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norma nº 131/2023

Tipo PORTARIA
Número / Ano 131 / 2023
Date 2023-08-08
EmentaDispõe sobre decretação de ponto facultativo.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 131, DE 08 DE AGOSTO DE 2023
Dispõe sobre decretação de ponto facultativo.
O Presidente da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, Estado de Minas 
Gerais, no uso das atribuições que lhes são conferidas, e com fundamento no Artigo 30, Inciso 
XVI do Regimento Interno da Casa e,
CONSIDERANDO a ocorrência dos tradicionais festejos de Assunção de 
Nossa Senhora, no dia 15 de agosto de 2023, conforme previsão na Lei Municipal nº 2.306 de 
26 de novembro de 1991;
R E S O L V E:
Art. 1º A Câmara Municipal decreta ponto facultativo, no dia 14 de agosto
(segunda-feira) do ano corrente, em razão do feriado Municipal do dia 15 de agosto (terça￾feira), de Assunção de Nossa Senhora.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Cumpra-se. Publique-se.
Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, 08 de agosto de 2023.
Luciano Lugão da Silva
Presidente

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