| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 4483 / 2023 |
| Date | 2023-04-03 |
| Ementa | Institui o Código de Posturas do Município de Coronel Fabriciano e dá outras providências. |
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PROCURADORIA f ne GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO LEI Nº 4483, DE 03 DE ABRIL DE 2023. Novo Código de Posturas do Município de Coronel Fabriciano/MG Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 a Muncipa se PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO SUMÁRIO TÍTULO 1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES .............. PRA À E O Ro 7 E NRRDDEA 8 DARESPONSABILIDAD Essa; aessssesneessecmanaretes ame cermearonimestosoma aa coca cas agua usesan meses ccarasarasaquaenanness 8 TITULO esrarass o nana a nana ponrecoreresranorsernaad 11 DAS PENAS, INSTRUMENTOS HÁBEIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL CAPÍTULO | Das Penas.. CAPÍTULO Instrumentos Hábeis do Devido Processo Legal CAPÍTULO HH Dos Recursos Administrativos. CARTULO IE as osssssenssaresessenseança Da Publicação no Diário Oficial CAPÍTULO Vs Da Ouvidoria CAPÍTULO VI... Disposições Finai: TÍTULO IV... DO ALVARÁ... CAPÍTULO Do Alvará de Localização e Funcionamento. CAPÍTULO 1 Do Alvará de Eventos . CAPÍTULO tl Do Alvará de Construção. CAPÍTULO IV. Do Alvará de Funcionamento Sanitário CAPÍTULO Vie aranapa assa papasagune Da Licença e Autorização Ambiental CAPÍTULO VI Do Alvará ou Licença de Templos Religiosos. Capítulo VI... ereertaearenmerererareerenserenera Das Casas Religiosas de Matriz Africana CAPÍTULO VIH......... Disposições Fina E O E o AR NR DOSOSSEGO- PUBLICO E DIVERTIMENTO sxssmazuramsereenaunamenceamaaçaeserrarsarmsvenmanaraseaanaçreseremanas es perenevetmos CAPÍTULO | : Da Poluição Sonor: CAPÍTULO 11... Dos Locais de Cult CAPÍTULO MH... Do “Trenzinho da Alegria” e Similares CAPÍTULO JV........ Disposições Finai: TITULO Vi xpszseeaçareg ro aRa Tae a eat asas ascaassamurenemaçac comssesenmvara senccsnseprasasenossasval 45 SEGURANCA EORDEM PÚBLICA, «ops sacoseeganessssaeamnass sn aapU COU Rseamasç as Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: 4) 3406-7335 | CNP): 19.875.046/0001-82 notar Munipa ne PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO CAPÍTULO | Disposições Gerai: CAPÍTULO 1 Do Uso das Vias e Logradouros. CAPÍTULO 1... Dos Veículos Abandonados CAPÍTULO IV Da Ocupação dos Logradouros por Mesas, Cadeiras e Similares CAPÍTULO V. Da Instalação de Toldo: CAPÍTULO Vi.. Uso de Espaços Públicos por Meio de Posteamento CAPÍTULO Vl... uimeeeeeeeeereeereeeeeereemeerermemeerrererees Do Gotejamento Irregular Proveniente de Aparelhos de Ar-condicionado e Similares TÍTULO VII DA CONSERVAÇÃO DAS HABITAÇÕES, DAS CONSTRUÇÕES ABANDONADAS EM IMÓVEIS URBANOS E PATRIMÔNIO PÚBLICO. CAPÍTULO 1 ........... Passeios, muros e cercas CAPÍTULO 11... a Manutenção de Imóveis e Lotes CAPÍTULO 1 Das Construções Abandonadas. CAPÍTULO IV temcapraresgiça Imóveis Urbanos e Patrimônio Público Do Mobiliário Urbano . CAPÍTULO VI Das:Cercas Elétricas.e: Concertinas:...sessessanenesurseneseassemteramncemreresnnsesmnornpemaayonassesecencepressomeas ec cecs cD, TÍTULO VI... its items rteeeeerereeeerereeeeeererererere erraram er errar emana cerarea errar e reaear era reerremaea rmaeer emma AÇÕES DE ZELADORIA URBANA . CAPÍTULO | Disposições Gerais CAPÍTULO 11 Dos Princípios CAPÍTULO H!..... Das Competências CAPÍTULO IV.......... Dos Procedimento: CAPÍTULO V.. Da Formaçã CAPÍTULO VI ........uu. Do Monitoramento CAPÍTULO VII Da Responsabilização . CAPÍTULO VII , DBas:Disposições!PinaiS .esseusesasusspnserasacamo suo amententeroresaenneasennamaneichxqnarem sasantacassapam mansa tencasan se srns camas 72 TÍTULO IX... reitor erteeereretemeereeesare rare crrnarertnere ra ranre cratera retaar raras erraneraramaereremmerareerentrrass 73 DA CONDUTA AMBIENTAI CAPÍTULO | Disposições Gerais CAPÍTULO 1 Da Higiene Pública CAPÍTULO IH ............ Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: 4) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 NAU PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO Da Disposição do Lixo CAPÍTULO IV. cagassasnas Da Disposição de Lixo e Entulhos em Áreas Públicas . CAPÍTULO V.............. Da Coleta Especial. CAPÍTULO VI ........ Do Resíduo Hospitala CAPÍTULO Vi... Do Resíduo Industrial CAPÍTULO Vlli.......... Do Lixo Comercial CAPÍTULO IX sxcsssssensecsso Da Preservação do Ar CARTA R sennensanass Da Preservação das Águas CAPÍTULO XI. Do Cuidado Com os Animais e Controle de Zoonose: CAPÍTULO XII -xsseseemssesnosmesimasereneacisaroameccmmsszzvamessaerensenaeenrims somvenvesanenes Do Trânsito de Veículos de Tração Animal nas Vias Públicas Urbanas TÍTULO X.....iiiseemssersseessessosserereereermarmeremamaasasarettetarerererem rent rstssassasssssr rasto rtenammrannranasasnassentartatararammnnnn 94 DOS FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFÍCIOS ..............cn creio meeeeeeeeeerereeneererereereeeaneereatareacarrereneranaanentanta 94 TÍTULO XI... eseeeseeeeesaeseesereerereerrreraarmammastertetererrerrerererressanassasassceeseererererertmmmnamamasassaasanaarrnstrarerrvennn 97 DA ATENÇÃO INTEGRAL AS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE ACÚMULO DE ANIMAIS, OBJETOS E RESÍDUOS........... 97 TÍTULO XI sxsassecasesseseasararenasasarasonsceimascaaiaamansasostasoossscicagerustessveronseonemadaso conssnnsanssosarnosaensnssnranama ceiicsicanagagasçãa 98 PUBLICIDADE E PROPAGANDA .............crcireeereeerrereeeeemearesreneroeeneoneraeneereereeoacenerenneeranenenacenaanaaecenacenaanerenareneaaento 98 CAPÍTULO 1 ....... Disposições Gerais. CAPÍTULO Il Da Licença para Publicidade é e Propaganda, CAPÍTULO HI! ... Dos Responsáveis pelo Anúnci CAPÍTULO IV... eesmeeremeere Das Propagandas de Saúd CAPÍTULO M bopsossaassmammasuass Das Infrações e Penalidades. CAPÍTULO VI.. , Das Disposições Finais TÍTULO XL... entreter toeeeraneeereareos ess isiiss ESSES RSPE ROS RNACIEERNSaSSSSES en tuCennascas ss sasumvaartestecucuáios 109 TRANSPORTE DE TORAS DE MADEIRA BRUTA ..............ccereceeseeeeeeeeceresereeeereereaareaeeearenacenoerenenerearenerentennaeneneniaa 109 TITULO: XIV .srerinesrervereerarsassanevereranantos apso isRdgasEESRSAEEECNANUI CRER NT RSsRRNCeni Gate aram a evcorensavansrssmavaaod 112 DA EXPLORAÇÃO DE PEDREIRAS, CASCALHEIRAS, TALHÕES DE EUCALIPTO, OLARIAS E DEPÓSITOS DE AREIA E SAIBRO 112 TITULO KV essesessesrerssisasiissa cebenesvimunasucempoesconesesemnseoseeEasoosnoçodii Essa CEENTESAERCRSSS mnUa emana Re nsnrarana ss mensesenmaçad 115 DOS TRANSPORTES COLETIVOS Capítulo 1.. Das Disposições Preliminares CAPITULO M sscssoresssereceanscnvessaso 116 Do Regime Jurídico dos Serviços. 116 CAPÍTULO Ill... 117 Da Exploração dos Serviços CAPÍTULO IV. Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 pinisiiensirãa PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO Da Transferência CAPÍTULO V Da Operação do Sistema CAPÍTULO VI... a Da Remuneração dos Serviços CAPÍTULO VIH Do Pessoal de Operações . CAPÍTULO VIII. Das Responsabilidades é e Obrigações das Empresas Transportadoras. CAPÍTULO IX... Dos Veículos TÍTULO XVI... iterrireeerteeerererertreerterereeerere crase cetro rare rrarerereer rear arte rar errar area tree nsrerneserenacemeneennaa DOS SERVIÇOS DE TÁXIS ............i sr streeerreeeerrerteerteere rare arearereeteer arara rare rara aereas tar er ternas eraee aire rieerreriara CAPÍTULO 1 ....... . Da Administração dos Serviços. CAPÍTULO || Da Classificação dos Serviços CAPÍTULO Ill Das Condições Gerais para Execução dos Serviço: CAPÍTULO IV. Dos Permissionários e Motoristas CAPÍTULO V.... Dos Veículos CAPÍTULO VI... Da Remuneração dos Serviço: CAPÍTULO VII. Das Disposições Finais; TÍTULO XVII... sites iireeerteerereeeeerseersesteesereseerrearermaererree err cortar enae areas trate re cerrrere rea rrererense cessa reeseesrstess 138 DAS NORMAS PARA LICITAÇÃO DOS SERVIÇOS DO TRANSPORTE COLETIVO 138 CAPÍTULO | Das Disposições Preliminares, CAPÍTULO 11... Da Habilitação « e ada Propostá CAPÍTULO HH .......... Do Processamento CAPÍTULO IV. Do Julgament CAPÍTULO V. Dos Recursos. CAPÍTULO Vl... Do Contrato de Concessão CAPÍTULO VI... Das Garantias TÍTULO XVIII... DO COMÉRCIO AMBULANTE. CAPITULO Hasse Da Concessão e da Regulamentaçã CAPÍTULO It... Da Fiscalização CAPÍTULO Ill Das e dos Autorizado: CAPÍTULO IV... Das Infrações « e ; Penalidade: Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNP): 19.875.046/0001-82 nota Mi PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO Da Suspensão. CAPÍTULO Vl..... Da Cassação................reeeneeeaeeeeeerereseeeeeneererneerere cre rererreamearrento hi aU] oo 4) e DOCAMELO ese mmesemencesee rensroraramonancere neves op nes pose rc Er Edi bi LUTTE o Dé A DAS FEIRAS LIVRES CAPÍTULO 1. Das Competências. CAPÍTULO Hl..... uu. Da Responsabilidade do Feirante CAPÍTULO IH ..ceosereseessarsas Dos Diretos do Feirante. CAPÍTULO IV... E Da Feira Live da Agricultura Familiar e Artesanato TITULO OA. secosisenssrenco cermsnenossreemetaamo psosnaanaoscomtaeer so vemsevecu sas osso crrdcasEsTESECNEEESSASEU TEVE rEaSr casca cemmeansamaraad Do MERCADO MUNICIPAL CAPÍTULO 1. Da Permissão de Uso. CAPÍTULO |... Da Licitação. CAPÍTULO ll... Da Instalação e Ocupação do Espaço Permitid CAPÍTULO IV... Da Remuneração. do Uso .167 CAPÍTULO V... asa 167 Da Transferência da Permissão de Uso. .167 CAPÍTULO Vi... . 167 Da Extinção da Permissão. 167 CAPÍTULO! Vil sissasasememessvoemeapsammeacmacansss 168 Das Obrigações dos Permissionários . .168 CAPÍTULO VIII .seseseescoresessssesamnsasessarsoeu 169 Dos Ramos de Atividades Exploradas CAPÍTULO 1x....... see Dos Eventos Culturais . CAPÍTULO X .. aan Da Setorização « e e das Áreas CAPÍTULO XI. Da Comercializaçã CAPÍTULO Xilrasscoscusssusa Das Infrações e Das Penalidades. CAPÍTULO XI .... eee Das Disposições Finais TETULSO SOC reset 177 DAICONDUTA SANITÁRIA: ssssesssasaTasss Us ESTES TIO SESSLSISETEULNCITIE E IgRRa Ce paTaD encon araa asa Pes T aa urna aasa rosana sentes recrs 177 TÍTULO XXIII... DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033] Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-32 a PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO LEI Nº 4483 DE 03 DE ABRIL DE 2023. INSTITUI O NOVO CÓDIGO QUE CONTÉM AS ME- DIDAS DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. TÍTULO | DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. Este Código contém as medidas de polícia administrativa, a cargo da municipalidade, relativas à higiene, à ordem e à segurança pública, aos bens de domínio público e ao funcionamento de estabelecimentos em geral, regulamentando as obrigações do Poder Público Municipal e dos habitantes do Município de Coronel Fabriciano. Parágrafo único. Qualquer cidadão poderá comunicar ou denunciar à municipalidade atos que transgridam os dispositivos das posturas presentes neste código, assim como de outras leis e regulamentos municipais. Art. 2º. Todas as funções referentes à execução deste Código, bem como à aplicação das sanções nele previstas, serão exercidas por órgãos da Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano cuja competência para tanto estiver definida em leis, regulamentos e regimentos. Art. 3º. Os casos omissos serão resolvidos pelo Prefeito, Secretário da pasta competente ou aquele indicado por Portaria, atendendo aos aspectos de similaridade às disposições previstas neste Código e considerando os pareceres proferidos pelos órgãos técnicos competentes e obedecidas às leis federais, estaduais e municipais. Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 onte PROCURADORIA f* Coronel GERAL DO | Fabriciano | municipio TÍTULO Il DA RESPONSABILIDADE Art. 4º. É de responsabilidade do Poder Executivo Municipal: I— Estabelecer regras de comportamento e convívio no Município de Coronel Fabriciano; IH — Fiscalizar e certificar a ordem e a segurança pública; HI — Aplicar as penalidades cabíveis, visando o cumprimento da legislação vigente. Parágrafo único. A fiscalização deverá ser realizada por profissionais legalmente habilita- dos. Art. 5º. É de competência do Fiscal de Posturas e Obras. 81º Do Fiscal de Posturas: | — Efetuar fiscalização com o objetivo de exercer o poder de polícia do Município, e fazer cumprir as normas da legislação concernentes às posturas municipais, através de vistorias espontâneas, sistemáticas ou dirigidas; Il — Atender às pessoas físicas ou jurídicas para esclarecimentos sobre a solução de irregu- laridades; HI — Fiscalizar, para fins de licenciamento, locais solicitados para instalação de atividades econômicas temporárias e/ ou eventuais, em terrenos públicos, na área de sua competên- cia; IV — Emitir e lavrar notificações, autos de fiscalização, de infração, de apreensão, de ocor- rência, de advertência, de embargo, de interdição e demais documentos inerentes ao poder de polícia; V — Fiscalizar estabelecimento comercial, industrial, de prestador de serviço e de serviços de uso coletivo quanto ao Alvará de Localização e à Ficha de Informações Cadastrais; VI — Vistoriar, para efeitos de licenciamento em logradouros públicos, pontos destinados à exploração de bancas fixas de atividade comercial, conforme legislação vigente; Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033] Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 ssa PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO VII — Coordenar a desobstrução de logradouros públicos, bem como, à apreensão e remo- ção de mercadorias, equipamentos e demais instalações móveis ou fixas, no limite de suas atribuições; VIII — Verificar a observância das posturas municipais, tais como obstruções de vias públi- cas, comércio de vendedores ambulantes, horário de funcionamento do comércio e outros assuntos correlatos, a fim de fazer cumprir normas derivadas do poder de polícia administra- tiva do Município; IX — Fiscalizar os serviços de transportes, o cumprimento de itinerários e as condições em que trafegam os veículos quanto ao conforto, limpeza e segurança, e obediência às especi- ficações que regulamentam a prestação dos serviços, proporcionando informes necessários ao melhoramento dos mesmos; X — Desempenhar outras atribuições afins, informando processos, orientando o público, ela- borando relatórios, coletando dados e informações para formação e atualização de cadastro para celeridade dos trabalhos internos; XI — Executar outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo, mediante determina- ção do superior hierárquico. 82º Do Fiscal de Obras: | — Efetuar fiscalização com o objetivo de exercer o poder de polícia do Município e fazer cumprir as normas da legislação, concernentes ao Código de Obras Municipal através de vistorias espontâneas, sistemáticas ou dirigidas; IH — Atender às pessoas físicas ou jurídicas, para esclarecimentos sobre a solução de irregu- laridades; Hl — Executar trabalho de inspeção e vistoria em obras particulares, verificando as condições do terreno, sua metragem e localização, para cumprimento do projeto aprovado pela Prefei- tura; IV — Fiscalizar a construção de edificações, conferindo dimensões, áreas de circulação e ventilação, muros divisórios e outros elementos, para verificar se a obra corresponde ao projeto aprovado; Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNP): 19.875.046/0001-82 o PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO V — Inspecionar as obras concluídas, certificando-se do atendimento da legislação, para concessão de baixa e habite-se; VI — Auxiliar em outros trabalhos, comunicando a existência de materiais de construção em vias públicas, colaborando nas medições de terrenos, alinhamentos e nivelamentos, levan- tando dados para o cadastro técnico; VII — Emitir Notificações e lavrar Autos de Infração, Embargo e Interdição em obras onde não há observância do projeto aprovado ou de dispositivo legal, para cumprir as disposições legais vigentes; VIII — Inspecionar os loteamentos particulares, averiguando a documentação do terreno, a correspondência da obra com o projeto aprovado e verificando a integridade das áreas pú- blicas no interior do perímetro das áreas loteadas; IX — Executar outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo, mediante determina- ção superior. 83º O Secretário da pasta ou alguém por ele indicado realizará acompanhamento mensal dos indicadores dos processos realizados pelos fiscais, e publicará no Diário Oficial e/ou Quadro de Avisos da Prefeitura o resultado do desempenho das atividades. $4º Quando não previsto em legislação específica, deverá o fiscal de posturas e obras, apu- rar o fato e orientar de maneira a preservar a boa convivência no Município. Art. 6º. Pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor responde na esfera administrativa, civil e penal. Art. 7º. A responsabilidade administrativa resulta de atos ou omissões que contravenham o regular cumprimento dos deveres, atribuições e responsabilidades, que as leis, os regimentos e os regulamentos cometam ao servidor. Art. 8º. A responsabilidade civil decorre do procedimento doloso ou culposo, que importe em prejuízo à Fazenda Municipal ou de terceiros. 81º A indenização de prejuízos causados à Fazenda Municipal poderá ser liquidada median- te desconto em prestação mensal não excedente da décima parte do vencimento, na falta de outros bens que respondam pela indenização. Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: E) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 Fonseca PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO 82º Tratando-se de dano causado à terceiro, responderá o servidor perante a Fazenda Mu- nicipal, em ação regressiva, proposta após o trânsito em julgado da decisão de última ins- tância em que houver sido condenada a Fazenda a indenizar o terceiro prejudicado. Art. 9º. A responsabilidade penal abrange os crimes e as contravenções imputadas ao servidor nesta qualidade. Art. 10º. As cominações civis, penais e disciplinares poderão cumular-se, sendo uma e outra independente entre si, bem como a instância administrativa, civil e penal. TÍTULO Il DAS PENAS, INSTRUMENTOS HÁBEIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL CAPÍTULO | Das Penas Art. 11. As penas impostas pelo não cumprimento das disposições deste Código são: |— Multa; H — Embargo; HI — Apreensão de bens, máquinas e equipamentos; IV — Suspensão do Alvará de Localização e Funcionamento; V- Interdição; VI — Cassação do Alvará de Localização e Funcionamento; VII — Demolição. 1º As penas previstas poderão ser aplicadas sem prejuízo das sanções de natureza civil, p (o) p p | Ç! tributária, administrativa ou penal cabíveis. Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 e PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO 82º As sanções referenciadas por este Código não isentam o infrator da obrigação de repa- rar o dano praticado, nem de adequar-se ao cumprimento da exigência que as tiver desen- cadeado. Art. 12. O valor da multa por infração a este Código será fixado com base no valor da Unidade Padrão Fiscal de Coronel Fabriciano (UPFCF) vigente. |- Leve: 50 (cinquenta) a 500 (quinhentos) UPFCF; Il — Média: 501 (quinhentos e um) a 1.000 (um mil) UPFCF:; HI — Grave: 1.001 (mil e um) a 2.000 (dois mil) UPFCF. 81º Quando não previsto em legislação específica ou nos artigos seguintes do presente Có- digo, na constatação de irregularidade, será aplicada multa de 100 (cem) a 3.000 (três mil) UPFCF, ao transgressor e/ou ao sujeito que concorrer para a prática da infração, a critério da Administração Municipal. 82º Os valores de multa a serem aplicadas, conforme Anexo | — Tabela de Multas do Código de Posturas de Coronel Fabriciano, será aplicada para cada artigo deste código, podendo ser acumulativas, de acordo com cada ato infracional. Art. 13. Nas reincidências, as multas serão aplicadas progressivamente em dobro, ainda que ultrapassem o limite máximo estabelecido. Parágrafo único. Será considerada reincidência a continuidade do ato infrator no qual o transgressor já tenha recebido o Auto de Infração. Art. 14. O Embargo consiste na interrupção da execução da obra, em caráter liminar e provisório. 81º Estarão sujeitas a embargo, sem prejuízo de multa já aplicada, as obras iniciadas sem Alvará ou em desacordo com o respectivo projeto aprovado, ou que afete a segurança da edificação e transeuntes, em especial com os parâmetros urbanísticos do Código de Obras e a Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo do Município de Coronel Fabriciano em vigor. Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: 4) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 neta Hoi PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO 82º Durante o prazo em que vigorar o embargo, somente poderão ser executadas as obras necessárias à garantia da segurança da edificação ou dos imóveis vizinhos, desde que de- vidamente autorizadas pelo Executivo Municipal. 83º À persistência da irregularidade após o embargo da obra, será aplicada 05 (cinco) vezes do valor da primeira multa. 84º Não caberá multa se o infrator estiver executando apenas o trabalho necessário à corre- ção da irregularidade causadora do embargo, conforme laudo assinado por proprietário e responsável técnico pela obra, protocolado junto ao órgão municipal competente e por este atacado. Art. 15.A Apreensão consiste na tomada de bens, máquinas, aparelhos, produtos e equipamentos, com o objetivo de interromper a prática da infração ou servir como prova material da mesma. 81º Os objetos apreendidos serão recolhidos ao depósito da Prefeitura Municipal. 82º Quando os objetos apreendidos não puderem ser recolhidos ao depósito, poderão ser depositados em local indicado pelo Município. 83º Desde que não exista impedimento legal consubstanciado em legislação específica de caráter municipal, estadual ou federal, a devolução dos bens apreendidos só se dará com vistas de: | - Comprovante de pagamento das multas que tiverem sido aplicadas; Il — Comprovante de Indenização da Prefeitura, quando for o caso, pelas despesas que tive- rem sido feitas com a sua apreensão, transporte, depósito e outros; HI — Apresentação da nota fiscal respectiva, no caso de mercadorias, e que esta esteja em nome do autuado. 84º Caso a nota fiscal esteja em nome de terceiro, somente o mesmo poderá retirar a mer- cadoria, ou designar outra pessoa mediante procuração específica. 85º Não haverá devolução de produtos perecíveis ou de fácil deterioração. Os mesmos se- rão destinados a: | — Escolas ou creches municipais; Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 neta si PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO Il — Entidades filantrópicas, sem fins lucrativos, em situação regular com o Município; HI — Equipamentos públicos de saúde, educação e assistência social. $6º Os alimentos apreendidos que não tenham procedência comprovada, não se prestarão à doação, devendo ser inutilizados. Deverá ainda ser preenchido Termo de Inutilização de Mercadoria e juntado o mesmo ao processo administrativo. 87º A ausência da retirada dos bens apreendidos não afasta a aplicação e cobrança das multas e despesas cabíveis. 88º As mercadorias falsificadas, ou cópias ilegais, designadas como objeto de pirataria, não serão restituídas e deverão ser encaminhadas aos órgãos competentes, acompanhadas de identificação daquele que a comercializava irregularmente. Art. 16. No caso de mercadorias não perecíveis quando não reclamadas e não retiradas dentro do prazo de 05 (cinco) dias, contados da data da lavratura do Auto de Apreensão, a coisa apreendida será doada a: | — Escolas ou creches municipais; Il — Entidades filantrópicas, sem fins lucrativos, em situação regular com o Município; HI — Equipamentos públicos de saúde, educação e assistência social. $1º Quando da doação, será emitido um recibo comprobatório, o qual deverá ser anexado ao Auto de Apreensão, no processo administrativo. $2º No caso de não ter sido doado conforme estipula o caput, a coisa apreendida será leva- da a hasta pública. $3º No caso de alienação em hasta pública, o resultado será fixado em local público, com o saldo verificado entre o preço da venda e a penalidade. $4º O valor arrecadado de acordo com o parágrafo anterior deste artigo, será destinado: I- Ao Fundo de Habitação de Interesse Social; IH — Ao Fundo do Conselho Municipal do Meio Ambiente (CODEMA); Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 . PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano | município tu6ã Mirrcip HI — Ao Fundo do Conselho Municipal da Cidade (CONCIDADE). Art. 17. A Suspensão do Alvará de Localização e Funcionamento ocorrerá quando realizada a vistoria anual no endereço, sede do estabelecimento, e constatar-se que a empresa não está mais em funcionamento naquele local, ou a pedido da própria empresa nos casos de inatividade. Parágrafo único. Caberá a suspensão de funcionamento aos estabelecimentos que não estiverem munidos do Alvará de Localização e Funcionamento. Art. 18. A Interdição consiste no ato administrativo coercitivo, com apoio de força policial, caso necessário, para interrupção de atividade, obra ou serviço, nos casos em que as medidas de autuação não se fizerem suficientes para o cumprimento das disposições previstas em Lei. $1º O período de interdição será o necessário para que sejam cumpridas as exigências le- gais aplicadas. 82º A suspensão da Interdição só se dará após o cumprimento e atendimento das exigên- cias, bem como da liberação, por escrito, lavrada pelo órgão competente. 83º Em caso de descumprimento da Interdição, será aplicada 05 (cinco) vezes o valor da primeira multa. Art. 19. A Cassação do Alvará de Localização e Funcionamento ocorrerá quando: | - Existir descumprimento ao disposto neste Código e nas demais legislações municipais em vigor; H - Quando o funcionamento da atividade estiver em desacordo com o alvará existente; HI - Se após 30 (trinta) dias da autuação persistir a irregularidade. Art. 20. A demolição total ou parcial será imposta de acordo com o Código de Obras Vigente. Parágrafo único. Havendo recusa ou inércia imotivada do responsável, o Município poderá proceder às obras de demolição diretamente ou através de terceiros, devendo o respectivo custo ser ressarcido pelo responsável. Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 omega PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO CAPÍTULO II Instrumentos Hábeis do Devido Processo Legal Art. 21. Para efeito de aplicação das penalidades, os procedimentos administrativos consistirão em: | — Notificação; IH — Auto de Infração; HI — Auto de Apreensão; IV — Auto de Embargo; V— Auto de Interdição; VI — Termo de Ajustamento de Conduta. Art. 22. O Executivo Municipal dará ciência de suas decisões ou exigências no processo administrativo. Art. 23. A Notificação é um instrumento de caráter educativo, informativo e coercitivo, pelo qual a autoridade administrativa dá ciência ao notificado do cometimento da infração disciplinada neste Código ou em outras Leis Municipais. 81º A Notificação deverá conter de forma obrigatória os seguintes itens: | — Identificação do imóvel e/ou da obra, do proprietário e/ou responsável, bem como dos dispositivos violados; H — As penalidades aplicáveis às infrações cometidas; HI — Os prazos para execução das providências cabíveis ou para recurso; IV—A data da notificação; V — Assinatura do servidor competente e respectiva identificação funcional; VI — Assinatura do autuado, ou seu representante a qualquer título, ou testemunha, caso o autuado se negue a assinar. Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 na PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO 82º O prazo para regularização da infração apontada na Notificação será de 05 (cinco) dias contados do recebimento da mesma pelo notificado. $3º O prazo concedido pelo fiscal, na Notificação, poderá ser prorrogado a depender da justificativa a critério do responsável do setor competente ou do Secretário da Pasta, quando isso não causar riscos, transtornos, dano ambiental ou sanitário, mediante requerimento por escrito elaborado pelo infrator. $4º Em caso de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, bem como nas reincidên- cias, ficam dispensadas as notificações prévias, devendo ser aplicadas todas as sanções cabíveis, ainda que concomitantes, de modo a interromper a prática da infração, ou seja, o auto de infração poderá ser aplicado de imediato. 85º A assinatura do infrator não constitui formalidade essencial à validade da Notificação, não implica em confissão, nem a recusa agrava a pena, devendo nesse caso constar a as- sinatura de até 02 (duas) testemunhas com seus nomes legíveis, Cadastro de Pessoa Física — CPF, e respectivos endereços. 86º Decorrido o prazo fixado na Notificação sem que o notificado tenha tomado as providên- cias para sanar as irregularidades apontadas no mesmo, será lavrado o Auto de Infração. Art. 24. O Auto de Infração é o instrumento pelo qual a autoridade fiscal apura e registra a violação das disposições deste Código e de outras Leis, Decretos e Regulamentos do Município. $1º O Auto de Infração deve ser lavrado em formulário padronizado ou modelo especial, com precisão, sem emendas ou rasuras e deve conter: | — Identificação do imóvel e/ou da obra, do proprietário e/ou responsável, bem como dos dispositivos violados; Il — As penalidades aplicáveis às infrações cometidas; HI — Os prazos para execução das providências cabíveis ou recurso; IV— A data da Autuação; V — Assinatura do servidor competente e respectiva identificação funcional; Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNP): 19.875.046/0001-82 a PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO VI — Assinatura do autuado, ou representante a qualquer título, ou testemunha, caso o autu- ado se negue a assinar. 82º As omissões ou rasuras no Auto de Infração não acarretam sua nulidade quando no processo constarem elementos suficientes para determinação da infração e do infrator. 83º A assinatura do infrator não constitui formalidade essencial à validade do Auto de Infra- ção, não implica em confissão, nem a recusa agrava a pena, devendo, neste caso, constar a assinatura de até 02 (duas) testemunhas com seus nomes legíveis, CPF e respectivos en- dereços. 84º O representante a qualquer título será responsável solidário, caso o proprietário não seja identificado no ato da fiscalização. O representante a qualquer título terá o prazo de 01 (um) dia para apresentar documentação do proprietário ao setor responsável após a lavratu- ra do Auto de Infração; a não identificação promoverá o processo administrativo em nome do responsável solidário. 85º O Auto de Infração poderá ser lavrado no momento da constatação da irregularidade, suprimindo a notificação, se aplicando a todos os seguimentos de posturas, obras e vigilân- cia sanitária. 86º O infrator poderá apresentar recurso administrativo relativo ao Auto de Infração dentro do prazo de 05 (cinco) dias da autuação. 87º O prazo para apresentação do recurso contar-se-á excluindo-se o dia da autuação. 88º A multa será cobrada na ausência de recurso ou caso este seja julgado improcedente sem possibilidade de novo recuso. Art. 25. O Auto de Apreensão deve conter, no mínimo: | — Descrição da coisa apreendida; Il — Referência ao Auto de Infração Original; Hi — Identificação do órgão a que o infrator deverá dirigir-se para tomar as providências per- tinentes; IV — Data da Autuação; Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 pie êneça PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO V — Assinatura do servidor competente e respectiva identificação funcional; VI — Assinatura do autuado, ou representante a qualquer título ou de testemunha. 81º No caso de segunda apreensão, não haverá a devolução da mercadoria apreendida. 82º Após a segunda apreensão as multas continuarão a ser aplicadas em dobro em relação à multa precedente, sendo as mercadorias destinadas conforme previsto neste Código, bem como as medidas judiciais cabíveis serão adotadas. Art. 26. O Auto de Embargo deverá conter, no mínimo: | — Referência ao Auto de Infração Original; H — Data da Autuação; Hl — Assinatura do servidor competente e respectiva identificação funcional; IV — Assinatura do autuado, ou representante a qualquer título ou de testemunha. $1º A recusa do recebimento do Auto de Embargo pelo infrator ou preposto não invalidará o mesmo, caracterizando ainda embaraço à fiscalização. 82º O representante a qualquer título será responsável solidário, caso o proprietário não seja identificado no ato da fiscalização. O representante a qualquer título terá o prazo de 01 (um) dia para apresentar documentação do proprietário ao setor responsável após a lavratu- ra do Auto de Embargo; a não identificação promoverá o processo administrativo em nome do responsável solidário. Art. 27. O Auto de Interdição deverá conter, obrigatoriamente: I— Referência do Auto de Infração Original; Il — Dia, mês, ano, hora e local em que foi lavrado; Hl — Nome do Infrator, pessoa física ou jurídica com o endereço conhecido; IV — Dispositivo Legal ou regulamento infringido; V — Assinatura do servidor competente e respectiva identificação funcional; Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 do pic PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO VI — Assinatura do autuado ou, na ausência, de seu representante legal ou preposto ou em caso de recusa, a certificação desse fato no auto. $1º A recusa do recebimento do Auto de Interdição pelo infrator ou preposto não invalidará o mesmo, caracterizando ainda embaraço à fiscalização. 82º No caso de devolução de correspondência por recusa de recebimento ou não localiza- ção do infrator, o mesmo será notificado do Auto de Interdição aplicado por meio da Publi- cação no Diário Oficial do Município. 83º O representante a qualquer título será responsável solidário, caso o proprietário não seja identificado no ato da fiscalização. O representante a qualquer título terá o prazo de 01 (um) dia para apresentar documentação do proprietário ao setor responsável após a lavratu- ra do Auto de Interdição; a não identificação promoverá o processo administrativo em nome do responsável solidário. Art. 28. O Termo de Ajustamento de Conduta com o Município poderá ser firmado sempre que o Secretário da pasta competente veja a possibilidade de estabelecer prazo superior ao constante da Autuação, para que a infração apurada possa ser sanada ou ter seus efeitos minimizados, devendo conter: |— Data do ajustamento; Il — Identificação e qualificação das partes; HI — Descrição dos fatos; IV — Referência do Auto de Infração Original; V — Termo de acordo firmado; VI — Prazo para cumprimento; VII — Penalidades em caso de descumprimento; VIII - Pagamento das multas da autuação ou contrapartidas acordadas. $1º Decorrido o prazo estabelecido no Termo para cumprimento da obrigação descrita, o Município, através do agente competente, deverá emitir parecer conclusivo dos fatos. Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: E) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 epa PROCURADORIA AR Coronel GERAL DO ' Fabriciano MUNICÍPIO 82º Do parecer conclusivo, caso o infrator não concorde com os termos dispostos, caberá a interposição de recurso administrativo. $3º Em caso de descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta, o Município aplica- rá pena de multa fixada em 05 (cinco) vezes o valor da UPFCF da penalidade atribuída pela infração. CAPÍTULO III Dos Recursos Administrativos Art. 29. Fica assegurada, ao contribuinte, responsável, autuado ou interessado, apresentar, mediante petição escrita: | — Defesa contra notificação, no prazo de até 05 (cinco) dias, contados do recebimento ou da publicação do ato, que será apreciado pelo Coordenador do órgão responsável; Il — Recurso do Auto de Infração que deverá ser protocolado dentro do prazo de 05 (cinco) dias da lavratura do mesmo, sendo julgado pelo secretário da pasta competente, ou para aquele que foi atribuída à responsabilidade, indicado através de Portaria. 81º O Servidor Municipal responsável pela autuação, emitirá parecer no processo de defesa, justificando a ação fiscal punitiva e, no seu impedimento, a chefia imediata avocará o poder decisório instruindo o processo e aplicando em seguida a penalidade cabível, quando necessário. 82º A defesa ou o recurso administrativo serão protocolizados no órgão competente, a quem cabe julgá-las, mediante parecer, ficando a notificação ou o auto de infração declarados subsistentes no caso de seu deferimento. 83º A interposição de defesa ou recurso administrativo não suspende o prosseguimento da ação fiscal correspondente, ficando suspensa apenas a exigência da multa, enquanto o auto de infração não transitar em julgado na esfera administrativa. 84º Transitada em julgado, administrativamente, a decisão favorável ao contribuinte, responsável ou autuado, o processo será remetido ao setor competente para restituição dos tributos e penalidades porventura pagos. Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 F | MEET PROCURADORIA f Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO Crcareaaz 85º Sendo julgada improcedente a defesa ou o recurso administrativo, será aplicada a multa correspondente, notificando-se o infrator para que proceda ao recolhimento da quantia relativa à multa, no prazo de 10 (dez) dias. 86º A multa será inscrita em Dívida Ativa e encaminhada para o órgão competente pela execução fiscal, com as cominações legais, caso o infrator não a satisfaça no prazo legal. 87º O infrator que concordar com a penalidade imposta, renunciando ao direito de defesa, poderá requerer desconto de 20% (vinte por cento) do valor da multa, desde que realize o pagamento no prazo de 05 (cinco) dias e que apresente o ato que gerou a infração regularizada. Art. 30. É vedado reunir em uma só petição recursos administrativos contra autos de infração distintos. CAPÍTULO IV Da Publicação no Diário Oficial Art. 31. O infrator será autuado por Edital, e publicado na Imprensa Oficial do Município de Coronel Fabriciano quando: | — For desconhecido ou incerto; H — Estiver em local incerto e não sabido; HI — Por uma vez, via Correio com recebimento de AR, não sendo encontrado; IV — Por duas vezes não for encontrado, em dias distintos. 81º Esgotada as hipóteses supracitadas, o agente fiscalizador deverá fazer um relatório in- formando, com detalhes, as tentativas realizadas de contato com o autuado e anexar ao processo administrativo. 82º Após o cumprimento do parágrafo anterior, será publicado no Diário Oficial do Município convocando o infrator a comparecer ao setor competente para tomar ciência do processo administrativo. $3º A publicação citada no 82º deste artigo, seguirá o rito, obrigatoriamente: Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 iso PROCURADORIA Corone GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO | — Primeira publicação para tomar ciência do fato, prazo de 10 (dez) dias corridos; Il - Segunda publicação para tomar ciência do fato, prazo de mais 10 (dez) dias corridos; HI — Terceira publicação para tomar ciência do fato, prazo de mais 10 (dez) dias corridos. 84º Após a terceira publicação, deverá: | - Ser encaminhado o processo administrativo para emissão da multa e posterior inclusão na Certidão de Dívida Ativa; Il - Para a Procuradoria Municipal seguir com as medidas judiciais cabíveis. CAPÍTULO V Da Ouvidoria Art. 32. A denúncia poderá ser realizada, através de: | — WhatsApp do Município; HW — Telefone; HI — Plataforma (APP); IV — Presencialmente no setor de Ouvidoria do Município. 81º A ouvidoria Municipal da Prefeitura de Coronel Fabriciano seguirá as normas estabele- cidas na Lei nº 13.460/2017 e demais normas vigentes. 82º Acolhida à denúncia, o fato passará por análise do servidor competente, e após, seguirá com a tramitação para o setor da pasta responsável de acordo com o caso analisado. 83º O prazo será de 10 (dez) dias contados da data do recebimento no setor competente, para que o mesmo fiscalize e retorne a resposta ao setor da Ouvidoria. Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: E) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 iii PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO CAPÍTULO VI Disposições Finais Art. 33. A recusa não desobriga e nem isenta o infrator a cumprir as penalidades impostas pelo documento lavrado. Art. 34. O agente fiscalizador, devidamente identificado, terá livre acesso a qualquer local no Município onde se fizer necessário o ato de fiscalizar. 81º Quando se tratar de área de uso residencial edificada e consolidada, o agente fiscal poderá entrar somente com o consentimento do proprietário, locatário, ou quem estiver na responsabilidade do imóvel no momento da abordagem. 82º No caso de haver oposição à fiscalização, deverá o agente fiscal solicitar autorização judicial. Art. 35. São circunstâncias que agravam a infração: I— A reincidência; Il — Ter o agente infrator cometido o ato visando lucro; HI — Buscar, o agente infrator, obstruir ou impedir a ação fiscal. Art. 36. São circunstâncias que atenuam a infração: |- Ter o agente infrator cometido à infração por motivo de relevante valor social ou moral; Il — Procurar, o infrator, por livre e espontânea vontade e com eficiência, reparar ou minorar as consequências do seu ato. Parágrafo único. A ciência do infrator sobre a ilegalidade de seu ato impede a aplicação deste artigo quando prosseguir em conduta infringente. Art. 37. As matérias disciplinadas em relação ao devido processo legal, a ampla defesa e contagem de prazos, serão regidas pelo presente Código. Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033| Tel: E4)) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 copa PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO Art. 38. O desrespeito, descaso ou ofensa ao servidor competente ou o impedimento de acesso ao local, em razão de suas funções, bem como o embaraço oposto a qualquer ato de fiscalização de leis ou regulamentos de posturas municipais, sujeitarão o infrator às sanções previstas no presente Código e às sanções previstas no Código Penal. Art. 39. A não identificação do proprietário ou representante a qualquer título possibilitará o setor de fiscalização a emissão do processo administrativo conforme o cadastro municipal. Caso haja impossibilidade de identificação do proprietário pelo cadastro municipal será solicitado às concessionárias de Saneamento Básico e Energia o envio de dados do titular da unidade a que se refere a fiscalização, para as tratativas do processo administrativo. Parágrafo único. Os dados citados no caput caracterizam-se pelo nome completo, CPF (Cadastro de Pessoa Física) e/ou CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) e endereço. TÍTULO IV DO ALVARÁ CAPÍTULO | Do Alvará de Localização e Funcionamento Art. 40. A emissão de alvarás de localização e de funcionamento de toda e qualquer organização que exerçam atividades econômicas em imóveis situados no território do Município de Coronel Fabriciano, deverá observar o disposto nas normas vigentes que estabelecem procedimentos e requisitos para sua concessão. Art. 41. Considera-se atividade econômica qualquer atividade classificada através do Código Nacional de Atividades econômicas, instituído pelo IBGE, exercida por sociedades e associações de qualquer natureza, constituídas por pessoas físicas ou jurídicas. Art. 42. A Localização e o funcionamento de qualquer atividade urbana no Município de Coronel Fabriciano estão sujeitos a licenciamento prévio da Secretaria de Governança Financeira e Orçamentaria, Secretaria de Governança de Planejamento, Meio ambiente e Habitação e a Secretaria de Governança da Saúde, através de seus órgãos competentes, ou outros que lhes venham a suceder com igual finalidade, observada a atividade econômica a ser desenvolvida. Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 « PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO rats Muni Parágrafo único. A obrigação estabelecida no caput aplica-se ainda ao exercício de ativi- dades no interior de residências e em locais onde estejam instaladas as atividades cujas licenças não mais se encontrem em vigor. Art. 43. O alvará de localização e funcionamento deverá observar a legislação tributária, urbanística, ambiental, sanitária e de segurança e estabilidade das edificações, além de demais normas que regem a atividade ou o uso pretendido, ficando sujeitos também a licenciamento ou autorização prévios dos órgãos competentes de quaisquer das esferas da federação ou à apresentação de documentos pertinentes por eles emitidos, quando estas exigências forem legalmente previstas. Parágrafo único. As licenças ou autorizações referidas no caput, quando de competência do Município, dependerão de anuência prévia do órgão de controle urbano municipal. Art. 44. O Município emitirá Alvará de Funcionamento Provisório, que permitirá o início de operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro, exceto nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado alto, sempre observando a legislação estadual e federal pertinente. Art. 45. O Alvará de Funcionamento Provisório terá validade de 90 (noventa) dias, contados a partir da sua expedição. $1º Passado o prazo estabelecido no caput, o Fiscal de Posturas, deverá autuar de imedia- to. 82º Trinta dias antes do vencimento do Alvará de Funcionamento Provisório, o interessado deverá comparecer ao fisco municipal para cumprimento das exigências contidas na legisla- ção pertinente a cada órgão com a finalidade de obter o Alvará de funcionamento Definitivo. 83º Em caso de fiscalização o estabelecimento estiver dentro do prazo citado no parágrafo 82º deste artigo, o fiscal de Postura, deverá notificar a comparecer ao setor competente pa- ra cumprimento das exigências legais. 84º O Alvará de Funcionamento Provisório será cassado se: | — Nos estabelecimentos for exercida atividade diversa daquela cadastrada; Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 ii PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO IH — Forem infringidas quaisquer disposições referentes aos controles de poluição, se o fun- cionamento do estabelecimento causar danos, prejuízos incômodos, ou puser em risco ou qualquer forma a segurança, o sossego, a saúde e a integridade física da vizinhança ou da coletividade; HI — Ocorrer reincidência de infrações às legislações urbanísticas, ambientais, sanitária ou tributária. Art. 46. O Alvará de Localização e Funcionamento terá vigência a contar do início da atividade até o vencimento anual da taxa de localização e funcionamento, e assim sucessivamente. Art. 47. O exercício de poder de polícia para verificação da localização e funcionamento ou exercício de usos ou atividades no território do Município de qualquer organização que disponibilize o acesso aos munícipes, assim como sua renovação e revalidação, estão sujeitas à cobrança de Taxa de Licença, nos termos do Código Tributário Municipal. Art. 48. A concessão de quaisquer dos alvarás não impede o exercício permanente do poder de polícia administrativa de fiscalização, exercido pelos órgãos competentes do município, sujeitando o infrator às penalidades cabíveis. Art. 49. O original do alvará concedido deverá ser mantido em bom estado e em local e de fácil acesso à fiscalização. Parágrafo único. Caso não seja cumprido o que dispõe o caput, o fiscal municipal deverá notificar o estabelecimento para que regularize no prazo de 01 (um) dia. CAPÍTULO Il Do Alvará de Eventos Art. 50. A emissão de alvarás de eventos realizados em praças, ruas, quadras municipais poliesportivas e dentro do território do Município de Coronel Fabriciano, deverá observar o disposto nas normas vigentes que estabelecem procedimentos e requisitos para sua concessão. Parágrafo único. Para efeitos deste capítulo, consideram-se eventos públicos temporários qualquer atividade em caráter comemorativa e/ou solene, realizada por qualquer interessa- Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 E PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO do, de forma gratuita ou remunerada, realizados em praças, ruas, quadras municipais poli- esportivas e outros espaços públicos e privados. Art. 51. O alvará de eventos deverá observar a legislação urbanística, tributária, ambiental, sanitária, de segurança, de trânsito e de postura, além de demais normas que regem a atividade ou o uso pretendido, ficando sujeitos também a licenciamento ou autorização prévios dos órgãos competentes de quaisquer das esferas competentes ou à apresentação de documentos pertinentes por eles emitidos, quando estas exigências forem legalmente previstas. Art. 52. O Alvará de Evento terá validade somente no momento da realização do evento, com data, horário e local específico. Art. 53. A concessão de quaisquer dos alvarás não impede o exercício permanente do poder de polícia administrativa de fiscalização, exercido pelos órgãos competentes do município, sujeitando o infrator às penalidades cabíveis, Art. 54. O original do alvará concedido deverá ser mantido em bom estado e em local de fácil acesso à fiscalização. Parágrafo único. Caso não seja cumprido o que dispõe o caput, o fiscal de posturas deverá autuar de imediato. CAPÍTULO III Do Alvará de Construção Art. 55. O Código de Obras do Município de Coronel Fabriciano contém as medidas administrativas destinadas a disciplinar as obras e edificações no território do Município de Coronel Fabriciano. $1º Todos os projetos, obras e instalações, públicos ou privados, a serem executados no Munícipio deverão estar de acordo com as legislações vigentes, especialmente as leis refe- rentes ao parcelamento do solo urbano e ao uso e ocupação do solo urbano, bem como as demais normas urbanísticas e ambientais. 82º Os parâmetros técnicos estabelecidos nesta Lei buscam assegurar condições mínimas de segurança, conforto, higiene e salubridade às edificações e instalações, assim como condições adequadas de acessibilidade às pessoas com mobilidade reduzida. Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: E) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 Ramen paçanta PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO 83º Toda edificação está submetida à legislação federal, estadual e municipal aplicável, de- vendo o projeto e a execução das obras observarem, ainda, as normas técnicas pertinentes, em especial as normas e especificações da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). 84º As obras a serem realizadas em edificações e sítios urbanos integrantes do patrimônio histórico e cultural municipal, estadual ou federal deverão atender às normas próprias esta- belecidas pelo órgão de proteção competente. Art. 56. A licença para execução da obra — Alvará de Construção, Alvará de Demolição ou Alvará de Reconstrução — será emitida mediante apresentação do projeto aprovado, quando exigido, e comprovante de pagamento das taxas e preços públicos estabelecidos pela legislação tributária bem como indicação de profissional habilitado como responsável técnico pela execução desta. Parágrafo único. O Alvará será expedido no ato de aprovação do projeto, quando exigido. Art. 57. Nenhuma obra pode ser iniciada no Município sem que sejam atendidas, cumulativamente, as seguintes condições: |-O proprietário esteja de posse do Alvará de Construção fornecido pelo órgão competente do Poder Executivo; Il — Seja instalada, em posição visível a partir do logradouro público, placa de identificação da obra contendo o número do Alvará de Construção, com as respectivas datas de expedi- ção e vencimento, os nomes dos responsáveis técnicos e os números de registro dos mes- mos no respectivo órgão regulador do exercício profissional de engenheiros e arquitetos. Art. 58. O prazo de validade do Alvará de construção é vinculado com os prazos fixados para início e conclusão da obra, prevista no Código de Obras do Município de Coronel Fabriciano em vigor. Art. 59. O Alvará de construção e o projeto arquitetônico aprovado devem permanecer na obra, em local acessível à fiscalização municipal. 81º Caso não seja cumprido o que dispõe o caput, os fiscais de posturas deverão lavrar auto de infração ao estabelecimento de imediato. Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-32 - | pipa PROCURADORIA ; Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO 82º O Fiscal deverá encaminhar o auto de infração para o setor competente seguir com as providências cabíveis. CAPÍTULO IV Do Alvará de Funcionamento Sanitário Art. 60. Os estabelecimentos determinados em legislação federal, estadual ou em Normas Técnicas Especiais, sujeitos ao Código Sanitário Municipal, só poderão funcionar após a expedição de Alvará de Funcionamento, mediante prévio parecer da autoridade sanitária. $1º O Alvará de funcionamento Sanitário deverá ser afixado no estabelecimento, em local visível ao público. 82º O Alvará de Funcionamento Sanitário poderá ser suspenso, cassado ou cancelado a qualquer momento, como penalidade, no interesse de saúde pública, decorrente de infração sanitária apurada em processo administrativo. Art. 61.A emissão do alvará de funcionamento sanitário não exime os estabelecimentos sujeitos à fiscalização sanitária da licença do órgão sanitário competente previsto em Lei Estadual, Federal e demais leis, decretos e resoluções pertinentes vigentes. $1º A licença a que se refere o caput deste artigo será denominada alvará Sanitário e terá validade de um ano a partir de sua emissão, renovável por períodos iguais e sucessivos. 82º A renovação do Alvará Sanitário deverá ser requerida no mínimo 120 (cento e vinte) dias antes do término de sua vigência. $3º Independem de licença de funcionamento e alvará sanitário os estabelecimentos inte- grantes da Administração Pública ou por ela instituídos, ficando sujeitos, porém, às exigên- cias pertinentes às instalações, aos equipamentos e à aparelhagem adequados e à assis- tência e responsabilidade técnicas. Art. 62. Ao Fiscal compete: $1º Notificar por escrito o responsável pelo empreendimento que não apresentar o alvará sanitário; 82º notificar por escrito o responsável pelo empreendimento que estiver com o alvará venci- Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 | nene ierará PROCURADORIA e: Corone GERAL DO " Fabriciano MUNICÍPIO feecara mia 83º Encaminhar ao setor competente para seguir com as providências cabíveis. CAPÍTULO V Da Licença e Autorização Ambiental Art. 63.A emissão de Licença Ambiental dentro do território do município de Coronel Fabriciano, deverá observar os dispositivos vigentes da Secretaria de Governança de Planejamento, Meio Ambiente e Habitação, e ainda as demais normas vigentes estaduais e federais. Art. 64.A localização, instalação, ampliação, ou funcionamento de atividades potencialmente ou efetivamente poluidoras e/ou degradadoras do meio ambiente no município de Coronel Fabriciano dependerão de licença ambiental municipal, estadual e/ou federal. Art. 65. Ao Fiscal compete: 81º Autuar por escrito o responsável pelo empreendimento que não apresentar nenhuma licença e autorização ambiental; 82º Autuar por escrito o responsável pelo empreendimento que estiver com a licença venci- da; $3º Encaminhar ao setor competente para seguir com as providências cabíveis. CAPÍTULO VI Do Alvará ou Licença de Templos Religiosos Art. 66. O Templo religioso é o ente dotado de personalidade jurídica, ou seja, pessoa jurídica de direito privado, que como tal, possui deveres e obrigações civis. Parágrafo único. Para eficácia deste capítulo entende-se por templo religioso todas as igre- jas, casas religiosas, locais de culto e entidades religiosas. Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 | iii PROCURADORIA f: Coronel GERAL DO | Fabriciano MUNICÍPIO Art. 67. São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registros dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento. Art. 68. O Alvará ou Licença de Templos Religiosos é o documento emitido pela Prefeitura de Coronel Fabriciano que autoriza o funcionamento de templos religiosos. Art. 69. São documentos necessários para Liberação do alvará ou Licença de Templos Religiosos no Município de Coronel Fabriciano: | — Aprovação do Estatuto e da criação da Associação registrada em Cartório Competente; Il — Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica da Associação; HI — Requerimento em formulário do Alvará de Localização; IV — Cópia do RG e CPF do titular responsável do Templo Religioso; V — Cópia do comprovante de endereço e de propriedade ou posse do imóvel independente de área verde ou área de ocupação regular; VI — Alvará de vistoria, documento oficial emitido pelo Corpo de Bombeiros Militar, atestando que a edificação possui condições de segurança contra incêndio; VII — Licenciamento Ambiental e Sanitário; VIII — Fica obrigatório a apresentação de laudo acústico para edificações que não sejam de uso exclusivamente residencial. CAPÍTULO VII Das Casas Religiosas de Matriz Africana Art. 70.A Prefeitura de Coronel Fabriciano a fim de contribuir para efetivar o estado democrático de direito e valorizar as diversas tradições que formam o nosso país, em um caminho de respeito às diferenças e garantia de igualdade, estabelece condições específicas para regularizar as Casas Religiosas de Matriz Africana, de acordo com a finalidade, as especificidades e realidade local, considerando as legislações Estadual e Federal de Defesa do patrimônio cultural de matriz africana no Brasil. Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 | sema PROCURADORIA f Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO Art. 71. Para efeitos desta Lei compreende-se por Casas Religiosas de Matriz Africana: | — Territórios que expressam uma dimensão cultural, material e imaterial por meio de ele- mentos invariantes que simbolizam uma identidade comum, constituída por um sistema de valores, crenças e ideias que constroem um modo específico de observar, agir e compreen- der o mundo a partir da matriz civilizatória africana e indígena; Il — Espaços que congregam grupos culturalmente diferenciados e que se reconhecem como tais, que possuem formas próprias de organização social, que ocupam e usam territórios e recursos naturais como condição para sua produção cultural, social, civilizatória, ancestral e econômica, utilizando conhecimentos, inovação e práticas geradas e transmitidas pela tradi- ção; HI — Residências e/ou locais onde são realizadas formas distintas de ritos de matriz africana e/ou afro umbandista, a partir das tradições do Batuque, do Candomblé, da Umbanda e da Quimbanda, e outras expressões Afro Religiosas. Art. 72. As Casas Religiosas de Matriz Africana deverão solicitar Alvará de localização e Funcionamento, sendo necessárias as seguintes documentações: | — Aprovação do Estatuto e da criação da Associação registrada em Cartório Competente; Il - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica da Associação; Hll — Requerimento em formulário do Alvará de Localização, especificando a finalidade para Casa Religiosa de Matriz Africana; IV — Cópia do RG e CPF do titular responsável pela Casa Religiosa de Matriz Africana: V — Cópia do comprovante de endereço e de propriedade ou posse do imóvel independente de área verde ou área de ocupação regular; VI — Alvará de vistoria, documento oficial emitido pelo Corpo de Bombeiros Militar, atestando que a edificação possui condições de segurança contra incêndio; VII — Licenciamento Ambiental e Sanitário; Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 nussa PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO VIII — Fica obrigatório a apresentação de laudo acústico para edificações que não sejam de uso exclusivamente residencial. Art. 73. As Casas Religiosas de Matriz Africana estão subordinadas às legislações Municipal, Estadual e Federal vigentes, que tratam sobre os níveis de ruídos e barulhos para limitar os impactos causadores de poluição sonora. CAPÍTULO VIII Disposições Finais Art. 74. Após a abertura do processo administrativo para requerer Alvará no Município de Coronel Fabriciano é necessário apresentar a quitação da taxa de vistoria. Parágrafo único. O valor será de acordo com o m? da edificação cadastrado no setor de cadastro imobiliário: a) de 00 (zero) a 200m? (duzentos metros quadrados) — 15 (quinze) UPFCF; b) de 201(duzentos e um) a 1.000m? (mil metros quadrados) — 30 (trinta) UPFCF; c) de 1.001m? (mil e um metros quadrados) a 3.000m? (três mil metros quadrados) — 50 (cinquenta) UPFCF; d) de 3.001m? (três mil e um metros quadrados) a 5.000m? (cinco mil metros quadrados) — 80 (oitenta) UPFCF; e) acima de 5.001m? (cinco mil e um metros quadrados) — 120 (cento e vinte) UPFCF. Art. 75. O prazo da notificação não será superior a 02 (dois) dias corridos. Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 E | sora PROCURADORIA 4 Coronel GERAL DO | Fabriciano MUNICÍPIO TÍTULO V DO SOSSEGO PÚBLICO E DIVERTIMENTO CAPÍTULO | Da Poluição Sonora Art. 76. É dever da Prefeitura estabelecer as normas gerais sobre o controle da poluição sonora e dispor sobre os limites máximos de intensidade da emissão de sons e ruídos resultantes de atividade urbanas. Art. 77. Todas as funções de fiscalização deste Capítulo são atribuídas ao fiscal de: | -— Meio Ambiente; IH — Fiscal de Posturas. Art. 78. É proibido perturbar o sossego e o bem estar público da população pela emissão de sons e ruídos por quaisquer fontes ou atividades que ultrapassem os níveis máximos de intensidade fixados neste Código. Parágrafo único. É proibido executar qualquer trabalho ou serviço que produza ruído ex- cessivo, antes das 07h (sete horas) e depois das 22h (vinte e duas horas). Art. 79. Para efeitos deste código são estabelecidas as seguintes definições: | — Poluição sonora: toda emissão de som que, direta ou indiretamente, seja ofensiva ou nociva à saúde, à segurança e ao bem-estar da coletividade ou transgredir o disposto neste código; Il — Atividades potencialmente poluidoras: atividades suscetíveis de produzir ruído nocivo ou incomodativo para os que habitem, trabalhem ou permaneçam nas imediações do local de onde decorre; HI — Atividades ruidosas temporárias: aquelas que assumem caráter não permanente, tais como obras de construção civil, competições desportivas, espetáculos, festas ou outros eventos de diversão, feiras, mercados, etc.; Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 notas Mripat de PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO IV — Ruído de vizinhança: todo ruído não enquadrável em atos ou atividades sujeitas a regime específico no âmbito do presente dispositivo legal, associado ao uso habitacional e às atividades que lhe são inerentes, produzido em lugar público ou privado, diretamente por alguém ou por intermédio de outrem, ou de dispositivo à sua guarda, ou de animal colocado sob sua responsabilidade que, pela duração, repetição ou intensidade do ruído, seja suscetível de atentar contra a tranquilidade da vizinhança ou a saúde pública; V — Meio ambiente: é o conjunto formado pelo meio físico e os elementos naturais, sociais e econômicos nele contidos; VI — Som: fenômeno físico provocado pela propagação de vibrações mecânicas em um meio elástico, dentro de faixa de frequência de 16Hz (dezesseis hertz) a 20kHz (vinte quilohertz), e passível de excitar o aparelho auditivo humano; VII — Ruído: qualquer som ou vibração que cause ou possa causar perturbações ao sossego público ou produza efeitos psicológicos ou fisiológicos negativos em seres humanos e animais; VIII — Distúrbio por ruído ou distúrbio sonoro é qualquer som que: a) Ponha em perigo ou prejudique a saúde de seres humanos ou animais; b) Cause danos de qualquer natureza à propriedade pública ou privada; c) Possa ser considerado incômodo ou ultrapasse os níveis máximos fixados nesta Lei. IX — Ruído impulsivo: ruído que contém impulsos, que são picos de energia acústica com duração menor do que 1s (um segundo) e que se repetem em intervalos maiores do que 1s (um segundo); X — Ruído com componentes tonais: ruído que contém tons puros, como o som de apitos ou zumbidos; XI — Ruído de fundo: todo e qualquer som que seja emitido durante um período de medições sonoras e que não seja objeto das medições; XI — Nível de pressão sonora equivalente — LAeq: nível obtido a partir do valor médio quadrático da pressão sonora (com ponderação A) referente a todo o intervalo de medição, Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 A EqanTa PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO que pode ser calculado conforme a Norma Brasileira da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT NBR 10.151; XIII — Limite real da propriedade: aquele representado por um plano imaginário que separa o imóvel de uma pessoa física ou jurídica do de outra ou de áreas, vias ou equipamentos públicos; XIV — Horário diurno: o período do dia compreendido entre as sete horas e as vinte e duas horas; XV — Horário noturno: o período compreendido entre as vinte e duas horas e às sete horas do dia seguinte ou, nos domingos e feriados, entre as vinte e duas horas e às oito horas; XVI — Fonte móvel de emissão sonora: qualquer veículo em que se instale equipamento de som ou de amplificação sonora. CAPÍTULO II Dos Locais de Culto Art. 80. As igrejas, os templos e Casas de Culto são locais tidos por sagrados e por isso, deve ser respeitado, sendo proibido pichar suas paredes e muros, ou neles pregar cartazes. Art. 81. Nas igrejas, templos e casas de cultos, os locais devem ser conservados limpos, iluminados e arejados. 81º Não poderão abusar do uso de alto-falantes para suas prédicas, devendo o emprego desses aparelhos ser comedido. 82º O limite da emissão sonora em templos religiosos não poderá ultrapassar: I— 85 (oitenta e cinco) decibéis na zona industrial; H — 80 (oitenta) decibéis na área comercial; HI — 75 (setenta e cinco) decibéis próximos a residências. 83º À noite, entre 22h (vinte e duas horas) e 6h (seis horas), o limite é reduzido em 10 (dez) decibéis para cada uma das áreas citadas no parágrafo anterior. Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 ii see PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO 84º Sempre que possível, os anúncios de campanhas consideradas de natureza espiritual, devem ser feitos de modo a não provocar qualquer movimento oposicionista. CAPÍTULO III Do “Trenzinho da Alegria” e Similares Art. 82. Fica o Chefe do Executivo ou Secretário da pasta competente autorizado a conceder licença para o funcionamento de Trenzinho da Alegria e similares. Art. 83. Para fins deste capítulo conceitua-se como Trenzinho da Alegria o veículo automotor transformado, usado em passeios turísticos fretados, portador de CAT — Certificado de Adequação a Legislação de Trânsito e CSV — Certificado de Segurança Veicular, concedidos pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, cujas modificações na carroçaria sejam destinadas à diversão, ao lazer, ao entretenimento e à segurança de seus passageiros. Parágrafo único. Nenhum trenzinho da alegria ou congênere poderá exercer atividades no Município de Coronel Fabriciano sem que haja prévia concessão de Alvará de Licença de Funcionamento expedido pela Prefeitura Municipal. Art. 84. Os prestadores do serviço de que trata este capítulo, ficam obrigados a contratar seguro de vida privado, na modalidade APP — Acidentes Pessoais de Passageiros ou RCF- V- Responsabilidade Civil Facultativa de Veículo. $ 1º Para concessão do alvará de licença e funcionamento, o interessado deverá protocolar requerimento no setor Tributário instruído, no mínimo, com os seguintes documentos: |- Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; IH - Cópia do RG e CPF do representante legal da empresa; ll - Cópia de documento oficial do veículo, comprovando a propriedade do veículo licenciado no Município de Coronel Fabriciano, com as devidas anotações de modificação; IV - Certificado de vistoria do veículo atualizado; V- Laudo técnico que ateste adequação das modificações realizadas no veículo, com as Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 N nino PROCURADORIA fN Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO respectivas ART — Anotação de Responsabilidade Técnica; VI - Laudo de inspeção veicular expedido pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, ou entidade credenciada; VII - cópia da apólice do seguro de vida obrigatório, com especificação para o transporte recreativo de passageiro; VIII - Cópia do Certificado de verificação do tacógrafo, emitido pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO; 82º Junto com a documentação do veículo deverá ser apresentado pelo responsável a Seguinte documentação do(s) motorista(s): | - Cópia da Carteira Nacional de Habilitação do(s) motorista(s) condutor(es), com categoria compatível com o veículo; H - Atestado médico de saúde física e mental; HI - Certidão negativa de feitos criminais; IV - Print da CNH fornecida pela Delegacia de Trânsito ou outro órgão responsável; V - Cópia de Certificado de aprovação em curso de capacitação para condução de veículo utilizado para transporte recreativo de passageiros. $3º Os veículos referidos neste artigo só poderão ser utilizados para os fins previstos nesta Lei, após selados e vistoriados, nos termos das Resoluções do CONTRAN, para conceder a Autorização para exploração dos serviços de transporte recreativo. 84º A vistoria e troca de selos, deverá ser realizada a cada 03 (três) meses e ou em qualquer momento solicitado pelo órgão concedente. Art. 85. Para a Concessão da Licença para a localização e funcionamento do Trenzinho da Alegria, deverá ser protocolado junto ao órgão competente da Administração Pública Municipal o Plano de Prestação de Serviços, juntamente com a apólice do seguro privado. Parágrafo único. O Plano de Prestação de Serviços a que se refere o caput obedecerá aos seguintes requisitos, além da legislação aplicável à espécie: Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 ess PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO 1 - O estacionamento do Trenzinho da Alegria distará, no mínimo, 05 (cinco) metros da faixa da pista de rolamento, destinada aos pedestres; Il - O embarque e desembarque de passageiros do Trenzinho da Alegria será sempre feito pelo lado direito do veículo e nos pontos demarcados no Município, salvo para proteção da integridade física da pessoa usuária do transporte; Hll - No Trenzinho da Alegria, será indispensável à identificação de passageiro entre 14 (quatorze) e 18 (dezoito) anos de idade e proibido o transporte de menor de 14 (quatorze) anos de idade desacompanhado de responsável legal; IV - O trajeto a ser percorrido pelo Trenzinho da Alegria deverá ser definido pela autoridade municipal de trânsito; V - No interior do Trenzinho da Alegria será afixado, em local visível, letreiro com os dizeres: “É crime o abuso sexual de crianças, o trabalho infantil e o tráfico de drogas. Faça a sua parte denuncie!. Art. 86. O Alvará de Funcionamento e a tabela de preços do serviço de que trata esta Lei, deverão ser afixados em local visível e acessível ao público das estações de bilheterias. Parágrafo único. Do alvará de funcionamento constará, além de outras informações, o horário de funcionamento, limitado até às 22h (vinte e duas horas). Art. 87. A licença para localização e funcionamento é intransferível e exclusiva para cada Trenzinho da Alegria. Art. 88. O prestador de serviço de que trata esta lei deverá recolher, mensalmente, o imposto sobre serviços, de acordo com estimativa ou outra forma legal, a ser calculado pelo setor competente da Prefeitura Municipal. Art. 89. As músicas veiculadas no Trenzinho da Alegria devem respeitar o decoro, principalmente quando as atividades forem voltadas para o público infantil e adolescente, sendo que, no caso de transporte de crianças, as músicas deverão ser de cunho infantil. FICA EXPRESSAMENTE PROIBIDA A EXECUÇÃO DE MÚSICAS QUE FAZ APOLOGIA A DROGAS E SEXO. Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 on pa PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO $1º Os dispositivos transmissores de som do Trenzinho da Alegria deverão permanecer desligados durante a parada para embarque e desembarque de passageiros. $2º De acordo com a legislação vigente, o Trenzinho da Alegria deverá respeitar o silêncio nas proximidades de hospitais, igrejas, escolas, asilos, casas de repouso, prédios públicos em funcionamento. $3º O efeito sonoro emitido pelas caixas de som do veículo trenzinho da alegria não deve ser superior ao limite máximo de 75 (setenta e cinco) decibéis. Art. 90. Os prestadores do serviço de que trata esta lei deverão coibir a perseguição do veículo por bicicletas e pedestres, com avisos de perigo ou qualquer outro meio educativo, bem como prática de qualquer ação ou omissão que envolva risco à segurança de seus passageiros. Art. 91. O descumprimento das disposições contidas neste Código sujeitará às seguintes penalidades e medidas administrativas para o proprietário do Trenzinho: | — Notificação e/ou Auto de Infração; H — Multa; HI — Suspensão da Autorização; IV — Revogação da Autorização; V- Apreensão ou retenção do veículo. $1º As infrações ao disposto nesta Lei serão apuradas mediante processo administrativo, ficando os infratores sujeitos às sanções especificadas neste artigo, que poderão ser aplicadas cumulativamente; $2º Na aplicação das sanções administrativas serão consideradas a gravidade da conduta praticada, a culpabilidade do infrator, a intensidade do dano provocado e o caráter educativo da pena, segundo os critérios de razoabilidade e proporcionalidade; $3º Das penalidades aplicadas caberá recurso, a ser interposto mediante requerimento ao departamento de trânsito; Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 rasas PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO 84º A pena de multa será aplicada de acordo com a gravidade da infração; 85º Em caso de reincidência a multa será aplicada em dobro; 86º Quando aplicada a pena de multa, o infrator será notificado para efetuar o pagamento no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data do auto de infração; 87º Em caso de reincidência por mais de duas vezes, será aplicada a pena de suspensão da Autorização, sem prejuízo da aplicação da multa; 88º A revogação da Autorização para a exploração de serviço de transporte recreativo de passageiros dar-se-á, quando: | — Ocorrerá a suspensão da Auiorização por mais de uma vez, no período de um ano; H — O infrator continuar exercendo a atividade durante o período de suspensão; HI — Ocorrer fato de natureza grave, devidamente comprovada garantida a ampla defesa e o contraditório. 89º Os órgãos competentes do Poder Executivo exercerão, dentro de suas atribuições, o controle e a fiscalização da exploração de serviço de transporte recreativo de passageiros, de que trata esta Lei. Art. 92. Ao Fiscal de Postura compete: 81º Autuação por escrito o responsável pelo empreendimento que não apresentar a Licença de Autorização de funcionamento; 82º Autuação por escrito o responsável pelo empreendimento que estiver com a licença vencida e em desacordo; 3º Encaminhar ao setor competente para seguir com as providências cabíveis. Pp Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 PROCURADORIA Y Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO CAPÍTULO IV Disposições Finais Art. 93. Para os efeitos deste Código são considerados divertimentos os eventos realizados em áreas públicas ou privadas, em casas de diversão, assim consideradas aquelas situadas em locais fechados ou ao ar livre, com entradas pagas ou não, destinada ao entretenimento, lazer, prática de esporte ou jogos de qualquer natureza. Parágrafo único. A Fiscalização e o funcionamento das atividades de que trata este artigo, bem como as atividades comerciais exercidas em seu interior serão regidas pelos Alvarás omitidos pela Secretaria de Governança Estratégica da Qualidade, Inovação Tecnológica e Sustentabilidade Econômica, respeitando as legislações pertinentes. Art. 94. Todas as funções de fiscalização deste Título são atribuídas: I-Ao Fiscal de Posturas; Il — Ao Fiscal de Obras; HI — Ao Fiscal Sanitário; IV— Ao Fiscal Ambiental. Art. 95. Nenhum divertimento poderá ser realizado sem as licenças obtidas na Administração Municipal. | —- Deverá a Administração Municipal fiscalizar o ambiente, quanto à higiene, espaço físico, acústica, segurança e demais requisitos, antes da concessão do alvará de licença e localização. Il — O requerimento da licença para funcionamento de qualquer casa de diversão será instruído com a prova de terem sido satisfeitas as exigências regulamentares referentes à construção, higiene do edifício local, e procedida à vistoria policial respectiva. HI — Em todas as casas de diversões públicas serão observados: a) O acesso a portadores de deficiência; Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: E) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 SR PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO b) Se tanto as salas de entrada como as de espetáculo serão higienicamente limpas; c) As portas e os corredores para o exterior serão amplos e conservar-se-ão sempre livres de grades, móveis ou quaisquer objetos que possam dificultar a retirada rápida do público, em caso de emergência d) Todas as portas de saída serão amplas com a inscrição “SAÍDA”, legível à distância e er) luminosa de forma suave, quando se apagarem as luzes da sala; e) Haverá instalações sanitárias independentes para homens e mulheres; — f) Precaução sob orientação do Corpo de Bombeiro; No caso de construção, estas deverão ter seu projeto aprovado pelo Corpo de -— g Bombeiro; h) Possuirão bebedouros automáticos de água filtrada; i) Comprovação semestral da imunização contra insetos; j) O mobiliário será mantido em perfeito estado de conservação e limpeza. Parágrafo único. Ao conceder a autorização, poderá a Administração Municipal estabelecer as restrições que julgar convenientes, no sentido de assegurar a ordem e a moralidade dos divertimentos e o sossego da vizinhança. Art. 96. O horário de funcionamento dos locais de divertimento é livre, devendo atender as legislações do município, respeitando as normas de tranquilidade, sossego e decoro público, bem como respeitando os níveis de ruídos presentes neste Código. Art. 97. É proibido o funcionamento dos locais de divertimento sem a fixação na entrada, em dimensões legíveis, do respectivo horário de funcionamento, da lotação máxima permitida e, do limite mínimo de idade para a frequência no estabelecimento. Art. 98. O alvará de localização e funcionamento expedido em decorrência de licença só será mantido enquanto o estabelecimento funcionar com estrita obediência às leis que lhe forem aplicáveis, em especial ao Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município e a este Código. Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 a Municipal de PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO Art. 99. Fica proibida a instalação de circos, parques, atividades temporárias ou eventos, tais como espetáculos, bailes, shows ou festas abertas ao público sem prévia licença da Administração Municipal e sem observar as disposições previstas em lei específica. $1º De ofício, poderá o Governo Municipal não renovar a autorização de um circo ou parque de diversões, ou fazer novas exigências para conceder-lhe a renovação pedida. 82º Os circos ou parques de diversões só poderão entrar em funcionamento após vistoria da fiscalização municipal incluindo à apresentação do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiro — AVCB - por parte dos responsáveis, que verificará as questões de segurança dos usuários, dos animais e dos equipamentos dos circos e parques de diversão. Art. 100. A qualquer tempo para permitir a exibição de shows de qualquer natureza ou armação de parques e circos em logradouros públicos, poderá a Administração Municipal exigir, se o julgar conveniente, um depósito a título de Caução podendo ser através de depósito em conta, carta fiança, ou seguro garantia no valor de 10 (dez) salários mínimos como garantia de despesas feitas com a limpeza dos logradouros e áreas adjacentes. Parágrafo único. O depósito será restituído integralmente se não houver necessidade de limpeza especial ou reparos, em caso contrário serão deduzidas as despesas feitas com tal serviço. TÍTULO VI SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA CAPÍTULO | Disposições Gerais Art. 101. A utilidade e o trânsito das vias, calçadas e demais logradouros públicos devem ser livres e sem obstáculos, respeitando o Plano de Mobilidade e normas de acessibilidade e o Plano Diretor Municipal vigente, competindo à fiscalização municipal preservar o patri- mônio público, a ordem, a segurança e o bem estar dos transeuntes e da população em geral. Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 Fretes port ce PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO Parágrafo único. Sempre que houver necessidade de impedir o trânsito, deverá ser coloca- da sinalização adequada claramente visível de dia e com iluminação à noite, além de efetu- ada comunicação à autoridade competente. CAPÍTULO II Do Uso das Vias e Logradouros Art. 102. A utilização privativa dos logradouros públicos depende de autorização prévia. Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se logradouro público os espaços públi- cos de uso comum da população tais como ruas, calçadas, praças, parques, dentre outros. Art. 103. Incumbe ao Município através do Órgão Municipal competente, por meio de seus agentes de fiscalização, zelar pelo uso do logradouro público, em conformidade com a legis- lação, garantindo o seu funcionamento adequado. 1º Com relação à utilização das vias, ciclovias, viadutos e demais dispositivos relacionados ç: p ao trânsito em geral, caberá ao órgão municipal de trânsito sua fiscalização e controle. $2º Em eventuais ações do município, as demais fiscalizações deverão atuar em conjunto, quando assim necessitado. Art. 104. O Município expedirá o competente documento de autorização para uso do logra- douro público se atendidas às exigências definidas em regulamento. Art. 105. O logradouro público não poderá ser utilizado para depósito, exposição ou guarda de material, mercadoria ou equipamento; para despejo de entulho ou similar; ou para apoio a canteiro de obra em imóvel a ele lindeiro, salvo quando esta lei ou legislação correlata admitir. Parágrafo único. É vedada a instalação em logradouro público de qualquer tipo de mobiliá- rio, equipamento ou estrutura sem prévia autorização do Município, notadamente aqueles destinados ao interesse particular, salvo se previsto em autorização em lei. Art. 106. O logradouro público poderá ser utilizado para: I— Trânsito de pedestre e de veículos; Il - Operação de carga e de descarga; Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: E) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 minina PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO HI — Estacionamento de veículos; IV — Execução de obra ou serviço; V-— Passeata e manifestação popular; VI-— Instalação de mobiliário urbano; VII — Exercício de atividades; VIII — Realização de eventos; IX — Outros usos, a critério do Município. $1º As regras alusivas ao estacionamento de veículos nos logradouros públicos e à execu- ção de obras e serviços e suas interferências nos espaços públicos observarão o dispositivo neste Código de Posturas, exceto quando disposto em Decreto. $2º A fiscalização das ações referidas nos incisos |, Il e Ill do caput deste artigo ficará a car- go do órgão municipal de trânsito, sem prejuízo de outras atividades acima relacionadas que para sua realização interfiram no trânsito. Art. 107. As pessoas físicas e jurídicas que necessitarem depositar entulhos na via pública, por curto espaço de tempo, deverão fazê-lo por meio de caçambas estacionárias ou “contai- ners”. $1º A necessidade de depositar entulhos na via pública verifica-se quando da impossibilida- de comprovada de local no interior do imóvel em questão, onde estão sendo gerados os entulhos. $2º Entende-se por via pública o passeio ou a pista de rolamento. $3º Entende-se por caçamba estacionária ou “container” o recipiente metálico utilizado para o transporte de material sólido ou pastoso com capacidade máxima de 5mº (cinco metros cúbicos). $4º Entende-se por curto espaço de tempo o prazo necessário para completar a capacidade máxima da caçamba estacionária, mais de 24 (vinte e quatro) horas. Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 ER PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO 85º No caso de entulho conter material orgânico perecível, o prazo máximo de permanência da caçamba estacionária na via pública será de 48 (quarenta e oito) horas, independente- mente do disposto no parágrafo anterior. 86º Excetuam-se os entulhos devidamente embalados como prevê a legislação. 87º Para a concessão da licença para localização da caçamba estacionária ou “containers”, deverá ser protocolado junto ao órgão competente da Administração Pública. 88º É de competência da Secretaria de Governança de Planejamento, Meio Ambiente e Ha- bitação a concessão da licença citada no parágrafo anterior. Art. 108. As caçambas estacionárias deverão ter sinalização reflexiva em cada uma de suas faces laterais, composta por duas tarjas de 10cm x 20cm (dez centímetros de altura x vinte centímetros de largura), posicionadas junto às arestas verticais das faces, na altura média. Parágrafo Único. Além da sinalização reflexiva, as referidas faces deverão conter número de identificação, nome e telefone da permissionária. Art. 109. As caçambas estacionárias, quando colocadas sobre o passeio público, deverão permitir o espaço de fm (um metro) livre para o Trânsito de pedestres. Art. 110. A localização da caçamba estacionária na pista de rolamento da via pública ocor- rerá quando da dificuldade de posicioná-la no passeio público. $1º Na ocorrência do disposto no caput deste artigo, a caçamba deve ser posicionada a 0,20cm (vinte centímetros) do meio-fio e seu lado maior paralelo a este, não devendo o lado menor da caçamba exceder a 1,60m (um metro e sessenta centímetros). 82º Deverá ser observado o afastamento mínimo de 10m (dez metros) do alinhamento pre- dial da esquina. Art. 111. A localização da caçamba estacionária na via pública deverá ser na frente do imó- vel em questão. Parágrafo único. Não havendo possibilidade da localização mencionada no caput deste artigo, o Poder Público Municipal indicará outro local próximo na via pública. Art. 112. A colocação da caçamba estacionária na via pública deverá ser realizada somente por empresas legalmente autorizadas pelo Poder Público Municipal. Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033] Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 a PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO Art. 113. O transporte das caçambas estacionárias deverá ser efetuado por veículos apropriados, pertencentes às permissionárias, devidamente cadastradas junto a Secretaria de Governança de Planejamento, Meio Ambiente e Habitação. Parágrafo único. As caçambas carregadas, ao serem transportadas, deverão ser totalmente cobertas por lona vinílica ou similar, devidamente fixada. Art. 114. Deverá ser observada especialmente quanto aos aspectos de limpeza do local do estacionamento, aos cuidados durante o translado da caçamba estacionária e ao local de deposição do material. Parágrafo único. A não observância deste capítulo, após notificação, sujeitará os responsáveis que, em 24 (vinte e quatro) horas, não cumprirem seus termos, ao pagamento de multas progressivas conforme Código de Política Ambiental. Art. 115. É de inteira responsabilidade da empresa permissionária a colocação e disposição da caçamba da via pública. Parágrafo único. Fica vedada ao usuário ou a terceiros a alteração da posição da caçamba estacionária na via pública. Art. 116. Dada à centralidade e visando à melhoria de sua qualidade ambiental e ordena- mento, prevê-se que ela seja objeto de normas e ações especiais que contemplem: |— O ordenamento da circulação de veículos, com restrições ao tráfego de passagem; Il — A restrição de tráfego de caminhões de grande porte; HI — A restrição de horário para operações de carga e descarga. Art. 117. Não será permitida fazer a massa do reboco ou argamassa nas vias públicas. Art. 118. Todo aquele que transportar detritos, terra, entulhos, areia, galhos, podas de jardins e outros, e os deixar cair sobre a via pública transitável, fica obrigado a fazer a limpeza do local imediatamente, sob pena de multas e apreensão do veículo transportador. Art. 119. Ficam proibidos à lavagem e betoneiras, caminhões betoneiras e caminhões que transportam terras, nas vias públicas. Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 pesii a PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO Art. 120. Para todo tipo de construção ou demolição realizada no alinhamento das vias públicas, é necessário o uso de tapumes ou redes de seguranças. $1º Os tapumes e as redes devem deixar livre a metade do passeio e oferecer condições de segurança aos transeuntes. 82º Quando os tapumes forem construídos nas esquinas, as placas de nomenclatura dos logradouros nelas fixadas devem estar visíveis ou de fácil acesso. $3º Dispensa de Tapume quando se tratar de: | — Construção ou reparo de muros e gradis; H — Pinturas ou pequenos reparos. Art. 121. A Prefeitura exigirá do proprietário do terreno edificado ou não, a construção de sarjetas ou drenos, para desvio de águas pluviais ou de infiltrações que causem prejuízos ou danos ao logradouro público. Art. 122. Os andaimes de obras paradas ou abandonas, devem ser retiradas para evitar acidentes, no prazo de 01 (um) dia, assim como qualquer armação similar, colunas, suportes e anúncio. Art. 123. Em casos de obras os andaimes deverão satisfazer as seguintes condições: | — Apresentarem perfeita condição de segurança; H — Terem a largura do passeio, até no máximo de 02 (dois) metros; Hl — Não causarem danos às árvores, aparelhos de iluminação, redes telefônicas e de distribuição de energia elétrica; IV — O andaime deverá ser retirado quando ocorrer à paralisação da obra por mais de 30 (trinta) dias; V— Promover sinalização e segurança dos transeuntes. Art. 124. Os proprietários são responsáveis pela limpeza, manutenção e conserto do passeio, e guia das sarjetas, fronteiriços à sua residência. Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 Hj Rs PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO 81º É proibido varrer lixo ou detritos sólidos, de quaisquer naturezas, para o sistema de captação de águas pluviais dos logradouros públicos; 82º É permitido à lavagem de logradouros após feira livre ou eventos; 83º É dever do proprietário garantir acessibilidade mínima pelo passeio. Art. 125. É proibido impedir ou dificultar o livre escoamento das águas pelos canos, valas, sarjetas ou canais das vias públicas, danificando ou obstruindo tais servidões. Art. 126. É proibido nas vias públicas do Município de Coronel Fabriciano: | — Conduzir animais ou veículos não motorizados em disparada; IH — Fazer trafegar qualquer veículo em sentido contrário ao fluxo de trânsito; HI — Conduzir animais domésticos ou ferozes sem a necessária precaução; IV — Deixar de recolher, nos logradouros públicos, os dejetos eliminados por animais de sua propriedade ou sob sua guarda; V — Amarrar animais em postes, árvores, grades e similares. VI — Colocar ou conduzir nos passeios públicos volumes de grande porte ou quaisquer materiais que dificultem o tráfego de pedestres, de portadores de deficiência física e de carrinhos de criança; VII — Conduzir ou estacionar pelos passeios e praças, veículos de quaisquer espécies, salvo quando autorizado; VIII — Colocar cones e cavaletes a fim de reservar área de estacionamento particular; IX — Colocar suportes fixos para lixo domiciliar de forma a embaraçar ou prejudicar a circulação de pedestres. X — Abandonar veículos ou objetos nas vias e logradouros públicos; XI — Lançar, nas vias e logradouros, quaisquer objetos, inclusive resíduos oriundos de processo industrial, tais como partículas em suspensão, tintas, limalha, poeira, gases, vapores e fumaça sem proteção ou anteparo; El Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG s CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNP): 19.875.046/0001-82 ii PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO XIl — Fazer desmonte ou o depósito dos materiais oriundos de estabelecimentos que comercializam ferro velho e papéis ou similares usados nas vias e passeios públicos; XIll — O gotejamento oriundo de aparelhos condicionadores de ar diretamente sobre os passeios públicos, devendo os proprietários providenciar instalação de dispositivo coletor para o interior de seu imóvel. XIV — Conduzir animais em vias onde haja trânsito de veículos, sem a devida autorização; Parágrafo único. Excetuam-se do dispositivo neste artigo, carrinhos de crianças, cadeiras de roda, triciclos, bicicletas de uso infantil e similares. Art. 127. Tratando-se de materiais cuja carga e descarga não possam ser feita diretamente no interior de prédios ou lotes, será tolerada a sua permanência na via pública, de modo a não embaraçar o trânsito de pedestres ou veículos, por tempo não superior a 01 (uma) hora com a utilização de duas placas de sinalização, uma a frente do veículo e outra atrás de fácil visualização. Art. 128. É proibido danificar ou retirar sinalização de advertência, regulamentação e informação existente nas vias, estradas ou caminhos públicos. Art. 129. O Poder Público poderá impedir, independentemente de notificação ou autuação anterior, o trânsito de qualquer veículo ou meio de transporte que possa ocasionar danos à via pública e/ou à segurança dos munícipes. Art. 130. Poderão ser armados coretos ou palanques provisórios nos logradouros públicos, para festividades religiosas, cívicas, políticas ou de caráter popular, desde que observadas as seguintes condições: I- Serem previamente aprovados pela Prefeitura; Il — Não prejudicarem o escoamento das águas pluviais; Ill — Não danificarem o calçamento, o ajardinamento e o patrimônio público, correndo por conta dos responsáveis pelo evento a reparação dos danos que porventura ocorreram; IV — Serem removidos no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do encerramento do evento; Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 SEP PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO Parágrafo único. Uma vez findo o prazo estabelecido pelo Poder Público, este poderá executar a remoção do material, sendo considerado abandonado para todos os efeitos e cobradas do responsável as despesas com remoção, sem prejuízo da aplicação das multas. Art. 131. Fica proibida a colocação de qualquer obstáculo que vede ou dificulte a visibilidade de placas oficiais indicativas de denominação e numeração de logradouros. Art. 132. É proibida a colocação em um imóvel de placa de numeração indicando o número que não tenha sido oficialmente designado ou realizar qualquer alteração do numeral oficial. CAPÍTULO III Dos Veículos Abandonados Art. 133. Fica o Município de Coronel Fabriciano autorizado a recolher os veículos abandonados nas vias públicas da cidade. Art. 134. São considerados veículos abandonados os que se encontrem estacionados no mesmo local da via pública por 07 (sete) dias consecutivos ou mais, sem funcionamento ou movimento, gerando acúmulo de lixo e/ou vegetação sob ele ou em seu entorno, prejudicando o fluxo de veículos, pedestres, prestação de serviços públicos ou em situação de evidente estado de decomposição de sua carroceria, gerando risco à coletividade e saúde pública. Art. 135. Ao constatar que um veículo está abandonado: | — A Prefeitura notificará o proprietário determinando a retirada do veículo num prazo de 03 (três) dias. H — Caso não seja possível à identificação do veículo ou de seu proprietário, ele será removido imediatamente e levado ao pátio da Polícia Civil ou pátio Municipal, quando existente, e a retirada será feita somente após o pagamento das despesas de transporte ao pátio e de outras taxas. Hl — Removidos os veículos, carcaças, chassi ou partes de veículos abandonados em via pública, deve o proprietário ser notificado para resgatá-lo no prazo de 30 (trinta) dias, Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 ri PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO contados a partir da data da notificação. Se não ocorrer, o Município está autorizado a realizar leilão. IV — A notificação será encaminhada por via postal, mediante aviso de recebimento, ao endereço constante no registro do veículo. V — Não sendo possível proceder a notificação pessoal por ser ignorada a identidade ou residência do proprietário ou detentor do veículo, carcaça, chassi ou partes de veículo abandonado em via pública, à notificação deve ser publicada no Diário Oficial do Município. Parágrafo único. Em se tratando de remoção realizada pela Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano, será cobrada multa no valor de 100 (cem) UPFCF. Art. 136. Cabe à Secretaria de Governança de Obras e Serviços Urbanos promover a remoção dos veículos identificados nas condições estabelecidas. Parágrafo único. Os Créditos referentes ao leilão, depois de deduzidas as despesas com a remoção, serão destinados ao Fundo Municipal de Trânsito. Art. 137. O Poder Executivo poderá regulamentar as prescrições deste capítulo, julgando adequado para a satisfação do interesse público. Art. 138. Ao Fiscal compete: $1º Notificar por escrito o responsável pelo veículo abandonado m via pública; $2º encaminhar ao setor competente para seguir com as providências cabíveis. Art. 139. Assiste à Prefeitura o direito de impedir o trânsito de qualquer veículo ou meio de transporte que possa ocasionar danos à via pública. Art. 140. A execução de serviços mecânicos em vias públicas somente será tolerada nos casos de evidente emergência, para socorro de eventuais defeitos no funcionamento de automotores. Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 tata pci ce PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO CAPÍTULO IV Da Ocupação dos Logradouros por Mesas, Cadeiras e Similares Art. 141. Os passeios dos logradouros, bem como as áreas de recuo frontal, podem ser ocupados para a colocação de mesas e cadeiras, por hotéis, bares, restaurantes e similares, legalmente instalados, desde que obedecido o disposto neste Capítulo, e no que couber nas demais normas pertinentes. Art. 142. A ocupação referida no artigo anterior, dependerá de autorização fornecida a título precário pela Prefeitura Municipal, devendo ser complementada e posterior à autorização de funcionamento do estabelecimento. Parágrafo único. O requerimento de licença para ocupação dos espaços definidos neste Código deverá estar acompanhado de projetos contendo: | — Planta geral de implantação, na escala mínima de 1/100 (um pra cem), indicando: a) Posição da edificação no lote, acesso, passeios e via com as devidas dimensões; b) Autorização do Departamento Competente, neste caso Gerência de Legislação Urbanística; Delimitação da área a ser ocupada e localização de equipamentos; c) d) Delimitação da área para circulação de pedestres e cadeirantes; e) Pagamento da Taxa de 50 (cinquenta) UPFCF x área (m?) por ano para utilização da área. Il- Descrição dos materiais e equipamentos a serem empregados. Art. 143. Os estabelecimentos que objetivarem autorização para ocupação de ambientes públicos com mesas e cadeiras ficarão sujeitos a: |- Conservar em perfeito estado a área e o equipamento existente; Il — Desocupar a área de forma imediata, total ou parcialmente, em caráter definitivo ou temporário, através de intimação pelo setor competente para atender: Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 Tel: Es) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 ps PROCURADORIA +: | Coronel GERAL DO | Fabriciano MUNICÍPIO a) A realização de obra pública de reparo e/ou manutenção; b) Realização de desfiles, comemorações, ou eventos de caráter cívico, turísticos, desportivos e congêneres; c) Ao interesse público, visando aproveitamento diverso do logradouro. Parágrafo único. A desocupação decorrente das condições acima referidas, não incorrerá em nenhum ônus para a Administração Municipal. Art. 144. Todos os equipamentos utilizados na ocupação da área solicitada deverão apresentar qualidade, durabilidade e padrões estéticos compatíveis com sua localização e exposição ao tempo, devendo receber aprovação prévia do setor competente. CAPÍTULO V Da Instalação de Toldos Art. 145. A instalação de toldos, móveis ou fixos, à frente de lojas e de outros estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviços, construídos junto ao alinhamento predial, será permitido desde que satisfaça as exigências deste Capítulo. 81º Não prejudiquem a arborização e a iluminação pública nem ocultem placas denominativas de logradouros e/ou sinalização urbana. 82º O Município somente autorizará a colocação de toldos sobre os logradouros públicos nas seguintes modalidades: | — Passarela: aquele que se desenvolve no sentido perpendicular ou oblíquo à fachada, exclusivamente para acesso à edificação, podendo utilizar colunas de sustentação; IH — Em balanço: aquele apoiado apenas na fachada; HI — Cortina: aquele instalado sob marquise ou laje, com planejamento vertical. $3º O pedido de licenciamento de toldo deverá ser acompanhado de laudo de responsabilidade técnica de profissional habilitado, atestando a segurança do equipamento. Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: E) 3406-7335 | CNP): 19.875.046/0001-82 Pest enc ce PROCURADORIA Corone GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO Art. 146. Fica facultado o uso de toldos, destinados ao acesso de pessoas, com extensão e apoio sobre o passeio, aos estabelecimentos que desenvolvam atividades no ramo de hotéis, restaurantes, clubes e noturnos e cinemas, desde que possuam acesso frontal direto de veículos e esteja regularmente instalado, devendo respeitar: |— Largura máxima, no sentido transversal à via, de 3m (três metros); Il — Altura máxima construtiva de 3m (três metros); Il — Altura mínima livre de 2,20 (dois metros e vinte centímetros); IV — Não possuir vedação lateral; V — Vedação de cobertura através de tecido impermeabilizado, plástico, lona antichama ou similares; Art. 147. Para colocação de toldos, conforme a disposição neste Capítulo, o requerimento à Prefeitura Municipal deverá ser acompanhado de desenho explicativo na escala mínima de 1/100 da fachada, o toldo a largura do passeio, com as respectivas cotas. Art. 148. O pagamento da Taxa de 50 (cinquenta) UPFCF x área (m?) por ano para utilização da área. CAPÍTULO VI Uso de Espaços Públicos por Meio de Posteamento Art. 149. A empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, detentora da infraestrutura de postes, aqui denominada distribuidora, deve observar o correto uso do espaço público de forma ordenada em relação ao posicionamento e alinhamento de todas as fiações e equipamentos instalados em seus postes. 81º Os fios de Fibra óptica, internet e similares, deverão ser identificados com cores diferentes, especificando de forma clara a qual empresa pertence, a cada 10m (dez metros) do decorrer da distribuição até o final. 82º O correto uso do espaço público envolve o rigoroso respeito às normas técnicas aplicáveis, em particular a observância aos afastamentos mínimos de segurança em relação ao solo, aos condutores energizados da rede de energia elétrica e em relação às instalações Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 += pegue PROCURADORIA Corone GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO de iluminação pública, visando não interferir com o isso de espaço público por outros usuários, notadamente os pedestres. $3º O compartilhamento de infraestrutura não deve comprometer a segurança de pessoas e instalações. 84º É obrigação da distribuidora de energia elétrica zelar para que o compartilhamento de postes mantenha-se regular às normas técnicas. 85º Poderão ser integrados ao posteamento, cabo de fibras ópticas, sendo o mesmo regulamentado por processo de concessão a ser desenvolvida pela Secretaria de Governança de Planejamento, Meio Ambiente e Habitação para exploração dos serviços pertinentes. Art. 150. As empresas e concessionários que operem com cabeamento aéreo no âmbito do Município, ficam obrigados a realizar o alinhamento e a retirada dos fios, cabos e demais equipamentos fixados em postes, que não tenham mais utilidade ou estejam em mau estado de conservação, promovendo a segurança e a despoluição visual da cidade. Parágrafo único. Caso os fios pertençam à empresa que compartilha a infraestrutura, a distribuidora deverá comunicar tal fato a Prefeitura. Art. 151. Os fios inutilizados deverão ser retirados pela empresa prestadora de serviço. Parágrafo único. Caso os fios pertençam à empresa que compartilha a infraestrutura, a distribuidora deverá comunicar tal fato ao Poder Público. Art. 152. É de competência da Secretaria de Governança de Planejamento, Meio Ambiente e Habitação, notificar e/ou autuar a concessionária acerca da necessidade de regularização sempre que verificado o descumprimento deste capítulo. Parágrafo único. A notificação e/ou autuação de que trata o caput deve conter, no mínimo, a localização do poste a ser regularizado e a descrição da não conformidade identificada pelo Agente Fiscalizador. Art. 153. A distribuição e demais empresas que se utilizem dos postes de energia elétrica, após devidamente notificadas, têm o prazo de 15 (quinze) dias para regularizar a situação de seus cabos e/ou equipamentos existentes. Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 es je PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO Parágrafo único. Toda e qualquer situação emergencial ou que envolva risco de acidente deve ser priorizada a regularidade imediatamente. Art. 154. A distribuidora de energia elétrica deve fazer a manutenção, a conservação, a remoção, a substituição e relocação, sem quaisquer ônus para a administração, de poste de concreto, que se encontra em estado precário, tortos, inclinados, em desuso ou posicionados de forma incorreta. 81º Em caso de substituição ou relocação do poste, fica a distribuidora de energia elétrica obrigada a notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos, a fim de que possam realizar a regularização dos seus equipamentos. 82º A notificação deverá ocorrer em até 48 (quarenta e oito) horas da data da substituição do poste. 83º Havendo a substituição ou relocação do poste, as empresas devidamente notificadas têm o prazo de 15 (quinze) dias para regularização dos seus equipamentos. CAPÍTULO VII Do Gotejamento Irregular Proveniente de Aparelhos de Ar-condicionado e Similares Art. 155. Os aparelhos de ar-condicionado projetados para o exterior das edificações deverão dispor de acessório, em forma de calha coletora, para captar a água produzida e impedir o gotejamento na via pública. 81º Para efeitos desta Lei são considerados infratores o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor do imóvel, conforme o caso. $2º O condomínio responderá solidariamente sempre que for constatada a irregularidade em edificações residenciais multifamiliares, comerciais e mistas. Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 E PROCURADORIA PN Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO TÍTULO VII DA CONSERVAÇÃO DAS HABITAÇÕES, DAS CONSTRUÇÕES ABANDONADAS EM IMÓVEIS URBANOS E PATRIMÔNIO PÚBLICO. CAPÍTULO | Passeios, muros e cercas. Art. 156. Os proprietários ou possuidores de imóveis, edificados ou não, situados na área urbana e rural, são obrigados a murá-los ou cercá-los em todos os seus limites, nas formas fixadas em regulamento pelo Poder Executivo. Art. 157. Os proprietários ou possuidores de imóveis, edificações ou não, servidos por vias públicas pavimentadas e dotadas de guias ou sarjetas, são obrigados a construir e conser- var os respectivos passeios, mantendo-os em perfeito estado de conservação em toda a extensão de testada, respeitando-se as características originais do solo em caso de declive e normas das legislações específicas. 81º Passeios devem incorporar faixa livre, ser contínua, sem qualquer emenda, reparo ou fissura, portanto, em qualquer intervenção o piso deve ser reparado em toda a sua largura. 82º Os proprietários ou possuidores serão notificados para que promova a reforma, circuns- tâncias seguras e condições mínimas de acessibilidade para os transeuntes. $3º O prazo da notificação para regularização será de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data da notificação. $4º Aquele que descumprir as disposições constantes deste artigo será autuado, multado e ressarcirá o erário público pelas despesas necessárias ao seu cumprimento. 85º As dimensões e características dos passeios e meio-fio serão disciplinadas em regula- mento, atendendo as particularidades de cada bairro ou região. Art. 158. É proibida, sem prévia autorização do Poder Público, a colocação de cunha de terra, concreto, madeiras ou qualquer outro objeto junto ao meio-fio e alinhamento para faci- litar o acesso de veículos. Art. 159. A construção de degraus, rampas ou rebaixamento do meio-fio para dar acesso a qualquer imóvel deverá ser realizado na forma estabelecida em regulamento. Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 Ra PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO Art. 160. O meio-fio e o passeio público destinado aos pedestres deverão estar em um pla- no superior à pista de rolamento, considerados os pisos acabados, nos termos definidos em regulamento. Art. 161. Os danos acarretados em muros, passeios, guias e ruas deverão ser reparados no máximo de 30 (trinta) dias. Art. 162. O serviço ou obra que exija a retirada do calçamento ou abertura e escavação no leito das vias públicas dependerá de autorização específica. CAPÍTULO II Manutenção de Imóveis e Lotes Art. 163. O imóvel não edificado, com frente para vias e logradouros públicos providos de pavimentação e meio-fio, é obrigado a mantê-lo capinado, drenado e em perfeito estado de limpeza. Parágrafo único. Os terrenos citados no caput deverão ser fechados com muro de alvenaria ou com tela, grade ou similares, observando a altura mínima de 1,80m (um metro e oitenta centímetros). Art. 164. Os proprietários de imóveis, edificados ou não, com frente para vias públicas dotadas de pavimentação e meio-fio, são obrigados a construir os respectivos passeios e mantê-los em bom estado de conservação. $1º Em se tratando de lote com mais de uma testada, as obrigações estabelecidas no caput se estendem a todas elas. 82º Ficará a cargo da Prefeitura a reconstrução ou conserto dos passeios, no caso de alteração do nivelamento, redução ou estragos ocasionados por prepostos do Município ou pela arborização. Art. 165. Os proprietários ou possuidores quaisquer título, de terrenos baldios ou não, são obrigados a mantê-los limpos, roçados e drenados nos termos deste código de mais normas vigentes. Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 noite PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO $1º Consideram-se terrenos limpos para efeitos desta Lei aqueles cuja não há vegetação, considerando-se qualquer ponto dos mesmos, e que não sirvam como depósitos de entulhos e de materiais inservíveis. 82º A limpeza dos terrenos deverá ser realizada a cada trimestre. Art. 166. O proprietário ou o possuidor será intimado para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar a limpeza do terreno. Parágrafo único. Durante o período de situação de emergência ou calamidade pública o prazo será de 48 (quarenta e oito) horas. Art. 167. O proprietário ou possuidor de que trata este Capítulo, a critério da Administração Pública Municipal, também poderá ser regularmente intimado mediante: | — Simples entrega da intimação no endereço de correspondência no Cadastro Imobiliário Municipal, podendo ser via postal ou por empresa regularmente contratada para tal fim; Il — Edital publicado na Imprensa Oficial do Município; HI — Edital amplo e geral, para todos os munícipes, publicado na Imprensa Oficial do Município e em dois jornais de grande circulação no município de Coronel Fabriciano, nos casos de estado de emergência ou calamidade pública. Art. 168. Fica estabelecida a multa correspondente a 51 (cinquenta e um) a 500 (quinhentos) UPFCF por metro quadrado nos terrenos do lançamento cadastrado no Imposto Predial e Territorial Urbano, caso não atendida a intimação para a limpeza do terreno. Parágrafo único. Em caso de reincidência, será aplicado o Valor da multa em Dobro. Art. 169. O proprietário ou o possuidor terá o prazo e 05 (cinco) dias contados a partir do recebimento do auto de infração para interpor recurso contra o mesmo. $1º O referido recurso não terá efeito suspensivo. 82º Ao recurso deverá ser juntada foto e/ou declaração de vizinho(s) conforme procedimento pelo Setor de Fiscalização da Secretaria de Governança de Planejamento, Meio Ambiente e Habitação da Prefeitura de Municipal de Coronel Fabriciano, que comprove a situação do lote até o prazo final do recurso, sem prejuízo da verificação, pela fiscalização, no local. Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 ni iea o PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO $3º Comprovado pela fiscalização que o lote está, ou foi limpo, até a data do recurso, o auto de infração será suspenso e o imóvel ficará sujeito a novas fiscalizações durante o exercício para comprovação do cumprimento das condições estabelecidas neste capítulo. 84º Ao final do exercício no qual emitido os autos suspensos, que não foram objetos de reclamações ou de fiscalização preventiva da Prefeitura, serão automaticamente cancelados. $5º Comprovado a qualquer tempo após o período de suspensão do Auto de Infração o não cumprimento das disposições constantes neste capítulo, a suspensão será cancelada, e emitida à multa correspondente, sendo a mesma enviada para o pagamento. 86º Após a consolidação da multa, a limpeza poderá ser efetuada ou determinada pela Prefeitura, com cobrança dos custos correspondentes do proprietário ou possuidor a qualquer título. 87º Fica facultada aos proprietários ou possuidores dos terrenos de que tratam esta Lei a apresentação trimestral de fotos, ou quaisquer meios de prova de que sua propriedade esteja limpa, aceitas pela fiscalização com o qual o proprietário poderá se isentar da ação fiscalizatória. CAPÍTULO III Das Construções Abandonadas Art. 170. É proibido manter construções em imóveis urbanos em estado de abandono. Parágrafo único. Para efeito da aplicação deste artigo, é considerado imóvel em estado de abandono: | — Construções iniciadas, independentemente da percentagem de edificação, e interrompidas por mais de 01 (um) ano, sem cerca de proteção; IH — Construções que não abrigam moradores há mais de 01 (um) ano, em evidente estado de danificação. Art. 171. Constatado o abandono da construção, a Prefeitura notificará o proprietário para em 30 (trinta) dias: |— Apresentar justificativa e efetuar reparos, quando em imóveis já construídos; Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 o PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO Il — Realizar sistema de segurança e proteção para transeuntes. Art. 172. Não sendo localizado o proprietário, a notificação será realizada através do Diário Oficial. Art. 173. Descumprida a notificação, a Prefeitura Municipal executará os serviços de limpeza e lançará o débito ao proprietário. CAPÍTULO IV Imóveis Urbanos e Patrimônio Público Art. 174. Fica Permitida a prática do grafite nos termos deste artigo, sendo vedada a pichação em edificações, paredes ou muros, monumentos, mobiliário urbano e elementos da paisagem urbana. 81º Para os fins desta Lei, considera-se permitida a prática do grafite realizada com o objetivo de valorizar o patrimônio público ou privado mediante manifestação artística, desde que com o consentimento do proprietário, locatário ou arrendatário do bem privado e autorização do órgão competente no caso de bem público, obedecidas neste último caso as normas de postura do município e de preservação e conservação do patrimônio histórico e artístico. 82º Em caso de bem público municipal, o pedido de autorização para a realização do grafite deverá ser acompanhado de um esboço da intervenção a ser realizada, sem prejuízo de outras exigências solicitadas pela autoridade municipal. 83º No caso de pichação os responsáveis serão obrigados, sem prejuízo da penalidade prevista, repintar o local, no prazo máximo de 10 (dez) dias. Art. 175. Compete à autoridade municipal disciplinar, as manifestações, atividades e apresentações culturais de artistas de rua em vias, parques, praças e áreas públicas. Art. 176. Na infração de qualquer artigo deste título será imposta multa e demais penalidades previstas. 81º Os responsáveis serão responsabilizados por eventuais danos causados aos bens públicos decorrentes das aglomerações e efetivação dos eventos anunciados. Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 Croce PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO 82º Os responsáveis serão obrigados a promover o reparo e substituição do elemento danificado ou destruído, sem prejuízo de outras sanções legais aplicadas pelos órgãos competentes. CAPÍTULO V Do Mobiliário Urbano Art. 177. Quando instalado em vias ou logradouros públicos, considera-se mobiliário urbano: | — Artefatos de qualquer espécie e materiais utilizados para suporte de anúncios, cartazes, letreiros, placas, tabuletas e similares; Il — Elementos de sinalização urbana: sinalização de trânsito, nomenclatura de logradouros públicos, informações cartográficas, numeração e denominação de edificações e similares; |1l — Elementos de infraestrutura urbana: postes, hidrantes, extintores, armários de controle eletromecânico e telefonia, sistemas de sonorização ou monitoramento em vias e logradouros, instalações de infraestrutura, dutos e eletrodutos e similares, antenas e torres de recepção e transmissão de dados, energia, áudio e imagem. IV — Outros elementos, tais como: caixas de autoatendimento, cabines, cestos de lixo, parquímetros, bancos de jardim, bebedouros públicos, sanitários, bancas de jornal, guaritas, quiosques, bancas e barracas, abrigos de passageiros, pontos de ônibus, cadeiras, monumentos, mesas, cadeiras, toldos, marquises, coretos, indicadores de temperatura e horário, defensas de proteção e similares. Parágrafo único. O Poder Executivo, por intermédio de regulamento, estabelecerá a cobrança da área ou volume utilizado em razão da instalação do imobiliário urbano ou da projeção deste sobre a superfície do solo. Art. 178. O mobiliário urbano só poderá ser instalado em vias e logradouros após aprovação do Poder Executivo, estando de acordo com as diretrizes de assentamento feitas pelo órgão competente e respeitados os critérios de acessibilidade e princípios do desejo universal, previsto do Plano de Mobilidade. Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033| Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 en PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO Art. 179. O mobiliário urbano será mantido, permanentemente, em perfeitas condições de conservação e funcionamento pelos responsáveis pela sua instalação ou utilização. Art. 180. O Poder Executivo poderá realizar concessões de mobiliários urbanos às empresas privadas com garantia de publicidade mediante concorrência pública. CAPÍTULO VI Das Cercas Elétricas e Concertinas Art. 181. Os proprietários de edificações no município, que possuam “cercas elétricas” ou concertinas, devem adequá-las contra possíveis acidentes que possam constituir perigo comum às pessoas incautas que delas se aproximem. Art. 182. Nas cercas, muros, grades ou demais elementos de separação dos lotes não é permitido o emprego de arame farpado, concertinas, plantas que tenham espinhos ou outros elementos pontiagudos, para fechamento de terrenos, em altura inferior a 2,20 (dois metros e vinte centímetros). Art. 183. As empresas responsáveis pela instalação e manutenção da cerca elétrica deverão adaptá-la a uma altura compatível com o mínimo 2,20 m (dois metros e vinte centímetros) de altura, adequada a uma amperagem que não seja mortal, atendendo especificações de leis e de normas técnicas. TÍTULO vil AÇÕES DE ZELADORIA URBANA CAPÍTULO | Disposições Gerais Art. 184. Este título dispõe sobre os procedimentos e o tratamento à população em situação de rua durante a realização de ações de zeladoria urbana em logradouros, praças e vias públicas em geral. Art. 185. Para fins deste título considera-se: | — População em situação de rua: grupo populacional heterogêneo que possui em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexistência de Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 ER PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO moradia convencional regular e que utiliza os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia e de sustento, de forma temporária ou permanente, bem como as unidades de acolhimento para pernoite temporário ou como moradia provisória, nos termos do parágrafo único do artigo 1º do Decreto Federal nº 7.053, de 23 de dezembro de 2009; H — Zeladoria urbana: conjunto de atividades e serviços executados pelo Poder Público Municipal e empresas por ele contratadas visando promover a limpeza, manutenção ou recuperação de áreas públicas, tais como varrição, limpeza e bueiros e calçadas, lavagem e varrição de calçadas e ruas, cata-bagulho, reformas, reparos e outras atividades da mesma natureza. CAPÍTULO Il Dos Princípios Art. 186. As ações de zeladoria urbana obedecerão aos seguintes princípios: | — Proteção de direitos e bens de todas as pessoas, em especial aquelas que estão em situação de rua garantindo-lhes o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança, à posse e à propriedade; Il — Legalidade e devido processo legal; HI — Tratamento não discriminatório e respeito às especificidades de gênero, raça, etnia, orientação sexual, idade, religião e deficiência; IV — Diálogo e mediação como forma de solução de conflitos; V-— Transparência das ações públicas com ampla divulgação de informações à população. Parágrafo único. Nas ações de zeladoria, não será empregado o uso da violência e não serão adotadas medidas que desrespeitam a integridade física e moral das pessoas em situação de rua. CAPÍTULO Ill Das Competências Art. 187. As atividades de zeladoria urbana serão coordenadas pela Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano com o apoio: Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033] Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 ia isa PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano | município | — Secretaria de Governança de Planejamento, Meio Ambiente e Habitação, através do Fiscal de Posturas; Il — Secretaria de Governança de Obras e Serviços Urbanos; HI — Secretaria de Governança Social; IV - Secretaria de Governança em Saúde. Parágrafo único. A Polícia militar poderá ser instada a acompanhar as ações de zeladoria urbana para colaborar na mediação de conflitos assegurarem a proteção cidadã de todos os envolvidos nas ações, funcionários e população em geral, em especial das pessoas em situação de rua. CAPÍTULO IV Dos Procedimentos Art. 188. A Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano informará, de maneira prévia, pública e periódica, os dias, horários e locais de realização das ações de zeladoria urbana, inclusive em seu sítio eletrônico. Parágrafo único. Além da divulgação prevista no caput deste artigo, a Prefeitura de Coronel Fabriciano deverá informar previamente o planejamento das ações a todas as equipes de abordagem socioassistenciais e de saúde atuantes nas regiões onde ocorrerão as ações de zeladoria. Art. 189. As ações de zeladoria urbana deverão ocorrer, preferencialmente, de segunda a sexta-feira, das 06h (seis horas) às 18h (dezoito horas). Parágrafo único. Ações promovidas fora do horário previsto no caput deste artigo deverão ser devidamente justificadas pelo respectivo responsável. Art. 190. Quando a ação de zeladoria urbana for realizada em locais onde haja pessoas em situação de rua, as equipes deverão informa-las sobre: | — A ação que está sendo realizada no local, descrevendo os procedimentos que serão adotados; [| — Os bens que podem ou não ser recolhidos; Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 pisa PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO Ill — O procedimento de restituição de eventuais bens apreendidos administrativamente, nos termos dos artigos 193. Art. 191. Na realização das ações de zeladoria é expressamente vedado aos servidores e funcionários terceirizados: | — Tratar qualquer cidadão de forma desrespeitosa, ofendendo sua dignidade física e moral; Il — Recolher bens e pertences em desacordo com o previsto nos artigos 193 deste título; Ill - Remover compulsoriamente, fora das hipóteses legais, às pessoas do local que estejam ocupando ou tomar medidas que forcem seu deslocamento permanente; IV — Impedir o retorno das pessoas em situação de rua após o término da ação de zeladoria. Parágrafo único. Na hipótese de resistência ou recusa por parte da pessoa em situação de rua à realização da ação, o diálogo será adotado como primeira e principal forma de solução de conflitos, não sendo admitidas, em hipóteses alguma, atitudes coercitivas que violem a sua integridade física e moral. Art. 192. As equipes de zeladoria deverão incentivar e orientar as pessoas em situação de rua a procurarem os serviços socioassistenciais oferecidos pela Prefeitura. Parágrafo único. No caso de identificação de problemas de saúde ou de necessidade de atendimento às pessoas em situação de rua durante a realização das ações de zeladoria, o servidor responsável deverá acionar diretamente os serviços socioassistenciais e de saúde e as respectivas redes de proteção para que realizem a abordagem adequada, nos termos da legislação vigente. Art. 193. As equipes de zeladoria deverão respeitar os bens das pessoas em situação de rua. 81º É vedada a subtração, inutilização, destruição ou tirar os pertences da população em situação de rua, em especial: | —- De bens pessoais, tais como documentos de qualquer natureza, cartões bancários, sacolas, medicamentos e receitas médicas, livros, malas, mochilas, roupas, sapatos, cadeiras de rodas e muletas; Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 Pro Hi o PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO H — De instrumentos de trabalho, tais como carroças, material de reciclagem, ferramentas e instrumentos musicais; Hi — De itens portáteis de sobrevivência, tais como colchonetes, cobertores, mantas, travesseiros, lençóis e barracas desmontáveis. $2º Em caso de dúvida sobre a natureza do bem, os servidores responsáveis pela ação deverão consultar a pessoa em situação de rua. 83º Excepcionalmente, poderão ser recolhidos objetos que caracterizam estabelecimento permanente em local público, principalmente quando atrapalharem a livre circulação de pedestres e veículos, tais como camas, sofás e barracas montadas durante o dia, desde que não sejam removidos pelo possuidor ou proprietário. $4º O Grupo de Monitoramento de que trata o artigo 195 deste título poderá sugerir normas complementares que detalhem as regras referentes à retirada ou à apreensão de outros bens e pertences. CAPÍTULO V Da Formação Art. 194. Fica instituído o Comitê Intersetorial da Política Municipal para a População em Situação de Rua — Comitê PopRua, pela portaria vigente. A Secretaria de Governança de Assistência Social e as Secretarias de Governança Urbana, Planejamento e Meio ambiente, a de Governança de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Cultura, e a de Governança de Obras e Serviços urbanos realizarão ações de sensibilização e formação dos servidores e funcionários terceirizados para atenção à população em situação de rua nas ações de zeladoria urbana. Parágrafo único. Fica estabelecido que de acordo com a necessidade as outras Secretarias do Município de Coronel Fabriciano poderão participar da elaboração das atividades de formação. Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 += iso PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO CAPÍTULO VI Do Monitoramento Art. 195. O Comitê Intersetorial da Política Municipal para a População em Situação de Rua — Comitê Poprua tem o objetivo de monitorar a implementação e o cumprimento dos procedimentos previstos neste título. 81º O Comitê Intersetorial da Política Municipal para a População em Situação de Rua — Comitê PopRua tem o objetivo de monitorar a implementação e o cumprimento dos procedimentos previstos neste Título. | — 04 (quatro) representantes, titular e suplente, da Secretaria de Governança de Assistência Social, que o coordenará; Il — 02 (dois) representantes, titular e suplente, da Secretaria de Governança Urbana, Planejamento e Meio Ambiente; Il — 02 (dois) representantes, titular e suplente, da Secretaria de Governança de Obras e Serviços urbanos; IV — 02 (dois) representantes, titular e suplente, da Secretaria de Governança em Saúde; V — 02 (dois) representantes, titular e suplente, da Secretaria de Governança de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Cultura; VI — 02 (dois) representantes, titular e suplente, do Conselho Municipal de Assistência Social, necessariamente indicado dentre os representantes da sociedade civil; VII — 02 (dois) representantes da sociedade civil, titular e suplente, da rede parceira do Centro PopRua — Centro de Referência Especializado para população em situação de Rua que oferte serviço à população em situação de rua no município de Coronel Fabriciano; VIII — 02 (dois) representantes, titular e suplente, de PSR — Pessoa em Situação de Rua, usuários dos serviços do centro Pop no Município. 82º Serão convidados a compor o Comitê PopRua: | — 02 (dois) representantes, titular e suplente, da Defensoria pública do Município de Coronel Fabriciano; Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: E) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 Ra PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO Il — 02 (dois) representantes, titular e suplente, do Ministério Público do Município de Coronel Fabriciano; IH — 02 (dois) representantes. Titular e suplente, da Câmara de Vereadores do Município de Coronel Fabriciano. Art. 196. Cabe ao Comitê PopRua: | = Monitorar e avaliar as ações de zeladoria urbana, bem como o efetivo cumprimento deste título, elaborando relatórios periódicos; Il - Receber e, se for o caso, encaminhar denúncias aos órgãos competentes; Il — Propor orientações quanto ao previsto no artigo 192 deste título; IV — Elaborar sugestões relativas a bagageiros públicos ou outros equipamentos de guarda e custódia de pertences; V — Definir diretrizes sobre a capacitação dos agentes que atuam nas ações de zeladoria urbana em métodos de mediação e promoção do diálogo nos casos e eventuais conflitos, podendo se utilizar de parceiros externos para a efetiva atuação ou para qualificação dos profissionais. Parágrafo único. O Comitê PopRua poderá requerer a Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano informações a respeito das ações de zeladoria realizadas. CAPÍTULO VII Da Responsabilização Art. 197. O Prestador de serviço de zeladoria urbana que desrespeitar as determinações deste título responderá administrativamente por seus atos, nos termos da legislação vigente. CAPÍTULO VIII Das Disposições Finais Art. 198. Ficam mantidas as competências da Secretaria de Governança de Assistência Social para a realização da abordagem social, devendo ser a ela encaminhados os informes Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 N seen PROCURADORIA hê Coronel GERAL DO " Fabriciano MUNICÍPIO relativos à presença e à necessidade de atendimento a pessoas em situação de rua, nos termos estabelecidos na legislação municipal. Art. 199. O Comitê PopRua poderá criar normas complementares necessárias ao fiel cumprimento deste Título. TÍTULO IX DA CONDUTA AMBIENTAL CAPÍTULO | Disposições Gerais Art. 200. Este título dispõe sobre as sanções administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao Meio Ambiente. Parágrafo único. Independente das penalidades deste dispositivo o infrator, ainda, poderá responder por outras sanções previstas em legislação municipal, estadual e federal. Art. 201. Todas as disposições deste título são de competência do: |— Fiscal de Posturas; Il — Fiscal Ambiental; HI — Fiscal Sanitário. Art. 202. É proibido, visando à proteção da saúde do meio ambiente, praticar qualquer ato que: | — Resulte em danos à saúde humana, a segurança e ao bem estar da população, da flora, da fauna, ou colocar em risco o meio ambiente em geral; Il — Cause poluição atmosférica que cause danos à saúde da população, a fauna, a flora e ao meio ambiente em geral; Hl — Cause poluição hídrica das águas superficiais e do subsolo, especialmente dos mananciais, e as águas dos serviços públicos de abastecimento das comunidades; 4 CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 o já Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG 8 pin PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO IV — Lance resíduos sólidos, líquidos, ou gasosos, detritos, óleos ou substâncias oleosas em desacordo com as exigências estabelecidas em leis e regulamentos municipais. Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas previstas às infrações enumeradas neste artigo quem deixar de adotar, quando assim o exigir a autoridade competente, medidas de precaução em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversível respondendo, ainda, na obrigação de reparar o dano causado. Art. 203. As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativamente conforme o disposto neste código, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade. Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato. CAPÍTULO Il Da Higiene Pública Art. 204. O serviço de limpeza das ruas, praças e logradouros públicos, bem como a coleta, o transporte, o tratamento e a destinação final dos resíduos serão executados direta ou indiretamente pelo Município, observada a legislação em vigor. Art. 205. São classificadas como serviços de limpeza pública as seguintes atividades: | — Coleta seletiva e especial, transporte, tratamento e disposição final adequada do resíduo público, domiciliar, comercial e dos serviços de saúde quando estes forem públicos; Il — Conservação da limpeza das vias de circulação, sanitários públicos, áreas verdes, parques e outros logradouros e bem de uso comum dos munícipes, bem como a desobstrução dos cursos de águas, valas, bueiros e assemelhados; Ill — Remoção de animais mortos em área pública, desde que não identificado o proprietário; IV — Capina das ruas e a remoção do produto resultante; V — Outros serviços concernentes à limpeza da cidade. Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 eia PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO Art. 206. Os proprietários, locatários ou ocupantes são responsáveis pela limpeza do passeio fronteiriço aos imóveis. Art. 207. É proibido varrer ou jogar resíduos, de qualquer natureza, para as vias, sarjetas, ralos e bueiros dos logradouros públicos. Art. 208. É proibido destinar terreno, quintal, pátio ou qualquer outra propriedade particular para uso de aterro sanitário, depósito de resíduo ou entulho, local de armazenamento e triagem de materiais oriundos ou não de coleta seletiva, ferro velho ou objetos em desuso, quando não expressamente licenciado pelo Município. Art. 209. Os proprietários ou responsáveis pelos terrenos e edificações devem evitar a formação de focos ou viveiros de insetos nocivos e outros vetores. $1º Verificada pela fiscalização municipal a existência de focos ou viveiros, será feita a notificação do proprietário ou responsável para proceder ao extermínio de insetos nocivos e outros vetores, após avaliação técnica por profissional de biologia, agronomia ou medicina veterinária dos órgãos de meio ambiente e de saúde pública. $2º Decorrido o prazo, se o foco ou viveiro não se encontrar extinto, a administração municipal incumbir-se-á de exterminá-lo, notificando o proprietário sobre os gastos respectivos e aplicando multa. Art. 210. Os proprietários de terrenos edificados ou não, localizados dentro do perímetro urbano, serão obrigados a mantê-los roçados, limpos e drenados, seguindo as exigências deste Código. Art. 211. Os proprietários de terrenos fronteiriços à via pública não poderão manter vegetação que cause: | — Transtorno aos transeuntes e veículos; Il — Perigo de acidentes aos transeuntes ou veículos; HI — Prejuízo aos logradouros públicos. Art. 212. É proibido o plantio ou conservação de vegetação espinhosa ou espécies que, de qualquer modo, sejam nocivas à saúde, causadoras de danos físicos e/ou materiais, em local que possa oferecer risco aos transeuntes. Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 cine ic PROCURADORIA Corone GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO Art. 213. É proibido o plantio de árvores exóticas invasoras em vias públicas e bens de uso comum do povo. Art. 214. É proibida a lavagem dos imóveis com frente para os passeios públicos sem que sejam tomadas às medidas necessárias para evitar que a água escoe para o passeio público, prejudicando a circulação dos transeuntes. Art. 215. É proibida a realização de pinturas em fachadas ou telhados, bem como pintura de grades ou qualquer outro elemento em área externa às edificações, utilizando-se pistolas ou aparelhos semelhantes que possam causar névoas ou poeiras, exceto quando sejam criadas condições adequadas que isolem o local. Art. 216. É proibido impedir ou dificultar o livre escoamento das águas pelos ralos, canos, valas, sarjetas ou canais das vias públicas, obstruindo, danificando ou alterando tais servidões. Art. 217. É proibido, com a finalidade de preservar a estética, a limpeza do patrimônio público do Município: | — Lavar roupas, veículos, animais ou quaisquer outros objetos em chafarizes, fontes ou similares, de domínio público; Il — Lavar roupas, veículos, animais ou quaisquer outros objetos em cursos d'água naturais, nascentes e canais de domínio público; Ill — Comprometer de qualquer forma a qualidade das águas destinadas ao consumo público ou particular; IV — Reformar, pintar, consertar veículos nas vias e logradouros públicos ou em qualquer área pública; V — Lançar na rede pluvial, qualquer efluente oriundo de instalações residenciais, comerciais, industriais ou agrícolas; VI — O escoamento de águas limpas ou pluviais, dos imóveis para as vias públicas, onde existir rede coletora; Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 = | ii id PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO VII — Deixar de canalizar as águas pluviais até a rede pública de modo que esta acabe escoando para dentro de terrenos lindeiros; VIII — O escoamento de águas servidas ou esgoto, dos imóveis para as vias públicas, onde existir rede coletora; IX — Queimar resíduos ou quaisquer detritos, inclusive restos de poda; X — O gotejamento oriundo de aparelhos condicionadores de ar ou qualquer outro resíduo diretamente sobre os passeios públicos, devendo o proprietário providenciar instalação de dispositivo coletor para o interior de seu imóvel. XI — Lançar entulho ou qualquer tipo de resíduo sólido nos cursos e nascentes d'água ou em suas margens, bem como em beira de estradas, terrenos e via pública; XIl — Riscar, colar papéis, pintar inscrições, inclusive propaganda política, ou pichar o mobiliário urbano, no cenário urbano e paisagístico, edificado ou natural do Município; XIII — Depositar entulhos, em áreas públicas, exceto quando devidamente acondicionados em equipamentos próprios locados para este fim, conforme disposição em lei específica; XIV — Depositar móveis e equipamentos domésticos em desuso na via pública, exceto quando previamente agendado com o Município, através do setor competente. XV — Realizar, em qualquer logradouro público, lavagem profissional de veículos. Art. 218. É proibido conduzir, sem as precauções devidas, quaisquer materiais ou produtos que possam comprometer o asseio dos logradouros públicos e/ou a saúde do cidadão. 81º Os veículos que transportem carga de qualquer natureza deverão trafegar com acondicionamento apropriado e adequado que impeça seu espalhamento, comprometendo a segurança, a estética e o asseio das vias e logradouros públicos, bem como a arborização pública. 82º Quando da carga e descarga de veículos, deverão ser adotadas, pelo interessado, todas as medidas para garantir a integridade do passeio e do logradouro público. 83º Os detritos resultantes da lavagem, limpeza, carga, descarga ou aqueles que provoquem sujeira quando proveniente de pneus de veículos ou máquinas não poderão Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 casaca a PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO atingir os logradouros públicos, e caso aconteça deverá ser retirado pelo proprietário do veículo, sob pena de autuação. CAPÍTULO III Da Disposição do Lixo Art. 219. O resíduo domiciliar, comercial e de prestação de serviços, devidamente acondicionado, armazenado e separado, deverá ser apresentado pelo usuário à coleta de lixo, com exceção dos resíduos considerados tóxicos, com observância das seguintes normas: | - Deverá ser colocado, obrigatoriamente, no alinhamento dos respectivos imóveis, em locais apropriados, tais como lixeiras e similares, desde que não comprometa o trânsito de pedestres ou de automóveis, obedecendo ao horário fixado pela Administração Municipal para a coleta regular; Il — Deverá ser colocado em local predeterminado mantido pela Administração Municipal, quando os veículos de coleta não tiverem acesso ao local; Hi — O Município ou a concessionária divulgará os dias e horários de coleta para cada região da cidade, cabendo ao primeiro à fiscalização pelo cumprimento desse horário. Art. 220. O Município promoverá a remoção do lixo comum e reciclável, através de adequado sistema de coleta, tratamento e destinação dos resíduos sólidos urbanos, em conformidade com as Leis ambientais. 81º Não será recolhido como lixo domiciliar os materiais ou entulhos resultantes de resíduos de fábricas, oficinas, construções, demolições, reformas, excrementos, ferragens, terra, árvores, folhas ou assemelhados, devendo sua remoção e destinação adequada ser providenciada pelos proprietários ou possuidores dos locais em que se originaram nos termos desta lei e da legislação estadual e federal vigente. 82º O lixo domiciliar com material perfurante e/ou cortante deverá ser acondicionado com jornal ou papel, de modo a evitar acidentes ou causar danos pessoais a terceiros. Art. 221. É proibido o descarte sem o devido acondicionamento de: | - Vidros em geral, que devem ser descartados embrulhados; Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033] Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 neta ssocina se PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO H — Lâmpadas fluorescentes, baterias de telefones celulares, baterias de veículos automotores, pilhas e materiais similares deverão ser encaminhados aos estabelecimentos que os comercializem, sendo proibida qualquer outra destinação, inclusive a colocação nos resíduos domésticos; HI — Materiais eletrônicos também devem ser encaminhados aos estabelecimentos que os comercializem ou, não mais existindo estes, deverá ser entregue nos pontos de coleta indicados pelo Município; IV — Resíduos considerados lesivos à saúde humana são de responsabilidade da fonte geradora; V — Cinzas provenientes de fogões a lenha, lareiras ou caldeiras. Quando depositadas em logradouro público para recolhimento a ser feito pelo Município ou empresa terceirizada, deverão ser molhadas antes do seu descarte, a fim de evitar que, as mesmas, provoquem incêndio quando em contato com outros resíduos inflamáveis; $ 1º Considera-se como lixo reciclável ou seco: papel, papelão, jornais, revistas, cadernos, folhas soltas, caixas e embalagens em geral, caixa de leite, caixas de papelão (desmontadas), metais (ferrosos e não ferrosos) latas em geral, alumínio, cobre, pequenas sucatas, copos de metal e de vidro, garrafas, potes e frascos de vidro (inteiros ou quebrados), plásticos (todos os tipos), garrafas PET, sacos e embalagens, brinquedos quebrados, utensílios de cozinha quebrados, dentre outros. 82º Considera-se como lixo molhado ou úmido: cascas de frutas e legumes (lixo compostável), restos de comida, papel de banheiro, sujeira de vassoura e de cinzeiro, papel higiênico e guardanapo, papel de fax ou carbono, dentre outros. Art. 222. É vedada a colocação de lixeira junto ao passeio público, canteiro central, praças e demais áreas públicas em desacordo com o padrão estabelecido no Código de Obras e no Plano de Mobilidade do Município de Coronel Fabriciano. Art. 223. É obrigatória à colocação de lixeiras com sistema de tampas, fora do nível do piso, podendo ser instalado próximo à divisa frontal do lote. Art. 224. É proibida a colocação de resíduos na área pública após o horário da coleta, bem como nos dias em que esta não ocorra. Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: E 4) 3406-7335 | CNP): 19.875.046/0001-82 Eine PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO Art. 225. É proibido depositar, no passeio público, resíduos de qualquer natureza, tais como: tintas, limalha, poeira, gases, vapores, fumaça e outros, sem proteção ou anteparo. Art. 226. É obrigatório a todos os munícipes destinar, separadamente de qualquer outro resíduo, os seguintes materiais: | — Curativos, seringas ou outros materiais que, de qualquer forma, possam infectar outras pessoas, devendo estes materiais ser encaminhados aos postos de saúde ou estabelecimentos onde foram adquiridos; 1 — Agrotóxicos, tais como pesticidas, inseticidas, repelentes, herbicidas, assim como suas embalagens deverão ser destinados aos locais onde os mesmos foram comercializados; HI — Materiais de pintura, tais como tintas, solventes, pigmentos e vernizes, assim como suas embalagens deverão ser destinados aos locais onde os mesmos foram comercializados; IV — Máquinas e equipamentos que contenham elementos tóxicos, tais como mercúrio, cádmio, chumbo e radioativos, deverão ser destinados aos locais onde os mesmos foram comercializados; V- Outros materiais determinados pelo Município, a ser regulamentado através de Decreto. CAPÍTULO IV Da Disposição de Lixo e Entulhos em Áreas Públicas Art. 227. Fica expressamente proibido colocar lixo nos canteiros centrais das avenidas, praças e trevos do Município de Coronel Fabriciano. Art. 228. Fica proibida a colocação de cestas para depósito de lixo nos canteiros centrais das avenidas, praças e trevos, salvo se for de interesse do Município. 81º As cestas de lixo já existentes deverão ser retiradas pelo proprietário ou possuidor do local. 82º As cestas de lixo já existentes serão retiradas pela Secretaria de Governança de Obras e Serviços Urbanos, caso o parágrafo anterior não seja satisfeito. Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 sotstaa cio ae PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO 83º É de responsabilidade do proprietário do imóvel providenciar cestas de lixo a serem instaladas em sua calçada ou que o lixo seja depositado em local apropriado. Art. 229. Os comerciantes ou moradores das avenidas principais deverão observar os horários estabelecidos pela Secretaria de Governança de Obras e Serviços Urbanos ou da empresa concessionária responsável pela coleta do lixo domiciliar. Parágrafo único. O lixo deverá ser acondicionado em sacolas e depositado na Avenida, em frente à residência ou comércio, no máximo, 30 (trinta) minutos antes do horário estabelecido para coleta. Art. 230. Fica proibido o lançamento e entulhos em calçadas, vias públicas e em quaisquer áreas públicas, sendo permitidas através de caçambas com tempo determinado, conforme especificado neste código. Parágrafo único. É estritamente proibido o lançamento de entulhos em área de preservação ambiental e em área de proteção ambiental. Art. 231. Em reformas com geração de baixos volumes/quantidade de entulhos o material deverá ser acondicionado no interior da obra, podendo ser transportado para o EcoPonto sob responsabilidade do gerador. Art. 232. Caso o Município venha a recolher os resíduos gerados será cobrado Taxa de recolhimento no valor de 1.000 (um mil) UPFCF, este encaminhado conforme inscrição cadastral do imóvel ou caso não tenha, será cobrado no CPF/CNPJ do responsável. Art. 233. A Prefeitura de Coronel Fabriciano através da Secretaria de Governança de Obras e Serviços Urbanos promoverá através de Decreto específico a regulamentação para o Recolhimento de Galhadas proveniente de podas e supressão. Art. 234. A fiscalização da presente Seção será de competência da Administração Municipal, através da Gerência de Meio Ambiente, Agentes de trânsito e pelos Fiscais de Posturas e Obras do Município. Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: 4) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 india PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO CAPÍTULO V Da Coleta Especial Art. 235. Cabe ao Município, através da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, a remoção final de: | — Animais mortos, na zona urbana, excetuados os encontrados nas rodovias estaduais que atravessam o Município; Il — Restos de podas, capinas, corte de grama, desde que atendam as especificações da Secretaria competente. Parágrafo único. Não sendo requerida a coleta especial para o Município e, em sendo necessário o recolhimento especial será penalizado àquele que der causa. CAPÍTULO VI Do Resíduo Hospitalar Art. 236. Entende-se por resíduo hospitalar aquele originário dos hospitais públicos ou privados, de unidades básicas de saúde, clínicas, consultórios, farmácias, drogarias, veterinários, indústrias farmacêuticas, laboratórios de análises clínicas e patológicas e demais estabelecimentos de serviços de saúde. 81º A coleta, transporte e destinação final do resíduo hospitalar serão de responsabilidade da sua fonte geradora, conforme legislação pertinente. 82º Enquanto aguardar a remoção, essas embalagens não poderão ficar expostas em locais de fácil acesso ao público ou a animais, de modo a se evitar que sejam danificadas ou violadas, devendo as mesmas estar em local destinado e apropriado a esta finalidade, conforme legislação pertinente. Art. 237. É proibido o descarte de resíduo hospitalar na coleta de lixo, devendo este ser acondicionado em embalagens próprias. Parágrafo único. O Resíduo Domiciliar Hospitalar deverá ser entregue na Unidade Básica de Saúde mais próxima de rua residência. Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 Tel: (31) 3406-7335 | CNP): 19.875.046/0001-82 isa np PROCURADORIA 48 Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO Art. 238. É proibido o transporte de resíduo hospitalar por empresa não habilitada na Prefeitura de Coronel Fabriciano para o serviço. CAPÍTULO VII Do Resíduo Industrial Art. 239. É obrigação do gerador de resíduo industrial realizar o acondicionamento, transporte e destino final dos resíduos sólidos e líquidos industriais, conforme a legislação pertinente. Art. 240. É proibido o descarte de resíduo industrial na coleta de lixo, devendo este ser acondicionado em embalagens próprias. Art. 241. É proibido expor o resíduo industrial em passeio público ou em local de fácil acesso ao público ou a animais. Art. 242. É proibido o transporte de resíduo industrial por empresa não habilitada para o serviço. CAPÍTULO VIII Do Lixo Comercial Art. 243. Para fins deste capítulo é considerado lixo comercial aquele produzido pelo comércio, prestadores de serviços e similares. Art. 244. É obrigação do gerador de resíduo comercial realizar o acondicionamento, transporte e destino final dos resíduos sólidos e líquidos, conforme a legislação a ser regulamentada via decreto. Art. 245. Em se tratando gêneros alimentícios é proibido o lançamento de lixo (restos de alimento) na rede de esgoto e similares. Art. 246. É proibido expor o lixo comercial em passeio público ou em local de fácil acesso ao público ou a animais, salvo em acondicionamento adequado. Art. 247. É proibido o transporte de lixo comercial por empresa não habilitada para o serviço. Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: E4)) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 essi PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO CAPÍTULO IX Da Preservação do Ar Art. 248. Considera-se poluição atmosférica a alteração da composição ou das propriedades do ar atmosférico, produzida pela descarga de poluentes, de maneira a torná- lo prejudicial ao meio ambiente e à saúde, conforme as normas pertinentes. Art. 249. Os estabelecimentos poluidores do ar deverão instalar dispositivos adequados que eliminem ou reduzam os fatores de poluição aos índices permitidos. Art. 250. É proibida a queima de quaisquer materiais e/ou resíduos que provoquem gás impróprio à saúde humana. Art. 251. As chaminés de caldeiras que façam queima de combustíveis, óleos, lenha ou qualquer outro material, de locais que exerçam qualquer tipo de atividade de exploração econômica, ou residências, deverão providenciar o seu prolongamento, ou realizar o tratamento necessário, afim de não causar transtornos aos moradores vizinhos e a poluição atmosférica. Art. 252. Nas unidades residenciais, as chaminés deverão estar em bom estado de funcionamento e conservação. CAPÍTULO X Da Preservação das Águas Art. 253. A água é um bem de domínio público, bem como é um recurso natural limitado dotado de valor econômico, apontando para a necessidade de preservação e racionalização de seu uso. 81º A gestão hídrica deve proporcionar o uso múltiplo da água, a fim de incentivar uma maior variabilidade no número de consumidores e de formas de exploração, dentre outros. 82º Cabe a cada cidadão estabelecer relação entre a preservação da qualidade da água e a promoção da saúde humana, já que este recurso faz parte do patrimônio do Planeta. o) ) IS Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 inc niina PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO Art. 254. A utilização da água deve ser feita com consciência e discernimento, portanto nenhum cidadão deve desperdiçá-la, poluí-la ou envenená-la. Art. 255. Fica proibido o lançamento de resíduos líquidos nas águas, superficiais ou subterrâneas, situadas no território do Município, sem o tratamento adequado para eliminar ou reduzir o índice de poluição, de acordo com o determinado pelas normas vigentes. Art. 256. É proibido o lançamento de dejetos fora da rede pública de esgoto sanitário nas edificações residenciais, desde que haja rede no local. Art. 257. É proibido o lançamento de dejetos fora da rede pública de esgoto sanitário pelos estabelecimentos comerciais, indústrias e prestadores de serviços, desde que haja rede no local. Art. 258. Não existindo rede pública de esgotos sanitários serão permitidas as instalações individuais ou coletivas de fossas e filtros anaeróbios, sumidouro e caixa de gordura, os quais deverão ser limpos, periodicamente, não excedendo o prazo de um ano. Art. 259. É proibida a construção de sistemas de tratamento de esgotos que não satisfaçam a todos os requisitos sanitários necessários e atender as normas técnicas vigentes, não devendo estas: | — Causar, direta ou indiretamente, a poluição do solo; IH — Poluir a água subterrânea; HI — Causar mau cheiro, proliferação de insetos e os aspectos desagradáveis à vista. Parágrafo Único. Os sistemas sanitários existentes, que não atenderem a esta legislação, deverão ser readequados as normas vigentes, sob pena de aplicação da pena disposta no caput. Art. 260. É proibido todo e qualquer desperdício de água, devendo o proprietário ou ocupante do imóvel, zelar pela manutenção e conservação das instalações hidráulicas. Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 pr aê PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO CAPÍTULO XI Do Cuidado Com os Animais e Controle de Zoonoses Art. 261. Este capítulo estabelece ações objetivando o cuidado com os animais e o controle das zoonoses no Município de Coronel Fabriciano. Art. 262. Para efeito deste capítulo entende-se por: I —- Zoonose: infecção ou doença infecciosa transmissível naturalmente entre animais e pessoas, e vice-versa; H — Animais de uso econômico: as espécies domésticas, criadas, utilizadas ou destinadas à produção econômica; HI — Animais sinantrópicos: As espécies que, indesejavelmente, coabitam com o homem, tais como roedores, as baratas, as moscas, os pernilongos, as pulgas e outros: IV — Animais soltos: todo e qualquer animais errante encontrado sem qualquer processo de contenção; V — Animais apreendidos: todo e qualquer animal capturado por servidores municipais, compreendendo desde o instante da captura, seu transporte, alojamento, dependência dos depósitos (canil, curral de conselho e outros a serem criados) municipais de animais e destinação final; VI — Animais em observação: Os cães e gatos suspeitos de raiva, mantidos para observação da raiva, pelo período de 10 (dez) dias; VII — Curral — Recinto destinado ao alojamento de animeis das espécies: bovinos, equinos, muares, ovinos e caprinos apreendidos, não suspeitos de raiva e outros tipos de doença animal; VIII — Animais doados: os animais não mais desejados por seus proprietários; IX — Maus tratos: toda e qualquer ação voltada contra os animais que indiquem crueldade, especialmente em ausência de alimentação mínima necessária, excesso de peso de carga, tortura, uso de animais feridos, submissão à experiência pseudocientífica e que mais dispõe nas leis vigentes; Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033] Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 | qua PROCURADORIA fWN Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO X — Condições inadequadas: a manutenção de animais em contato direto ou indireto com outros animais portadores de doenças infecciosas inapropriadas à sua espécie e porte; XI — Fauna exótica — Animais de espécies estrangeiras; Art. 263. Constituem objetivos básicos das ações de controle das populações animais e Zoonoses: | — Prevenir, reduzir e eliminar a morbidade e a mortalidade, bem como os sofrimentos humanos causados pelas zoonoses urbanas prevalecentes; H — Prevenir, reduzir e eliminar as causas de sofrimento aos animais; Hl — Preservar a saúde da população, mediante o emprego dos conhecimentos especializados e experiência da Saúde Pública; IV — Preservar a saúde e o bem estar da população humana, evitando-lhes danos ou incômodos causados por animais. Art. 264. É proibida a permanência de animais nas vias e logradouros públicos e locais de livre acesso ao público. Art. 265. É proibido o passeio de animais nas vias e logradouros públicos, exceto quando domesticados e com o uso adequado de equipamentos de segurança, tais como, coleira, focinheira, cabresto, rédea com freios entre outros, conduzidos por pessoas com idade e força suficiente para controlar os movimentos e instintos do animal. Parágrafo único. Os cães mordedores e bravios, tais como Pit Bull, Rottweiler entre outros, somente poderão sair às ruas com o uso adequadas da focinheira, e conduzidas por pessoa responsável e com força suficiente para controlar seus movimento e instintos. Art. 266. Será apreendido todo e qualquer animal: | — Encontrado solto nas vias e logradouros públicos ou locais de livre acesso ao público; Il — Com suspeita de raiva ou outra zoonose; HI — Submetido a maus tratos por seu proprietário ou preposto deste; IV — Mantido em condições inadequadas de vida ou alojamento. Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 iii PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO Parágrafo único. Os animais apreendidos por força do disposto neste artigo somente poderão ser resgatados se comprovado, pelo médico veterinário ou por agente sanitário, que não mais subsistem as causas que ensejam a apreensão, e após o pagamento das taxas devidas. Art. 267. A Prefeitura de Coronel Fabriciano não responde por indenizações nos casos de lesões ou óbito do animal apreendido. Art. 268. Os animais apreendidos poderão sofrer as seguintes destinações, a critério do Órgão Sanitário Responsável: |— Resgate; Il — Leilão em hasta pública; HI — Doação; IV — Sacrifício; V — Adoção. Art. 269. Todo animal apreendido ficará alojado, à disposição do proprietário, pelo período de 05 (cinco) dias, a contar do dia da apreensão, para resgatá-lo, ou seja, retirá-lo. $1º Será cobrado o valor de 100 (cem) UPFCF de diária, por dia de alojamento, no ato da retirada, como Taxa de Recinto. $2º Os animais não resgatados (retirados), após a avaliação feita por médico veterinário, serão destinados à doação ou ao sacrifício. Art. 270. Todos os animais doados, após a avaliação feita por veterinário, serão destinados à doação ou ao sacrifício. Art. 271. Os animais destinados à doação permanecerão no curral pelo período de 05 (cinco) dias, à disposição de pessoas interessadas. Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: E) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 Aa Muni PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano | município Art. 272. Os animais destinados ao sacrifício poderão ser doados às entidades de cunho científico e entidades protetoras dos animais, devidamente cadastrados na Prefeitura de Coronel Fabriciano, desde que atendam às exigências pelo órgão sanitário responsável. Art. 273. O proprietário do animal capturado, além do pagamento da taxa de resgate, deverá assinar um termo de compromisso e/ou responsabilidade junto ao órgão responsável pelo controle de zoonoses. Art. 274. Os atos cometidos pelos animais são de inteira responsabilidade de seus proprietários. Parágrafo único. Quando o ato danoso for cometido sob a guarda de preposto, estender- se-á a este, a responsabilidade a que alude o presente artigo. Art. 275. É de responsabilidade dos proprietários a manutenção dos animais em perfeitas condições de alojamento, alimentação, saúde e bem estar, bem como as providências pertinentes à remoção dos dejetos por eles deixados nas vias públicas. Parágrafo único. Os proprietários de animais deverão obrigatoriamente realizar o registro do mesmo junto ao Centro Municipal de Controle de Zoonoses do município. Art. 276. É proibido abandonar animais em qualquer área pública ou privada. Parágrafo único. Os animais não mais desejados por seus proprietários serão encaminhados ao Centro Municipal de Controle de Zoonoses. Art. 277. Os proprietários ficam obrigados a permitir o acesso do fiscal sanitário, fiscal de posturas e/ou fiscal ambiental, quando no seu exercício de suas funções, às dependências de alojamento do animal, sempre que necessário, bem como a acatar as determinações dele emanadas. Art. 278. A manutenção de animais em edifícios condominiais será regulamentada pelas respectivas convenções. Art. 279. Todo proprietário de animal é obrigado a mantê-lo permanentemente imunizado contra a raiva e demais doenças. Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 tata PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO Parágrafo único. Todo cão e gato imunizado no centro de controle de zoonoses deverão ser registrados e receber uma carteira de vacinação. Art. 280. Em caso de morte do animal cabe ao proprietário à disposição adequada da carcaça ou seu encaminhamento ao Centro de controle de Zoonoses, caso haja suspeita de raiva. Art. 281. É proibido à criação e manutenção de animais das espécies suína, equina, asinina, bovina caprina, ovinas e muares em Zona Urbana. Parágrafo único. Excetuam-se a proibição deste artigo, os locais, recintos e estabelecimentos legais e adequadamente instalados, destinados à criação, venda, treinamento, competição, alojamento e tratamento. Art. 282. É proibido, em residência particular, a criação, o alojamento e a manutenção de mais de 10 (dez) animais, no total, das espécies canina ou felina, com idade superior a 90 (noventa) dias. 81º A criação, alojamento e a manutenção de animais, em quantidade superior ao estabelecido neste artigo, caracterizará como canil de propriedade privada, sujeito às condições e exigências da Lei Estatual e demais dispositivos pertinentes. 82º Os canis de propriedade privada somente poderão funcionar após vistoria técnica efetuada pelo servidor público competente, quando serão examinadas as condições de alojamento e manutenção dos animais e expedição de Alvará Sanitário, renovável anualmente. Art. 283. É proibido o uso de animais feridos, enfraquecidos ou doentes, em veículos de tração animal. Art. 284. Ao munícipe compete a adoção de medidas necessárias para a manutenção de suas propriedades limpas e isentas de animais da fauna sinantrópica. Art. 285. É proibido o acúmulo de lixo, materiais inservíveis como latas, garrafas, pneus e similares e outros materiais como vasos de água, o escoamento livre pelas vias públicas de água servida ou não e/ou parada (empossada) no interior de suas propriedades, a manutenção de fossas e poços em más condições de conservação e que propiciem a instalação e proliferação de roedores e mosquitos ou outros animais sinantrópicos, Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: E) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 rone GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO N Frotatura Muciipat ce PROCURADORIA Art. 286. Os estabelecimentos que estocam ou comercializam pneumáticos, materiais de construção, madeiras e sucatas, são obrigados a mantê-los permanentemente cobertos e isentos de coleções hídricas de forma a evitar proliferação de mosquitos. Art. 287. Nas obras de construção civil é obrigatória a drenagem permanentemente de coleções líquidas, originadas ou não pelas chuvas, de forma a impedir a proliferação de mosquitos. Parágrafo único. Tambores e outros recipientes com água necessária para o desenvolvimento da obra deverão estar permanentemente cobertos e a água deverá ser trocada semanalmente, impedindo deste modo, a proliferação de larvas e mosquitos nessas coleções hídricas. Art. 288. É expressamente proibido: | — Criar abelhas nos locais de maior concentração urbana; Il — Criar, manter ou conservar cobras em residências, estabelecimentos comerciais ou industriais, fundos de quintais e em terrenos baldios, no município; Hl — a criação de pombos em edificações de qualquer natureza, na zona urbana: IV — Alimentar pombos e demais animais em logradouros e vias públicas do município; V — Afixar casinhas ou similares em logradouros e vias públicas com a finalidade de alimentar animais. Art. 289. Os Fiscais de Postura, Agentes Sanitários e/ou fiscal ambiental são competentes para aplicação das notificações. 81º O prazo da notificação será de 05 (cinco) dias para o responsável regularizar. 82º A notificação deverá ser encaminhada ao setor competente para seguir com as demais providências cabíveis, caso constatado a gravidade da ação deverá ser lavrado diretamente o auto de infração. Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 neta Mp PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO Art. 290. Caso o responsável não se regularize no prazo citado no artigo anterior, o setor competente, independentemente de outras sanções cabíveis das demais legislações, poderão aplicar as seguintes penalidades: |— Multa; Il —- Apreensão do animal; HI — Interdição total ou parcial, temporária ou permanente de locais ou estabelecimentos; IV — Cassação de alvará. CAPÍTULO XII Do Trânsito de Veículos de Tração Animal nas Vias Públicas Urbanas Art. 291. No Município de Coronel Fabriciano somente será permitido à utilização de quinos, asinos e muares na tração do veículo. Art. 292. Todo veículo de tração animal, para transitar nas vias públicas do Município deverá conter placas de identificação. 81º A placa de identificação seguirá o padrão estabelecido pela Secretaria de Governança de Obras e Serviços Urbanos. 82º A placa de identificação deverá ser fixada de forma visível nas laterais e na parte de trás do veículo de tração animal. 83º A placa de identificação para condução de veículo de tração animal será gratuito e deverá ser renovado anualmente. Art. 293. Para a obtenção da placa de identificação para condução do veículo de tração animal fica condicionada ao seguinte: |- O condutor ter idade mínima de 18 (dezoitos) anos; Il - Gozar de boa saúde física e mental. Art. 294. Compete à Secretaria de Governança de Obras e Serviços Urbanos: | - O emplacamento do veículo de tração animal. Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 Feststua stent PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO II = Cadastrar os proprietários e/ou condutores dos veículos de tração animal. HI — Realizar todas as vistorias necessárias ao registro. Art. 295. No veículo de tração de animal poderão ser transportados, além da carga, apenas o condutor do veículo e seu auxiliar. Parágrafo único. Fica proibido o transporte de passageiros no veículo de tração animal no Município. Art. 296. Constitui infração, a ação ou omissão, voluntária ou não, por parte do proprietário ou do condutor do veículo de tração animal, que importe na inobservância dos dispositivos previsto nas normas gerais de circulação do Código de Trânsito Brasileiro, bem como as relacionadas abaixo: | — Utilizar o veículo de tração animal e transitar sem placa de identificação. Il — Conduzir o veículo de tração animal, sob o efeito de bebida alcoólica, ou qualquer outra substância entorpecente. Ill — Submeter a maus tratos o animal utilizado na tração do veículo. IV — Utilizar o veículo de tração animal para transporte de passageiros. V — Despejar entulhos e outros materiais nos logradouros, ribeirões, lotes vagos, áreas públicas e verdes localizados em Coronel Fabriciano. Art. 297. As infrações aos preceitos deste Capítulo serão punidas com as seguintes penalidades: |— Notificação; Il — Auto de Infração; HI — Multa; IV — Suspensão da placa para a condução do veículo de tração animal; V— Cassação da placa para condução do veículo de tração animal. Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 iii PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO 81º A pena de apreensão do veículo será aplicada às infrações previstas nos itens |, IVedvl do artigo anterior deste código. 82º A liberação do veículo de tração animal, somente ocorrerá após a correção da irregularidade notificada e o pagamento da multa. Art. 298. É de competência da Secretaria de Governança de Planejamento, Meio Ambiente e Habitação a aplicação das penalidades previstas neste Capítulo. Art. 299. A fiscalização das normas previstas neste capítulo é de competência do: | — Fiscal de posturas, 1 — Fiscal ambiental; HI — Fiscal de obras. Art. 300. Compete à Secretaria de Governança de Obras e Serviços Urbanos e à Secretaria de Governança de Planejamento, Meio Ambiente e Habitação a determinar os ecopontos onde deverão ser despejados os entulhos e outros materiais recolhidos pelos veículos de tração animal. TÍTULO X DOS FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFÍCIOS Art. 301. No interesse público a Prefeitura fiscalizará o comércio, o transporte, o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no âmbito municipal, salvo os fogos de vista, assim denominados aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido, assim como os similares que acarretam barulho de baixa intensidade. Art. 302. A proibição citada no artigo anterior estende-se a todo o território municipal, em recintos fechados e abertos, áreas públicas e locais privados. Art. 303. O Alvará para exercício da atividade econômica de comércio varejista deste ramo, deverá comprovar o atendimento aos requisitos pertinentes, sem prejuízo das demais necessárias, sujeitando o infrator às penalidades previstas em lei. Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 ' PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO estatura Muncie Art. 304. São considerados inflamáveis: |- Os fósforos e os materiais fosforados; Il — Os derivados do petróleo; III — Os éteres, álcoois, a aguardente e os óleos em geral; IV - Os carboretos, o alcatrão e as matérias betuminosas líquidas; V — Outras substâncias cujo ponto de inflamabilidade seja acima de 135 (cento e trinta e cinco) graus centígrados. Art. 305. São considerados explosivos: |— Os fogos de artifícios; Il — Na nitroglicerina, seus compostos e derivados, | — A pólvora e o algodão-pólvora; IV— As espoletas e os estopins; V-— Os fulminatos, cloratos, formistos e congêneres; VI - As munições Art. 306. É absolutamente proibido: | - Fabricar explosivos sem licença especial e em local não determinado pela Prefeitura. Il — Manter depósito de substâncias inflamáveis ou de explosivos sem atender as exigências legais, quanto à construção e segurança. Ill — Depositar ou conservar nas vias públicas, mesmo provisoriamente, inflamáveis ou explosivos. 81º Aos varejistas é permitido conservar, em cômodos apropriados, em seus armazéns ou lojas a quantidade fixada pela Prefeitura, na respectiva licença de material inflamável ou explosivo que não ultrapassar a venda provável de 20 (vinte) dias. Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 Tel: (31) 3406-7335 | CNP): 19.875.046/0001-82 ee PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO 82º Os pirotécnicos, fogueteiros e exploradores de pedreiras e os mineradores poderão manter depósito correspondente ao consumo de 30 (trinta) dias, desde que os depósitos estejam localizados a uma distância mínima de 250 (duzentos e cinquenta) metros de habitação mais próxima e a 150 (cento e cinquenta) metros das vias ou estradas, sendo permitido depósito de maior quantidade, se as distâncias mencionadas forem superiores a 500 (quinhentos) metros. Art. 307. Todas as dependências e anexos dos depósitos de inflamáveis e explosivos serão construídos de material incombustível, admitindo-se o emprego de outro material apenas nos caibros, ripas e esquadrias. Art. 308. Não será permitido o transporte de explosivos ou inflamáveis sem as precauções devidas. 81º Não poderão ser transportados simultaneamente, no mesmo veículo, explosivos e inflamáveis. 82º Os veículos que transportarem explosivos ou inflamáveis não poderá conduzir outras pessoas além do motorista e seus ajudantes. Art. 309. É expressamente proibido: | — Queimar fogos de artifícios, bombas, busca-pés, morteiros e outros fogos perigosos, nos logradouros públicos ou em janelas e portas que deitarem para os mesmos; H — Soltar balões em toda a extensão do Município; HI — Fazer fogueiras, nos logradouros públicos, sem prévia autorização da Prefeitura; IV — Utilizar armas de fogo dentro do perímetro do Município; V — Fazer jogos ou armadilhas com armas de fogo, sem a precaução necessária, assim como a licença devida; VI — A venda de fogos de artifício, bombas ou similares para menores de 18 (dezoito) anos. Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033| Tel: 4) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 sesta Mr PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO 81º A proibição de que tratam os incisos |, Il e Ill, poderá ser suspensa mediante licença que deverá ser requerida à Prefeitura, pelos interessados, os quais ficarão responsáveis pelos danos que poderão advir, nas festividades religiosas em dias de regozijo público. 82º A Prefeitura regulamentará os casos previstos no 81º, podendo estabelecer medidas e exigências para segurança pública e sempre mediante o pagamento das taxas que forem estipuladas pela Administração, nunca inferiores a um salário mínimo vigente, para cada uso. 83º O não Cumprimento do que menciona o inciso VI, implicará na cassação do Alvará e multa a ser estabelecida pela Administração. 84º Todo comerciante do município, deverá requerer licença especial, ficando o Fiscal de Posturas responsável pelas vistorias a cada 60 dias para verificar a segurança, quanto ao comércio e armazenamento de fogos, bombas e similares. TÍTULO XI DA ATENÇÃO INTEGRAL ÀS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE ACÚMULO DE ANIMAIS, OBJETOS E RESÍDUOS Art. 310. Para fins deste título considera-se como situação de acúmulo a manutenção ou retenção de objetos, resíduos e animais, independente da espécie, em quantidade que dificulte a organização e manutenção da higiene e salubridade do ambiente, com potencial risco à saúde humana, individual e coletiva, bem como a perturbação do sossego alheio e maus tratos aos animais, que pode estar ou não, associada a transtorno mental. Parágrafo único. De acordo com Lei Federal considera-se perturbação do sossego alheio às interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde, provocadas pela utilização de propriedade vizinha. Art. 311. A fiscalização tem o objetivo de: | = Garantir a proteção e bem-estar animal, Il — Garantir a correta destinação de objetos e resíduos, principalmente àqueles que possam vir a ser criadouro dos mosquitos transmissores da dengue, Chikungunya e Zika vírus; Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 comia PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO IH — Garantir a atenção integral à saúde das pessoas em situação de acúmulo, objetivando o seu bem-estar físico, mental e social e a adoção de medidas de prevenção de doenças e proteção de saúde individual e coletiva; IV - Fortalecer a articulação das ações de vigilância e assistência à saúde humana e animal, e contribuir para a organização e qualificação destes serviços na rede de atenção, objetivando a integralidade do cuidado. V — Estabelecer medidas de intervenção necessárias e os órgãos competentes pela sua execução no atendimento às pessoas em situação de acúmulo e aos animais, visando ampliar a capacidade de intervenção e resolutividade, mediante uma atuação interdisciplinar, intersetorial e integrada. Art. 312. A fiscalização às Pessoas em Situação de Acúmulo de Animais, Objetos e Resíduos será de forma interdisciplinar, intersetorial e integrada, abrangendo: | — Secretaria de Governança de Planejamento, Meio Ambiente e Habitação; Il — Secretaria de Governança de Obras e Serviços Urbanos; HI — Secretaria de Governança da Saúde; IV — Secretaria de Governança Social. TÍTULO XII PUBLICIDADE E PROPAGANDA CAPÍTULO | Disposições Gerais Art. 313. Este título dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana, visíveis a partir de logradouro públicos no território do Município de Coronel Fabriciano. Art. 314. Considera-se para fins de aplicabilidade, paisagem urbana o espaço aéreo e a superfície externa de qualquer elemento natural ou construído, tais como água, fauna, flora, construções, edifícios, anteparos, superfícies aparentes de equipamentos e infraestrutura, de segurança e de veículos automotores, anúncios de qualquer natureza, elementos de Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 Fã | Erststat Mun PROCURADORIA +: | Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO Extemsanaa sinalização urbana, equipamentos de informação e comodidade pública e logradouros públicos, visíveis por qualquer observado situado em áreas de uso comum do povo. Art. 315. A ordenação tem por objetivo: | A segurança das edificações e da população; I- A segurança, a fluidez e o conforto nos deslocamentos de veículos e pedestres; HI — O bem estar estético, cultural e ambiental da população; IV— valorização do ambiente natural e construído; V- preservação da memória cultural, a visualização dos elementos naturais tomados em seu conjunto e em suas peculiaridades ambientais nativas; VI - O fácil acesso e utilização dos serviços essenciais, VII — O equilíbrio de interesses dos diversos agentes atuantes na cidade para promoção da melhoria da paisagem do Município. Art. 316. As diretrizes a serem observadas na colocação dos elementos que compõem a paisagem urbana são: |- O combate à poluição visual, bem como à degradação ambiental; IL = A implantação de sistema de fiscalização efetivo, ágil, moderno, planejado e permanente, WI — A proteção, preservação e recuperação do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico, de consagração popular, bem como do meio ambiente natural ou construído da cidade; IV — A compatibilização das modalidades de anúncios com os locais onde possam ser veiculados, nos termos desta lei; V-O livre acesso de pessoas e bens à infraestrutura urbana; VI — A priorização da sinalização de interesse público com vistas e não confundir motoristas na condução de veículos e garantir a livre e segura locomoção de pedestre. Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 Tel: 4) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 Ei PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO Art. 317. Todo anúncio deverá observar, dentre outras, as seguintes diretrizes: | — Oferecer condições de segurança pública; Il — Ser mantido em bom estado de conservação, no que tange a estabilidade, resistência dos materiais e aspecto visual; HI — Receber tratamento final adequado em todas as suas superfícies, inclusive na sua estrutura; IV — Atender as normas técnicas pertinentes à segurança e estabilidade de seus elementos; V — Atender as normas técnicas emitidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, pertinentes às distâncias das redes de distribuição de energia elétrica, ou a parecer técnico emitido pelo órgão público estadual ou empresa responsável pela distribuição de energia elétrica; VI — Respeitar a vegetação arbórea significativa definida por normas específicas vigentes; VII — Não prejudicar a visibilidade de sinalização de trânsito ou outro sinal de comunicação institucional, destinado à orientação do público, bem como a numeração imobiliária e a denominação dos logradouros; VIII — Não provocar reflexo, brilho ou intensidade de luz que possa ocasionar ofuscamento, prejudicar a visão dos motoristas, interferir na operação ou sinalização de trânsito ou, ainda, causar insegurança ao trânsito de veículos e pedestres, quando com dispositivo elétrico ou com película de alta reflexividade. Art. 318. Fica expressamente proibido a instalações de anúncios em: | — Leitos de rios e cursos d'água, reservatórios, lagos e represas, conforme legislação específica; Il — Vias, parques, praças e outros logradouros públicos, salvo os anúncios de cooperação entre o Poder Público e a iniciativa privada, com permissão definida por Decreto; Ill — Imóveis situados nas zonas de uso estritamente residenciais, salvo os anúncios indicativos nos imóveis regulares; Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 dio PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO IV — Postes de iluminação pública ou de rede de telefonia, inclusive cabines e telefones públicos, conforme autorização específica, exceção feita ao mobiliário urbano nos pontos permitidos pela Prefeitura; V — Nos dutos de gás e de abastecimento de água, hidrantes, torres d'água e outros similares; VI — Faixas ou placas acopladas à sinalização de trânsito; VII — Obras públicas de arte, tais como pontes, passarelas, viadutos e túneis, ainda que de domínio Estadual e Federal; VIII — Nos muros, paredes e empenas cegas de lotes públicos ou privados, edificados ou não; IX— Nas árvores de qualquer porte; X — Nos veículos automotores, motocicletas, bicicletas e similares e nos “trailers” ou carretas engatadas ou desengatadas de veículos automotores, excetuados aqueles utilizados para transporte de carga; Art. 319. É permitido somente um anúncio indicativo por imóvel público ou privado, que deverá conter todas as informações necessárias ao público. $1º Os anúncios indicativos deverão atender as seguintes diretrizes: | — Quando a testada do imóvel for inferior a 10 (dez metros) lineares, a área total do anúncio não deverá ultrapassar 4m? (quatro metros quadrados); Il — Quando o anúncio indicativo for composto apenas de letras, logomarcas ou símbolos grampeados ou pintados na parede, à área total do anúncio será aquela resultante do somatório dos polígonos formados pelas linhas imediatamente externas que contornam cada elemento inserido na fachada; Hi — Quando o anúncio indicativo estiver instalado em suportes em formas de totens ou estruturas tubulares, deverão eles estar contidos dentro do lote e não ultrapassar a altura máxima de 5,00m (cinco metros) e não menor que 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros), incluídas a estrutura e a área total do anúncio. Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 ESOCRISEE PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO 82º Não serão permitidos anúncios instalados em marquises, saliências ou recobrimento de fachadas, mesmo que constantes de projeto de edificação aprovado ou regularizado. 83º O anúncio indicativo não poderá avançar sobre o passeio público ou calçada. 84º Os anúncios deverão estar totalmente contidos dentro dos limites externos da fachada onde se encontram e não prejudicar a área de exposição de outro anúncio. 85º A altura máxima de qualquer anúncio não deverá ultrapassar, em nenhuma hipótese, a altura máxima de 05 (cinco metros). 86º Será admitido anúncio indicativo no frontão de toldo retrátil, desde que a altura das letras não ultrapasse 0,20 (vinte centímetros). 87º Quando o imóvel for de esquina ou tiver mais de uma frente para logradouro público oficial, será permitido um anúncio por testada. $8º Na hipótese do imóvel, público ou privado, abrigar mais de uma atividade, o anúncio deverá ser subdividido em outros, desde que sua área total não ultrapasse os limites estabelecidos no $1º. Art. 320. Ficam proibidos os anúncios indicativos nas empenas cegas e nas coberturas das edificações. Art. 321. Não serão permitidos, nos imóveis edificados, públicos ou privados, a colocação de “banners”, faixas ou qualquer outro elemento, dentro ou fora do lote, visando chamar a atenção da população para ofertas, produtos ou informações. Parágrafo único. Não serão permitidos anúncios indicativos e publicitários nas laterais das edificações, salvo as de interesse da Administração Pública. Art. 322. Não serão permitidos qualquer tipo de anúncio em imóveis não edificados, de propriedade pública ou privada, salvo seja exercida atividade na área, que possua a devida licença de funcionamento, poderá ser instalado anúncio indicativo. Art. 323. Os anúncios especiais são classificados em: |— De finalidade cultural; Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 ci PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO Il — De finalidade educativa, informativa ou de orientação social, religiosa, de programas políticos ou ideológicos, em caso de plebiscitos ou referendos populares; HI — De finalidade Eleitoral; IV — De Finalidade imobiliária. Parágrafo único. Os anúncios referentes à propaganda eleitoral deverão ser retirados no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data da realização das eleições ou plebiscitos. Art. 324. A veiculação de anúncios especiais dependerá de análise prévia e autorização da Secretaria de Governança de Planejamento, Meio Ambiente e Habitação. Art. 325. Os elementos do mobiliário urbano não poderão: | — Obstruir a circulação de pedestres ou configurar perigo ou impedimento à locomoção de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida; Il — Obstruir o acesso a faixas de travessias de pedestres, escadas rolantes ou entradas e saídas de público, sobretudo as de emergência ou para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida; HI — Estar localizado em ilhas de travessia, exceto pontos de ônibus e relógios/termômetros digitais; IV — Estar localizado em esquinas, viadutos, pontes e belvederes, salvo os equipamentos de informação básica ao pedestre ou de denominação de logradouro público. Art. 326. Fica expressamente proibido a exposição de anúncio através de Wind Banner na Cidade de Coronel Fabriciano. CAPÍTULO II Da Licença para Publicidade e Propaganda Art. 327. O licenciamento será promovido pela Secretaria de Governança de Planejamento, Meio Ambiente e Habitação. Art. 328. A solicitação será realizada através de Ofício protocolado no setor competente da Prefeitura de Coronel Fabriciano. Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 iii PROCURADORIA oronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO 81º No Ofício deverá conter: | — O endereço e/ou a indicação do local que pretende instalar o engenho (foto, mapa ou similar); I|— O tipo de engenho utilizado (material de confecção); Il — As dimensões e a metragem especificadas; IV — As inscrições e o texto do tipo de publicidade a ser aplicada; V — Tratando-se de anúncios luminosos, os pedidos deverão indicar o sistema de iluminação a ser empregado e quais os segmentos a serem sublocados; VI- O nome e o CNPJ da empresa; VII — Projeto de instalação, contendo todas as informações necessárias; VIII — Termo de Responsabilidade Técnica ou ART sobre a execução e instalação; IX- O órgão municipal poderá exigir, justificativamente, outros documentos sempre que se revelar necessário ou conveniente, de acordo com o caso concreto. 82º Qualquer alteração na característica, dimensão ou estrutura de sustentação do engenho implica a exigência de imediata solicitação de nova licença. $3º Toda vez que sublocar o espaço para algum segmento ainda não informado, é de obrigatoriedade do responsável, informar o tipo de publicidade a ser veiculada. 84º A taxa de autorização de publicidade e propaganda será calculada de acordo com a tabela prevista no Código Tributário Municipal vigente. Art. 329. O despacho de indeferimento de pedido da licença será devidamente fundamentado. Parágrafo único. O indeferimento do pedido não dá ao requerente o direito à devolução de eventuais taxas ou emolumentos pagos. Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 mai diiiaçatão PROCURADORIA Corone GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO Art. 330. O prazo para pedido de reconsideração de despacho ou de recurso é de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de conhecimento via AR ou Diário Oficial. Parágrafo único. Os pedidos de reconsideração de despacho ou de recurso não terão efeito suspensivo. Art. 331. A licença será automaticamente extinta nas seguintes condições: | - Por solicitação do interessado, mediante requerimento ou Ofício; | - Se forem alteradas as características do anúncio; |Il - Quando ocorrer mudança de local de instalação de anúncio; IV - Se forem modificadas as características do imóvel; V — Por infringência a qualquer das disposições desta lei ou outra legislação vigente, caso não sejam sanadas as irregularidades dentro dos prazos previstos; VI - Pelo não atendimento a eventuais exigências dos órgãos competentes. CAPÍTULO III Dos Responsáveis pelo Anúncio Art. 332. Os responsáveis deverão manter o número da licença de forma visível e legível, sob pena de aplicação das sanções estabelecidas nesta lei. Parágrafo único. Os responsáveis deverão manter, no imóvel onde está instalada, à disposição da fiscalização, toda a documentação comprobatória da regularidade junto ao Órgão Municipal. Art. 333. Quaisquer alterações contratuais que importem substituição na responsabilidade ou sede, filial ou agência, deverão ser comunicados ao setor de registro no prazo de 30 (trinta) dias. Art. 334. São solidariamente responsáveis pela publicidade e propaganda o proprietário e o possuidor do imóvel onde o anúncio estiver instalado. Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 iii PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO Art. 335. A empresa instaladora é também solidariamente responsável pelos aspectos técnicos e de segurança de instalação do anúncio, bem como de sua remoção. Art. 336. Quando à segurança e aos aspectos técnicos referentes à parte estrutural e elétrica, também são solidariamente responsáveis os respectivos profissionais. Art. 337. Quanto à segurança e aos aspectos técnicos referentes à manutenção, também é solidariamente responsável à empresa de manutenção. Art. 338. Os responsáveis pelo anúncio responderão administrativamente, civil e criminalmente pela veracidade das informações prestadas. Art. 339. Os anúncios encontrados sem que os responsáveis tenham satisfeito as formalidades deste Título, poderão ser apreendidos e retirados pela Prefeitura, até a satisfação daquelas formalidades além do pagamento da multa prevista. CAPÍTULO IV Das Propagandas de Saúde Art. 340. A ação fiscalizadora do Município será exercida sobre a propaganda comercial, a nível municipal, de produtos e serviços de interesse à saúde, respeitando, no que couber, respeitando o Código Sanitário Municipal, a legislação federal e estadual vigente. Art. 341. A propaganda de medicamentos, drogas ou de qualquer outro produto cuja venda dependa de prescrição de médico ou cirurgião-dentista, somente poderá ser feita junto a estes profissionais, através de publicações específicas. Parágrafo único. É vedada a promoção e outras práticas econômicas, inclusive exposição de listagem de preços e ofertas, visando aumentar as vendas dos produtos enumerados no caput deste artigo. Art. 342. É vedado às óticas, pontos de vendas óticos, farmácias, drogarias e estabelecimentos similares, promover propagandas anunciando qualquer relação de vínculo com médicos, clínicas ou similares. Parágrafo único. As empresas matrizes, filiais, associadas, terceirizadas, franqueadas ou vinculadas de qualquer forma entre si, situadas no município, respondem solidariamente e Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 aa PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO cumulativamente às penalidades e sanções que couberem pelas propagandas veiculadas pelos diversos meios de comunicação no município. Art. 343. É vedada qualquer propaganda enganosa ou abusiva sobre os produtos e serviços submetidos ao regime do Código Sanitário Municipal. 81º É considerada propaganda enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, característica, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço, e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços. 82º É considerada abusiva, dentre outras, a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeite valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor ou usuário a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança. CAPÍTULO V Das Infrações e Penalidades Art. 344. Consideram-se infrações: | — Exibir anúncio: a) Sem a necessária licença de anúncio indicativo ou a autorização do anúncio especial, quando for o caso; b) Com dimensões diferentes das aprovadas; onstante da licença de anúncio indicativo ou da autorização do c) Fora do prazo c anúncio especial; d) Sem constar de forma legível e visível do logradouro público, o número da licença de anúncio. Il = Manter o anúncio em mau estado de conservação; Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 nei ns PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO HI — Não atender a intimação do órgão competente para a regularização ou a remoção do anúncio; IV — Veicular qualquer tipo de anúncio em desacordo com o disposto nesta lei e nas demais leis municipais, estaduais e federais pertinentes; V-— Praticar qualquer outra violação às normas previstas nesta lei. Parágrafo único. Para todos os efeitos desta lei, respondem solidariamente pela infração praticada os responsáveis pelo anúncio. Art. 345. A inobservância das disposições desta lei sujeitará os infratores, às seguintes penalidades: | — Auto de infração; H — Multa; HI — Cancelamento imediato da licença do anúncio indicativo ou da autorização do anúncio especial; IV — Remoção do anúncio. Art. 346. Na hipótese de o infrator não proceder com a regularização ou remoção do anúncio instalado irregularmente, a Municipalidade adotará as medidas para sua retirada, ainda que esteja instalado em imóvel privado, cobrando os respectivos custos de seus responsáveis, independentemente da aplicação das multas e demais sanções cabíveis. Art. 347. A Secretaria de Governança de Planejamento, Meio Ambiente e Habitação poderá realizar Termo de Ajustamento de Conduta — TAC. CAPÍTULO VI Das Disposições Finais Art. 348. Havendo estrutura predial abandonada, deteriorada, em desuso ou obsoleta, é de responsabilidade do proprietário ou possuidor regularizar, reformar, demolir ou justificar, apresentando prazo para correção, no prazo de 15 dias, a contar da publicação desta Lei sob pena das sanções cabíveis. Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 iii PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO Art. 349. Os pedidos de licença de anúncios pendentes de apreciação na data da entrada em vigor desta lei deverão adequar-se às exigências e condições por ela instituídas. Art. 350. O Poder Executivo poderá celebrar termo de cooperação com a iniciativa privada visando à execução e manutenção de melhorias urbanas, ambientais e paisagísticas, bem como à conservação de áreas municipal atendida o interesse público. 81º O Poder Executivo estabelecerá critérios para determinar a proporção entre o valor financeiro dos serviços e obras contratadas e as dimensões da placa indicativa do termo de cooperação, bem como a forma de inserção dessas placas na paisagem. 82º Os termos de cooperação terão prazo indeterminado, deverão ser publicados na íntegra no Diário Oficial da Cidade, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data de sua assinatura, observadas as normas constantes desta lei e demais normas vigentes. Art. 351. A Prefeitura de Coronel Fabriciano poderá celebrar contratos com empresas privadas, visando à prestação de serviços de apoio operacional para a fiscalização, bem como remoção de anúncios. TÍTULO XII TRANSPORTE DE TORAS DE MADEIRA BRUTA Art. 352. O transporte, nas vias públicas, urbanas e rurais de toras e de madeira bruta, mesmo que descascadas, deve obedecer aos requisitos de segurança fixados nesta Lei. Parágrafo único. É considerado ora, para fins deste Código, a madeira bruta com comprimento superior a 1,5m e que utiliza transporte para este fim. Art. 353. As toras devem ser transportadas no sentido longitudinal do veículo e dispostas verticalmente ou formando pirâmides/triângulos. 81º É permitido o trânsito de apenas 05 toneladas para cada veículo de transporte. Art. 354. Para transportá-las na vertical, é obrigatório que a carroceria do caminhão tenha: | — Painéis dianteiros e traseiros sendo os painéis traseiros sendo obrigatório aos veículos extensíveis; Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 | q mu sc PROCURADORIA + Coronel GERAL DO N Fabriciano | município Il — No mínimo duas escoras laterais metálicas (fueiros), perpendiculares ao assoalho, para cada tora ou pacote de toras; Ill — Cabo de aço ou cintas de poliéster capazes de suportar tração mínima de 3.000 kgf (quilograma-força) e tensionados por um sistema pneumático autoajustável ou por catracas fixadas na carroceria do veículo. Parágrafo único. Relativamente a Combinações de Veículos de Carga (CVC), a colocação dos painéis é obrigatória somente na extremidade dianteira da unidade ligada ao caminhão- trator e traseira da última unidade. Art. 355. Para transportar as toras dispostas na forma de triângulos ou pirâmides, a carroceria deve ter: | — Painel dianteiro com largura igual à da carroceria; Il — No mínimo duas escoras laterais (fueiros), perpendiculares ao assoalho, com altura mínima de 50 centímetros e reforçadas por salva-vidas em cada um dos lados da carroceria; HI — Pelo menos dois conjuntos salva-vidas para cada tora inferior externa que formam a base do triângulo/pirâmide; IV — Cabos de aço ou cintas de poliéster capazes de suportar tração mínima de 3.000 kg e tensionados por um sistema pneumático autoajustável ou por catracas fixadas na carroceria; V — Pelo menos dois cabos de fixação por tora para manter a carga segura na carroceria. 81º As toras de maior diâmetro (mais largas) devem ficar embaixo. 82º As toras que formam o topo do triângulo/pirâmide estejam devidamente encaixadas entre as duas toras que formam a base da mesma. Art. 356. Depois de dispostas e devidamente acondicionadas, a altura das toras não deve ultrapassar a altura máxima do painel dianteiro do caminhão. Art. 357. O veículo em qualquer via não poderá ultrapassar 40 Km/h. Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 a PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO Art. 358. Somente serão permitidos veículos próprios para o transporte de madeira, os quais devem se submeter à inspeção de segurança nos órgãos competentes para obter o Certificado de Registro de Veículo (CRV), Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRVL), inspeção de Segurança realizado pela Secretaria de Governança de Obras e Serviços Urbanos, Extrator/fornecedor de Produtos e subprodutos da Flora e Registro de Transportador de Produtos e Subprodutos da Flora emitidos pelo IEF- Instituto Estadual de Floresta (REC). Art. 359. Será realizada vistoria/inspeção de veículos transportadores e emissão da licença autorizativa anualmente pela Secretaria de Governança de Obras e Serviços Urbanos. 81º No ato da inspeção de segurança realizada deverá ser apresentado o registro do tacógrafo ou cronotacógrafo do veículo, e não ultrapassando 40km. 82º A Taxa de vistoria/inspeção e emissão da licença autorizativa terá o valor de 3.000 (três mil) UPFCF por caminhão. 83º A autorização para transporte de toras de madeira dentro do Município será de responsabilidade do Setor de Trânsito da Secretaria de Governança de Obras e Serviços Urbanos. 84º Será aplicada multa no valor de 5.500 (cinco mil e quinhentas) UPFCF para aquele que não estiver com a liberação expedida pelo Setor de Trânsito. 85º O valor apurado será destinado ao Fundo do Meio Ambiente para atividades ambientais na área em questão. Art. 360. No ato do transporte o responsável deverá proceder a umidificação regular da via 03 (três) vezes ao dia. Art. 361. O caminhão transportador deverá portar a Nota Fiscal de prestação do serviço de extração da madeira, contendo todos os recolhimentos dos impostos pertinentes, inclusive, o DCC — Documento de Corte e Colheita, licença ambiental do local de extração expedida pelo CODEMA Municipal, laudo ambiental da área de extração apresentando o impacto do lençol freático aprovado pela Secretaria de Planejamento, Meio Ambiente e Habitação e o Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033] Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 ori PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO seguro de vida privado, na modalidade APP — Acidentes Pessoais de Passageiros ou RCF- V-Responsabilidade Civil Facultativa de Veículo. Art. 362. É vedado o trânsito de caminhões transportadores de toras de madeira bruta em vias pavimentadas em asfalto e intertravado. Mediante autorização Municipal com contrapartida de manutenção tal tráfego será liberado conforme cronograma aprovado pela Secretaria de Governança de Obras e Serviços Urbanos. Art. 363. O transportador de toras deve zelar pelo cuidado e manutenção das vias rurais e urbanas das quais faça uso para o transporte da carga. Parágrafo único. O Município poderá requerer que seja executado obras de infraestrutura para mitigar os impactos. TÍTULO XIV DA EXPLORAÇÃO DE PEDREIRAS, CASCALHEIRAS, TALHÕES DE EUCALIPTO, OLARIAS E DEPÓSITOS DE AREIA E SAIBRO Art. 364. A exploração de pedreiras, cascalheiras, talhões de eucalipto, olarias e depósitos de areia e saibro depende de licença da Secretaria de Governança de Planejamento, Meio Ambiente e Habitação, que a concederá, observados os preceitos deste código. Art. 365. A licença será processada mediante apresentação de requerimento assinado pelo proprietário do solo ou pelo explorador e instruído de acordo com este artigo. 81º Do requerimento deverão constar as seguintes indicações: a) Nome e residência do proprietário do terreno; b) Nome e residência do explorador, se este não for proprietário; c) Localização precisa da entrada do terreno; d) Declaração do processo ou modo da exploração e da qualidade do explosivo a ser empregado, se for o caso. 82º O requerimento de licença deverá ser instruído com os seguintes documentos: a) Provae propriedade do terreno; Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: E) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 Pestatua Minviçacé PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO Art. 371. Para retirada dos talhões de tora de eucalipto, em zona rural ou urbana, é necessário à expedição da licença ambiental emitida pelo CODEMA. Parágrafo único. A expedição da Licença Ambiental terá a importância de 01 (um) UPFCF por m?, a ser convertida para o Fundo Do Meio Ambiente. Art. 372. A exploração de pedreiras a fogo fica sujeita as seguintes condições: a) Declaração expressa da qualidade de explosivos a ser empregado; b) Intervalo mínimo de uma hora entre cada série de explosões; c) Içamento de uma bandeira a altura conveniente, para ser vista a distância, antes de cada explosão; d) Toque por três vezes, com intervalo de dois minutos, de uma sineta e o aviso em brado prolongado, dando sinal de fogo. Art. 373. A instalação de olarias nas zonas urbanas ou rural do Município deve obedecer às seguintes prescrições: a) As chaminés serão construídas de modo a não incomodar os moradores vizinhos pela fumaça ou emanações nocivas; b) Quando as escavações faciltarem a formação de depósito de água, será o explorador obrigado a fazer o necessário escoamento ou aterrar as cavidades ao passo que for retirada a matéria-prima. Art. 374. A Prefeitura poderá, a qualquer tempo, determinar para que o responsável execute obras no recinto e áreas circunvizinhas da exploração de pedreiras e cascalheiras, com o intuito de proteger propriedades particulares ou públicas, ou evitar a obstrução das galerias de águas e promover mobilidade. Art. 375. É proibida a extração de areia em todos os cursos de água do Município, nos seguintes casos: a) Ajusante do local em que recebe contribuições de esgotos sanitários; b) Quando modifique o leito ou as margens do mesmo; Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 e PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO c) Quando possibilitem a formação de locais ou causem por qualquer forma a estagnação das águas; d) Quando de algum modo, possam oferecer perigo a pontos, muralhas ou qualquer obra construída nas margens ou sobre os leitos dos rios. TÍTULO XV DOS TRANSPORTES COLETIVOS CAPÍTULO | Das Disposições Preliminares Art. 376. Os serviços de utilidade pública são privativos do Município, podendo, entretanto, serem concedidos, passando os concessionários a realiza-los em nome e em lugar do Poder Público Municipal. Art. 377. O sistema dos transportes coletivos do Município será pela Assessoria de Planejamento e Coordenação Geral (APCG), regendo-se pelas disposições do Código Nacional de Trânsito e deste Regulamento. Art. 378. Os serviços integrantes do sistema são classificados nas seguintes categorias: | — Regulares; Il — Especiais; HI — Experimentais; IV — Extraordinários. 81º Regulares são os serviços básicos do sistema, executados de forma contínua e permanente, obedecendo a horários ou intervalos de tempo preestabelecidos. 82º Especiais são os serviços de: |— Turismo; Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 sans PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO name nas) Il — Transporte de estudantes; Ill — Transportes realizados sob a responsabilidade de órgãos ou entidades públicos ou privados para seus funcionários; IV — Transporte porta a porta, com o objetivo comercial; V- Transporte de estacionamento. 83º Experimentais são os serviços executados para atender a necessidades excepcionais de transporte, por fatos eventuais. 84º Extraordinários são os serviços executados para atender a necessidades excepcionais de transporte, por fatos eventuais. Art. 379. Linha é o serviço regular, executado segundo regras operacionais próprias, e com itinerários, equipamentos e terminais preestabelecidos em função da demanda. Art. 380. A criação de linha dependerá de: | - Prévios levantamentos destinados a apurar as linhas de desejo dos usuários; Il — Apuração da conveniência socioeconômica de sua exploração; Ill — Exame de situação da área de influência econômica abrangida, com o objetivo de evitar interferência danosa com linhas existentes. Parágrafo único. Não constitui nova linha, desde que conservada a mesma diretriz, o prolongamento, a redução ou alteração de itinerários, para adequação à demanda. CAPÍTULO Il Do Regime Jurídico dos Serviços Art. 381. O transporte coletivo poderá ser explorado: | — Diretamente pela Administração Municipal, ou por entidade que lhe seja vinculada; Il — Por delegação, mediante Concessão, permissão ou autorização precedida de licitação conforme legislação federal em vigor. Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 nd espa fa PROCURADORIA Corone GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO Art. 382. Os prazos de delegação para a exploração de serviços serão os seguintes: 1— 10 (dez) anos, para os serviços regulares concedidos; Il — 05 (cinco) anos, para os serviços regulares permitidos; HI — 01 (um) ano, para os serviços especiais; IV — 06 (seis) meses, para os serviços experimentais. Parágrafo único. Os serviços extraordinários estão vinculados ao fato que lhes deu causa e duração até que se restabeleça a normalidade. Art. 383. As permissões e autorizações serão emitidas a título precário, não gerando direitos para os delegatários e poderão ser revogadas a qualquer tempo. Art. 384. Os serviços experimentais e os extraordinários deverão ser explorados preferentemente por entidades municipais ou por delegatários que já operem no Município. CAPÍTULO Ill Da Exploração dos Serviços Art. 385. A regra geral para a seleção de empresas exploradas dos transportes coletivos é a licitação pública, que se regerá pela legislação pertinente. Art. 386. A concessão para a exploração do transporte coletivo, obrigatoriamente objeto de prévia licitação, será formalizada mediante contrato entre a Municipalidade e o concessionário. Art. 387. Os contratos de concessão poderão ser: I— Prorrogados; IH — Renovados; HI — Suspensos parcialmente; IV— Extintos. Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 PR PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO 81º A prorrogação constitui modificação contratual apenas no que diz respeito ao prazo de duração da concessão. 82º A renovação importa em prorrogação, com modificação ou acréscimo de outras condições contratuais. 83º A suspensão parcial, que não excederá a 180 (conto e oitenta) dias, ocorre quando o concessionário, comprovadamente, por motivos considerados justos pela APCG e sem prejuízo do interesse público, não puder dar integral cumprimento as condições contratuais. 84º A extinção ocorre pela conclusão do prazo de concessão ou por denúncia do contrato. 85º A prorrogação e a renovação estão condicionadas à boa qualidade dos serviços. 86º Quando ocorrer mais de uma suspensão parcial do mesmo contrato, a APCG diligenciará a redução do seu objeto, de modo a adequá-los às possibilidades do concessionário, liberando-o da obrigação de executar e explorar os serviços suspensos. Art. 388. A denúncia do Contrato de Concessão poderá ocorrer por um dos seguintes motivos: | — Mútuo acordo entre as partes; Il — Resgate ou encampação da concessão; HI — Cassação da concessão; IV — Falência ou insolvência do concessionário; V — Extinção da empresa concessionária, quando se tratar de pessoa jurídica, ou morte do titular, quando se tratar de firma individual; VI - Superveniência de lei ou decisão judicial que caracterize a inexequibilidade do contrato. 81º Ocorrendo mútuo acordo, as partes decidirão sobre os bens reversíveis, o procedimento da respectiva avaliação e as condições de pagamento da indenização, observando o disposto no contrato, podendo a indenização incidir apenas sobre parte dos bens. Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 retura mrg e PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO 82º O resgate ou encapação e retomada dos serviços pela Prefeitura Municipal na vigência do prazo contratual, por motivo de conveniência ou interesse administrativo, limitando-se o direito do concessionário a justa indenização pelos bens reversíveis e pelas comprovadas perdas e danos. 83º A cassação e sanção aplicável por inadimplemento de cláusulas contratuais, falta grave ou perda dos requisitos de idoneidade moral ou incapacidade financeira, técnica, operacional ou administrativa do concessionário. 84º Não constituirá causa de indenização, a extinção da concessão pelos motivos constates dos incisos III, IV, V VI deste artigo. 85º Em caso de cassação, a municipalidade decidirá, a seu exclusivo critério, se receberá total ou parcialmente os bens reversíveis. 86º A transformação da natureza jurídica da sociedade e as alterações de sua razão social não se equiparam a extinção da concessionária, para os efeitos de denúncia do Contrato de Concessão. 87º Se a denúncia do contrato decorrer de lei serão aplicadas as condições para rescisão por mútuo acordo, conforme o disposto no 81º deste artigo; se decorrer de decisão judicial, observar-se-á o que dispuser a decisão. Art. 389. A delegação para exploração do transporte coletivo mediante permissão será formalizada através de termo próprio, contendo entre outros dados, o objeto da delegação, as características do serviço, o prazo de validade e as obrigações do permissionário. Art. 390. As autorizações para serviços experimentais e extraordinários poderão revestir-se da forma de ordens de serviço ou de memorandos, desde que contendo os dados essenciais quanto ao objeto da autorização, características do serviço, prazo de validade, obrigações do autorizatário e tarifas a serem cobradas. Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 netas fincpaldo PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO CAPÍTULO IV Da Transferência Art. 391. A transferência parcial ou total, para terceiros, de concessão ou permissão para exploração de transporte coletivo, somente poderá ser realizada com autorização da Prefeitura. $1º A autorização deverá ser requerida na Prefeitura pelo cedente e o cessionário conjuntamente. 82º As delegações por autorização não poderão ser objeto de transferência. Art. 392. A autorização para a transferência dependerá de prévia verificação, pela APCG, de que o cessionário atende a todas as exigências deste Regulamento. 81º A transferência efetivar-se-á mediante instrumento próprio de cessão, no qual todos os direitos e obrigações do cedente passarão ao cessionário pelo prazo restante de duração da concessão ou permissão. 82º Quando o delegatário for firma individual, ocorrendo sucessão “causa mortis”, a concessão ou permissão poderá ser transferida aos herdeiros, observando o disposto no “caput” deste artigo. Art. 393. Nenhuma transferência de concessão será autorizada, em cada período contratual: a) Se não tiver decorrido o prazo experimental de dois anos; b) Se, no prazo dos dois anos de experiência não ficar comprovada a idoneidade, a conduta a urbanidade e capacidade técnico-operacional do concessionário; c) Se o pedido de transferência for encaminhado dentro dos 120 (cento e vinte) dias do — término do contrato. CAPÍTULO V Da Operação do Sistema Art. 394. As linhas classificam-se nas seguintes categorias: Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 pio PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO |— Comuns; H — Semi-expressas; HI — Expressas. 81º Linha comum é a que observa todos os pontos de parada e estações de escalas da linha. 82º Linha semi-expressa é a que utiliza reduzido número de paradas e estações intermediárias. 83º Linha expressa é a que não têm paradas, a não ser nos pontos terminais. Art. 395. Ocorrendo avaria em viagem, o transportador deverá providenciar a imediata substituição da unidade avariada ou o transporte dos usuários, gratuitamente, no primeiro horário subsequente. Art. 396. Caberá a APCG determinar, mediante a expedição de ordens de serviço, as características operacionais de cada linha, particularmente: I- Os pontos terminais; H — Os itinerários detalhados, de ida e de volta; HI — Os itinerários alternativos previstos; IV — As frequências de viagens, por faixa horário; V-— O número de veículos exigidos para a operação. Parágrafo único. Em função do melhor atendimento ao público usuário, poderão ocorrer alterações dos terminais, itinerários ou frequência de viagens, de modo a adequá-los às necessidades de demanda; nesses casos, será expedida nova Ordem de Serviço, em substituição a anterior. Art. 397. Observado o disposto no artigo 476 deste Código, em determinadas linhas de serviços regulares poderão ser oferecidos veículos mais confortáveis que os ordinários, e com limitada pela quantidade de assentos, segundo padrões estabelecidos pela APCG. Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNP): 19.875.046/0001-82 senta Mn PROCURADORIA + Coronel GERAL DO ' Fabriciano MUNICÍPIO Parágrafo único. Caberá a APCG decidir pela conveniência e oportunidade da Utilização dos veículos a que se refere este artigo, bem como determinar a imediata suspensão desse serviço, onde e quando ocorrem distorções de utilização. Art. 398. Periodicamente, a APCG avaliará o desempenho dos serviços, determinando aos transportadores as medidas necessárias à sua normalização, quando entendê-los deficientes. Parágrafo único. Na hipótese de o transportador, declarar-se impossibilitado de melhorar os serviços ou efetivar em prazo hábil as medidas determinadas, poderá a Prefeitura autorizar a coparticipação de outro transportador em linha onde o atendimento esteja sendo insuficiente. Art. 399. O transporte será recusado: I- Aos que estiverem embriagados, drogados ou afetados por moléstias infectocontagiosas; Il — Aos que, por sua conduta, comprometam de alguma forma, a segurança ou o conforto dos demais usuários; II — Aos que se apresentarem em trajes manifestamente impróprios ou ofensivos à moral e aos bons costumes; IV — Quando a lotação do veículo estiver completa. CAPÍTULO VI Da Remuneração dos Serviços Art. 400. A exploração dos serviços de transporte coletivo será remunerada pelas tarifas oficiais, aprovadas por ato do Prefeito Municipal, com base nos estudos desenvolvidos pela APCG. Parágrafo único. Os estudos para atualização periódica das tarifas poderão ser realizados por iniciativa da municipalidade, ou a requerimento dos transportadores. Art. 401. As tarifas para os serviços regulares serão de dois tipos: os Jg Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 AR nd > E PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO |— Comum; H — Especial. $1º A tarifa comum, unificada ou não, e o padrão do Sistema do Transporte Coletivo. 82º Atarifa especial constitui exceção do padrão e será utilizada para: I— Os serviços com veículos especiais, a que se refere o artigo 378 deste Código. Il — As viagens expressas ou semi-expressas. Art. 402. Para reajuste da tarifa comum será elaborada planilha que terá como base os custos operacionais por passageiros transportados. Art. 403. Desde que adotado um método científico o Prefeito poderá a qualquer tempo mudar a forma de reajuste da tarifa comum visando melhor adequação à política econômica brasileira, desde que seja garantido o equilíbrio contratual. Art. 404. A remuneração dos serviços especiais será acordada, em cada caso entre o transportador e os usuários. Art. 405. Os serviços experimentais e extraordinários terão sua remuneração estabelecida no ato que os autorizar. Art. 406. Será gratuito o transporte de: | — Crianças de até 05 (cinco) anos, acompanhada de pessoa responsável, desde que ocupem o mesmo assento do acompanhante; Il — Fiscais da Prefeitura, quando em serviço e devidamente credenciados; ll — Pessoal amparado por leis de âmbito municipal, estadual e federal, desde que computado no cálculo tarifário. Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 ing sisicnaldo PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano | município CAPÍTULO VII Do Pessoal de Operações Art. 407. Os transportadores deverão manter programas permanentes de treinamentos para o seu pessoal, particularmente para os que desempenham funções relacionadas com a segurança do transporte e com o trato direto com o público. Art. 408. O pessoal que exercer atividades junto ao público deverá: | - Conduzir-se com atenção e urbanidade; Il — Apresentar-se corretamente uniformizado e identificado em serviço; HI — Prestar as informações necessárias aos usuários; IV — Colaborar com a fiscalização da APCG e dos demais órgãos incumbidos de fiscalizar o transporte. Art. 409. Sem prejuízo dos deveres gerais da legislação de trânsito constituem deveres dos motoristas dos veículos de transporte coletivo: | — Dirigir o veículo de modo a não prejudicar a segurança e o conforto dos usuários; Il — Manter a velocidade compatível com o estado das vias, respeitados os limites legais; HI — Evitar freadas bruscas e outras situações propícias a acidentes; IV — Não movimentar o veículo, sem que estejam fechadas as portas e as saídas de emergência; V — Não fumar, quando na direção; VI — Não ingerir bebidas alcóolicas em serviço, nos intervalos da jornada, ou antes, de assumir a direção; VII —- Recolher o veículo à garagem, quando ocorrem indícios de defeito mecânico que possa por em risco a segurança dos usuários; VIII — Diligenciar a obtenção de transporte para os usuários, em caso de avaria e interrupção da viagem; Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 Tel: 4) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 e PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO IX— Prestar socorro aos usuários feridos em caso de sinistro; X — Respeitar os horários programados para a linha; XI — Dirigir com cautelas especiais à noite e em dias de chuva ou de pouca visibilidade; XII — Atender aos sinais de parada nos pontos estabelecidos; XIII — Não embarcar ou desembarcar passageiros fora dos pontos estabelecidos; XIV — Não abastecer o veículo, quando com passageiros; XV — Recusar o transporte de animais, plantas de médio e grande porte, material inflamável ou corrosivo e outros materiais que possam comprometer a segurança ou o conforto dos usuários; XVI — Providenciar a imediata limpeza do veículo, quando necessário; XVII — Respeitar as normas disciplinares da empresa e as determinações da fiscalização. Art. 410. Os cobrados deverão: | — Cobrar a tarifa autorizada, restituindo, quando for o caso, a correta importância no troco; Il - Não fumar durante as viagens, nem permitir que passageiros o façam; HI — Diligenciar para que seja observada a lotação do veículo; IV — Colaborar com o motorista em tudo que diga respeito a comodidade e segurança dos passageiros e a regularidade da viagem. Art. 411. Aos usuários do transporte coletivo não será permitido: | — Fumar no interior dos veículos; Il — Arremessar dos veículos detritos ou quaisquer objetos que possam causar danos; HI — Exercer mendicância no interior dos veículos; IV — Vender quaisquer produtos no interior dos veículos; Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 pra PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO V — Praticar atos que incomodem outros usuários ofenda a moral, prejudique a ordem, o asseio ou causem danos ao veículo. Parágrafo único. O pessoal em serviço nos veículos quando necessário poderá solicitar a intervenção a autoridade policial ou da fiscalização, para retirar do veículo o usuário faltoso. CAPÍTULO VIII Das Responsabilidades e Obrigações das Empresas Transportadoras Art. 412. Só poderá operar os serviços de transporte coletivo as pessoas jurídicas com representação no Município. Art. 413. São obrigações dos transportadores: | — Manter em ordem os seus registros na APCG e nos demais órgãos competentes; Il — Informar à APCG as alterações de localização da empresa, bem como os relativos a seus atos constitutivos ou estatutos; HI — Permitir o acesso dos fiscais credenciados a seus veículos e instalações para efeito do exercício de sua função; IV — Possuir frota de veículos de reservar, que perfaça pelo menos 10% (dez por cento) das necessidades do total de linhas; V— Informar a APCG os resultados e dados de custos que lhe forem solicitados; VI — Remeter, dentro dos prazos estabelecidos, os relatórios e dados exigidos pela APCG; VII — Observar os itinerários e programas de horários aprovados pela APCG; VIII — Manter sempre atualizados e em perfeitas condições os sistemas de controle de passageiros transportados, de quilometragem percorrida e de viagens realizadas, segundo as normas da APCG. Art. 414. As empresas transportadoras são responsáveis pelos danos causados a terceiros conforme legislação civil em vigor. Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 ti PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO CAPÍTULO IX Dos Veículos Art. 415. Só poderão ser licenciados para os serviços de transporte coletivo, veículos apropriados às características das vias públicas do Município, e que satisfaçam as especificações, normas e padrões técnicos estabelecidos pela APCG. Art. 416. Normas complementares, baixadas pela APCG, estabelecerão, para os veículos destinados aos serviços de transporte coletivo: | — Requisitos e documentação para o licenciamento; Il — Características mecânicas, estruturais e geométricas; HI — Capacidade de transporte; IV — Vida útil admissível; V — Condições de utilização do espaço interno para publicidade; VI — Letreiros e avisos obrigatórios; VII — Equipamentos obrigatórios, particularmente os de segurança e os de controle de passageiros transportados. Parágrafo único. Será permitida a utilização das partes externas dos veículos, para publicidade, desde que o ganho seja revertido para melhoria do sistema com autorização da APCG. Art. 417. Os veículos em operação deverão ser mantidos em perfeito estado de funcionamento, conservação e asseio, sendo submetidos a vistorias periódicas pela APCG, que poderá retirar do tráfego qualquer veículo que não atenda aos requisitos mínimos de segurança ou conforto. Parágrafo único. O veículo afastado do serviço para fins de manutenção, poderá assim permanecer, por um prazo de 60 (sessenta) dias, findo os quais deverá ser imediatamente substituído por outro. Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 « PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO Mestra Munvaiio Art. 418. A Prefeitura Municipal poderá intervir no serviço, em caso de guerra, perturbação da ordem pública, interrupção do serviço por parte do transportador, e nos casos previstos nos artigos 481 e 482. $1º Ao intervir no serviço, a Prefeitura o assumirá, total ou parcialmente, por meio de pessoal e veículos, seus ou de terceiros, bem como assumirá o controle total ou parcial das garagens, oficinas, veículos, material e pessoal do transportador. $2º A receita auferida durante o período de intervenção reverterá aos cofres da Prefeitura que, durante esse mesmo período, assumirá o custeio do serviço. $3º A intervenção no serviço não exclui a aplicação das sanções a que o transportador estiver sujeito, nos termos deste Código. Art. 419. Do eventual exercício do direito de intervenção, não resultará para a Prefeitura qualquer espécie de responsabilidade em relação aos encargos, ônus, compromissos ou obrigações do transportador, quer para com seus sócios, acionistas ou interessados, quer para com seus empregados ou terceiros. TÍTULO XVI DOS SERVIÇOS DE TÁXIS CAPÍTULO | Da Administração dos Serviços Art. 420. Os serviços de táxis no Município serão administrados pela Assessoria de Planejamento e Coordenação Geral (APCG), regendo-se pela disposição do Código Nacional de Trânsito e deste Código. Art. 421. Com Relação à Administração dos serviços de táxis serão competências: | — Privativas do Prefeito Municipal: a) Fixar o número dos táxis em circulação; b) Autorizar a emissão de novas permissões. IH — Do Assessor de Planejamento: Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 ei PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO a) Decidir em última instância administrativa, os recursos sobre infrações ao presente título; b) Planejar, coordenar e controlar os serviços de táxis; c) Aplicar penalidades, nos casos de infrações a este título. CAPÍTULO II Da Classificação dos Serviços Art. 422. Os serviços de táxi, conforme sua destinação classifica-se nas seguintes categorias: | — Táxi turismo; H — Táxi lotação; HI — Táxi especial; IV — Táxi convencional. 81º O táxi turismo destina-se ao transporte de turistas em excursões e nos translado entre hotéis e terminais de passageiros. 82º O táxi lotação destina-se ao transporte coletivo de passageiros entre pontos de embarque e desembarque prefixados, seguindo itinerários predeterminados. 83º O táxi especial destina-se ao transporte de funcionários de empresas a partir do local que for solicitado. 84º O táxi convencional é o que se destina ao transporte individual de passageiros, e que se enquadra em nenhuma das demais categorias. 85º Os táxis de quaisquer categorias poderão ser providos de equipamentos de radiocomunicação, sem ônus adicional para os usuários. Art. 423. Nenhuma categoria poderá funcionar fora da sua destinação. Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 es Me caras PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO CAPÍTULO III Das Condições Gerais para Execução dos Serviços Art. 424. O serviço de transporte de passageiros em táxi será explorado em caráter contínuo e permanente, sob o regime de permissão. Art. 425. Observadas às exigências deste Código poderão ser permissionários dos serviços de táxi: | — Empresas devidamente constituída; IH — Profissionais autônomos. Parágrafo único. Considera-se como autônomo o proprietário de até 02 (dois) táxis. Art. 426. Quando houver vagas disponíveis, ou interesse da Administração em ampliar os serviços, a APCG fará realizar processo seletivo, ao qual concorrerão todos os candidatos inscritos mediante requerimento próprio. $1º O ato regulamentar do processo de seleção definirá os critérios seletivos e classificatórios, e os requisitos a serem satisfeitos pelos candidatos, inclusive documentação a ser apresentada. 82º O resultado do processo seletivo será homologado pelo Prefeito Municipal e terá a necessária divulgação. Art. 427. Para cada veículo autorizado a exploração do serviço de táxi, a APCG expedirá um certificado de Permissão contendo entre outros, os seguintes dados: | — Nome do permissionário; Il — Identificação do veículo; II — Categoria para a qual será autorizado; IV — Prazo de validade; V — Nome dos motoristas registrados. Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 Ra PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO Parágrafo único. A permissão será formalizada por termo de permissão assinado pelo prefeito e o permissionário. Art. 428. Os táxis somente poderão ser conduzidos por motoristas registrados na Prefeitura Municipal, de acordo com as disposições do Código Nacional de trânsito e deste Código. 81º A APCG disciplinará os processos de registro de motoristas de táxi, e definirá a documentação a ser apresentada e os requisitos a serem satisfeitos pelos candidatos. $2º O motorista candidato a registro, poderá ser submetido a prova de conhecimentos sobre este Código e sobre a localização de pontos turísticos, hospitais, delegacias e polícia, terminais de passageiros e outros pontos de interesse público. $3º O registro de motorista terá a validade de 01 (um) ano, devendo ser renovado a cada 12 (doze) meses, desde que satisfeitas às exigências deste Código. Art. 429. Os permissionários poderão registrar até 02 (dois) motoristas por veículo em serviço, ficando obrigados a comunicar a APCG as substituições ou dispensas de motoristas, para atualização dos respectivos registros. Art. 430. Não poderá candidatar-se a permissionário, renovar a permissão ou registra-se como motorista de táxi, quem seja reincidente em condenação criminal por crime de natureza culposa, resultante de imprudência, imperícia ou negligência, por condução perigosa de veículo em via pública, caso não tenha havido suspensão da execução da pena. Art. 431. Mediante prévia autorização da APCG, os permissionários poderão ceder seus direitos de exploração dos serviços de táxi a terceiros que atendem as exigências deste Código. 81º A cessão implicará na expedição de novos Certificados de Permissão, cancelamento dos anteriores, além do pagamento de todos os emolumentos e encargos fiscais, pelo novo permissionário. $2º O permissionário que ceder seus direitos não poderá concorrer ao processo seletivo de que trata o artigo 385 deste Código, pelo prazo de 05 (cinco) anos, a partir da data de efetivação da cessão. Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: 4) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 Fabriciano MUNICÍPIO PE 5] | Petr si ce PROCURADORIA N Coronel GERAL DO forem Art. 432. A permissão será cancelada: I-A pedido do permissionário; Il — Quando não for requerida a sua renovação até 30 (trinta) dias depois de vencida a respectiva validade; HI — Por dissolução da empresa permissionária; IV — Por falecimento do permissionário autônomo, ressalvado o disposto no artigo 434; V— Nos casos de cassação previstos neste Código; VI - Pelo não cumprimento das cláusulas do contrato de permissão. Art. 433. Quando ocorrer o falecimento de permissionário autônomo, observar-se-á o seguinte: a) Enquanto não for realizada a partilha dos bens do espólio, ficará assegurado ao inventariante o direito de continuar explorando o serviço; b) Antes de julgada a partilha dos bens do permissionário falecido, facultar-se-á a seus sucessores o direito de cessão da permissão, desde que apresentado o competente alvará judicial; c) Na partilha, se o contemplado com a permissão for herdeiro necessário, não será exigido taxa de transferência. CAPÍTULO IV Dos Permissionários e Motoristas Art. 434. Constituem obrigações dos permissionários: | — Manter os veículos em boas condições de utilização e com todos os dispositivos exigidos por lei e por este Código. Il — Manter um sistema de controle que permita informar a APCG, quando necessário, qual o motorista que, em determinado dia e hora, dirigia qualquer veículo de sua propriedade. Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 oi ão PROCURADORIA f Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO ll — Exigir que os motoristas estejam devidamente uniformizados e portando a documentação exigida. Art. 435. As empresas permissionárias, além das obrigações previstas no artigo 433, deverão: | — Dispor do número mínimo de veículos, estipulado pela APCG. Il — Comunicar a APCG, as alterações contratuais ou mudança de membros da Diretoria, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data de ingresso do Requerimento de Registro na Junta Comercial. HI — Designar um dos membros da Diretoria como representante da empresa junto à Prefeitura Municipal. Art. 436. Constituem deveres dos motoristas de táxi, além dos estabelecidos no Regulamento do Código Nacional de trânsito: | — Estar devidamente uniformizado, e com o traje limpo. H — Portar os documentos exigidos (Certificado de Permissão e comprovante de aferição do taxímetro). HI — Atender ao sinal de parada, feito por pessoa que pretenda utilizar o veículo, sempre que trafegar com a indicação “LIVRE”. IV — Indagar o destino do passageiro somente depois que este se acomodar no interior do veículo. V — Baixar a bandeira do taxímetro somente após iniciada à marcha, e levantá-la quando findar a corrida, depois que o usuário tiver tomado conhecimento da quantia a pagar. VI — Proceder com correção e urbanidade para com os passageiros e o público em geral. VII — Seguir o itinerário mais curto, salvo determinação expressa do passageiro ou da autoridade de trânsito. Vit — Dar o troco devido, arcando com eventual prejuízo, quando dele não dispuser. Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033] Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 roi il PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO IX — Nos pontos de estacionamento e nas proximidades de hotéis, casas de diversões, terminais de passageiros, estádios esportivos e outros locais de concentração popular, manter-se em fila e em condições de prontamente tomar volante, quando se aproximar um passageiro, ou ao sinal “Motorista a postos”. X — Auxiliar o embarque e o desembarque de gestantes, crianças, pessoas idosas e deficientes físicas. XI — Alertar o passageiro para recolher seus pertences, ao término da corrida. XII — Entregar a APCG, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, os objetos esquecidos no interior do veículo. XIII — Acomodar a bagagem do passageiro no porta-malas e retirá-la finda a corrida. XIV — Não fumar, quando transportando passageiros. XV — Aproximar o veículo da guia da calçada (meio-fio), para embarque e desembarque de passageiros. Art. 437. Os motoristas de táxis não estão obrigados a transportar pessoas: | — Cujos objetos e animais que conduzam, ou roupas que usem, possam danificar o veículo ou prejudicar lhe o asseio. IH — Embriagados ou drogados. HI — Facilmente reconhecíveis como portadores de moléstia infectocontagiosa. IV — Que, após as 22 (vinte e duas) horas, não se identifiquem, quando solicitados a fazê-lo. CAPÍTULO V Dos Veículos Art. 438. Não será concedida permissão, para os serviços de táxi, a veículos com idade superior a 10 (dez) anos, contados da data de fabricação. Parágrafo único. Para os veículos destinados às categorias de táxi turismo, táxi lotação e táxi especial, poderá ser exigida idade menor que a prevista neste artigo. Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNP): 19.875.046/0001-82 PER PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO Art. 439. Ressalvadas as imposições legais e as deste Código, não poderão ser alteradas as características originais dos veículos, nem fixados letreiros, decalques ou inscrições, ou ainda instalados acessórios, conforme regulamentação a ser expedida pela Assessoria de Planejamento e Coordenação Geral. Art. 440. Os táxis deverão ser pintados na forma que vier a ser padronizada pela APCG. $1º A cor padrão dos táxis deste Município, será definida em reunião entre os motoristas de táxie a APCG. 82º A cor padrão será exigida para as permissões concedidas a partir da publicação deste código. 83º Os permissionários poderão adaptar seus veículos a cor padrão. Art. 441. Além do exigido pelo Regulamento do Código Nacional de Trânsito, os táxis deverão possuir obrigatoriamente: | — Certificado de Permissão, expedido pela APCG; H — Taxímetro aferido; Ill — Letreiro iluminável à noite, com a palavra “TÁXI”, na parte externa superior, de acordo com o padrão aprovado pela APCG; IV — Indicação da lotação máxima de passageiros; V — Outros letreiros ou indicações, determinados pela APCG. Parágrafo único. A critério da Assessoria de Planejamento e Coordenação Geral, as exigências dos incisos Il e Ill deste artigo poderão ser dispensadas para os veículos destinados às categorias de táxi turismo, táxi lotação e táxi especial, por razões temporárias. Art. 442. Somente poderão ser utilizados taxímetros aprovados pelo Instituto Nacional de Pesos e Medidas, com as características próprias para operação nos serviços de táxi do Município. $1º O taxímetro será instalado à direita do motorista, em posição que permita: Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 Tel: Ei) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 E PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO a) Do interior, a leitura pelos passageiros; b) Do exterior, divisar-se a bandeira com indicação “LIVRE”. 82º O taxímetro será aferido a qualquer tempo, a critério da Administração, e obrigatoriamente, para a emissão ou renovação do Certificado de Permissão. 83º Os táxis convencionais são obrigados a usar o taxímetro. CAPÍTULO VI Da Remuneração dos Serviços Art. 443. A prestação de serviços de táxi será remunerada pelas tarifas oficiais, aprovadas por ato do Prefeito Municipal, com base nos estudos realizados pela APCG. 81º A remuneração dos táxis especiais poderá ser acordada entre o permissionário e a empresa a que tiver servindo. 82º Os estudos para atualização das tarifas poderão ser realizados por iniciativa da Administração, ou a requerimento do Órgão de classe dos permissionários. Art. 444. A tarifa dos táxis convencionais será composta de uma parte fixa (bandeirada) e de uma parte variável, proporcional ao percurso. $1º A parte variável será caracterizada, no taxíimetro: a) Pela Bandeira 01, nos percursos diurnos realizados no perímetro urbano; b) Pela Bandeira 02, nos percursos realizados fora dos limites do perímetro urbano, ou durante os horários fixados no $2º. 82º Os horários para uso da Bandeira 02 são os seguintes: a) Dias úteis e sábados: de 22 (vinte e duas) as 06 (seis) horas; b) Domingos e feriados: de 00 (zero) as 24 (vinte quatro) horas. Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 Ena ii PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO Art. 445. A forma de cobrança das tarifas dos táxis das demais categorias será estabelecida no ato que as aprovar. Art. 446. Poderão, ainda, serem estabelecidas as tarifas para serviços de natureza especial, como tal definido pela Municipalidade. CAPÍTULO VII Das Disposições Finais Art. 447. Em caso de força maior e, atendendo a determinação da APCG, o transportador poderá operar serviços fora da área de sua responsabilidade, ou permitir que outro transportador opere em sua área, sempre em caráter temporário. Art. 448. Ato do Prefeito Municipal estabelecerá as taxas e os emolumentos que serão cobrados dos concessionários e permissionários bem como os prazos e condições para seu recolhimento. Art. 449. Os processos administrativos para qualquer concessão ou permissão para prestação de serviços somente terão andamento após atenderem às exigências legais, inclusive as relativas a débitos para com a Prefeitura, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se às renovações de licenças e às prorrogações de concessões, permissões ou autorizações. Art. 450. Aos concessionários de transporte coletivo não será permitido, em publicidade, artifício que induza o público a erro sobre as verdadeiras características de linha, itinerário, paradas e preço de passagem. Art. 451. Os gráficos e registros de aparelhos destinados a contagem de passageiros, registro de velocidade, distância e tempo de percurso constituirão meios de prova, em caráter especial para apuração das infrações a este Código. Art. 452. AAPCG poderá baixar normas complementares ao presente Código. Art. 453. Os casos omissos serão resolvidos pela APCG “ad referendum” do Prefeito Municipal. Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 —— mesaeonrisaito PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO TÍTULO XVII DAS NORMAS PARA LICITAÇÃO DOS SERVIÇOS DO TRANSPORTE COLETIVO CAPÍTULO | Das Disposições Preliminares Art. 454. As licitações para serviços do transporte coletivo serão confiadas a Comissão de, pelo menos 03 (três) membros, designados pelo Prefeito Municipal. Art. 455. A licitação será convocada por edital, onde serão indicados: | — Dia, hora e local da licitação; Il — Condições para participação na licitação; III — Condições para apresentação das propostas; IV — Critérios de julgamento da licitação; V-— Descrição precisa da(s) linha(s) objeto da licitação; VI — Prazo para início dos serviços; VII — Referência às sanções previstas neste Código, por descumprimento de obrigações decorrentes da contratação; VIII — Prazo de validade das propostas 120 (cento e vinte) dias; IX — Natureza e forma da garantia, quando exigida; X — Local em que serão prestadas as informações sobre a concorrência. Art. 456. A publicidade da licitação será assegurada mediante afixação de exemplar do ato convocatório em lugar próprio, de fácil acesso ao público, e pela publicação na Imprensa local, com antecedência de 30 (trinta) dias, de aviso resumido sobre o objeto da licitação, o local e o dia de abertura das propostas, bem como a indicação do local em que os interessados poderão obter exemplar do ato convocatório. Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 po PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO Art. 457. A Municipalidade reserva-se no direito de anular ou revogar a licitação, sem que caiba aos participantes direito a qualquer indenização. CAPÍTULO Il Da Habilitação e da Proposta Art. 458. Os licitantes deverão apresentar dois tipos de documentação, apresentadas em envelopes separados e fechados: | — Habilitação preliminar, relativa à personalidade jurídica, idoneidade e capacidade administrativo-financeira; IH — Proposta de execução dos serviços. Art. 459. Os documentos de habilitação preliminar serão os seguintes: | — Relativos à personalidade jurídica: a) Cédula de identidade do titular (para firmas individuais) ou dos diretores (para as sociedades em geral); b) Registro na Junta Comercial, quando o licitante for firma individual; c) Atos constitutivos ou estatutos em vigor, arquivados nos órgãos competentes, quando se tratar de sociedade em geral; d) Atas das assembleias gerais que elegeram os diretores em exercício, arquivadas nos órgãos competentes, quando se tratar de sociedade anônima; Prova de cumprimento do disposto na legislação eleitoral, na do serviço militar e na de estrangeiros, por parte de titulares, sócios-gerentes ou diretores do licitante, e conforme se caracterize a sua constituição. Il — Relativos à idoneidade e capacidade administrativa financeira: a) Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Geral de Contribuintes (CGC); b) Prova de regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal; Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 tt « PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO 3 Mens c) Quitação com a contribuição sindical de empregados e empregadores; d) Prova de regularidade com os encargos sociais instituídos por lei; e) Certidões negativas de execuções cíveis e de protestos de títulos; f) Balanços correspondentes aos dois últimos exercícios, como os respectivos demonstrativos do resultado; 9) Comprovantes de prestação de garantia, quando exigida. Art. 460. A proposta de execução dos serviços deverá conter, pelo menos, o seguinte: | — Estruturação administrativa do licitante para a execução dos serviços (organograma e atribuições de cada unidade); H — Descrição das instalações (imóveis e equipamentos) que serão utilizados na operação do serviço; Il — Relação descritiva dos veículos (ônibus e outros) que serão utilizados na operação do serviço, com indicação do vínculo com o licitante (próprio, arrendado, locado, alienado); IV — Pessoal (quantidade e qualificação) a ser empregado nos serviços de operação, de manutenção e de apoio; V — Comprovante de experiência em serviços e transporte coletivo, se houver; VI — Parâmetros operacionais quanto aos níveis de eficiência propostos pelo licitante, caso venham a ser solicitados no ato convocatório. CAPÍTULO III Do Processamento Art. 461. Na data, hora e local fixado no ato convocatório, a Comissão de Licitação, em sessão pública: | — Receberá a documentação de cada licitante; Il — Rubricará os envelopes que contém as propostas; Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 lie PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO ll — Procederá a abertura dos envelopes que contêm a documentação dos licitantes presentes à sessão; IV — Transmitirá o conteúdo desses envelopes ao conhecimento dos licitantes presentes à sessão; V — Decidirá se a abertura dos envelopes contendo as propostas será realizada nessa mesma sessão ou em outra. Art. 462. O licitante que não atender aos requisitos para habilitação, preliminar será declarado inabilitado e, consequentemente, eliminado da licitação, devolvendo-lhe a proposta no mesmo estado em que tiver sido apresentada. Art. 463. Concluído o exame dos documentos de habilitação preliminar, a Comissão de Licitação, na mesma sessão ou em outra previamente marcada, procederá à abertura dos envelopes que contêm as propostas, dando conhecimento das mesmas aos licitantes presentes à sessão. Art. 464. As propostas serão rubricadas pelo Presidente da Comissão de Licitação e por todos os concorrentes presentes. Art. 465. de cada sessão pública será lavrada ata circunstanciada, mencionando as ocorrências de interesse para o julgamento da licitação, assinada pelos membros da Comissão de Licitação e pelos representantes legais dos licitantes presentes à sessão. Art. 466. Em qualquer fase da licitação, a Comissão poderá solicitar dos licitantes, por escrito, quaisquer informações ou esclarecimentos complementares, admitida a regularização de falhas na fase de habilitação preliminar, mas vedada qualquer alteração nas propostas. Art. 467. As dúvidas ocorridas nas sessões, e os casos omissos, serão resolvidos pelo Presidente da Comissão. Art. 468. Com exceção das sessões públicas, os trabalhos a cargo da Comissão de Licitação terão sempre caráter reservado. Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNP): 19.875.046/0001-82 sua PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO CAPÍTULO IV Do Julgamento Art. 469. O julgamento da licitação compete a Comissão de Licitação. Art. 470. Os critérios de julgamento levarão em consideração no interesse do Serviço Público: | — A experiência dos licitantes na exploração de serviço de transporte coletivo ou assemelhado; H — A qualidade dos serviços que cada licitante se propõe a explorar, observadas as condições previstas neste Código e no ato convocatório: ll — A organização administrativa e operacional dos licitantes e sua adequação e disponibilidade para exploração dos serviços objeto da licitação, especialmente quanto aos veículos, equipamentos, instalações e qualificação de pessoal; IV — O nível de atendimento do licitante e a eficiência, de determinados componentes de operação, traduzidos através dos parâmetros operacionais pertinentes. Art. 471. Serão eliminadas as propostas que contiverem condições consideradas insatisfatórias, face ao disposto neste Código e no ato convocatório, bem como as que contiverem vícios relevantes ou insanáveis, tanto na forma como no conteúdo. Art. 472. As propostas não eliminadas serão classificadas por ordem de qualidade, cabendo à Comissão de Licitação recomendar a adjudicação dos serviços ao licitante classificado em primeiro lugar. Art. 473. O julgamento final da licitação cabe a APCG. Art. 474. Poderá ocorrer desclassificação de licitante, até a celebração do contrato para exploração dos serviços, quando: | — Convocado para assinar o contrato, não comparecer no prazo determinado ou deixar de satisfazer os requisitos legais necessários à sua celebração; Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 Le PROCURADORIA É Coronel GERAL DO | Fabriciano MUNICÍPIO Il — Comprovar-se qualquer fato ou circunstância, anterior ou posterior ao julgamento da licitação, que desabone sua idoneidade ou sua capacidade financeira, administrativa, técnica ou operacional para explorar os serviços. Art. 475. Ocorrendo desclassificação, poderá ser convocado outro licitante para celebrar o contrato, obedecido à ordem de classificação. Art. 476. O licitante desclassificado por qualquer dos motivos previstos no art. 451 não terá direito a qualquer indenização, não podendo participar de outra licitação que tenha da mesma natureza, até comprovada sua plena reabilitação, ficando, ainda, sujeito a outras sanções cabíveis. CAPÍTULO V Dos Recursos Art. 477. Das decisões da Comissão de Licitação relativas à fase de habilitação preliminar caberá pedido de reconsideração ao Presidente da Comissão, no prazo de dois dias do conhecimento da decisão, com efeito suspensivo. Art. 478. Do julgamento da licitação caberá recurso a APCG, com efeito suspensivo, no prazo de dois dias, contados da ciência da respectiva decisão, de sua afixação em local próprio ou de sua publicação. Art. 479. Interposto pedido de reconsideração ou recurso abrir-se-á vista aos demais licitantes para impugnação, se o desejarem, no prazo de sois dias. Art. 480. Os pedidos de reconsideração e os recursos serão objeto de decisão fundamentada pelo Órgão ou autoridade competente no prazo de cinco dias, indicando expressamente se a decisão ou o ato foi mantido ou reformado. CAPÍTULO VI Do Contrato de Concessão Art. 481. A exploração do transporte coletivo mediante Concessão será formalizada mediante contrato, celebrado por instrumento particular, firmado pelo Chefe do Executivo Municipal, por representante legal da Contratada e por duas testemunhas. Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 id PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO Art. 482. Do contrato de concessão constarão, entre outros dados: | — Qualificação das partes, de seus representantes legais e dos respectivos poderes de representação; Il — Objeto da execução e exploração dos serviços (descrição de linha); HI — Elenco de obrigações do concessionário; IV — Indicação de que cabe ao Prefeito Municipal fixar e reajustar as tarifas; V — Prazo de duração da concessão e forma de sua prorrogação ou renovação; VI — Indicação de que o concessionário é civilmente responsável pela execução e exploração dos serviços, na forma da legislação em vigor; VII — Indicação e forma de garantia para execução do contrato e condições para reforço ou substituição da forma de garantia, quando couber; VIII — Menção expressa dos documentos que integram o contrato independentemente de transcrição: “Título XVI — Dos Transportes Coletivos e Edital de Licitação”. IX — Níveis de eficiência a serem obrigatoriamente cumpridos pelo concessionário. Art. 483. Correrão por conta do concessionário às despesas que incidam ou venham incidir sobre o contrato. Art. 484. Um extrato do contrato, contendo no mínimo, o local e a data de sua celebração, o seu fundamento, a qualificação das partes e de seus representantes, o objeto e o prazo de duração da concessão, será publicado na Imprensa Local. CAPÍTULO VII Das Garantias Art. 485. Para assinatura dos contratos de concessão poderá ser exigida a prestação de garantia, em uma das seguintes modalidades: | — Caução em dinheiro; Il- Caução em títulos da dívida pública; Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 | Rara PROCURADORIA IN | Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO III — Caução em títulos emitidos ou garantidos por entidades financeiras oficiais; IV — Garantia fidejussória; V-—- Fiança bancária; VI — Seguro-garantia. Art. 486. O ato convocatório da licitação indicará a modalidade e o valor da garantia que será exigida, as formas de liberação e os casos de sua retenção ou perda. Art. 487. A garantia será recolhida ao Órgão indicado no ato convocatório, até o último dia útil anterior à data da celebração do contrato de Concessão. Art. 488. A caução em dinheiro ou em títulos será depositada mediante guia mencionando os nomes do depositante e do depositário, o objeto do compromisso garantido, a espécie depositada e o valor total do depósito. Art. 489. A garantia fidejussória será dada por pessoa física ou jurídica idônea, com capacidade financeira atestada por estabelecimento bancário. Art. 490. A fiança bancária será prestada por entidade financeira, observado que, do instrumento próprio, constará expressa renúncia, pelo fiador, aos benefícios do artigo 1.491 do Código Civil. Art. 491. O seguro-garantia será efetivado mediante a entrega da competente apólice, emitida por entidade legalmente autorizada a funcionar no Brasil, em favor da Prefeitura Municipal, cobrindo o risco de quebra do compromisso a que se destina. TÍTULO XVIII DO COMÉRCIO AMBULANTE Art. 492. Esta Lei regula o exercício do comércio ambulante em vias, praças, logradouros públicos, locais de realização de eventos ou locais de acesso franqueado ao público no Município de Coronel Fabriciano. Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 Petas Murcia e PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano | município 81º É considerado como comércio ambulante para efeito desta Lei, a atividade itinerante ou em pontos fixos autorizados, incluindo food truck, de venda a varejo de mercadorias e serviços, realizadas no Município, exclusivamente por pessoa física ou Micro Empreendedor Individual, em locais e horários previamente determinados pela Administração Municipal, mediante a concessão de alvará por período determinado. 82º A atividade de comércio ambulante abrangerá a comercialização de bens e serviços produzidos de forma artesanal, oriundos da agricultura de subsistência e produtos industrializados, autorizados pelo poder público municipal, perecíveis ou não, que não necessitem de registro na junta comercial e emissão de documentos fiscais e, ainda, que não represente concorrência desleal com o comércio empresarial. $3º O disposto nesta lei aplica-se ao exercício de atividade econômica em áreas particulares abertas ao público realizada com o uso de equipamentos próprios do comércio ambulante ou da prestação de serviços ambulantes. Art. 493. Na concessão de alvarás para o exercício do comércio ambulante serão observados para preferência os seguintes itens: | — Ser residente no município de Coronel Fabriciano; H — Possuir MEI; HI — Possuir Inscrição Municipal. Art. 494.0 comércio ambulante de produtos alimentícios e perecíveis deverá obrigatoriamente obedecer às instruções da Vigilância Sanitária do município, que comunicará os deveres e obrigações ao Ambulante postulante, durante o processo de emissão de Alvará. Parágrafo Único. À Vigilância Sanitária do Município de Coronel Fabriciano deverá realizar as vistorias necessárias para a liberação dos alvarás compreendendo tanto as especificações dos produtos autorizados como as estruturas adequadas autorizadas e que atendam as condições de higiene e saúde públicas. Art. 495. O comércio ambulante terá como horário de funcionamento o período das 8h às 20h, sendo permitida sua prorrogação em eventos festivos locais, respeitado o disposto no artigo 1º, 8 3º, desta Lei. Art. 496. Fica vedada a comercialização dos seguintes produtos no comércio ambulante: Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 q tofu Murcia ce PROCURADORIA Dé Coronel GERAL DO 4" | Fabriciano MUNICÍPIO | - Bebida alcoólica, exceto cerveja; Il — Refrescos e refrigerantes servidos de forma fracionada; HI — Cigarros; IV — Medicamentos; V— Óculos de grau ou não; VI — Instrumentos de precisão; VII — Produtos inflamáveis ou pirotécnicos; VIII — Objeto perfuro cortante; X— Armas de fogo ou réplicas; XI — Celulares; XII — Produtos contrabandeados; XIV — Gravuras, livros, revistas ou jornais pornográficos ou obscenos, sem que atendam à legislação própria; XV — E outras atividades estabelecidas por meio de ato próprio e consideradas inadequadas pela Fiscalização de Alvarás de Coronel Fabriciano. Art. 497. É vedada a expedição: | — De mais de uma licença para comércio ambulante para a mesma Pessoa Física; Il — De licença para o exercício de comércio ambulante para menores de 18 (dezoito) anos. Art. 498. Ficam proibidas as seguintes condutas, sob pena das sanções previstas nesta Lei: | — Ocupar local diferente do constante da licença; IH — Deixar de observar e respeitar o disposto no Artigo 5º desta Lei e seus incisos; HI — Deixar de comunicar sua ausência, quando por mais de quinze dias, ao local determi- nado na licença; IV — Ceder, locar, emprestar, transferir de forma gratuita ou onerosa; Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 ididierentar PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO V- O exercício do comércio ambulante fora dos horários e locais determinados na licença concedida pela Prefeitura. Art. 499. Aos vendedores ambulantes de produtos alimentícios deverão portar recipientes para coletar lixo proveniente do seu negócio, ficando cada qual responsável por manter limpa sua área de trabalho. CAPITULO | Da Concessão e da Regulamentação Art. 500. O alvará será concedido e depois averiguado as condições e exigências segundo a Resolução 7426/2021- Estabelece regras do licenciamento sanitário e prazo para respostas aos requerimentos de liberação de atividade econômica - que norteia a vistoria. Art. 501. Serão definidos pelo departamento de trânsito do município, os locais onde os ambulantes poderão atuar, podendo a qualquer tempo, o local previamente definido ser alterado pelo mesmo departamento. Parágrafo único. O planejamento estratégico dos locais de atuação dos ambulantes será desenvolvido e aprovado o Codecel, observando características específicas do comércio local próximo das áreas destinadas aos ambulantes. Art. 502. O Alvará de Licença para a prática do comércio ambulante será concedido pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, instruídos no que couber. Parágrafo Único. A Secretaria de Governança de Desenvolvimento Econômico determinará juntamente com os setores envolvidos, o trâmite para obtenção do Alvará, podendo alterar a qualquer tempo de acordo com a necessidade de melhoria do processo. Art. 503.0 Alvará de Licença para a prática do comércio ambulante será concedido exclusivamente mediante requerimento, acompanhado da apresentação dos seguintes documentos junto ao Setor de Protocolo: a) Cédula de Identidade (RG); b) CPF; c) Comprovante de residência em nome do ambulante para comprovação do requisito exposto no artigo 1º, 8 3º, desta Lei. Em caso de locação deverá apresentar também o con- trato de aluguel ou qualquer outro documento auxiliar que comprove; Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 nã PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO d) Certidão de Casamento; e) Certidão Negativa de Débito emitida pelo Município de Cel. Fabriciano; f) Título de eleitor; 9) MEI; h) Inscrição Municipal. Parágrafo Único - Deferido o requerimento de credenciamento, o Departamento de Tributação fornecerá um Alvará de Licença em favor do interessado, contendo todas as indicações necessárias para a sua identificação e os requisitos estabelecidos em lei. Art. 504. Fica instituído o uso de crachá que deverá ser obrigatoriamente, utilizado pelos vendedores ambulantes devidamente credenciados, o qual será expedido pela Sala Mineira do Empreendedor após a apresentação do alvará. Art. 505. Fica instituída a taxa de licença para o exercício do poder de fiscalização referente ao Alvará de Licença para vendedores Ambulantes, sendo definidos os seguintes prazos: 81º 120 (cento e vinte) dias para o Ambulante Fixo dos espaços previamente determinados pelo Setor de Trânsito, e o Ambulante itinerário; 82º O alvará terá validade somente para o exercício em que for emitido e deverá ser renovado 15 (quinze) dias antes do encerramento de sua vigência; 83º O alvará de evento é temporário tendo validade apenas para o evento ao qual foi concedido; 84º O vendedor ambulante devidamente credenciado somente poderá exercer a atividade mediante o recolhimento da taxa; 85º O valor da taxa será definido, observado o disposto no Código do Tributário do Município (CTM). Art. 506. O Alvará de Licença para o comércio ambulante é individual, intransferível e somente pode ser utilizado para a finalidade a que foi destinada, devendo, o seu titular proceder ao seu cancelamento e baixa quando houver o encerramento das atividades. Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 ota Municipal co PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO Parágrafo Único - A inobservância do disposto no caput, sujeita ao infrator às penalidades prevista desta Lei. Art. 507. Será concedida somente uma licença para exploração de comércio ambulante por pessoa. Quando cassada a licença, não poderá ser concedida outra para a mesma pessoa no prazo de 12 (doze) meses. Art. 508. A Prefeitura de Coronel Fabriciano deverá: | — Providenciar a sinalização dos locais permitidos ao comércio ambulante; Hl — Manter cadastro atualizado de todos os vendedores ambulantes autorizados; Ill — Emitir termo de responsabilidade contendo todas as regras, relativas à abrangência da autorização, locais, produtos, estruturas e demais condições, destacando ainda as restrições; IV — Fornecer as licenças e alvarás após confirmar o atendimento de todas as exigências contida nesta Lei e em outras que tratam do mesmo tema, sejam elas Federais, Estaduais ou Municipais. CAPÍTULO II Da Fiscalização Art. 509. A fiscalização será exercida em conjunto pelo Departamento de Postura e Departamento de Vigilância Sanitária, cada uma nas respectivas áreas de atuação e seguindo a orientação expressa na regulamentação da Administração Pública Municipal. Parágrafo Único — Os órgãos fiscalizadores poderão a qualquer tempo suspender ou cassar o alvará em caso de não conformidade com esta lei. CAPÍTULO Il Das Responsabilidades dos Autorizados Art. 510. O vendedor ambulante de produtos alimentícios perecíveis ou não, deverá seguir a RESOLUÇÃO Nº 216, DE 15 DE SETEMBRO DE 2004, observando: Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 cessa Fra PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO | — Conservar limpa a área em torno do seu ponto de estacionamento, mantendo recipiente apropriado para acolhimento de lixo orgânico em separado do lixo reciclável, provenientes de seu comércio, preferencialmente, com acionamento da tampa sem contato manual; Il — Estabelecer o comércio exatamente no local que consta do alvará, respeitado o disposto no artigo 1º, S 2º, desta Lei; Hi — Vender somente as mercadorias autorizadas, não incluindo ramo diverso daquele para o qual foi concedido o alvará, não excluindo as obrigações tributárias estaduais e federais, inclusive as acessórias; IV — Provisionar equipamentos e mercadorias antes do início do horário de comercialização, após o qual não lhe será permitido fazê-lo; V — Apresentar junto a Vigilância Sanitária sua o ASO - atestado de saúde ocupacional e seus auxilares para que seja vistada, devendo ainda, em caso de moléstia infecto- contagiosa, comunicar o fato a autoridade competente; VI — Usar guarda-pó e touca higiênica, de modelos que lhes forem indicados pela Vigilância Sanitária do município; VII — Manter -se em rigoroso asseio; VIII — Manter protegidos do sol, do pó e dos insetos, os gêneros que conduzem; IX — Trazer rigorosamente limpos os vasilhames e demais utensílios usados; X — Trazer recipiente para coleta de lixo e resíduos, detritos, cascas de frutas, papéis, e outros, sempre em horário adequado. Art. 511. Os produtos alimentícios expostos à venda deverão ser acondicionados por unidade de peso ou quantidade, em invólucros, pacotes ou vasilhames originais dos estabelecimentos comerciais e industriais, com sua procedência devidamente comprovada. 81º Os alimentos perecíveis que necessitam de conservação, só poderão ser comercializados com o uso de equipamentos térmicos e/ou de refrigeração, que mantenham a temperatura adequada do produto comercializado. Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: Ei) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 Fra Mania PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO 82º Os produtos alimentícios devem conter sua composição, data de validade e demais informações necessárias ao consumidor, respeitada a legislação vigente. CAPÍTULO IV Das Infrações e Penalidades Art. 512. A quem for encontrado exercendo o comércio ambulante sem o alvará de licença, será notificado, devendo retirar os equipamentos e a mercadoria. Em caso de reincidência estará passível à segunda notificação e a mercadoria em seu poder será apreendida. $ 1º As mercadorias apreendidas imperecíveis próprias para o uso/consumo serão recolhidas ao Almoxarifado municipal, podendo ser retiradas pelo infrator no prazo de 15 (quinze) dias) mediante o pagamento de multas e emolumentos, comprovação da origem da mercadoria, bem como a regularização da licença. 8 2º As mercadorias alimentícias perecíveis próprias para o uso/consumo apreendidas, serão recolhidas ao Almoxarifado municipal podendo ser retiradas pelo infrator no prazo de 24 (vinte e quatro) horas mediante o pagamento de multas e emolumentos, comprovação da origem da mercadoria, bem como a regularização da licença. Após este prazo, as mercadorias serão imediatamente entregues aos cuidados da Assistência Social. CAPÍTULO V Da Suspensão Art. 513. A suspensão da atividade licenciada será pelo prazo de 30 (trinta) dias e multa de 50 (cinquenta) UPFCF, e também até que sejam feitas as adequações solicitadas, quando compreender: | — Usar veículo ou equipamento sem aprovação da Vigilância Sanitária, ou modificar o que haja sido aprovado; II — Introduzir ramo diverso de atividade ou vender mercadoria não autorizada; Il — Não portar Alvará para a atividade ou portar Alvará de exercício anterior sem compro- vante do pedido de renovação de licença; IV — Impedir ou dificultar a ação dos agentes fiscalizadores no exercício de suas funções ou descumprir atos deles emanados, visando a aplicação da legislação vigente. O desrespeito Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 metas Mp no PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO ou desacato ao servidor competente, em razão de suas atribuições legais, sujeitará o infrator à penalidade prevista neste inciso, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis, V — Venda ou cessão, empréstimo ou aluguel de licença ou ponto de estacionamento. Art. 514. A suspensão da atividade licenciada será pelo prazo de 90 (noventa) dias e multa de 60 (sessenta) UPFCF quando compreender: | - Deixar de observar os horários de trabalho e de aprovisionamento; Il — Estacionar ou permanecer na via pública ou em local diverso do autorizado; III — Sobrecarregar o equipamento ou ocupar a área adjacente, com depósito ou exposição de mercadorias, bem como ultrapassar os limites estabelecidos nesta lei; IV — Apresentar condições precárias de higiene e quanto ao asseio do vestuário ou à limpe- za do equipamento ou do local de estacionamento; V — Apregoar mercadorias em altas vozes ou através de dispositivos que perturbem o sos- sego público; VI — Impedir ou dificultar o trânsito de pedestres e veículos, colocando nas vias públicas me- sas, cadeiras ou material utilizado para exposição de mercadorias; VII — O trânsito de grandes volumes e a aglomeração de vendedores em mesmo local, que importe em perturbar a circulação de pedestres e veículos; VIII — A reincidência das condutas inflacionárias constantes do inciso anterior. CAPÍTULO VI Da Cassação Art. 515. A cassação da atividade licenciada dar-se-á: a) Mediante práticas reiteradas ou cumuladas das infrações contidas nos incisos | e Il deste artigo. Considera-se prática reiterada, a ocorrência de 02 (duas) ou mais ocorrências em período inferior a 12 (doze) meses; b) Prática ou tentativa de suborno, especialmente com relação a integrantes da fiscalização municipal; Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033| Tel: E) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 e o PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO c) Venda de produtos com procedência criminosa. & 1º Uma vez cassada à licença do vendedor ambulante, este deverá cessar de imediato a sua atividade, recolhendo os equipamentos e as mercadorias, sob pena de apreensão cada vez que se apresente para venda, sendo ainda, impedido de exercer esta atividade nos próximos 24 (vinte e quatro) meses. 8 2º O ambulante não inscrito está sujeito às penalidades do ambulante inscrito, além de multa de 200 (duzentos) UPFCF pelo exercício sem a licença. Esta multa pelo exercício de atividade sem licença será dobrada a cada reincidência com prazo inferior a 01 (um) ano. Art. 516. Em razão da transgressão às normas estabelecidas nesta Lei serão apreendidos veículos, equipamentos e tudo o mais que, direta ou indiretamente, estiver ligado à infração. 8 1º Os itens referidos no caput deste artigo serão devolvidos aos proprietários após o pagamento das multas e emolumentos. 8 2º Transcorridos 180 (cento e oitenta) dias da apreensão, serão os itens referidos no caput deste artigo levados a leilão. Art. 517. Os bens e produtos perecíveis ou não, armazenado, acondicionados, manipulados ou em circulação comercial, encontrados em desacordo com a legislação sanitária e/ou do Ministério da Agricultura, serão retidos em termo próprio e submetidos às mesmas penas previstas pelos Órgãos federais e estaduais. Parágrafo Único. A julgar pela Vigilância Sanitária, dependendo do tipo e o estado de mercadoria, será executado descarte in loco. TÍTULO XIX DO CAMELÔ Art. 518. Considera-se para efeito desta Lei como Camelô, o comerciante de artigos diversos, miudezas e bugigangas, que exerce essa atividade profissional em local destinado pela administração pública municipal. Parágrafo Único Inclui-se os camelôs já existentes, devendo estes se adequarem ao que se estabelece nesta lei. Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 US PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO Art. 519. O Alvará de Licença para ocupação da área do camelô será concedido exclusivamente mediante requerimento, acompanhado da apresentação dos seguintes documentos junto ao setor de Arrecadação Tributária a) Cédula de Identidade (RG); b) CPF; c) MEI; d) Comprovante de residência em nome do requerente. Em caso de aluguel apresentar — contrato de locação ou documento auxiliar que comprove; e) Certidão de Casamento; f) Certidão Negativa de Débito emitida pelo Município de Cel. Fabriciano; Título de eleitor; — g h) Inscrição Municipal. Art. 520. Os espaços destinados aos camelôs serão disponibilizados para os que se enquadrarem como Micro Empreendedores Individuais (MEI). 81º É vedado camelôs em áreas públicas sem autorização da Prefeitura. 82º As edificações já existentes em áreas públicas os mesmos serão autuados para o desfazimento das estruturas e liberação da área no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena das cominações legais cabíveis. 83º A Prefeitura através da Secretaria de Governança de Desenvolvimento Econômico poderá instituir áreas públicas para instalação de camelódromo através de concessão, aprovado pelo Codecel. Art. 521. Fica instituída a taxa de licença para o exercício do poder de fiscalização referente ao Alvará de Licença para proprietários dos camelôs, sendo definido o prazo de 01 (um) ano. Art. 522. A taxa de ocupação será definida, observado o disposto do CTM. Art. 523. Fica Proibida a comercialização dos seguintes itens: | —- Bebida alcoólica; Il — Arma, munição, faca e outros objetos considerados perigosos; Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033] Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 | aiii PROCURADORIA fN Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO HI — Inflamável, corrosivo e explosivo; IV — Pássaro e outros animais, sendo vedada também a exploração de seus instintos e habilidades sob qualquer forma; V — Alimento preparado no local, exceto pipoca, algodão doce e amendoim, devendo estes seguir as normas de higiene de acordo com a RESOLUÇÃO Nº 216, DE 15 DE SETEMBRO DE 2004. VI — Quaisquer outros artigos que não estejam expressamente previstos nesta Lei e que, a juízo do Poder Executivo, ofereçam perigo à saúde pública ou possam apresentar qualquer inconveniente. Art. 524. Perderá o direito de espaço o ocupante que: | — Migrar para Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP), Empresa de Médio Porte ou Grande Empresa; IH — Cancelar o MEI e estiver funcionando na informalidade; HI — Alterar as características do local disponibilizado, salvo por autorização da Secretaria de Planejamento; IV — Arrendar para terceiro o direito adquirido pelo espaço; V — Por entendimento da administração pública esteja provocando a desordem do local, como conflitos com vizinhos ocupantes e clientes, ou motivos diversos que atrapalhem a boa convivência do local. Art. 525. A Administração Municipal poderá a qualquer tempo alterar o local onde estão instalados os camelôs, informando com antecedência de no mínimo 60 (sessenta) dias aos ocupantes. TITULO XX DAS FEIRAS LIVRES Art. 526. As Feira livres serão administradas pela Secretaria de Governança de Desenvolvimento Econômico, com a função de suplementar o abastecimento da região em que operam, por meio da comercialização, no varejo, de gênero alimentício e demais produtos existentes nos ramos de comércio. Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 o PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO Parágrafo Único - Fica vedada a divulgação, exposição e comercialização de bens e produtos alheios às atividades a que se destinam as feiras livres, com exceção daqueles destinados a comercialização e promoção das atividades de assistência social e programas governamentais. Art. 527. Compete ao Poder Executivo regulamentar, criar, localizar, dimensionar, classificar, reclassificar, suspender o funcionamento e extinguir total ou parcialmente, as feiras livres no Município. Art. 528. As feiras livres são classificadas em: | — Abertas: quando realizadas uma ou mais vezes por semana, em vias e logradouros públi- cos; Il — Confinadas: quando realizadas uma ou mais vezes por semana, em áreas delimitadas; HI — Condomínios e/ou loteamentos fechados; IV — Noturnas. Parágrafo Único. Aplica-se às feiras livres realizadas em áreas particulares ou condomínios a presente Legislação. Art. 529. As firmas industriais, comerciais ou prestadoras de serviços, individuais ou não, entidades e/ou instituições interessadas na realização de feiras ou eventos, inclusive com a participação de comércio ambulante, nos quais ocorram comercializações diretas no atacado ou no varejo, ou ainda, prestação de serviços diretos aos usuários finais, deverão requerer a sua realização com antecedência de 60 (sessenta) dias da data pretendida. $ 1º O requerimento descrito no “caput” deste artigo far-se-á mediante solicitação de alvará temporário de licença de localização e funcionamento, contendo os documentos previstos para tal fim, instruídos, ainda, com: | — Tipo de evento, data, horário de funcionamento e endereço onde pretende instalar a feira ou evento; IH — Autorização do proprietário do imóvel, constando o período de utilização, ou contrato de locação, ou ainda, a escritura do imóvel comprovando a propriedade devidamente registrada em cartório; HI — Atestado de vistoria do Corpo de Bombeiros, em caso de ambiente fechado, para verifi- cação da viabilidade de instalação. Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 tada PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO Art. 530. A Prefeitura de Coronel Fabriciano irá regulamentar via Decreto ou procedimentos operacionais CAPÍTULO | Das Competências Art. 531. Compete à Administração Pública Municipal: | — Regulamentar, criar, localizar, dimensionar, classificar, reclassificar, suspender o funcio- namento e extinguir total ou parcialmente, as feiras no Município; Il — Outorgar permissão de uso onerosa e expedir a matrícula de feirante; Il — Elaborar as normas complementares regulamentadoras das feiras livres; IV — Sempre que necessário exigir e estipular a participação em cursos, palestras e outras atividades de qualificação e aperfeiçoamento do feirante, voltados ao comércio, gestão e à Legislação sanitária. 81º Do Ato Administrativo que autorizar a criação ou remanejamento da feira, deverá constar, obrigatoriamente, o local de funcionamento, bem como seu perímetro, extensão e horário. 82º A solicitação do interessado passará por análise de viabilidade das Secretarias envolvidas. $3º Promover processo de concessão para os feirantes utilizarem o espaço público durante período determinado. CAPÍTULO Il Da Responsabilidade do Feirante Art. 532. É responsabilidade do feirante: | - Comunicar imediatamente ao setor competente da Administração Pública Municipal qual- quer alteração em seus dados cadastrais, sob pena de aplicação das sanções administrati- vas, Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 (isa PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO Il — Apresentar-se, durante o período de comercialização, munido dos documentos necessá- rios à sua identificação e à de seu comércio, exigência que se aplica também em relação aos prepostos e auxiliares, respeitando as legislações trabalhistas; Hl — Responder, perante a Administração Pública Municipal, pelos atos praticados por seus prepostos e auxiliares quanto à inobservância das obrigações deçorrentes de sua matrícula; IV — Pagar pontualmente as taxas municipais pertinentes e os demais encargos devidos em razão da atividade; V — Manter a disposição da fiscalização os dados referentes aos fornecedores de todos os produtos, quando solicitado; VI — Instalar balança em local de fácil visualização, que permita ao comprador verificar a exatidão do peso da mercadoria adquirida, conservando-a devidamente aferida e de acordo com a Legislação pertinente; VII — Usar embalagens adequadas para acondicionar os gêneros alimentícios, ficando veda- do o emprego de jornais, impressos, papéis reciclados ou quaisquer outros materiais que contenham substâncias químicas prejudiciais à saúde conforme Legislação que regulamenta a matéria; VIII — Manter rigorosa higiene pessoal e do vestuário padrão, dos equipamentos e utensílios, respeitando as legislações pertinentes; IX — Acatar as ordens e instruções dos agentes fiscalizadores e autoridades competentes, devidamente identificados e credenciados; X — Seguir rigorosamente as normas impostas pela administração municipal para o funcio- namento harmonioso da feira. Art. 533. A cassação do alvará de licença de localização e funcionamento ocorrerá desde que haja o descumprimento da legislação municipal em vigor, em todos os aspectos possíveis. CAPÍTULO Ill Dos Diretos do Feirante Art. 534. São direitos do feirante titular da permissão de uso: I— Solicitar, a qualquer tempo, a baixa total ou a exclusão de uma ou mais feiras designadas na matrícula, respondendo pelos débitos relativos ao preço público, taxas e demais encargos conforme Decreto que regulamenta a presente Lei; Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 saia pas PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO Il — Contar com o concurso de prepostos, devidamente cadastrados na Administração Pública Municipal, além de auxiliares, que serão considerados seus procuradores para efeito de receber autuações, notificações e demais ordens administrativas, sendo de sua inteira responsabilidade a observância da Legislação trabalhista; HI — Ausentar-se das feiras livres pelo prazo: a) Cinco períodos consecutivos de funcionamento da feira, por falecimento do cônjuge, filhos, pais e pessoas que vivam sob sua dependência econômica, desde que devidamente comprovado o fato e a relação de parentesco ou jurídica; b) De 30 (trinta) dias por ano, para gozo de férias, desde que decorrido o período de 12 (doze) meses de efetivo exercício e prévia comunicação escrita à Administração Pública Municipal, podendo fracioná-la no máximo em 03 (três) períodos; c) De até 180 (cento e oitenta) dias após o parto, ou adoção, no caso da feirante; d) De até 30 (trinta) dias, por motivo devidamente justificado e mediante apresentação de requerimento a ser deferido pela Administração Pública Municipal, e) De até 08 (oito) dias, por ocasião de seu casamento, desde que devidamente comprovado; f) O prazo estabelecido em atestado, fornecido por médico devidamente habilitado, que comprove a impossibilidade para o exercício da atividade. Parágrafo Único. A ausência do titular da permissão de uso pelos motivos previstos no inciso III deste artigo, não ocasionará a paralisação do comércio que, durante esse período, será realizado por seus prepostos. CAPÍTULO IV Da Feira Livre da Agricultura Familiar e Artesanato Art. 535. Fica instituída a Feira Livre Municipal da Agricultura Familiar e de Artesanato destinada à comercialização, exclusivamente no varejo, de pescados e produtos hortifrutigranjeiros e outros de industrialização caseira, produzidos pelos produtores rurais familiares, e de produtos artesanais. Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNP): 19.875.046/0001-82 asas PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO Art. 536. As atividades de comércio na Feira Livre Municipal da Agricultura Familiar só poderão ser exercidas por produtores rurais, grupos e entidades associativas e artesãos devidamente cadastrados perante a administração municipal. Parágrafo Único. Em caso de não preenchimento de todos os espaços disponíveis. poderá a Administração Municipal autorizar espaço aqueles que não se enquadrem como agricultores familiares, permitindo neste caso a Micro Empreendedor Individual. Art. 537. Para efeito desta Lei entende-se: | — Produtor rural; pessoa física, caracterizada como agricultor familiar com produção agro- pecuária própria localizada dentro do território do município, com cadastro prévio de feirante e devidamente inscrito no CADASTRO DE PRODUTOR RURAL — CAD/PRO, junto ao Insti- tuto Mineiro de Agropecuária (IMA). IH — Grupos: produtores familiares organizados informalmente para desenvolver atividades com objetivos comuns para a comercialização de produtos da agricultura familiar; HI — Entidade associativa: instituição representativa da agricultura familiar com personalida- de jurídica formada com o objetivo de comercializar formalmente a produção de seus asso- ciados. IV — Artesão: pessoa que realiza arte ou ofício que depende de trabalhos manuais ou com auxílio de ferramentas, geralmente por conta própria e na sua própria oficina. Art. 538. Nas Feiras Livres de que trata esta Lei poderão ser comercializados os seguintes produtos: | — Produtos cárneos; refrigerados, congelados, defumados, conservas, frios e derivados; Il — Geleias, ovos em conserva, compotas, bebidas artesanais, como vinhos e cervejas arte- sanais, pães, doces e salgados; HI — Animais vivos, como: peixes, suínos, aves, caprinos e coelhos; mediante a apresenta- ção de transporte animal — GTA; IV — Flores e folhagens naturais; V — Produtos de origem vegetal: frutas, verduras, legumes, tubérculos, etc; VI — Produtos artesanais em geral; VIl- Sabão, sabonete. VII — Sementes e muda em geral; Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 ça PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano | Município IX — Caldo de cana; X-— Livros, revistas e afins; XI — Produtos derivados do leite: queijos, doces, bebidas, etc.; XII — Obras de arte como pinturas, esculturas, acessórias e afins; XIII — Brinquedos e demais produtos artesanais. Parágrafo Único Só poderá ser comercializado os produtos de origem animal processados e vegetal, licenciados pela autoridade sanitária competente, devendo estar embalados e rotulados em conformidade com as normas vigentes. Art. 539. Compete ao Executivo Municipal: | — Expedir licença de funcionamento para a barraca; Il — Cadastrar os feirantes; III — Exercer a fiscalização, promover a manutenção da ordem e da disciplina; IV — Definir critérios para a oferta dos espaços. Parágrafo Único. A administração municipal poderá delegar funções de gerenciamento da feira para Associação de Produtores Rurais, Agricultores Familiares e/ou Artesanato, para a sua operacionalização. Art. 540. Compete ao Executivo Municipal regulamentar, por meio de decreto, as formas e locais de funcionamento, bem como horários da feira livre, além da forma de inspeção e fiscalização. O Regimento Interno da Feira Livre Municipal será elaborado pelos seus membros, juntamente com a vigilância sanitária e setor de Agricultura, com anuência do Executivo. Art. 541. Compete obrigatoriamente ao feirante: | — Cumprir as disposições desta Lei, e acatar as instruções da fiscalização da Prefeitura municipal; Il — No tratamento com o público e demais feirantes, observar regras de boas maneiras e educação; HI — Anunciar suas mercadorias sem produzir excessivo ruído; IV — Manter limpos as vestimentas e utensílios usados nas suas atividades, e também o es- paço que ocupar nas feiras livres; Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 oiii PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO V — Fixar em local visível ao público os produtos comercializados e tabela de preços; VI — Aferir os pesos, balanças e medidas de acordo com as normas pertinentes, indispensá- veis ao comércio de seus produtos; VII — Apresentar a respectiva licença e documentos quando solicitados pela fiscalização; VIII — Observar o Regimento Interno da Feira Livre; IX — Observar o Código de Defesa do Consumidor e a legislação sanitária; X — Os veículos utilizados pelos feirantes não poderão permanecer no local em que se reali- za a feira após carga e descarga; XI — Disponibilizar lixeiras nas proximidades de suas barracas e observar o devido descarte dos resíduos. Art. 542. É vedado ao feirante: | — Colocar mercadorias, embalagens, caixas e outros objetos fora do limite da barraca; Il — Vender gêneros impróprios para consumo, deteriorados ou condenados pela fiscalização sanitária ou ainda sem pesos ou medidas; HI — Deslocar a barraca dos pontos determinados pela administração da Feira Livre Munici- pal da Agricultura Familiar e Artesanato; IV — Lavar mercadorias nos recintos das feiras livres; V — Usar jornais, papéis usados ou quaisquer impressos para embrulhar os gêneros alimen- tícios que, por contato direto, possam ser contaminados; VI — Não é permitido aos feirantes abandonarem no recinto da feira as mercadorias restan- tes que não tenham sido vendidas, cuja sobra terá de ser imediatamente recolhida após o encerramento da feira. Art. 543. Na Feira Livre Municipal da Agricultura Familiar e artesanato também poderão ser realizados shows e atrações artísticas em geral, desde que devidamente autorizados pela Administração Municipal e órgãos competentes. Art. 544. Os feirantes deverão se cadastrar na Secretaria de Desenvolvimento Econômico, a fim de cumprirem com as obrigações fiscais existentes; Art. 545. Caberá ao Poder Executivo, regulamentar as especificações técnicas das barracas que deverão ser as mesmas, visando sempre a igualdade e padronização. Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 o) Ra PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO TÍTULO XXI Do Mercado Municipal Art. 546. O Mercado Municipal destina-se à comercialização no sistema varejista de produtos típicos locais, hortifrutigranjeiros, artesanatos, produtos alimentícios e bebidas em geral, bem como à realização de atividades recreativas e culturais de interesse do Município. Parágrafo único. O Mercado Municipal é constituído por bancas, boxes, Galeria de Arte, Teatro de Bolso e Praça de Eventos. Art. 547. O Município realizará a concessão de exploração do Mercado Municipal, devendo a administração municipal publicar a regulamentação para exploração via Decreto. Art. 548. A numeração, localização e distribuição dos espaços comerciais por ramo de atividade será devidamente regulamentada pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Município. Art. 549. As atividades de planejamento, gerenciamento e fiscalização de que trata esta Lei serão exercidas pela Administração Municipal. CAPÍTULO | Da Permissão de Uso Art. 550. Fica instituída a permissão de uso como forma de utilização dos espaços comerciais existentes no Mercado Municipal pelos particulares. Parágrafo único. É vedada a outorga de mais de uma permissão de uso à mesma pessoa física e/ou jurídica. Art. 551. A permissão de uso será outorgada pelo prazo de 01(um) ano através do processo de concessão, com prioridade de renovação, e formalizada mediante assinatura de respectivo Termo. Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 poi PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO CAPÍTULO II Da Licitação Art. 552. Os espaços comerciais vagos serão objetos de licitação por intermédio da modalidade concorrência pública, a ser realizada pelo órgão municipal competente, observados os ramos de atividade a eles destinados, visando a outorga da permissão de uso nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas alterações e do ordenamento municipal atinente. Art. 553. O edital de licitação será elaborado de acordo com as condições impostas pela Administração Pública, e conterá critérios para exploração dos espaços comerciais do Mercado Municipal. $ 1º No processo de concessão do espaço será estipulado o valor a ser cobrado da Taxa anual para utilização. 8 2º A licitação para outorga de permissão de uso de espaço comercial do Mercado Municipal será realizada pelo critério de melhor técnica, assim considerada a proposta que apresentar projeto de implantação que mais se adeque ao interesse público, sendo permitida a realização de sorteio em caso de empate. CAPÍTULO III Da Instalação e Ocupação do Espaço Permitido Art. 554. Após o encerramento do processo licitatório e assinatura do Termo de Permissão de Uso será concedido o prazo máximo de 60 (sessenta) dias a partir de sua assinatura, para instalação e início das atividades, período em que ficará isento do pagamento do preço público. $ 1º O início das atividades pelo permissionário depende de prévia autorização que será expedida após vistoria das Secretarias gestoras, com o objetivo de certificar o cumprimento das obrigações definidas no Termo de Permissão. $ 2º Deverá ser efetuado o primeiro pagamento do preço público, 30 (trinta) dias após a autorização para o início das atividades, em conformidade com as condições estabelecidas no Termo. Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 nani PROCURADORIA f Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO Art. 555. O decurso do prazo de 60 (sessenta) dias sem o início das atividades comerciais pelo permissionário, sejam quais forem as causas, desde que não haja culpa da Administração Municipal, ensejará na revogação da permissão, dando prioridade ao segundo interessado participante, não cabendo ao permissionário qualquer espécie de indenização. Art. 556. Os permissionários ao se instalarem, deverão fixar em local visível, placas identificativas que serão padronizadas por meio de portaria editada pelas Secretarias gestoras, nas quais constarão, obrigatoriamente, as seguintes informações: | - Razão social Il - Número da matrícula; HI - Nome do permissionário; IV - Ramo de atividade. Art. 557. Os permissionários ficam obrigados a cumprir a legislação sanitária vigente, devendo os boxes, bancas, outros locais específicos e áreas adjacentes do Mercado Municipal serem mantidos em boas condições de uso, higiene e limpeza, utilizando-se o material necessário para tal fim, inclusive recipientes para depósitos de lixo ou sobras. Parágrafo Único. As caixas e embalagens já utilizadas não poderão ser armazenadas nas áreas internas e externas do Mercado. Art. 558. Os permissionários deverão reparar quaisquer danos ocasionados nas dependências do Mercado Municipal em que estiverem operando, mesmo os provenientes do uso. Parágrafo único. Caso o responsável não tenha tomado as providências no prazo julgado necessário pela Administração, esta poderá proceder aos reparos exigidos, cobrando os preços correspondentes, inclusive judicialmente se necessário, sem prejuízo de outras sanções regulamentares. Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 ses leao PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO CAPÍTULO IV Da Remuneração do Uso Art. 559. O preço público a ser cobrado por metro quadrado referente a utilização dos espaços do Mercado Municipal será estipulado e corrigido anualmente por Decreto. CAPÍTULO V Da Transferência da Permissão de Uso Art. 560. A permissão de uso confere ao permissionário um direito pessoal, intransferível a terceiros, somente sendo admitida a transferência no caso de falecimento do titular ou de sua invalidez permanente, desde que se faça para o cônjuge supérstite ou para os herdeiros legais, mediante: | — Comunicação do óbito ou invalidez à Administração Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias da ocorrência do fato e, apresentação de requerimento à Secretaria Municipal de De- senvolvimento Econômico, solicitando a transferência da permissão; Il — Atendimento de todas as exigências previstas na legislação municipal e federal para a obtenção da permissão de uso. 8 1º Consideram-se herdeiros do permissionário para os fins previstos neste artigo, o cônjuge, filhos e companheiros, nos termos do disposto no 8 3º do art. 226 da Constituição Federal. $ 2º É vedada qualquer outra modalidade de substituição de permissionário além da prevista neste artigo. CAPÍTULO VI Da Extinção da Permissão Art. 561. Na hipótese de o permissionário comunicar a intenção de desistir do uso do Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 PROCURADORIA , fN Coronel GERAL DO | Fabriciano MUNICÍPIO espaço comercial, ou ocorrendo a vacância, a Administração Pública determinará a realização de licitação para a outorga de nova permissão de uso. Art. 562. Extinta a permissão de uso, o espaço comercial será imediatamente retomado pela Administração Pública Municipal, não fazendo jus o permissionário, a qualquer tipo de indenização ou direito de retenção. Art. 563. A extinção da permissão de uso e retomada do espaço comercial enseja automaticamente à Administração, o início de novo processo licitatório, visando reocupar o espaço dentro do Mercado Municipal. CAPÍTULO VII Das Obrigações dos Permissionários Art. 564. Durante todo o período em que o permissionário mantiver em funcionamento o estabelecimento comercial no Mercado Municipal estará obrigado a: | — Proceder à individualização dos espaços comerciais, inclusive em relação àqueles reser- vados aos programas especiais do Município; Il — Quitar pontualmente todas as contas de consumo de água, eletricidade e tributos inci- dentes sobre o espaço comercial permitido e atividades desenvolvidas, bem como das des- pesas comuns de sua responsabilidade; Ill — Pagar pontualmente o valor devido ao Município, decorrente da utilização do espaço público municipal; IV — Solicitar autorização da Secretaria Municipal competente para qualquer intervenção física no espaço permitido; V — Respeitar e cumprir todas as determinações emanadas da Administração Municipal, contidas nesta Lei e decretos que a regulamentam. Art. 565. Os permissionários, assim como seus auxiliares, empregados ou gerentes deverão registrar mediante requerimento, seus dados na Secretaria de Desenvolvimento Econômico, comprovando sua identidade com a respectiva carteira ou documento hábil, inclusive com provas de seus direitos de permissionário. Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 81º As substituições de empregados, auxiliares ou gerentes, deverão ser comunicadas e registradas na forma deste artigo. 82º A Secretaria de Desenvolvimento Econômico organizará arquivo no qual constará o nome dos permissionários, auxiliares, empregados ou gerentes e expedirá carteira de licença a todas as pessoas que nele constarem, podendo solicitar, quando lhe aprouver, sua apresentação no recinto do Mercado. Art. 566. Os permissionários e seus funcionários que manipulem alimentos para consumo imediato deverão submeter-se à capacitação de boas práticas de manipulação e acondicionamento de alimentos. Parágrafo único. A capacitação a que se refere o caput deste artigo deverá ser comprovada com a apresentação de certificado reconhecido pela Vigilância Sanitária. Art. 567. O lixo resultante da limpeza dos espaços comerciais deverá ser transportado pelos próprios permissionários ao local destinado a esse fim, sendo proibido varrer para as ruas ou passagens, lixo de qualquer espécie. Art. 568. A entrada e saída de mercadorias somente serão permitidas durante o horário de funcionamento do Mercado Municipal. Parágrafo único. A carga e descarga fora do horário estabelecido no caput deste artigo, somente serão permitidas mediante autorização expressa fornecida pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico. CAPÍTULO VIII Dos Ramos de Atividades Exploradas Art. 569. As permissões de uso serão outorgadas para a exploração dos seguintes ramos de atividade: | — Açougue: para a venda de carnes, vísceras e miúdos de animais de corte em geral, lin- guiças, embutidos, carnes secas, salgadas ou defumadas, carvão, temperos e outros produ- tos correlatos, frescos ou industrializados; Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 Pestana Mun PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO Il- Adega: para a venda de bebidas em geral, nacionais ou importadas; Il — Animais de estimação: para a venda de peixes ornamentais, aquários, gaiolas, rações e artigos correlatos; IV — Empório/mercearia: para a venda de cereais, grãos alimentícios, sal, açúcar, alho, con- dimentos, especiarias, enlatados, óleos, mel, melado, rapaduras, gelatinas, amidos, fari- nhas, fubá de milho, chás, macarrão, conservas em geral, frutas secas e cristalizadas, arti- gos de higiene pessoal, e demais produtos característicos do ramo, nacionais e importados; V-— Arte e artesanato: para a venda de produtos confeccionados artesanalmente; VI — Floricultura: para a venda de flores naturais e artificiais, sementes, plantas e artigos correlatos; VII — Artefatos étnicos: para a venda de objetos de decoração, vestuário, acessórios impor- tados e outros correlatos; vill — Hortifrutigranjeiros: para a venda de verduras, legumes, raízes, tubérculos, rizomas, bulbos, frutas nacionais e importadas, ovos, e demais produtos característicos do ramo; IX — Laticínios: para a venda de derivados do leite; X- Peixaria: para a venda de pescados de toda a espécie, frescos ou congelados; XI — Rotisseria: para a venda de massas frescas, alimentos preparados ou semipreparados, refrigerados ou congelados; XII - Serviços diversos: posto bancário, caixa eletrônico, agência dos correios, casa lotérica, banca de jornal e revistas, chaveiro, farmácia e outros prestadores de serviços; serviços públicos: central de informações ao cidadão, campanhas e entidades de interesse público, atividades culturais ou sociais promovidas pela municipalidade; XIII — Tabacaria: para a venda de cigarros, charutos, fumo e artigos correlatos; XIV — Utilidades domésticas: para a venda de produtos de uso no lar, confeccionados em diversos materiais e artigos correlatos; XV — Serviços de alimentação. Parágrafo Único - Os serviços de alimentação de que trata o inciso XVI deste artigo, compreendem: a) Café: para a venda de café torrado em grãos, moído na hora, café expresso, pão de queijo, outros tipos de salgadinhos e sanduíches em geral; b) Choperia: para a venda de chope, cerveja, bebidas em geral, petiscos e porções em geral, em área externa; Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 Tel: 4) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 N que PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO c) Doceria: para a venda de doces em geral, queijos, biscoitos, compotas, chocolates, — sorvetes, balas, chicletes, confeitos em geral e produtos congêneres, d) Lanchonete: para a venda de salgadinhos em geral, pão de queijo, pizzas, sanduí- = ches em geral, cachorro quente, churros, sorvetes, sucos, refrigerantes e bebidas, e) Padaria: para fabricação e comercialização de pães doces e salgados, quitandas e leite; f) Pastelaria: para a venda de pastéis, massa para pastéis, caldo de cana e outras be- bidas; Restaurante: para a venda de pratos tradicionais e comidas típicas, nacionais e inter- nacionais, sobremesas, sucos e outras bebidas, podendo operar nos sistemas à la — g carte, self service, por quilo e rodízio; h) Sorveteria: para a venda de sorvetes em geral. = Art. 570. Os ramos de atividade admitidos para cada banca ou box deverão respeitar a setorização do Mercado e serão previamente definidos no edital de licitação, sendo vedada qualquer mudança, pelo permissionário, do ramo de atividade. Parágrafo único. Os ramos de atividade apresentados poderão ser associados com ramos afins e serão determinados e autorizados pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico. Art. 571. O horário de funcionamento do Mercado Municipal será estabelecido por Decreto do Executivo Municipal. CAPÍTULO IX Dos Eventos Culturais Art. 572. Poderão ocorrer eventos culturais através do estabelecimento de parcerias com os interessados e o Município, por intermédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico; Parágrafo único. O interessado deverá requerer a utilização de espaço no Mercado Municipal, com antecedência de 30 (trinta) dias, mediante ofício endereçado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico. Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 saias PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO CAPÍTULO X Da Setorização e das Áreas Art. 573. A setorização no Mercado tem por finalidade ordenar os boxes, bancas e outros locais específicos, de acordo com os ramos de atividades e sistema de comercialização, obedecendo a critérios sanitários, de segurança, de fluxo, de acessibilidade e demanda. 81º A setorização, bem como a área dos boxes, bancas e outros locais específicos, será estabelecida por meio de portaria editada pelas Secretarias gestoras. 82º Excepcionalmente, as Secretarias gestoras poderão autorizar, a título precário e por prazo máximo de 90 (noventa) dias, a ocupação de área do Mercado Municipal para exposição de artigos e produtos específicos, ou realização de campanhas promocionais de interesse da população. Art. 574. Os boxes, bancas e outros locais específicos do Mercado não poderão sofrer alterações ou modificações em suas disposições e estruturas, podendo a Administração autorizar a requerimento do permissionário, e às expensas deste, alterações que não sejam prejudiciais à segurança e à estética do prédio, em conformidade com as restrições a ele impostas em seu ato de tombamento, obedecidas as normas técnicas expedidas pelas Secretarias gestoras. Art. 575. Poderá ser permitida, a título precário e oneroso, a exposição de mercadorias fora dos limites dos boxes e bancas, mediante prévia solicitação dos permissionários interessados e após expressa autorização das Secretarias gestoras. 81º A exposição de que trata o caput deste artigo só será permitida quando nos corredores for respeitado o limite mínimo de 02 (dois) metros de largura, liberados para a circulação dos frequentadores. 82º Os espaços destinados à exposição das mercadorias não poderão exceder o limite máximo de 50 (cinquenta) centímetros à frente dos boxes e bancas e, quando estes se localizarem nas esquinas, somente um dos lados poderá ser utilizado. Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033| Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 aa PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO 83º Para a exposição das mercadorias devem ser utilizados equipamentos adequados, respeitando-se as normas higiênicas sanitárias vigentes e evitando-se as improvisações. 84º Os espaços utilizados para a exposição das mercadorias devem ser mantidos em perfeitas condições de higiene. 85º Ao término de cada expediente, todas as mercadorias expostas fora dos limites dos boxes e bancas devem ser recolhidas ao seu interior. 86º Desobedecidas às normas descritas nos parágrafos anteriores, ou a critério das Secretarias gestoras, a autorização de que trata este artigo poderá ser revogada. CAPÍTULO XI Da Comercialização Art. 576. A utilização dos espaços comerciais do Mercado deverá seguir as normas higiênico-sanitárias municipais, estaduais e federais, o Código de Defesa do Consumidor, às posturas municipais e demais normas aplicáveis às atividades exercidas. Art. 577. Todos os produtos e alimentos comercializados deverão seguir as exigências de segurança alimentar e estar protegidos da contaminação causada por insetos e impurezas do meio ambiente, mediante utilização de dispositivos apropriados. Parágrafo único. Para o embrulho de alimentos é obrigatório o uso de material adequado, sendo vedado o uso de jornais, papéis usados ou quaisquer outros que contenham substâncias químicas prejudiciais à saúde. Art. 578. Toda mercadoria deverá conter de modo visível indicação de seu preço, podendo ser padronizadas pelas Secretarias gestoras, as respectivas etiquetas. Art. 579. A balança empregada para a comercialização, deverá ser instalada em local que permita ao comprador verificar com exatidão o peso da mercadoria. Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 pe PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO Parágrafo único. As balanças utilizadas para o fim mencionado no caput deste artigo deverão ser aferidas anualmente e, obrigatoriamente possuir selo do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO. Art. 580. Os serviços de alimentação deverão seguir as regras dispostas no Código Municipal de Saúde e atender as exigências da Vigilância Sanitária. CAPÍTULO XII Das Infrações e Das Penalidades Art. 581. A permissão de uso poderá ser revogada a qualquer tempo, observado o interesse público, nas seguintes hipóteses: $1º Unilateralmente: | — Atraso injustificado e superior a 60 (sessenta) dias, no início das atividades; Il — Falta de pagamento referente ao preço público de ocupação da área, consumo de água, esgoto, energia elétrica, serviços de vigilância e limpeza e qualquer outra obrigação legal devida à Administração Pública ou terceiros permissionários, por mais de 60 (sessenta) dias; Ill — Constatação de que o permissionário procedeu a locação, sublocação, cessão, arrendamento total ou parcial ou transferência a terceiros da área permitida; IV — Alteração do ramo de atividade a que é destinado cada espaço comercial do Mercado Municipal, exceto quando for de interesse público e devidamente autorizado pela Administração; V — Descumprimento das obrigações estabelecidas no Termo de Permissão de Uso; VI — Aplicação de penalidade expressamente prevista nesta Lei, precedida de processo administrativo; VII — Paralisação da atividade comercial por 15 (quinze) dias consecutivos, exceto por motivo de doença própria ou de seu cônjuge, descendente ou ascendente que viva sob sua dependência, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, sendo prorrogável mediante requerimento devidamente justificado do permissionário; Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 presta Musipai se PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO VIII — Não pagamento pontual das despesas decorrentes de conservação, manutenção e outras necessárias à preservação do patrimônio público; IX — Nos demais casos previstos no art. 78 da Lei Federal nº 8.666, de 1993 e suas alterações; X— Prática, pelo titular da permissão, seus prepostos ou empregados, de: a) Atos de indisciplina, turbulentos, atentatórios à boa ordem e à moral; b) Atos configurativos de ilícito penal; c) Reincidência de infrações relativas à legislação sanitária vigente; d) Desacato às ordens administrativas; 82º Amigavelmente, por acordo entre as partes, por interesse da Administração ou por de- sistência do permissionário, reduzida a termo no processo de licitação. 83º No término do prazo da permissão. 84º Anteriormente à revogação da permissão de uso e a critério da Administração, poderão ser aplicadas, preventivamente, as seguintes penalidades: | — Advertência por escrito, com prazo de 15 (quinze) dias para sanar a irregularidade cons- tatada; Il - Suspensão das atividades pelo prazo de até 07 (sete) dias, podendo ser aplicada em dobro em caso de reincidência; III — Multa pecuniária cujo valor será definido e atualizado anualmente no decreto que define os valores de uso do espaço. Art. 582. A revogação da permissão consiste na retomada do espaço comercial pelo Município. Art. 583. A multa pecuniária consiste no pagamento de pecúnia ao Município, podendo ser dobrada na reincidência, nos casos em que assim for descrito. Art. 584. A suspensão temporária consiste na interrupção das atividades desenvolvidas pelo permissionário, sendo aplicável nos casos em que esta Lei especificamente prever. Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033| Tel: 4) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 PROCURADORIA N Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO Art. 585. É proibido, sob pena de suspensão temporária das atividades e aplicação de multa: | — Depositar o lixo resultante da limpeza dos espaços comerciais em locais diversos daque- les destinados pela administração do Mercado Municipal para esse fim; Il - Realizar a carga e descarga de mercadorias fora do horário estabelecido e sem a autori- zação expressa fornecida pela administração do Mercado Municipal. Parágrafo único. A aplicação da penalidade de 02 (duas) suspensões com fulcro nos incisos Il e IIl deste artigo, durante o lapso temporal de 12 (doze) meses, acarretará a revogação sumária da concessão. CAPÍTULO XIII Das Disposições Finais Art. 586. As ocupações atuais deverão ser regularizadas, mediante o recadastramento de todos os ocupantes dos espaços do Mercado Municipal, que será realizado pelas Secretarias gestoras em até 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei, sendo concedida permissão de uso a título precário pelo prazo de 02 (anos) anos. 81º Decorridos os 02 (dois) anos, serão realizadas as licitações para a outorga da permissão de uso, na forma prevista nesta Lei. 82º Em caso de falecimento do permissionário, durante o período mencionado no caput deste artigo, encerra-se automaticamente a permissão, devendo ser realizada pelas Secretarias gestoras, a licitação para outorga da permissão de uso, nos termos desta Lei. g3º Às permissões de uso previstas neste artigo, aplica-se, no que couberem os dispositivos desta Lei a elas relacionados. Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 sado sad PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO TÍTULO XXII DA CONDUTA SANITÁRIA Art. 587. Todas as disposições deste título são de competência do: |- Fiscal de Posturas; 1 — Fiscal Ambiental, HI — Fiscal Sanitário. Art. 588. A fiscalização sanitária abrangerá especialmente a higiene e limpeza de todos os estabelecimentos onde se fabrique, manipule alimentos, medicamentos e congênere, serviços de saúde e de interesse a saúde. Art. 589. O Fiscal sanitário, devidamente identificado, terá livre ingresso em todos os locais do artigo anterior, e neles fará observar as leis e regulamentos que se destinam a promoção, proteção e recuperação da saúde, inclusive investigação de inquérito sanitário. Parágrafo único. Os estabelecimentos que se refere ao artigo anterior, que exercem suas atividades em locais que não são de livre acesso a fiscalização sanitária, deverão assinar um termo junto a Vigilância Sanitária, concedendo permissão para o acesso livre as dependências do local. Art. 590. Qualquer irregularidade constatada será objeto de relatório que o servidor municipal encaminhará a Administração, instruído de sugestões ou solicitações quanto as providências a serem implantadas a bem da higiene pública. Parágrafo único. Se o assunto for alçada da Administração Municipal, esta adotará as medidas necessárias a reparação do fato e, se for alçada das autoridades federais ou estaduais, a Administração Municipal remeterá cópia do relatório às mesmas, para as providências necessárias. Art. 591. A fim de assegurar a higiene pública e o decoro no comportamento em geral, fica terminantemente proibido conduzir para as cidades, vilas ou povoados do Município, doentes portadores de moléstias infectocontagiosas, salvo com as necessárias precauções de higiene e sob orientação médico-hospitalar. Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 metas Misvipa PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO Art. 592. Animais domésticos mortos nos quintais deverão ser removidos pelos proprietários e enterrados em local distante do perímetro urbano da cidade, vilas e povoados. Art. 593. A administração Municipal exercerá, em colaboração com as autoridades sanitárias da União e do Estado, fiscalização sobre produção, comércio e consumo de gêneros alimentícios em geral. Parágrafo único. Para os efeitos desta lei, consideram-se gêneros alimentícios todas as substâncias sólidas, pastosas ou líquidas, destinadas a ser ingeridas pelo ser humano, excetuando os medicamentos. Art. 594. Não será permitida a produção ou venda de gêneros alimentícios deteriorados, com a data de validade vencida, falsificados, adulterados ou nocivos à saúde, os quais serão apreendidos, inutilizados e ou descartados in loco, ou removidos pela fiscalização sanitária para o local apropriado. $1º Além de apresentarem em perfeitas condições para o consumo, os produtos, substâncias, insumos ou outros devem ser oriundos de fontes aprovadas ou autorizadas pela autoridade sanitária competente. 82º A inutilização dos gêneros não eximirá os faltosos do pagamento da multa imposta pela infração cometida, em consonância com o Código de Saúde Municipal. 83º A reincidência na prática das infrações previstas neste artigo determinará a cassação da licença concedida ao infrator. 84º Os produtos que requerem refrigeração, deverão ser mantidos nesta condição 24hs (vinte e quatro) horas por dia. 85º Os alimentos expostos sem embalagens tais como pães, biscoitos, salgados, doces, etc. deverão estar dentro de vitrines adequadas permanentemente fechados, utilizando-se para retirá-los, utensílios de materiais lisos, laváveis e impermeáveis, luvas descartáveis ou similares. 86º Os alimentos perecíveis devem ser transportados, armazenados ou depositados sob condições de temperatura, umidade, ventilação e luminosidade que os protejam de contaminação e deterioração. Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 pino PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO Art. 595. Nos estabelecimentos em que se vendam frutas, verduras, legumes, frangos abatidos, queijos e outros produtos alimentícios, deverão ser observadas as seguintes disposições: | - O estabelecimento terá, para depósito de verduras que devem ser consumidas cruas, recipientes ou dispositivos de superfície impermeável; Il — Terão recipientes não vasados e de material impermeável e lavável para receber os detritos, as cascas, as folhas ou frutas amassadas que não sirvam para venda, a fim de impedir a falta de higiene e limpeza que o estabelecimento deva conservar; |ll — Todos os equipamentos encontrados no local deverão estar em perfeito estado de conservação e limpeza, sem a presença de resíduos ou qualquer tipo de sujeira que possa comprometer a qualidade dos produtos ali processados. O vasilhame deve ser de material inócuo inatacável, sem ranhuras ou fragmentação para o preparo, uso e transporte de alimentos. As câmaras, balcões frigoríficos ou geladeiras devem ter capacidade proporcional à demanda para conservação dos gêneros alimentícios de fácil deterioração e devem estar em perfeito estado de conservação e funcionamento. Os balcões e mesas dos estabelecimentos serão de tampo de material impermeável e construídos de modo a não proporcionar esconderijos a insetos, roedores e outros animais. Art. 596. É proibido ter em depósito ou expostos à venda: |— Aves doentes; Il — Legumes, frutas ou ovos deteriorados; HI — Produtos de laticínios estragados, IV - Conservas enlatadas ou em outros recipientes, que apresentem estado de deterioração; V — Aves abatidas e produtos que requerem refrigeração fora de geladeiras apropriados, VI — Produtos com data de validade vencida. Art. 597. A água que tenha de servir na manipulação ou preparo de gêneros alimentícios, desde que não proceda do abastecimento público, deverá ser comprovadamente pura, mediante apresentação do laudo de potabilidade a Vigilância Sanitária. Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 paia PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO Art. 598. O gelo destinado ao uso alimentar deverá ser fabricado com água potável, isenta de qualquer contaminação. Art. 599. As fábricas de doces, de massas alimentícias, de laticínios, as refinarias, padarias, confeitarias e os estabelecimentos congêneres deverão ter o piso seco e limpo, assim como o vasilhame que tiver de ser utilizado, deve ser rigorosamente limpo, praticando-se sua lavagem com água corrente e limpa. Art. 600. Não é permitido expor à venda ou dar consumo a carne verde, de qualquer animal que tenha sido abatido fora de abatedouro fiscalizado pela Saúde Pública. Parágrafo único. Para aplicabilidade deste artigo, entende-se que a “carne verde” é proveniente de um processo onde há preocupação com o bem estar e a tranquilidade do animal em consonância com a natureza, usando recursos sustentáveis durante todo o processo, que começa no nascimento até o abate. Art. 601. Na fabricação, produção, beneficiamento, manipulação, acondicionamento, conservação, armazenamento, depósito, transporte, distribuição, venda, compra e consumo de alimentos, deverão ser observados rigorosos preceitos de higiene e limpeza. Art. 602. Os gêneros alimentícios devem, obrigatoriamente, ser protegidos por invólucros próprios e adequados no armazenamento, transporte e comércio. 81º No acondicionamento de alimentos não é permitido o contato direto com jornais, papéis tingidos, papéis ou filmes plásticos usados com a face impressa, de papéis ou filmes impressos, e sacos destinados ao acondicionamento de lixo. 82º Os gêneros alimentícios que, por força de sua comercialização, não puderem ser completamente protegidos por invólucros, devem ser abrigados em dispositivos adequados a evitar contaminação, e serão manuseados ou servidos mediante o emprego de utensílios ou outros dispositivos que sirvam para evitar O contato direto com as mãos. 83º A sacaria utilizada no acondicionamento de alimentos, deve ser de primeiro uso, sendo proibido o emprego de embalagens que já tenham sido usadas para produtos não comestíveis ou aditivos. Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033] Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 rara PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO Art. 603. Compete à autoridade fiscalizadora realizar periodicamente, ou quando necessário, colheitas de amostras de alimentos, matérias-primas para alimentos, aditivos, coadjuvantes, para efeito de análise fiscal. Art. 604. A colheita de amostra será feita sem apreensão do produto, quando se tratar de análise fiscal de rotina. Parágrafo único. Se a análise fiscal da amostra colhida em fiscalização de rotina for condenatória, a autoridade sanitária poderá efetuar nova colheita de amostra, com apreensão do produto, lavrando o Auto de Apreensão. Art. 605. Não serão apreendidos tubérculos, bulbos, rizomas, sementes de grão em estado de germinação quando destinadas ao plantio, ou a fim industrial desde que esta circunstancia esteja declarada no envoltório e facilmente legível. Art. 606. Para fins de análise fiscal, a autoridade fiscalizadora lavrará termo de apreensão de amostras, que será assinado por ela e pelo infrator e na recusa ou ausência deste, por duas testemunhas, especificando a natureza, tipo, marca, procedência e qualidade da mercadoria apreendida, o nome do fabricante e do detentor do alimento. Parágrafo único. No caso de confirmação da suspeita da autoridade fiscalizadora, através da análise fiscal feita por laboratório oficial, ou credenciado, serão aplicadas multas cabíveis ao detentor e ao fabricante do alimento, se este último estiver estabelecido no Estado. Art. 607. Os alimentos suspeitos com indícios de alteração, adulteração ou falsificação por fraude, serão interditados pela autoridade sanitária. Parágrafo único. A interdição do alimento para análise fiscal iniciar-se-á com lavratura do auto de apreensão ou de interdição assinado pela autoridade sanitária e pelo responsável pela mercadoria. Art. 608. As amostras para análise fiscal de alimentos, interditados ou não, serão colhidas em triplicata e representarão o lote, ou partida da mercadoria sob fiscalização. 81º As amostras serão tornadas invioláveis para assegurar a sua autenticidade. 82º Das amostras colhidas, uma será utilizada no laboratório oficial ou credenciado, outra ficará em poder do detentor ou responsável pelo alimento e terceira permanecerá no laboratório social, servindo essas duas últimas para eventual perícia e contraprova. Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: 4) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 tsoreiiiienáid PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO $3º Todas as amostras devem ser conservadas adequadamente para assegurar suas características originais. 84º Se a quantidade e natureza do alimento não permitir a colheita das amostras previstas neste regulamento e nas suas Normas Técnicas Especiais, será o mesmo levado ao laboratório oficial ou credenciado onde, na presença do detentor ou responsável e o perito por ele indicado será efetuada, de imediato, a análise fiscal. Art. 609. A interdição de mercadoria não se fará por prazo superior a 60 (sessenta) dias, e para os produtos perecíveis por 48 (quarenta e oito) horas, decorridos os quais considerar- se-á liberada. Art. 610. A análise fiscal será realizada em laboratório oficial ou credenciado e os laudos deverão ser fornecidos a autoridade fiscalizadora no prazo máximo de 30 (trinta) dias e, no caso de alimentos perecíveis, dentro de 24 (vinte e quatro) horas a contar da data e hora do recebimento da amostra. 81º A autoridade comunicará ao interessado o resultado da análise fiscal, dentro de 48 (quarenta e oito) horas do recebimento do laudo respectivo. 82º Se a análise não comprovar infração a qualquer norma vigente, a mercadoria estará liberada. 83º Se a análise comprovar a infração de qualquer preceito deste Código ou da legislação federal ou estadual específica, a autoridade fiscalizadora competente lavrará Auto de Infração. 84º Se a análise concluir pela condenação do alimento, o interessado poderá apresentar defesa ou requerer perícia de contraprova no prazo de 10 (dez) dias úteis a partir do recebimento da comunicação ou dentro de 24 (vinte e quatro) horas, em se tratando de alimento perecível. 85º Decorrido o prazo referido no parágrafo anterior sem que o interessado tenha apresentado defesa ou requerido perícia de contraprova, o laudo da análise fiscal será considerado definitivo. 86º A autoridade sanitária competente dará ciência do resultado da análise ao possuidor ou responsável pelo produto, sempre e obrigatoriamente, quando não tiver sido caracterizada a infração bem como ao produtor, se necessário. Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 its pipáido PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO Art. 611. O detentor ou responsável pelo alimento interditado fica proibido de entregá-lo ao consumo, desviá-lo ou substituí-lo, no todo ou em parte até que se esgotem os prazos previstos neste Código. Art. 612. A perícia da contraprova será efetuada sobre a amostra do detentor ou responsável, no laboratório oficial ou credenciado que tenha realizado a análise fiscal, com a presença do perito indicado pelo interessado, lavrando-se a respectiva ata. 81º Ao perito indicado pelo interessado, que deverá ser legalmente habilitado, serão dadas todas as informações que solicitar sobre a perícia, dando-se lhe vistam da análise condenatória, métodos empregados e demais documentos que julgar indispensáveis. 2º O possuidor ou responsável pelo produto apresentará a amostra sob sua guarda, na p p data fixada, para a perícia de contraprova. 83º A análise da perícia de contraprova não será realizada no caso da amostra apresentar indícios de alteração ou violação, caso em que prevalecerá o laudo condenatório oficial. 84º Na hipótese do parágrafo anterior, será lavrado o Auto de Infração e efetuada a nova colheita, seguindo-se normalmente o processo administrativo. 85º Os peritos lavrarão ata de tudo aquilo que ocorrer na perícia de contraprova. 86º A ata de que trata o parágrafo anterior ficará arquivada no laboratório oficial ou credenciado. 87º O requerente receberá uma cópia da referida ata, podendo outra cópia ser entregue ao perito do requerente, mediante recibo, em ambos os casos. 88º À perícia de contraprova será aplicado o mesmo método de análise fiscal condenatória, salvo se houver concordância dos peritos quanto ao emprego de outro. 89º Em casos de divergência nos resultados, caberá recurso da parte interessada ou do perito responsável pela análise condenatória, quando então a autoridade competente fará realizar novo exame pericial de amostra em poder do laboratório oficial ou credenciado. $10 O recurso de que se trata o parágrafo anterior deverá ser interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da data do recebimento das determinações oriundas do laudo condenatório. Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 DR PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO 811 Esgotado o prazo referido no parágrafo anterior prevalecerá o resultado de perícia de contraprova. Art. 613. No caso de partida de grande valor econômico, confirmada a condenação do alimento em perícia de contraprova, poderá o interessado solicitar nova colheita de amostras, aplicando-se neste caso, adequada técnica de amostragem estatística. 81º Entende-se por partida de grande valor econômico aquela cujo valor seja igual ou maior a 100 (cem) vezes o valor de referência vigente no país. 82º Excetuados os casos de presença do organismo patogênico ou suas toxinas, considerar-se-á liberada a partida que indicar o índice de alteração ou deterioração inferior a 10% do seu total. Art. 614. Nos casos de alimentos condenados, oriundos da unidade federativa diversa daquela em que se localiza o órgão apreensor, O resultado da análise condenatória será obrigatoriamente comunicado ao órgão competente do Ministério da Saúde. Art. 615. Só poderão ser dados à venda ou expostos ao consumo alimentos próprios para tal finalidade, sendo assim considerados os que: |— Estejam em perfeito estado de conservação; Il — Por sua natureza, composição e circunstância de produção, fabricação, manipulação, beneficiamento, fracionamento, acondicionamento, distribuição, comercialização e quaisquer atividades relacionadas com os mesmos, não sejam nocivas à saúde, não tenham o seu valor nutritivo prejudicado e não apresentem aspecto repugnante; Ill — Sejam provenientes de estabelecimentos licenciados pelo órgão competente ou se encontrem em tais estabelecimentos. IV — Obedeçam às disposições da legislação federal, estadual e municipal vigentes, relativas ao registro, rotulagem e padrões de identidade e qualidade. Art. 616. São considerados impróprios para consumo os alimentos que: | — Contenham substâncias venenosas ou tóxicas em quantidade que possam torná-los prejudiciais à saúde do consumidor; Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 iai PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO fencaPe Nao Il — Transportem ou contenham substâncias venenosas ou tóxicas, adicionais ou acidentais, para as quais não tenha estabelecido; HI — Contenham parasitos patogênicos em qualquer estágio de evolução ou seus produtos, causadores de infeções, infestações ou intoxicações; IV — Contenham parasitas que indiquem a deterioração ou defeito de manipulação, acondicionamento ou conservação; V-— Sejam compostos no todo, ou em parte, de substâncias em decomposição; VI — Estejam alterados por ação de causas naturais, tais como umidade, ar, luz, enzimas, microrganismos, parasitas, tenham sofrido avarias, deterioração ou prejuízo em sua composição intrínseca, pureza ou caracteres organolépticos; VII — Por modificações evidentes em suas propriedades organolépticas normais ou presença de elementos estranhos ou impurezas, demonstrem pouco asseio em qualquer das circunstâncias em que tenham sido operados, da origem ao consumidor; vIIl — Tenham sido operados, da origem ao consumidor, sob alguma circunstância que ponha em riso a saúde pública; IX - Sejam constituídos ou tenham sido preparados, no todo ou em parte, com produtos provenientes de animal que não tenha morrido por abate, ou animal enfermo, excetuados os casos permitidos pela inspeção veterinária oficial; X — Tenham sua embalagem constituída, no todo ou em parte, por substância prejudicial à saúde; XI — Sendo destinados ao consumo imediato, tendo ou não sofrido processo de cocção, estejam expostos à venda, sem a devida proteção. Art. 617. Consideram-se alimentos deteriorados os que hajam sofrido avaria ou prejuízo em sua pureza, composição ou caracteres organolépticos, por ação da temperatura, microrganismos, parasita, sujidades, transporte inadequado, prolongado armazenamento, deficiente conservação, mau acondicionamento defeito de fabricação ou em consequência de outros agentes. Art. 618. Consideram-se corrompidos, adulterados ou falsificados os gêneros alimentícios: Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 e en PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO ta | —- Cujos componentes tenham sido, no todo ou em parte, substituídos por outros de qualidade inferior; Il - Que tenham sido coloridos, revestidos, aromatizados ou adicionados de substâncias estranhas, com o fim de ocultar fraude ou alteração, ou lhes atribuir melhor qualidade do que aquela que realmente apresentem; WI — Que se constituírem, no todo ou em parte, de produtos animais degenerados ou decompostos, ou de vegetais alterados ou deteriorados, e minerais alterados. Art. 619. Não poderão ser comercializados os alimentos que: | — Provierem de estabelecimentos não licenciados pelo órgão competente, quando for o caso; Il - Não possuírem registro no órgão federal ou estadual competente, quando a ele sujeitos; Ill — Não estiverem rotulados, quando obrigados pela exigência ou quando desobrigados, não puder ser comprovada a sua procedência, IV - Estiverem rotulados em desacordo com a legislação vigente. Art. 620. Não são considerados fraudes, falsificações ou adulterações as alterações havidas nos produtos, substâncias ou insumos e outras, em razão de causas, circunstâncias ou eventos naturais ou imprevisíveis, que vierem a determinar avaria ou deterioração, sem prejuízo da respectiva apreensão. Art. 621. É proibido: | - Fornecer ao consumidor sobras ou restos de alimentos que já tenham sido servidos, bem como aproveitamento das referidas sobras ou restos para a elaboração ou preparação de outros produtos alimentícios; Il — Na elaboração de massas e recheios para pastéis, empadas, e produtos afins, a utilização de óleos e gorduras que serviram previamente de frituras; WI — Utilizar os recheios para pastéis, empadas e produtos afins, quando não forem preparados no próprio dia; Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033] Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 poi PROCURADORIA Corone GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO IV — A utilização de gordura ou óleo de frituras em geral, assim que apresentarem sinais de saturação, modificações na sua coloração ou presença de resíduos queimados; V-— A comercialização de manteiga ou margarina fracionada; VI — Manter acima de 16º.C (dezesseis graus Celsius) a margarina e acima de 100.C (dez graus Celsius) a manteiga; VII — A venda de leite sem pasteurização; VIII = A venda de leite fora dos padrões de conservação e acondicionamento; IX — Manter acima de 100.C (dez graus Celsius) os queijos "frescal" e acima de 160.C (dezesseis graus Celsius) os demais, X — Fornecer manteiga ou margarina ao consumo que não seja em embalagem original e que não esteja devidamente fechada. Art. 622. Além do disposto em normas técnicas específicas do órgão fiscalizador da saúde pública, as chamadas “vitaminas vivas", compreendendo igualmente quaisquer sucos ou refrescos, artificiais ou de frutas naturais, obedecerão às seguintes exigências no seu preparo: | —- Serão elaborados no momento de serem servidos ao consumidor, com todo rigor de higiene; Il - Serão usadas em sua elaboração frutas frescas, em perfeito estado de conservação; HI — Quando em sua feitura entrar leite, que este esteja pasteurizado; IV — Quando o gelo for usado na composição ou no resfriamento do produto, deve o mesmo ser potável, respeitar os padrões de qualidade exigidos pelas normas de saúde pública, inclusive no transporte e acondicionamento. Art. 623. Na preparação de caldo de cana-de-açúcar devem ser observadas as seguintes exigências: | - Serão elaborados no momento de serem servidos ao consumidor com todo rigor de higiene; Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 a PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO Il — A cana-de-açúcar destinada a moagem deverá sofrer seleção e lavagem em água corrente a fim de ser separada de qualquer substância estranha; III — O caldo, obtido em instalações apropriadas, deverá passar em coadores rigorosamente limpos; IV — Só será permitida a utilização de cana raspada em condições satisfatórias para consumo; V — A estocagem e a raspagem de cana deverão ser realizadas obrigatoriamente, em local previamente autorizado pela autoridade sanitária e mantido em perfeitas condições de higiene; VI — Os resíduos de cana devem ser mantidos em depósitos fechados até a sua remoção, após encerramento das atividades comerciais ou industriais diárias ou sempre que se fizer necessário; VII — Quando o gelo for usado na composição ou resfriamento do produto, deve o mesmo ser potável e respeitar os padrões de qualidade exigidos pelas normas de saúde pública, bem como transporte e acondicionamento; VIII — Os engenhos deverão ter calhas de material inoxidável. Art. 624. Os estabelecimentos que comercializam alimentos cozidos ou preparados para serem servidos quentes deverão possuir estufas para exposição ou guarda de produtos, que devem ser mantidos em temperatura acima de 60ºC (sessenta graus Celsius). Art. 625. O transporte e a entrega de alimentos deverão ser feitos em recipientes de material inócuo e inatacável devidamente protegido, e em veículos adequados, de uso exclusivo para tal fim. Art. 626. Deverá ser mantido rigoroso controle do período de validade dos alimentos e conservação dos mesmos. Art. 627. Os hotéis, restaurantes, bares, café, botequins e estabelecimentos congêneres, deverão observar o seguinte: Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 setstua seco e PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO | — A lavagem da louça e talheres deverá fazer-se em água tratada e corrente, não sendo permitido, em qualquer hipótese, o emprego de água em bacias, tonéis ou outro vasilhame, com água parada; Il — A louça e os talheres deverão ser conservados, quando fora de uso, em armário ou recipientes ventilados não havendo contato com a poeira e insetos. Art. 628. Os estabelecimentos mencionados no artigo anterior são obrigados a manter seus servidores limpos, convenientemente trajados, de preferência uniformizados. Art. 629. Nos salões de barbearia e cabeleireiros é obrigatório o uso de toalhas e golas individuais. 81º haverá recipientes para recolher o cabelo cortado, os papéis usados, os detritos, devendo-se proceder a varredura periodicamente. 82º Os objetos cortantes (giletes, por exemplo), usados no ato de barbear, deverão ser descartáveis e utilizados uma única vez. 83º Os alicates usados pelas manicuras e pedicuras, deverão ser esterilizados, devendo ser orientado aos clientes que utilizem seus próprios alicates. Art. 630. O acondicionamento e destino do lixo dos hospitais, farmácias e postos de saúde, deverá obedecer aos critérios da legislação Federal Vigente. TÍTULO XXIII DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 631. As regras e conceitos deste Código estendem-se às leis que vierem a ser editadas para sua complementação. Art. 632. A observância deste Código, não implica em desobrigação quanto ao cumprimento das Leis e Decretos Federais e Estaduais pertinentes ao assunto. Art. 633. O prazo contar-se-á nos mesmos termos da contagem de prazo processual do Código de Processo Civil Brasileiro. Art. 634. O prazo para adequação será de 30 (trinta) dias corridos a contar da data da publicação deste Código. O) 5 Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG Ay CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 m N nesta Minc ce PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO Art. 635. Revogam-se em especial as leis: | - Lei nº 2.893/2000 — estabelece procedimentos para apreensão e liberação de animais; 11 - Lei nº 4064/2016 — dispõe sobre a limpeza de terrenos baldios no município de Coronel Fabriciano; III - Lei nº 3.606/2011 — dispõe sobre a coleta de lixo domiciliar nas avenidas principais do Município; IV - Lei nº 3339/2006 — dispõe sobre o trânsito de veículos de tração animal nas vias públicas urbanas no Município de Coronel Fabriciano. Art. 636. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se todas as disposições em contrário. Coronel Fabriciano, 03 de abril de 2023. 4 «ea + Marcos Vinícius da Silva Bizarro Prefeito de Coronel Fabriciano/MG Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 I61 MIX IX XX OXIMIA “HA IA “A “ALI If soInyded IXX 9InuL AiS IN “1 1 somideo XX OIngL vá XIAX IML IA “A “UI SoInided HIAX OIL TO [DD ASIA A “A nydeo IAX SIM XIS A HAIA “A “ALI | sonyded AX SIMIL e X OImuL IX IA sonydeo XI ou INS A A “IN SoInydeg HIA OIL DR HA S A “mi sonudeo IA OIL 494dN Ae Ni sonudeo A Im (sojusyuinb) 005 e (ejusnbuio) 05 sq 3A3 ojnyudeo ong en neig OUBIDUQLJ |[NUOJOQ AP SeJNISOd 9p OBIPO9 Op SeyIniW op ejogeL ONVIDIASVA TINOHOD JA SVENLSOd IA ODIAOD 0A SVLINIA JA VTISVI £zoc Id TIdav aa co aa cerp IAN va — | OXINV OIdIDINDW OuUBIDLIGLA oa Tvdao ja3Uu0409 WIROCVANDOA fer . " E é r , 4 “À s col "ouajoJd Op e ejsed SVSSINO BP OUBJSID8S OP OUGJUS E 'eo!jand OBdBISIUILIPy Ep asijgue suojuog S94dN (Itu Su) 000'€ E (Ws0) 00L sq SagôvniIs AIX OIL | E MIX OIL IAS ASA vosso IX OINUL AL? |onyideo XLOImyL IA 8 Al oInyideg IA Om podes A OIL 494dN MAS HAIA VA AL II! Sonydeo AL OIL (ituu sIOp) 000"Z & (tun B |ttu) 100" sa 3AvãS - - HXX OINHL XXI MA IA “A “MH sonydeg XI In ll 8 | sonyideo HA OIL | ll 2 | Sonided JA SINAL 494dN WII OInideo | A mL | (1W1) Q00"| E (tun & sojusuuinh) LOS eq OIgaW OIdIDINNN oueIDLIGeA N oa Tvdao j9U01403 “IEDCTENDAdA E 299292990