| Tipo | DECRETO LEGISLATIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2023 |
| Date | 2023-07-25 |
| Ementa | Dispõe sobre o regime de transição para a integral e exclusiva aplicabilidade da lei federal nº. 14.133, de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), no âmbito da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano/MG, e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 18.954.610/0001-90 DECRETO LEGISLATIVO Nº 06, DE 25 DE JULHO DE 2023 “Dispõe sobre o regime de transição para a integral e exclusiva aplicabilidade da lei federal nº, 14.133, de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), no âmbito da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano/MG, e dá outras providências.” A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO, por sua Mesa Diretora, na atribuição conferida pelo Regimento Interno e Lei Orgânica Municipal, Considerando a Lei Federal nº. 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, que estabelece normas gerais de licitação e contratação; Considerando que a nova Lei Geral de Licitações e Contratos Administrativos, em seus artigos 191 e 193, inciso II, ao estabelecer o prazo de 02 (dois) anos para se operar a revogação das Leis Federais nºs. 8.666/1993 e nº 10.520/2002, facultou à Administração, nesse período de transição, licitar ou contratar diretamente de acordo com seu texto ou de acordo com a lei antecedente e normas correlatas até então vigentes; Consideranúo que a Lei Federal nº. 14.133/2021 firmou a ultratividade de aplicação do regime contratual da Lei Federal nº. 8.666/1993 aos contratos firmados antes de sua entrada em vigor (art. 190), ou decorrentes de processos cuja opção de licitar ou contratar sob o regime licitatório anterior seja feita ainda durante o período de convivência normativa (art. 191); Considerando a necessidade de se definir o marco temporal a ser utilizad | para a aplicação dos regimes licitatórios que serão revogados pela Lei Federal nº. Rua Pedro Nolasco, 22 - Centro - Cep.35170-300 - Tel: (31) 3865.1200 Cel. Fabriciano - MG. / www.camarafabriciano.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 18.954.610/0001-90 14.133/2021 e, assim, em prestígio à segurança jurídica, uniformizar a aplicação da norma no âmbito da Câmara Municipal; Considerando a Medida Provisória nº. 1.167, de 2023, que prorrogou, até 31 dezembro de 2023, a vigência da antiga Lei de Licitações e Contratos (Lei nº. 8.666, de 1993), da Lei do Pregão (Lei nº. 10.520, de 2002) e do Regime Diferenciado de Contratações Públicas, o RDC (Lei nº. 12.462, de 2011); Considerando o teor do Parecer nº. 0006/2022/CNLCA/CGU/AGU, ainda pertinente, que concluiu inexistir óbice legal e de gestão para que à “opção por licitar” pelo “regime licitatório anterior” seja feita até o dia 31 de março de 2023, por meio de expressa “manifestação pela autoridade competente, ainda na fase preparatória”; Considerando a decisão dos Ministros do Tribunal de Contas da União — TCU, nos autos da Representação TC nº 000.586/2023-4, ao “firmar o entendimento de que os processos licitatórios e os de contratação direta nos quais houve à “opção por licitar ou contratar” pelo regime antigo (Lei 8.666/1993, Lei 10.520/2002 e arts. 1º a 47- A da Lei 12.462/2011) até a data de 31/3/2023 poderão ter seus procedimentos continuados com fulcro na legislação pretérita, desde que a publicação do Edital seja materializada até 31/12/2023” e que “a expressão legal “opção por licitar ou contratar” contempla a manifestação pela autoridade competente que opte expressamente pela aplicação do regime licitatório anterior (Lei nº. 8.666/1993, Lei nº. 10.520/2002 e Lei nº. 12.462/2011), ainda na fase interna, em processo administrativo já instaurado”; Considerando, por fim, salvo se alguma modificação sobrevier da análise da Medida Provisória nº. 1.167, de 2023, pelo Congresso Nacional, que a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº. 14.133, de 2021), unificadora de toda a legislação sobre compras públicas e seria obrigatória a partir de abril de 2023, uma vez | prorrogada a data da vigência da antiga lei, a publicação de editais nos formatos antigos Rua Pedro Nolasco, 22 - Centro - Cep.35170-300 - Tel: (31) 3865.1200 Cel. Fabriciano - MG. / www.camarafabriciano.mg.gov.br É CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 18.954.610/0001-90 de contratação poderão ser até o dia 29 de dezembro de 2023, sendo a opção escolhida expressamente indicada no edital, DECRETA: Art. 1º A Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, até 29 de dezembro de 2023, poderá optar por licitar ou contratar de acordo com a disciplina constante das Leis Federais nºs. 8.666/1993 e 10.520/2002, ou pelas normas definidas na Lei Federal nº. 14.133/2021, devendo a opção ser indicada expressamente no edital ou no aviso ou instrumento de contratação direta. $ 1º A definição da regência legal do procedimento licitatório ou da contratação direta se aperfeiçoa com à manifestação expressa pela autoridade competente, ainda na fase preparatória, que autoriza O prosseguimento do feito nos exatos termos por ele propostos. $ 2º Os processos que se enquadrarem na opção descrita no caput deste artigo deverão ter seus editais publicados até 29/12/2023. g 3º É vedada a aplicação combinada da Lei Federal nº. 14.133/2021 com as Leis Federais nºs 8.666/1993 e nºs 10.520/2002, consoante art. 191 da Lei Federal nº. 14.133/2021. Art. 2º Nas licitações cuja fase interna sejam ou tenham sido autorizadas por ato de autoridade máxima competente até 29 de dezembro de 2023, o respectivo contrato, ainda que assinados após esta data, e toda a sua vigência, serão regidos pelas | regras da legislação que expressamente foi indicada no respectivo instrumento convocatório, na forma prescrita pelo art. 191, parágrafo único, da Lei Federal nº. 14.133/2021. Rua Pedro Nolasco, 22 - Centro - Cep.35170-300 - Tel: (31) 3865.1200 Cel. Fabriciano - MG. / www.camarafabriciano.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 18.954.610/0001-90 Parágrafo único. Os contratos de que trata o caput deste artigo poderão, ainda com espectro da ultratividade das normas revogadas, serem prorrogados com esteio no art. 191 da Lei Federal nº. 14.133/2021, e nos limites das leis originárias de regência. Art. 3º O contrato cujo instrumento tenha sido assinado antes da entrada em vigor da Lei Federal nº. 14.133/2021 continuará a ser regido de acordo com as regras previstas na legislação de regência originária, na forma prescrita pelo art. 190 da Lei Federal nº. 14.133/2021. Parágrafo único. Os contratos de que trata O caput deste artigo poderão, ainda com espectro da ultratividade das normas revogadas, serem prorrogados com esteio no art. 191 da Lei Federal nº 14.133/2021, e nos limites das leis originárias de regência. Art. 4º As Atas de Registro de Preços — ARPºs, geradas pela respectiva licitação cuja regência legal tenha sido a Lei Federal nº. 8.666/1993 ou a Lei Federal nº. 10.520/2002, continuarão válidas durante toda a sua vigência, que pode alcançar o prazo máximo de 12 (doze) meses, sendo possível a celebração de contratos que delas decorram, mesmo após a revogação das Leis Federais nºs. 8.666/1993 e 10.520/2002. Parágrafo único. Os contratos derivados das ARP”s de que tratam o caput deste artigo serão regidos de acordo com as regras previstas na legislação de regência originária, na forma prescrita pelo art. 190 da Lei Federal nº 14.133/2021. Art. 5º As adesões as Atas de Registro de Preços poderão realizar-se / somente se autorizadas até ao dia 29 de dezembro de 2023, por Autoridade Competente, sem prejuízo da demonstração formal da vantajosidade da adesão, da adequação e N compatibilidade das regras e das condições estabelecidas no certame que originou a ata de registro de preços, com as necessidades e as condições determinadas na etapa de planejamento da contratação. Rua Pedro Nolasco, 22 - Centro - Cep.35170-300 - Tel: (31) 3865.1200 Cel. Fabriciano - MG. / www.camarafabriciano.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 18.954.610/0001-90 PROSPERITAS)] Parágrafo único. Os contratos derivados das adesões de Atas de Registro de Preços serão regidos de acordo com as regras previstas na legislação de regência * originária, na forma prescrita pelo art. 190 da Lei Federal nº 14.133/2021, inclusive no que diz respeito a prorrogações e alterações. Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. ato Lugão da Silva Presidente Aee rigues- sa LA , Paul 1º Vice Presidente 1º Secretário MESA DIRETORA Rua Pedro Nolasco, 22 - Centro - Cep.35170-300 - Tel: (31) 3865.1200 Cel. Fabriciano - MG. / www.camarafabriciano.mg.gov.br