPF;
c) MEI;
d) Comprovante de residência em nome do requerente. Em caso de aluguel apresentar
—
contrato de locação ou documento auxiliar que comprove;
e) Certidão de Casamento;
f) Certidão Negativa de Débito emitida pelo Município de Cel. Fabriciano;
Título de eleitor;
—
g
h) Inscrição Municipal.
Art. 520. Os espaços destinados aos camelôs serão disponibilizados para os que se
enquadrarem como Micro Empreendedores Individuais (MEI).
81º É vedado camelôs em áreas públicas sem autorização da Prefeitura.
82º As edificações já existentes em áreas públicas os mesmos serão autuados para o
desfazimento das estruturas e liberação da área no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena das
cominações legais cabíveis.
83º A Prefeitura através da Secretaria de Governança de Desenvolvimento Econômico
poderá instituir áreas públicas para instalação de camelódromo através de concessão,
aprovado pelo Codecel.
Art. 521. Fica instituída a taxa de licença para o exercício do poder de fiscalização referente
ao Alvará de Licença para proprietários dos camelôs, sendo definido o prazo de 01 (um)
ano.
Art. 522. A taxa de ocupação será definida, observado o disposto do CTM.
Art. 523. Fica Proibida a comercialização dos seguintes itens:
| —- Bebida alcoólica;
Il — Arma, munição, faca e outros objetos considerados perigosos;
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HI — Inflamável, corrosivo e explosivo;
IV — Pássaro e outros animais, sendo vedada também a exploração de seus instintos e
habilidades sob qualquer forma;
V — Alimento preparado no local, exceto pipoca, algodão doce e amendoim, devendo estes
seguir as normas de higiene de acordo com a RESOLUÇÃO Nº 216, DE 15 DE SETEMBRO
DE 2004.
VI — Quaisquer outros artigos que não estejam expressamente previstos nesta Lei e que, a
juízo do Poder Executivo, ofereçam perigo à saúde pública ou possam apresentar qualquer
inconveniente.
Art. 524. Perderá o direito de espaço o ocupante que:
| — Migrar para Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP), Empresa de Médio
Porte ou Grande Empresa;
IH — Cancelar o MEI e estiver funcionando na informalidade;
HI — Alterar as características do local disponibilizado, salvo por autorização da Secretaria de
Planejamento;
IV — Arrendar para terceiro o direito adquirido pelo espaço;
V — Por entendimento da administração pública esteja provocando a desordem do local,
como conflitos com vizinhos ocupantes e clientes, ou motivos diversos que atrapalhem a boa
convivência do local.
Art. 525. A Administração Municipal poderá a qualquer tempo alterar o local onde estão
instalados os camelôs, informando com antecedência de no mínimo 60 (sessenta) dias aos
ocupantes.
TITULO XX
DAS FEIRAS LIVRES
Art. 526. As Feira livres serão administradas pela Secretaria de Governança de
Desenvolvimento Econômico, com a função de suplementar o abastecimento da região em
que operam, por meio da comercialização, no varejo, de gênero alimentício e demais
produtos existentes nos ramos de comércio.
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Parágrafo Único - Fica vedada a divulgação, exposição e comercialização de bens e
produtos alheios às atividades a que se destinam as feiras livres, com exceção daqueles
destinados a comercialização e promoção das atividades de assistência social e programas
governamentais.
Art. 527. Compete ao Poder Executivo regulamentar, criar, localizar, dimensionar, classificar,
reclassificar, suspender o funcionamento e extinguir total ou parcialmente, as feiras livres no
Município.
Art. 528. As feiras livres são classificadas em:
| — Abertas: quando realizadas uma ou mais vezes por semana, em vias e logradouros públi-
cos;
Il — Confinadas: quando realizadas uma ou mais vezes por semana, em áreas delimitadas;
HI — Condomínios e/ou loteamentos fechados;
IV — Noturnas.
Parágrafo Único. Aplica-se às feiras livres realizadas em áreas particulares ou condomínios
a presente Legislação.
Art. 529. As firmas industriais, comerciais ou prestadoras de serviços, individuais ou não,
entidades e/ou instituições interessadas na realização de feiras ou eventos, inclusive com a
participação de comércio ambulante, nos quais ocorram comercializações diretas no
atacado ou no varejo, ou ainda, prestação de serviços diretos aos usuários finais, deverão
requerer a sua realização com antecedência de 60 (sessenta) dias da data pretendida.
$ 1º O requerimento descrito no “caput” deste artigo far-se-á mediante solicitação de alvará
temporário de licença de localização e funcionamento, contendo os documentos previstos
para tal fim, instruídos, ainda, com:
| — Tipo de evento, data, horário de funcionamento e endereço onde pretende instalar a feira
ou evento;
IH — Autorização do proprietário do imóvel, constando o período de utilização, ou contrato de
locação, ou ainda, a escritura do imóvel comprovando a propriedade devidamente registrada
em cartório;
HI — Atestado de vistoria do Corpo de Bombeiros, em caso de ambiente fechado, para verifi-
cação da viabilidade de instalação.
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Art. 530. A Prefeitura de Coronel Fabriciano irá regulamentar via Decreto ou procedimentos
operacionais
CAPÍTULO |
Das Competências
Art. 531. Compete à Administração Pública Municipal:
| — Regulamentar, criar, localizar, dimensionar, classificar, reclassificar, suspender o funcio-
namento e extinguir total ou parcialmente, as feiras no Município;
Il — Outorgar permissão de uso onerosa e expedir a matrícula de feirante;
Il — Elaborar as normas complementares regulamentadoras das feiras livres;
IV — Sempre que necessário exigir e estipular a participação em cursos, palestras e outras
atividades de qualificação e aperfeiçoamento do feirante, voltados ao comércio, gestão e à
Legislação sanitária.
81º Do Ato Administrativo que autorizar a criação ou remanejamento da feira, deverá
constar, obrigatoriamente, o local de funcionamento, bem como seu perímetro, extensão e
horário.
82º A solicitação do interessado passará por análise de viabilidade das Secretarias
envolvidas.
$3º Promover processo de concessão para os feirantes utilizarem o espaço público durante
período determinado.
CAPÍTULO Il
Da Responsabilidade do Feirante
Art. 532. É responsabilidade do feirante:
| - Comunicar imediatamente ao setor competente da Administração Pública Municipal qual-
quer alteração em seus dados cadastrais, sob pena de aplicação das sanções administrati-
vas,
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Il — Apresentar-se, durante o período de comercialização, munido dos documentos necessá-
rios à sua identificação e à de seu comércio, exigência que se aplica também em relação
aos prepostos e auxiliares, respeitando as legislações trabalhistas;
Hl — Responder, perante a Administração Pública Municipal, pelos atos praticados por seus
prepostos e auxiliares quanto à inobservância das obrigações deçorrentes de sua matrícula;
IV — Pagar pontualmente as taxas municipais pertinentes e os demais encargos devidos em
razão da atividade;
V — Manter a disposição da fiscalização os dados referentes aos fornecedores de todos os
produtos, quando solicitado;
VI — Instalar balança em local de fácil visualização, que permita ao comprador verificar a
exatidão do peso da mercadoria adquirida, conservando-a devidamente aferida e de acordo
com a Legislação pertinente;
VII — Usar embalagens adequadas para acondicionar os gêneros alimentícios, ficando veda-
do o emprego de jornais, impressos, papéis reciclados ou quaisquer outros materiais que
contenham substâncias químicas prejudiciais à saúde conforme Legislação que regulamenta
a matéria;
VIII — Manter rigorosa higiene pessoal e do vestuário padrão, dos equipamentos e utensílios,
respeitando as legislações pertinentes;
IX — Acatar as ordens e instruções dos agentes fiscalizadores e autoridades competentes,
devidamente identificados e credenciados;
X — Seguir rigorosamente as normas impostas pela administração municipal para o funcio-
namento harmonioso da feira.
Art. 533. A cassação do alvará de licença de localização e funcionamento ocorrerá desde
que haja o descumprimento da legislação municipal em vigor, em todos os aspectos
possíveis.
CAPÍTULO Ill
Dos Diretos do Feirante
Art. 534. São direitos do feirante titular da permissão de uso:
I— Solicitar, a qualquer tempo, a baixa total ou a exclusão de uma ou mais feiras designadas
na matrícula, respondendo pelos débitos relativos ao preço público, taxas e demais
encargos conforme Decreto que regulamenta a presente Lei;
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Il — Contar com o concurso de prepostos, devidamente cadastrados na Administração
Pública Municipal, além de auxiliares, que serão considerados seus procuradores para efeito
de receber autuações, notificações e demais ordens administrativas, sendo de sua inteira
responsabilidade a observância da Legislação trabalhista;
HI — Ausentar-se das feiras livres pelo prazo:
a) Cinco períodos consecutivos de funcionamento da feira, por falecimento do cônjuge,
filhos, pais e pessoas que vivam sob sua dependência econômica, desde que devidamente
comprovado o fato e a relação de parentesco ou jurídica;
b) De 30 (trinta) dias por ano, para gozo de férias, desde que decorrido o período de 12
(doze) meses de efetivo exercício e prévia comunicação escrita à Administração Pública
Municipal, podendo fracioná-la no máximo em 03 (três) períodos;
c) De até 180 (cento e oitenta) dias após o parto, ou adoção, no caso da feirante;
d) De até 30 (trinta) dias, por motivo devidamente justificado e mediante apresentação de
requerimento a ser deferido pela Administração Pública Municipal,
e) De até 08 (oito) dias, por ocasião de seu casamento, desde que devidamente
comprovado;
f) O prazo estabelecido em atestado, fornecido por médico devidamente habilitado, que
comprove a impossibilidade para o exercício da atividade.
Parágrafo Único. A ausência do titular da permissão de uso pelos motivos previstos no
inciso III deste artigo, não ocasionará a paralisação do comércio que, durante esse período,
será realizado por seus prepostos.
CAPÍTULO IV
Da Feira Livre da Agricultura Familiar e Artesanato
Art. 535. Fica instituída a Feira Livre Municipal da Agricultura Familiar e de Artesanato
destinada à comercialização, exclusivamente no varejo, de pescados e produtos
hortifrutigranjeiros e outros de industrialização caseira, produzidos pelos produtores rurais
familiares, e de produtos artesanais.
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Art. 536. As atividades de comércio na Feira Livre Municipal da Agricultura Familiar só
poderão ser exercidas por produtores rurais, grupos e entidades associativas e artesãos
devidamente cadastrados perante a administração municipal.
Parágrafo Único. Em caso de não preenchimento de todos os espaços disponíveis. poderá
a Administração Municipal autorizar espaço aqueles que não se enquadrem como
agricultores familiares, permitindo neste caso a Micro Empreendedor Individual.
Art. 537. Para efeito desta Lei entende-se:
| — Produtor rural; pessoa física, caracterizada como agricultor familiar com produção agro-
pecuária própria localizada dentro do território do município, com cadastro prévio de feirante
e devidamente inscrito no CADASTRO DE PRODUTOR RURAL — CAD/PRO, junto ao Insti-
tuto Mineiro de Agropecuária (IMA).
IH — Grupos: produtores familiares organizados informalmente para desenvolver atividades
com objetivos comuns para a comercialização de produtos da agricultura familiar;
HI — Entidade associativa: instituição representativa da agricultura familiar com personalida-
de jurídica formada com o objetivo de comercializar formalmente a produção de seus asso-
ciados.
IV — Artesão: pessoa que realiza arte ou ofício que depende de trabalhos manuais ou com
auxílio de ferramentas, geralmente por conta própria e na sua própria oficina.
Art. 538. Nas Feiras Livres de que trata esta Lei poderão ser comercializados os seguintes
produtos:
| — Produtos cárneos; refrigerados, congelados, defumados, conservas, frios e derivados;
Il — Geleias, ovos em conserva, compotas, bebidas artesanais, como vinhos e cervejas arte-
sanais, pães, doces e salgados;
HI — Animais vivos, como: peixes, suínos, aves, caprinos e coelhos; mediante a apresenta-
ção de transporte animal — GTA;
IV — Flores e folhagens naturais;
V — Produtos de origem vegetal: frutas, verduras, legumes, tubérculos, etc;
VI — Produtos artesanais em geral;
VIl- Sabão, sabonete.
VII — Sementes e muda em geral;
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IX — Caldo de cana;
X-— Livros, revistas e afins;
XI — Produtos derivados do leite: queijos, doces, bebidas, etc.;
XII — Obras de arte como pinturas, esculturas, acessórias e afins;
XIII — Brinquedos e demais produtos artesanais.
Parágrafo Único Só poderá ser comercializado os produtos de origem animal processados
e vegetal, licenciados pela autoridade sanitária competente, devendo estar embalados e
rotulados em conformidade com as normas vigentes.
Art. 539. Compete ao Executivo Municipal:
| — Expedir licença de funcionamento para a barraca;
Il — Cadastrar os feirantes;
III — Exercer a fiscalização, promover a manutenção da ordem e da disciplina;
IV — Definir critérios para a oferta dos espaços.
Parágrafo Único. A administração municipal poderá delegar funções de gerenciamento da
feira para Associação de Produtores Rurais, Agricultores Familiares e/ou Artesanato, para a
sua operacionalização.
Art. 540. Compete ao Executivo Municipal regulamentar, por meio de decreto, as formas e
locais de funcionamento, bem como horários da feira livre, além da forma de inspeção e
fiscalização. O Regimento Interno da Feira Livre Municipal será elaborado pelos seus
membros, juntamente com a vigilância sanitária e setor de Agricultura, com anuência do
Executivo.
Art. 541. Compete obrigatoriamente ao feirante:
| — Cumprir as disposições desta Lei, e acatar as instruções da fiscalização da Prefeitura
municipal;
Il — No tratamento com o público e demais feirantes, observar regras de boas maneiras e
educação;
HI — Anunciar suas mercadorias sem produzir excessivo ruído;
IV — Manter limpos as vestimentas e utensílios usados nas suas atividades, e também o es-
paço que ocupar nas feiras livres;
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V — Fixar em local visível ao público os produtos comercializados e tabela de preços;
VI — Aferir os pesos, balanças e medidas de acordo com as normas pertinentes, indispensá-
veis ao comércio de seus produtos;
VII — Apresentar a respectiva licença e documentos quando solicitados pela fiscalização;
VIII — Observar o Regimento Interno da Feira Livre;
IX — Observar o Código de Defesa do Consumidor e a legislação sanitária;
X — Os veículos utilizados pelos feirantes não poderão permanecer no local em que se reali-
za a feira após carga e descarga;
XI — Disponibilizar lixeiras nas proximidades de suas barracas e observar o devido descarte
dos resíduos.
Art. 542. É vedado ao feirante:
| — Colocar mercadorias, embalagens, caixas e outros objetos fora do limite da barraca;
Il — Vender gêneros impróprios para consumo, deteriorados ou condenados pela fiscalização
sanitária ou ainda sem pesos ou medidas;
HI — Deslocar a barraca dos pontos determinados pela administração da Feira Livre Munici-
pal da Agricultura Familiar e Artesanato;
IV — Lavar mercadorias nos recintos das feiras livres;
V — Usar jornais, papéis usados ou quaisquer impressos para embrulhar os gêneros alimen-
tícios que, por contato direto, possam ser contaminados;
VI — Não é permitido aos feirantes abandonarem no recinto da feira as mercadorias restan-
tes que não tenham sido vendidas, cuja sobra terá de ser imediatamente recolhida após o
encerramento da feira.
Art. 543. Na Feira Livre Municipal da Agricultura Familiar e artesanato também poderão ser
realizados shows e atrações artísticas em geral, desde que devidamente autorizados pela
Administração Municipal e órgãos competentes.
Art. 544. Os feirantes deverão se cadastrar na Secretaria de Desenvolvimento Econômico, a
fim de cumprirem com as obrigações fiscais existentes;
Art. 545. Caberá ao Poder Executivo, regulamentar as especificações técnicas das barracas
que deverão ser as mesmas, visando sempre a igualdade e padronização.
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TÍTULO XXI
Do Mercado Municipal
Art. 546. O Mercado Municipal destina-se à comercialização no sistema varejista de
produtos típicos locais, hortifrutigranjeiros, artesanatos, produtos alimentícios e bebidas em
geral, bem como à realização de atividades recreativas e culturais de interesse do Município.
Parágrafo único. O Mercado Municipal é constituído por bancas, boxes, Galeria de Arte,
Teatro de Bolso e Praça de Eventos.
Art. 547. O Município realizará a concessão de exploração do Mercado Municipal, devendo
a administração municipal publicar a regulamentação para exploração via Decreto.
Art. 548. A numeração, localização e distribuição dos espaços comerciais por ramo de
atividade será devidamente regulamentada pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico
do Município.
Art. 549. As atividades de planejamento, gerenciamento e fiscalização de que trata esta Lei
serão exercidas pela Administração Municipal.
CAPÍTULO |
Da Permissão de Uso
Art. 550. Fica instituída a permissão de uso como forma de utilização dos espaços
comerciais existentes no Mercado Municipal pelos particulares.
Parágrafo único. É vedada a outorga de mais de uma permissão de uso à mesma pessoa
física e/ou jurídica.
Art. 551. A permissão de uso será outorgada pelo prazo de 01(um) ano através do processo
de concessão, com prioridade de renovação, e formalizada mediante assinatura de
respectivo Termo.
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CAPÍTULO II
Da Licitação
Art. 552. Os espaços comerciais vagos serão objetos de licitação por intermédio da
modalidade concorrência pública, a ser realizada pelo órgão municipal competente,
observados os ramos de atividade a eles destinados, visando a outorga da permissão de
uso nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas alterações e do
ordenamento municipal atinente.
Art. 553. O edital de licitação será elaborado de acordo com as condições impostas pela
Administração Pública, e conterá critérios para exploração dos espaços comerciais do
Mercado Municipal.
$ 1º No processo de concessão do espaço será estipulado o valor a ser cobrado da Taxa
anual para utilização.
8 2º A licitação para outorga de permissão de uso de espaço comercial do Mercado
Municipal será realizada pelo critério de melhor técnica, assim considerada a proposta que
apresentar projeto de implantação que mais se adeque ao interesse público, sendo
permitida a realização de sorteio em caso de empate.
CAPÍTULO III
Da Instalação e Ocupação do Espaço Permitido
Art. 554. Após o encerramento do processo licitatório e assinatura do Termo de Permissão
de Uso será concedido o prazo máximo de 60 (sessenta) dias a partir de sua assinatura,
para instalação e início das atividades, período em que ficará isento do pagamento do preço
público.
$ 1º O início das atividades pelo permissionário depende de prévia autorização que será
expedida após vistoria das Secretarias gestoras, com o objetivo de certificar o cumprimento
das obrigações definidas no Termo de Permissão.
$ 2º Deverá ser efetuado o primeiro pagamento do preço público, 30 (trinta) dias após a
autorização para o início das atividades, em conformidade com as condições estabelecidas
no Termo.
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Art. 555. O decurso do prazo de 60 (sessenta) dias sem o início das atividades comerciais
pelo permissionário, sejam quais forem as causas, desde que não haja culpa da
Administração Municipal, ensejará na revogação da permissão, dando prioridade ao
segundo interessado participante, não cabendo ao permissionário qualquer espécie de
indenização.
Art. 556. Os permissionários ao se instalarem, deverão fixar em local visível, placas
identificativas que serão padronizadas por meio de portaria editada pelas Secretarias
gestoras, nas quais constarão, obrigatoriamente, as seguintes informações:
| - Razão social
Il - Número da matrícula;
HI - Nome do permissionário;
IV - Ramo de atividade.
Art. 557. Os permissionários ficam obrigados a cumprir a legislação sanitária vigente,
devendo os boxes, bancas, outros locais específicos e áreas adjacentes do Mercado
Municipal serem mantidos em boas condições de uso, higiene e limpeza, utilizando-se o
material necessário para tal fim, inclusive recipientes para depósitos de lixo ou sobras.
Parágrafo Único. As caixas e embalagens já utilizadas não poderão ser armazenadas nas
áreas internas e externas do Mercado.
Art. 558. Os permissionários deverão reparar quaisquer danos ocasionados nas
dependências do Mercado Municipal em que estiverem operando, mesmo os provenientes
do uso.
Parágrafo único. Caso o responsável não tenha tomado as providências no prazo julgado
necessário pela Administração, esta poderá proceder aos reparos exigidos, cobrando os
preços correspondentes, inclusive judicialmente se necessário, sem prejuízo de outras
sanções regulamentares.
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CAPÍTULO IV
Da Remuneração do Uso
Art. 559. O preço público a ser cobrado por metro quadrado referente a utilização dos
espaços do Mercado Municipal será estipulado e corrigido anualmente por Decreto.
CAPÍTULO V
Da Transferência da Permissão de Uso
Art. 560. A permissão de uso confere ao permissionário um direito pessoal, intransferível a
terceiros, somente sendo admitida a transferência no caso de falecimento do titular ou de
sua invalidez permanente, desde que se faça para o cônjuge supérstite ou para os herdeiros
legais, mediante:
| — Comunicação do óbito ou invalidez à Administração Municipal, no prazo de 30 (trinta)
dias da ocorrência do fato e, apresentação de requerimento à Secretaria Municipal de De-
senvolvimento Econômico, solicitando a transferência da permissão;
Il — Atendimento de todas as exigências previstas na legislação municipal e federal para a
obtenção da permissão de uso.
8 1º Consideram-se herdeiros do permissionário para os fins previstos neste artigo, o
cônjuge, filhos e companheiros, nos termos do disposto no 8 3º do art. 226 da Constituição
Federal.
$ 2º É vedada qualquer outra modalidade de substituição de permissionário além da prevista
neste artigo.
CAPÍTULO VI
Da Extinção da Permissão
Art. 561. Na hipótese de o permissionário comunicar a intenção de desistir do uso do
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espaço comercial, ou ocorrendo a vacância, a Administração Pública determinará a
realização de licitação para a outorga de nova permissão de uso.
Art. 562. Extinta a permissão de uso, o espaço comercial será imediatamente retomado pela
Administração Pública Municipal, não fazendo jus o permissionário, a qualquer tipo de
indenização ou direito de retenção.
Art. 563. A extinção da permissão de uso e retomada do espaço comercial enseja
automaticamente à Administração, o início de novo processo licitatório, visando reocupar o
espaço dentro do Mercado Municipal.
CAPÍTULO VII
Das Obrigações dos Permissionários
Art. 564. Durante todo o período em que o permissionário mantiver em funcionamento o
estabelecimento comercial no Mercado Municipal estará obrigado a:
| — Proceder à individualização dos espaços comerciais, inclusive em relação àqueles reser-
vados aos programas especiais do Município;
Il — Quitar pontualmente todas as contas de consumo de água, eletricidade e tributos inci-
dentes sobre o espaço comercial permitido e atividades desenvolvidas, bem como das des-
pesas comuns de sua responsabilidade;
Ill — Pagar pontualmente o valor devido ao Município, decorrente da utilização do espaço
público municipal;
IV — Solicitar autorização da Secretaria Municipal competente para qualquer intervenção
física no espaço permitido;
V — Respeitar e cumprir todas as determinações emanadas da Administração Municipal,
contidas nesta Lei e decretos que a regulamentam.
Art. 565. Os permissionários, assim como seus auxiliares, empregados ou gerentes deverão
registrar mediante requerimento, seus dados na Secretaria de Desenvolvimento Econômico,
comprovando sua identidade com a respectiva carteira ou documento hábil, inclusive com
provas de seus direitos de permissionário.
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81º As substituições de empregados, auxiliares ou gerentes, deverão ser comunicadas e
registradas na forma deste artigo.
82º A Secretaria de Desenvolvimento Econômico organizará arquivo no qual constará o
nome dos permissionários, auxiliares, empregados ou gerentes e expedirá carteira de
licença a todas as pessoas que nele constarem, podendo solicitar, quando lhe aprouver, sua
apresentação no recinto do Mercado.
Art. 566. Os permissionários e seus funcionários que manipulem alimentos para consumo
imediato deverão submeter-se à capacitação de boas práticas de manipulação e
acondicionamento de alimentos.
Parágrafo único. A capacitação a que se refere o caput deste artigo deverá ser comprovada
com a apresentação de certificado reconhecido pela Vigilância Sanitária.
Art. 567. O lixo resultante da limpeza dos espaços comerciais deverá ser transportado pelos
próprios permissionários ao local destinado a esse fim, sendo proibido varrer para as ruas
ou passagens, lixo de qualquer espécie.
Art. 568. A entrada e saída de mercadorias somente serão permitidas durante o horário de
funcionamento do Mercado Municipal.
Parágrafo único. A carga e descarga fora do horário estabelecido no caput deste artigo,
somente serão permitidas mediante autorização expressa fornecida pela Secretaria de
Desenvolvimento Econômico.
CAPÍTULO VIII
Dos Ramos de Atividades Exploradas
Art. 569. As permissões de uso serão outorgadas para a exploração dos seguintes ramos
de atividade:
| — Açougue: para a venda de carnes, vísceras e miúdos de animais de corte em geral, lin-
guiças, embutidos, carnes secas, salgadas ou defumadas, carvão, temperos e outros produ-
tos correlatos, frescos ou industrializados;
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Il- Adega: para a venda de bebidas em geral, nacionais ou importadas;
Il — Animais de estimação: para a venda de peixes ornamentais, aquários, gaiolas, rações e
artigos correlatos;
IV — Empório/mercearia: para a venda de cereais, grãos alimentícios, sal, açúcar, alho, con-
dimentos, especiarias, enlatados, óleos, mel, melado, rapaduras, gelatinas, amidos, fari-
nhas, fubá de milho, chás, macarrão, conservas em geral, frutas secas e cristalizadas, arti-
gos de higiene pessoal, e demais produtos característicos do ramo, nacionais e importados;
V-— Arte e artesanato: para a venda de produtos confeccionados artesanalmente;
VI — Floricultura: para a venda de flores naturais e artificiais, sementes, plantas e artigos
correlatos;
VII — Artefatos étnicos: para a venda de objetos de decoração, vestuário, acessórios impor-
tados e outros correlatos;
vill — Hortifrutigranjeiros: para a venda de verduras, legumes, raízes, tubérculos, rizomas,
bulbos, frutas nacionais e importadas, ovos, e demais produtos característicos do ramo;
IX — Laticínios: para a venda de derivados do leite;
X- Peixaria: para a venda de pescados de toda a espécie, frescos ou congelados;
XI — Rotisseria: para a venda de massas frescas, alimentos preparados ou semipreparados,
refrigerados ou congelados;
XII - Serviços diversos: posto bancário, caixa eletrônico, agência dos correios, casa lotérica,
banca de jornal e revistas, chaveiro, farmácia e outros prestadores de serviços;
serviços públicos: central de informações ao cidadão, campanhas e entidades de interesse
público, atividades culturais ou sociais promovidas pela municipalidade;
XIII — Tabacaria: para a venda de cigarros, charutos, fumo e artigos correlatos;
XIV — Utilidades domésticas: para a venda de produtos de uso no lar, confeccionados em
diversos materiais e artigos correlatos;
XV — Serviços de alimentação.
Parágrafo Único - Os serviços de alimentação de que trata o inciso XVI deste artigo,
compreendem:
a) Café: para a venda de café torrado em grãos, moído na hora, café expresso, pão de
queijo, outros tipos de salgadinhos e sanduíches em geral;
b) Choperia: para a venda de chope, cerveja, bebidas em geral, petiscos e porções em
geral, em área externa;
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c) Doceria: para a venda de doces em geral, queijos, biscoitos, compotas, chocolates,
—
sorvetes, balas, chicletes, confeitos em geral e produtos congêneres,
d) Lanchonete: para a venda de salgadinhos em geral, pão de queijo, pizzas, sanduí-
=
ches em geral, cachorro quente, churros, sorvetes, sucos, refrigerantes e bebidas,
e) Padaria: para fabricação e comercialização de pães doces e salgados, quitandas e
leite;
f) Pastelaria: para a venda de pastéis, massa para pastéis, caldo de cana e outras be-
bidas;
Restaurante: para a venda de pratos tradicionais e comidas típicas, nacionais e inter-
nacionais, sobremesas, sucos e outras bebidas, podendo operar nos sistemas à la
—
g
carte, self service, por quilo e rodízio;
h) Sorveteria: para a venda de sorvetes em geral.
=
Art. 570. Os ramos de atividade admitidos para cada banca ou box deverão respeitar a
setorização do Mercado e serão previamente definidos no edital de licitação, sendo vedada
qualquer mudança, pelo permissionário, do ramo de atividade.
Parágrafo único. Os ramos de atividade apresentados poderão ser associados com ramos
afins e serão determinados e autorizados pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico.
Art. 571. O horário de funcionamento do Mercado Municipal será estabelecido por Decreto
do Executivo Municipal.
CAPÍTULO IX
Dos Eventos Culturais
Art. 572. Poderão ocorrer eventos culturais através do estabelecimento de parcerias com os
interessados e o Município, por intermédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico;
Parágrafo único. O interessado deverá requerer a utilização de espaço no Mercado
Municipal, com antecedência de 30 (trinta) dias, mediante ofício endereçado à Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico.
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CAPÍTULO X
Da Setorização e das Áreas
Art. 573. A setorização no Mercado tem por finalidade ordenar os boxes, bancas e outros
locais específicos, de acordo com os ramos de atividades e sistema de comercialização,
obedecendo a critérios sanitários, de segurança, de fluxo, de acessibilidade e demanda.
81º A setorização, bem como a área dos boxes, bancas e outros locais específicos, será
estabelecida por meio de portaria editada pelas Secretarias gestoras.
82º Excepcionalmente, as Secretarias gestoras poderão autorizar, a título precário e por
prazo máximo de 90 (noventa) dias, a ocupação de área do Mercado Municipal para
exposição de artigos e produtos específicos, ou realização de campanhas promocionais de
interesse da população.
Art. 574. Os boxes, bancas e outros locais específicos do Mercado não poderão sofrer
alterações ou modificações em suas disposições e estruturas, podendo a Administração
autorizar a requerimento do permissionário, e às expensas deste, alterações que não sejam
prejudiciais à segurança e à estética do prédio, em conformidade com as restrições a ele
impostas em seu ato de tombamento, obedecidas as normas técnicas expedidas pelas
Secretarias gestoras.
Art. 575. Poderá ser permitida, a título precário e oneroso, a exposição de mercadorias fora
dos limites dos boxes e bancas, mediante prévia solicitação dos permissionários
interessados e após expressa autorização das Secretarias gestoras.
81º A exposição de que trata o caput deste artigo só será permitida quando nos corredores
for respeitado o limite mínimo de 02 (dois) metros de largura, liberados para a circulação dos
frequentadores.
82º Os espaços destinados à exposição das mercadorias não poderão exceder o limite
máximo de 50 (cinquenta) centímetros à frente dos boxes e bancas e, quando estes se
localizarem nas esquinas, somente um dos lados poderá ser utilizado.
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83º Para a exposição das mercadorias devem ser utilizados equipamentos adequados,
respeitando-se as normas higiênicas sanitárias vigentes e evitando-se as improvisações.
84º Os espaços utilizados para a exposição das mercadorias devem ser mantidos em
perfeitas condições de higiene.
85º Ao término de cada expediente, todas as mercadorias expostas fora dos limites dos
boxes e bancas devem ser recolhidas ao seu interior.
86º Desobedecidas às normas descritas nos parágrafos anteriores, ou a critério das
Secretarias gestoras, a autorização de que trata este artigo poderá ser revogada.
CAPÍTULO XI
Da Comercialização
Art. 576. A utilização dos espaços comerciais do Mercado deverá seguir as normas
higiênico-sanitárias municipais, estaduais e federais, o Código de Defesa do Consumidor, às
posturas municipais e demais normas aplicáveis às atividades exercidas.
Art. 577. Todos os produtos e alimentos comercializados deverão seguir as exigências de
segurança alimentar e estar protegidos da contaminação causada por insetos e impurezas
do meio ambiente, mediante utilização de dispositivos apropriados.
Parágrafo único. Para o embrulho de alimentos é obrigatório o uso de material adequado,
sendo vedado o uso de jornais, papéis usados ou quaisquer outros que contenham
substâncias químicas prejudiciais à saúde.
Art. 578. Toda mercadoria deverá conter de modo visível indicação de seu preço, podendo
ser padronizadas pelas Secretarias gestoras, as respectivas etiquetas.
Art. 579. A balança empregada para a comercialização, deverá ser instalada em local que
permita ao comprador verificar com exatidão o peso da mercadoria.
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Parágrafo único. As balanças utilizadas para o fim mencionado no caput deste artigo
deverão ser aferidas anualmente e, obrigatoriamente possuir selo do Instituto Nacional de
Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO.
Art. 580. Os serviços de alimentação deverão seguir as regras dispostas no Código
Municipal de Saúde e atender as exigências da Vigilância Sanitária.
CAPÍTULO XII
Das Infrações e Das Penalidades
Art. 581. A permissão de uso poderá ser revogada a qualquer tempo, observado o interesse
público, nas seguintes hipóteses:
$1º Unilateralmente:
| — Atraso injustificado e superior a 60 (sessenta) dias, no início das atividades;
Il — Falta de pagamento referente ao preço público de ocupação da área, consumo de água,
esgoto, energia elétrica, serviços de vigilância e limpeza e qualquer outra obrigação legal
devida à Administração Pública ou terceiros permissionários, por mais de 60 (sessenta) dias;
Ill — Constatação de que o permissionário procedeu a locação, sublocação, cessão,
arrendamento total ou parcial ou transferência a terceiros da área permitida;
IV — Alteração do ramo de atividade a que é destinado cada espaço comercial do Mercado
Municipal, exceto quando for de interesse público e devidamente autorizado pela
Administração;
V — Descumprimento das obrigações estabelecidas no Termo de Permissão de Uso;
VI — Aplicação de penalidade expressamente prevista nesta Lei, precedida de processo
administrativo;
VII — Paralisação da atividade comercial por 15 (quinze) dias consecutivos, exceto por
motivo de doença própria ou de seu cônjuge, descendente ou ascendente que viva sob sua
dependência, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, sendo prorrogável mediante
requerimento devidamente justificado do permissionário;
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presta Musipai se PROCURADORIA
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VIII — Não pagamento pontual das despesas decorrentes de conservação, manutenção e
outras necessárias à preservação do patrimônio público;
IX — Nos demais casos previstos no art. 78 da Lei Federal nº 8.666, de 1993 e suas
alterações;
X— Prática, pelo titular da permissão, seus prepostos ou empregados, de:
a) Atos de indisciplina, turbulentos, atentatórios à boa ordem e à moral;
b) Atos configurativos de ilícito penal;
c) Reincidência de infrações relativas à legislação sanitária vigente;
d) Desacato às ordens administrativas;
82º Amigavelmente, por acordo entre as partes, por interesse da Administração ou por de-
sistência do permissionário, reduzida a termo no processo de licitação.
83º No término do prazo da permissão.
84º Anteriormente à revogação da permissão de uso e a critério da Administração, poderão
ser aplicadas, preventivamente, as seguintes penalidades:
| — Advertência por escrito, com prazo de 15 (quinze) dias para sanar a irregularidade cons-
tatada;
Il - Suspensão das atividades pelo prazo de até 07 (sete) dias, podendo ser aplicada em
dobro em caso de reincidência;
III — Multa pecuniária cujo valor será definido e atualizado anualmente no decreto que define
os valores de uso do espaço.
Art. 582. A revogação da permissão consiste na retomada do espaço comercial pelo
Município.
Art. 583. A multa pecuniária consiste no pagamento de pecúnia ao Município, podendo ser
dobrada na reincidência, nos casos em que assim for descrito.
Art. 584. A suspensão temporária consiste na interrupção das atividades desenvolvidas pelo
permissionário, sendo aplicável nos casos em que esta Lei especificamente prever.
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Art. 585. É proibido, sob pena de suspensão temporária das atividades e aplicação de multa:
| — Depositar o lixo resultante da limpeza dos espaços comerciais em locais diversos daque-
les destinados pela administração do Mercado Municipal para esse fim;
Il - Realizar a carga e descarga de mercadorias fora do horário estabelecido e sem a autori-
zação expressa fornecida pela administração do Mercado Municipal.
Parágrafo único. A aplicação da penalidade de 02 (duas) suspensões com fulcro nos
incisos Il e IIl deste artigo, durante o lapso temporal de 12 (doze) meses, acarretará a
revogação sumária da concessão.
CAPÍTULO XIII
Das Disposições Finais
Art. 586. As ocupações atuais deverão ser regularizadas, mediante o recadastramento de
todos os ocupantes dos espaços do Mercado Municipal, que será realizado pelas
Secretarias gestoras em até 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei, sendo
concedida permissão de uso a título precário pelo prazo de 02 (anos) anos.
81º Decorridos os 02 (dois) anos, serão realizadas as licitações para a outorga da permissão
de uso, na forma prevista nesta Lei.
82º Em caso de falecimento do permissionário, durante o período mencionado no caput
deste artigo, encerra-se automaticamente a permissão, devendo ser realizada pelas
Secretarias gestoras, a licitação para outorga da permissão de uso, nos termos desta Lei.
g3º Às permissões de uso previstas neste artigo, aplica-se, no que couberem os dispositivos
desta Lei a elas relacionados.
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TÍTULO XXII
DA CONDUTA SANITÁRIA
Art. 587. Todas as disposições deste título são de competência do:
|- Fiscal de Posturas;
1 — Fiscal Ambiental,
HI — Fiscal Sanitário.
Art. 588. A fiscalização sanitária abrangerá especialmente a higiene e limpeza de todos os
estabelecimentos onde se fabrique, manipule alimentos, medicamentos e congênere,
serviços de saúde e de interesse a saúde.
Art. 589. O Fiscal sanitário, devidamente identificado, terá livre ingresso em todos os locais
do artigo anterior, e neles fará observar as leis e regulamentos que se destinam a promoção,
proteção e recuperação da saúde, inclusive investigação de inquérito sanitário.
Parágrafo único. Os estabelecimentos que se refere ao artigo anterior, que exercem suas
atividades em locais que não são de livre acesso a fiscalização sanitária, deverão assinar
um termo junto a Vigilância Sanitária, concedendo permissão para o acesso livre as
dependências do local.
Art. 590. Qualquer irregularidade constatada será objeto de relatório que o servidor
municipal encaminhará a Administração, instruído de sugestões ou solicitações quanto as
providências a serem implantadas a bem da higiene pública.
Parágrafo único. Se o assunto for alçada da Administração Municipal, esta adotará as
medidas necessárias a reparação do fato e, se for alçada das autoridades federais ou
estaduais, a Administração Municipal remeterá cópia do relatório às mesmas, para as
providências necessárias.
Art. 591. A fim de assegurar a higiene pública e o decoro no comportamento em geral, fica
terminantemente proibido conduzir para as cidades, vilas ou povoados do Município,
doentes portadores de moléstias infectocontagiosas, salvo com as necessárias precauções
de higiene e sob orientação médico-hospitalar.
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metas Misvipa PROCURADORIA
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Art. 592. Animais domésticos mortos nos quintais deverão ser removidos pelos proprietários
e enterrados em local distante do perímetro urbano da cidade, vilas e povoados.
Art. 593. A administração Municipal exercerá, em colaboração com as autoridades sanitárias
da União e do Estado, fiscalização sobre produção, comércio e consumo de gêneros
alimentícios em geral.
Parágrafo único. Para os efeitos desta lei, consideram-se gêneros alimentícios todas as
substâncias sólidas, pastosas ou líquidas, destinadas a ser ingeridas pelo ser humano,
excetuando os medicamentos.
Art. 594. Não será permitida a produção ou venda de gêneros alimentícios deteriorados,
com a data de validade vencida, falsificados, adulterados ou nocivos à saúde, os quais
serão apreendidos, inutilizados e ou descartados in loco, ou removidos pela fiscalização
sanitária para o local apropriado.
$1º Além de apresentarem em perfeitas condições para o consumo, os produtos,
substâncias, insumos ou outros devem ser oriundos de fontes aprovadas ou autorizadas
pela autoridade sanitária competente.
82º A inutilização dos gêneros não eximirá os faltosos do pagamento da multa imposta pela
infração cometida, em consonância com o Código de Saúde Municipal.
83º A reincidência na prática das infrações previstas neste artigo determinará a cassação da
licença concedida ao infrator.
84º Os produtos que requerem refrigeração, deverão ser mantidos nesta condição 24hs
(vinte e quatro) horas por dia.
85º Os alimentos expostos sem embalagens tais como pães, biscoitos, salgados, doces, etc.
deverão estar dentro de vitrines adequadas permanentemente fechados, utilizando-se para
retirá-los, utensílios de materiais lisos, laváveis e impermeáveis, luvas descartáveis ou
similares.
86º Os alimentos perecíveis devem ser transportados, armazenados ou depositados sob
condições de temperatura, umidade, ventilação e luminosidade que os protejam de
contaminação e deterioração.
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Art. 595. Nos estabelecimentos em que se vendam frutas, verduras, legumes, frangos
abatidos, queijos e outros produtos alimentícios, deverão ser observadas as seguintes
disposições:
| - O estabelecimento terá, para depósito de verduras que devem ser consumidas cruas,
recipientes ou dispositivos de superfície impermeável;
Il — Terão recipientes não vasados e de material impermeável e lavável para receber os
detritos, as cascas, as folhas ou frutas amassadas que não sirvam para venda, a fim de
impedir a falta de higiene e limpeza que o estabelecimento deva conservar;
|ll — Todos os equipamentos encontrados no local deverão estar em perfeito estado de
conservação e limpeza, sem a presença de resíduos ou qualquer tipo de sujeira que possa
comprometer a qualidade dos produtos ali processados. O vasilhame deve ser de material
inócuo inatacável, sem ranhuras ou fragmentação para o preparo, uso e transporte de
alimentos. As câmaras, balcões frigoríficos ou geladeiras devem ter capacidade proporcional
à demanda para conservação dos gêneros alimentícios de fácil deterioração e devem estar
em perfeito estado de conservação e funcionamento. Os balcões e mesas dos
estabelecimentos serão de tampo de material impermeável e construídos de modo a não
proporcionar esconderijos a insetos, roedores e outros animais.
Art. 596. É proibido ter em depósito ou expostos à venda:
|— Aves doentes;
Il — Legumes, frutas ou ovos deteriorados;
HI — Produtos de laticínios estragados,
IV - Conservas enlatadas ou em outros recipientes, que apresentem estado de deterioração;
V — Aves abatidas e produtos que requerem refrigeração fora de geladeiras apropriados,
VI — Produtos com data de validade vencida.
Art. 597. A água que tenha de servir na manipulação ou preparo de gêneros alimentícios,
desde que não proceda do abastecimento público, deverá ser comprovadamente pura,
mediante apresentação do laudo de potabilidade a Vigilância Sanitária.
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Art. 598. O gelo destinado ao uso alimentar deverá ser fabricado com água potável, isenta
de qualquer contaminação.
Art. 599. As fábricas de doces, de massas alimentícias, de laticínios, as refinarias, padarias,
confeitarias e os estabelecimentos congêneres deverão ter o piso seco e limpo, assim como
o vasilhame que tiver de ser utilizado, deve ser rigorosamente limpo, praticando-se sua
lavagem com água corrente e limpa.
Art. 600. Não é permitido expor à venda ou dar consumo a carne verde, de qualquer animal
que tenha sido abatido fora de abatedouro fiscalizado pela Saúde Pública.
Parágrafo único. Para aplicabilidade deste artigo, entende-se que a “carne verde” é
proveniente de um processo onde há preocupação com o bem estar e a tranquilidade do
animal em consonância com a natureza, usando recursos sustentáveis durante todo o
processo, que começa no nascimento até o abate.
Art. 601. Na fabricação, produção, beneficiamento, manipulação, acondicionamento,
conservação, armazenamento, depósito, transporte, distribuição, venda, compra e consumo
de alimentos, deverão ser observados rigorosos preceitos de higiene e limpeza.
Art. 602. Os gêneros alimentícios devem, obrigatoriamente, ser protegidos por invólucros
próprios e adequados no armazenamento, transporte e comércio.
81º No acondicionamento de alimentos não é permitido o contato direto com jornais, papéis
tingidos, papéis ou filmes plásticos usados com a face impressa, de papéis ou filmes
impressos, e sacos destinados ao acondicionamento de lixo.
82º Os gêneros alimentícios que, por força de sua comercialização, não puderem ser
completamente protegidos por invólucros, devem ser abrigados em dispositivos adequados
a evitar contaminação, e serão manuseados ou servidos mediante o emprego de utensílios
ou outros dispositivos que sirvam para evitar O contato direto com as mãos.
83º A sacaria utilizada no acondicionamento de alimentos, deve ser de primeiro uso, sendo
proibido o emprego de embalagens que já tenham sido usadas para produtos não
comestíveis ou aditivos.
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Art. 603. Compete à autoridade fiscalizadora realizar periodicamente, ou quando necessário,
colheitas de amostras de alimentos, matérias-primas para alimentos, aditivos, coadjuvantes,
para efeito de análise fiscal.
Art. 604. A colheita de amostra será feita sem apreensão do produto, quando se tratar de
análise fiscal de rotina.
Parágrafo único. Se a análise fiscal da amostra colhida em fiscalização de rotina for
condenatória, a autoridade sanitária poderá efetuar nova colheita de amostra, com
apreensão do produto, lavrando o Auto de Apreensão.
Art. 605. Não serão apreendidos tubérculos, bulbos, rizomas, sementes de grão em estado
de germinação quando destinadas ao plantio, ou a fim industrial desde que esta
circunstancia esteja declarada no envoltório e facilmente legível.
Art. 606. Para fins de análise fiscal, a autoridade fiscalizadora lavrará termo de apreensão
de amostras, que será assinado por ela e pelo infrator e na recusa ou ausência deste, por
duas testemunhas, especificando a natureza, tipo, marca, procedência e qualidade da
mercadoria apreendida, o nome do fabricante e do detentor do alimento.
Parágrafo único. No caso de confirmação da suspeita da autoridade fiscalizadora, através
da análise fiscal feita por laboratório oficial, ou credenciado, serão aplicadas multas cabíveis
ao detentor e ao fabricante do alimento, se este último estiver estabelecido no Estado.
Art. 607. Os alimentos suspeitos com indícios de alteração, adulteração ou falsificação por
fraude, serão interditados pela autoridade sanitária.
Parágrafo único. A interdição do alimento para análise fiscal iniciar-se-á com lavratura do
auto de apreensão ou de interdição assinado pela autoridade sanitária e pelo responsável
pela mercadoria.
Art. 608. As amostras para análise fiscal de alimentos, interditados ou não, serão colhidas
em triplicata e representarão o lote, ou partida da mercadoria sob fiscalização.
81º As amostras serão tornadas invioláveis para assegurar a sua autenticidade.
82º Das amostras colhidas, uma será utilizada no laboratório oficial ou credenciado, outra
ficará em poder do detentor ou responsável pelo alimento e terceira permanecerá no
laboratório social, servindo essas duas últimas para eventual perícia e contraprova.
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$3º Todas as amostras devem ser conservadas adequadamente para assegurar suas
características originais.
84º Se a quantidade e natureza do alimento não permitir a colheita das amostras previstas
neste regulamento e nas suas Normas Técnicas Especiais, será o mesmo levado ao
laboratório oficial ou credenciado onde, na presença do detentor ou responsável e o perito
por ele indicado será efetuada, de imediato, a análise fiscal.
Art. 609. A interdição de mercadoria não se fará por prazo superior a 60 (sessenta) dias, e
para os produtos perecíveis por 48 (quarenta e oito) horas, decorridos os quais considerar-
se-á liberada.
Art. 610. A análise fiscal será realizada em laboratório oficial ou credenciado e os laudos
deverão ser fornecidos a autoridade fiscalizadora no prazo máximo de 30 (trinta) dias e, no
caso de alimentos perecíveis, dentro de 24 (vinte e quatro) horas a contar da data e hora do
recebimento da amostra.
81º A autoridade comunicará ao interessado o resultado da análise fiscal, dentro de 48
(quarenta e oito) horas do recebimento do laudo respectivo.
82º Se a análise não comprovar infração a qualquer norma vigente, a mercadoria estará
liberada.
83º Se a análise comprovar a infração de qualquer preceito deste Código ou da legislação
federal ou estadual específica, a autoridade fiscalizadora competente lavrará Auto de
Infração.
84º Se a análise concluir pela condenação do alimento, o interessado poderá apresentar
defesa ou requerer perícia de contraprova no prazo de 10 (dez) dias úteis a partir do
recebimento da comunicação ou dentro de 24 (vinte e quatro) horas, em se tratando de
alimento perecível.
85º Decorrido o prazo referido no parágrafo anterior sem que o interessado tenha
apresentado defesa ou requerido perícia de contraprova, o laudo da análise fiscal será
considerado definitivo.
86º A autoridade sanitária competente dará ciência do resultado da análise ao possuidor ou
responsável pelo produto, sempre e obrigatoriamente, quando não tiver sido caracterizada a
infração bem como ao produtor, se necessário.
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Art. 611. O detentor ou responsável pelo alimento interditado fica proibido de entregá-lo ao
consumo, desviá-lo ou substituí-lo, no todo ou em parte até que se esgotem os prazos
previstos neste Código.
Art. 612. A perícia da contraprova será efetuada sobre a amostra do detentor ou
responsável, no laboratório oficial ou credenciado que tenha realizado a análise fiscal, com a
presença do perito indicado pelo interessado, lavrando-se a respectiva ata.
81º Ao perito indicado pelo interessado, que deverá ser legalmente habilitado, serão dadas
todas as informações que solicitar sobre a perícia, dando-se lhe vistam da análise
condenatória, métodos empregados e demais documentos que julgar indispensáveis.
2º O possuidor ou responsável pelo produto apresentará a amostra sob sua guarda, na
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data fixada, para a perícia de contraprova.
83º A análise da perícia de contraprova não será realizada no caso da amostra apresentar
indícios de alteração ou violação, caso em que prevalecerá o laudo condenatório oficial.
84º Na hipótese do parágrafo anterior, será lavrado o Auto de Infração e efetuada a nova
colheita, seguindo-se normalmente o processo administrativo.
85º Os peritos lavrarão ata de tudo aquilo que ocorrer na perícia de contraprova.
86º A ata de que trata o parágrafo anterior ficará arquivada no laboratório oficial ou
credenciado.
87º O requerente receberá uma cópia da referida ata, podendo outra cópia ser entregue ao
perito do requerente, mediante recibo, em ambos os casos.
88º À perícia de contraprova será aplicado o mesmo método de análise fiscal condenatória,
salvo se houver concordância dos peritos quanto ao emprego de outro.
89º Em casos de divergência nos resultados, caberá recurso da parte interessada ou do
perito responsável pela análise condenatória, quando então a autoridade competente fará
realizar novo exame pericial de amostra em poder do laboratório oficial ou credenciado.
$10 O recurso de que se trata o parágrafo anterior deverá ser interposto no prazo de 10 (dez)
dias, contados da data do recebimento das determinações oriundas do laudo condenatório.
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811 Esgotado o prazo referido no parágrafo anterior prevalecerá o resultado de perícia de
contraprova.
Art. 613. No caso de partida de grande valor econômico, confirmada a condenação do
alimento em perícia de contraprova, poderá o interessado solicitar nova colheita de amostras,
aplicando-se neste caso, adequada técnica de amostragem estatística.
81º Entende-se por partida de grande valor econômico aquela cujo valor seja igual ou maior
a 100 (cem) vezes o valor de referência vigente no país.
82º Excetuados os casos de presença do organismo patogênico ou suas toxinas,
considerar-se-á liberada a partida que indicar o índice de alteração ou deterioração inferior a
10% do seu total.
Art. 614. Nos casos de alimentos condenados, oriundos da unidade federativa diversa
daquela em que se localiza o órgão apreensor, O resultado da análise condenatória será
obrigatoriamente comunicado ao órgão competente do Ministério da Saúde.
Art. 615. Só poderão ser dados à venda ou expostos ao consumo alimentos próprios para
tal finalidade, sendo assim considerados os que:
|— Estejam em perfeito estado de conservação;
Il — Por sua natureza, composição e circunstância de produção, fabricação, manipulação,
beneficiamento, fracionamento, acondicionamento, distribuição, comercialização e quaisquer
atividades relacionadas com os mesmos, não sejam nocivas à saúde, não tenham o seu
valor nutritivo prejudicado e não apresentem aspecto repugnante;
Ill — Sejam provenientes de estabelecimentos licenciados pelo órgão competente ou se
encontrem em tais estabelecimentos.
IV — Obedeçam às disposições da legislação federal, estadual e municipal vigentes, relativas
ao registro, rotulagem e padrões de identidade e qualidade.
Art. 616. São considerados impróprios para consumo os alimentos que:
| — Contenham substâncias venenosas ou tóxicas em quantidade que possam torná-los
prejudiciais à saúde do consumidor;
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Il — Transportem ou contenham substâncias venenosas ou tóxicas, adicionais ou acidentais,
para as quais não tenha estabelecido;
HI — Contenham parasitos patogênicos em qualquer estágio de evolução ou seus produtos,
causadores de infeções, infestações ou intoxicações;
IV — Contenham parasitas que indiquem a deterioração ou defeito de manipulação,
acondicionamento ou conservação;
V-— Sejam compostos no todo, ou em parte, de substâncias em decomposição;
VI — Estejam alterados por ação de causas naturais, tais como umidade, ar, luz, enzimas,
microrganismos, parasitas, tenham sofrido avarias, deterioração ou prejuízo em sua
composição intrínseca, pureza ou caracteres organolépticos;
VII — Por modificações evidentes em suas propriedades organolépticas normais ou presença
de elementos estranhos ou impurezas, demonstrem pouco asseio em qualquer das
circunstâncias em que tenham sido operados, da origem ao consumidor;
vIIl — Tenham sido operados, da origem ao consumidor, sob alguma circunstância que
ponha em riso a saúde pública;
IX - Sejam constituídos ou tenham sido preparados, no todo ou em parte, com produtos
provenientes de animal que não tenha morrido por abate, ou animal enfermo, excetuados os
casos permitidos pela inspeção veterinária oficial;
X — Tenham sua embalagem constituída, no todo ou em parte, por substância prejudicial à
saúde;
XI — Sendo destinados ao consumo imediato, tendo ou não sofrido processo de cocção,
estejam expostos à venda, sem a devida proteção.
Art. 617. Consideram-se alimentos deteriorados os que hajam sofrido avaria ou prejuízo em
sua pureza, composição ou caracteres organolépticos, por ação da temperatura,
microrganismos, parasita, sujidades, transporte inadequado, prolongado armazenamento,
deficiente conservação, mau acondicionamento defeito de fabricação ou em consequência
de outros agentes.
Art. 618. Consideram-se corrompidos, adulterados ou falsificados os gêneros alimentícios:
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| —- Cujos componentes tenham sido, no todo ou em parte, substituídos por outros de
qualidade inferior;
Il - Que tenham sido coloridos, revestidos, aromatizados ou adicionados de substâncias
estranhas, com o fim de ocultar fraude ou alteração, ou lhes atribuir melhor qualidade do
que aquela que realmente apresentem;
WI — Que se constituírem, no todo ou em parte, de produtos animais degenerados ou
decompostos, ou de vegetais alterados ou deteriorados, e minerais alterados.
Art. 619. Não poderão ser comercializados os alimentos que:
| — Provierem de estabelecimentos não licenciados pelo órgão competente, quando for o
caso;
Il - Não possuírem registro no órgão federal ou estadual competente, quando a ele sujeitos;
Ill — Não estiverem rotulados, quando obrigados pela exigência ou quando desobrigados,
não puder ser comprovada a sua procedência,
IV - Estiverem rotulados em desacordo com a legislação vigente.
Art. 620. Não são considerados fraudes, falsificações ou adulterações as alterações havidas
nos produtos, substâncias ou insumos e outras, em razão de causas, circunstâncias ou
eventos naturais ou imprevisíveis, que vierem a determinar avaria ou deterioração, sem
prejuízo da respectiva apreensão.
Art. 621. É proibido:
| - Fornecer ao consumidor sobras ou restos de alimentos que já tenham sido servidos, bem
como aproveitamento das referidas sobras ou restos para a elaboração ou preparação de
outros produtos alimentícios;
Il — Na elaboração de massas e recheios para pastéis, empadas, e produtos afins, a
utilização de óleos e gorduras que serviram previamente de frituras;
WI — Utilizar os recheios para pastéis, empadas e produtos afins, quando não forem
preparados no próprio dia;
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IV — A utilização de gordura ou óleo de frituras em geral, assim que apresentarem sinais de
saturação, modificações na sua coloração ou presença de resíduos queimados;
V-— A comercialização de manteiga ou margarina fracionada;
VI — Manter acima de 16º.C (dezesseis graus Celsius) a margarina e acima de 100.C (dez
graus Celsius) a manteiga;
VII — A venda de leite sem pasteurização;
VIII = A venda de leite fora dos padrões de conservação e acondicionamento;
IX — Manter acima de 100.C (dez graus Celsius) os queijos "frescal" e acima de 160.C
(dezesseis graus Celsius) os demais,
X — Fornecer manteiga ou margarina ao consumo que não seja em embalagem original e
que não esteja devidamente fechada.
Art. 622. Além do disposto em normas técnicas específicas do órgão fiscalizador da saúde
pública, as chamadas “vitaminas vivas", compreendendo igualmente quaisquer sucos ou
refrescos, artificiais ou de frutas naturais, obedecerão às seguintes exigências no seu
preparo:
| —- Serão elaborados no momento de serem servidos ao consumidor, com todo rigor de
higiene;
Il - Serão usadas em sua elaboração frutas frescas, em perfeito estado de conservação;
HI — Quando em sua feitura entrar leite, que este esteja pasteurizado;
IV — Quando o gelo for usado na composição ou no resfriamento do produto, deve o mesmo
ser potável, respeitar os padrões de qualidade exigidos pelas normas de saúde pública,
inclusive no transporte e acondicionamento.
Art. 623. Na preparação de caldo de cana-de-açúcar devem ser observadas as seguintes
exigências:
| - Serão elaborados no momento de serem servidos ao consumidor com todo rigor de
higiene;
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Il — A cana-de-açúcar destinada a moagem deverá sofrer seleção e lavagem em água
corrente a fim de ser separada de qualquer substância estranha;
III — O caldo, obtido em instalações apropriadas, deverá passar em coadores rigorosamente
limpos;
IV — Só será permitida a utilização de cana raspada em condições satisfatórias para
consumo;
V — A estocagem e a raspagem de cana deverão ser realizadas obrigatoriamente, em local
previamente autorizado pela autoridade sanitária e mantido em perfeitas condições de
higiene;
VI — Os resíduos de cana devem ser mantidos em depósitos fechados até a sua remoção,
após encerramento das atividades comerciais ou industriais diárias ou sempre que se fizer
necessário;
VII — Quando o gelo for usado na composição ou resfriamento do produto, deve o mesmo
ser potável e respeitar os padrões de qualidade exigidos pelas normas de saúde pública,
bem como transporte e acondicionamento;
VIII — Os engenhos deverão ter calhas de material inoxidável.
Art. 624. Os estabelecimentos que comercializam alimentos cozidos ou preparados para
serem servidos quentes deverão possuir estufas para exposição ou guarda de produtos, que
devem ser mantidos em temperatura acima de 60ºC (sessenta graus Celsius).
Art. 625. O transporte e a entrega de alimentos deverão ser feitos em recipientes de
material inócuo e inatacável devidamente protegido, e em veículos adequados, de uso
exclusivo para tal fim.
Art. 626. Deverá ser mantido rigoroso controle do período de validade dos alimentos e
conservação dos mesmos.
Art. 627. Os hotéis, restaurantes, bares, café, botequins e estabelecimentos congêneres,
deverão observar o seguinte:
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| — A lavagem da louça e talheres deverá fazer-se em água tratada e corrente, não sendo
permitido, em qualquer hipótese, o emprego de água em bacias, tonéis ou outro vasilhame,
com água parada;
Il — A louça e os talheres deverão ser conservados, quando fora de uso, em armário ou
recipientes ventilados não havendo contato com a poeira e insetos.
Art. 628. Os estabelecimentos mencionados no artigo anterior são obrigados a manter seus
servidores limpos, convenientemente trajados, de preferência uniformizados.
Art. 629. Nos salões de barbearia e cabeleireiros é obrigatório o uso de toalhas e golas
individuais.
81º haverá recipientes para recolher o cabelo cortado, os papéis usados, os detritos,
devendo-se proceder a varredura periodicamente.
82º Os objetos cortantes (giletes, por exemplo), usados no ato de barbear, deverão ser
descartáveis e utilizados uma única vez.
83º Os alicates usados pelas manicuras e pedicuras, deverão ser esterilizados, devendo ser
orientado aos clientes que utilizem seus próprios alicates.
Art. 630. O acondicionamento e destino do lixo dos hospitais, farmácias e postos de saúde,
deverá obedecer aos critérios da legislação Federal Vigente.
TÍTULO XXIII
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 631. As regras e conceitos deste Código estendem-se às leis que vierem a ser editadas
para sua complementação.
Art. 632. A observância deste Código, não implica em desobrigação quanto ao cumprimento
das Leis e Decretos Federais e Estaduais pertinentes ao assunto.
Art. 633. O prazo contar-se-á nos mesmos termos da contagem de prazo processual do
Código de Processo Civil Brasileiro.
Art. 634. O prazo para adequação será de 30 (trinta) dias corridos a contar da data da
publicação deste Código.
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Art. 635. Revogam-se em especial as leis:
| - Lei nº 2.893/2000 — estabelece procedimentos para apreensão e liberação de animais;
11 - Lei nº 4064/2016 — dispõe sobre a limpeza de terrenos baldios no município de Coronel
Fabriciano;
III - Lei nº 3.606/2011 — dispõe sobre a coleta de lixo domiciliar nas avenidas principais do
Município;
IV - Lei nº 3339/2006 — dispõe sobre o trânsito de veículos de tração animal nas vias
públicas urbanas no Município de Coronel Fabriciano.
Art. 636. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se todas as
disposições em contrário.
Coronel Fabriciano, 03 de abril de 2023. 4
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Marcos Vinícius da Silva Bizarro
Prefeito de Coronel Fabriciano/MG
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