br-locleg corpus explorer

← Coronel Fabriciano (MG)

norma nº 6/2023

Tipo DECRETO LEGISLATIVO
Número / Ano 6 / 2023
Date 2023-07-25
EmentaDispõe sobre o regime de transição para a integral e exclusiva aplicabilidade da lei federal nº. 14.133, de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), no âmbito da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano/MG, e dá outras providências.
native_id3453

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 5

CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 18.954.610/0001-90
DECRETO LEGISLATIVO Nº 06, DE 25 DE JULHO DE 2023
“Dispõe sobre o regime de transição para a
integral e exclusiva aplicabilidade da lei federal
nº, 14.133, de 2021 (Lei de Licitações e Contratos
Administrativos), no âmbito da Câmara
Municipal de Coronel Fabriciano/MG, e dá
outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO, por sua Mesa
Diretora, na atribuição conferida pelo Regimento Interno e Lei Orgânica Municipal,
Considerando a Lei Federal nº. 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos
Administrativos, que estabelece normas gerais de licitação e contratação;
Considerando que a nova Lei Geral de Licitações e Contratos
Administrativos, em seus artigos 191 e 193, inciso II, ao estabelecer o prazo de 02 (dois)
anos para se operar a revogação das Leis Federais nºs. 8.666/1993 e nº 10.520/2002,
facultou à Administração, nesse período de transição, licitar ou contratar diretamente de
acordo com seu texto ou de acordo com a lei antecedente e normas correlatas até então
vigentes;
Consideranúo que a Lei Federal nº. 14.133/2021 firmou a ultratividade de
aplicação do regime contratual da Lei Federal nº. 8.666/1993 aos contratos firmados
antes de sua entrada em vigor (art. 190), ou decorrentes de processos cuja opção de licitar
ou contratar sob o regime licitatório anterior seja feita ainda durante o período de
convivência normativa (art. 191);
Considerando a necessidade de se definir o marco temporal a ser utilizad |
para a aplicação dos regimes licitatórios que serão revogados pela Lei Federal nº.
Rua Pedro Nolasco, 22 - Centro - Cep.35170-300 - Tel: (31) 3865.1200
Cel. Fabriciano - MG. / www.camarafabriciano.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 18.954.610/0001-90
14.133/2021 e, assim, em prestígio à segurança jurídica, uniformizar a aplicação da
norma no âmbito da Câmara Municipal;
Considerando a Medida Provisória nº. 1.167, de 2023, que prorrogou, até
31 dezembro de 2023, a vigência da antiga Lei de Licitações e Contratos (Lei nº. 8.666,
de 1993), da Lei do Pregão (Lei nº. 10.520, de 2002) e do Regime Diferenciado de
Contratações Públicas, o RDC (Lei nº. 12.462, de 2011);
Considerando o teor do Parecer nº. 0006/2022/CNLCA/CGU/AGU, ainda
pertinente, que concluiu inexistir óbice legal e de gestão para que à “opção por licitar”
pelo “regime licitatório anterior” seja feita até o dia 31 de março de 2023, por meio de
expressa “manifestação pela autoridade competente, ainda na fase preparatória”;
Considerando a decisão dos Ministros do Tribunal de Contas da União —
TCU, nos autos da Representação TC nº 000.586/2023-4, ao “firmar o entendimento de
que os processos licitatórios e os de contratação direta nos quais houve à “opção por
licitar ou contratar” pelo regime antigo (Lei 8.666/1993, Lei 10.520/2002 e arts. 1º a 47-
A da Lei 12.462/2011) até a data de 31/3/2023 poderão ter seus procedimentos
continuados com fulcro na legislação pretérita, desde que a publicação do Edital seja
materializada até 31/12/2023” e que “a expressão legal “opção por licitar ou contratar”
contempla a manifestação pela autoridade competente que opte expressamente pela
aplicação do regime licitatório anterior (Lei nº. 8.666/1993, Lei nº. 10.520/2002 e Lei nº.
12.462/2011), ainda na fase interna, em processo administrativo já instaurado”;
Considerando, por fim, salvo se alguma modificação sobrevier da análise
da Medida Provisória nº. 1.167, de 2023, pelo Congresso Nacional, que a nova Lei de
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº. 14.133, de 2021), unificadora de toda a
legislação sobre compras públicas e seria obrigatória a partir de abril de 2023, uma vez |
prorrogada a data da vigência da antiga lei, a publicação de editais nos formatos antigos
Rua Pedro Nolasco, 22 - Centro - Cep.35170-300 - Tel: (31) 3865.1200
Cel. Fabriciano - MG. / www.camarafabriciano.mg.gov.br
É CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 18.954.610/0001-90
de contratação poderão ser até o dia 29 de dezembro de 2023, sendo a opção escolhida
expressamente indicada no edital,
DECRETA:
Art. 1º A Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, até 29 de dezembro
de 2023, poderá optar por licitar ou contratar de acordo com a disciplina constante das
Leis Federais nºs. 8.666/1993 e 10.520/2002, ou pelas normas definidas na Lei Federal
nº. 14.133/2021, devendo a opção ser indicada expressamente no edital ou no aviso ou
instrumento de contratação direta.
$ 1º A definição da regência legal do procedimento licitatório ou da
contratação direta se aperfeiçoa com à manifestação expressa pela autoridade
competente, ainda na fase preparatória, que autoriza O prosseguimento do feito nos
exatos termos por ele propostos.
$ 2º Os processos que se enquadrarem na opção descrita no caput deste
artigo deverão ter seus editais publicados até 29/12/2023.
g 3º É vedada a aplicação combinada da Lei Federal nº. 14.133/2021 com
as Leis Federais nºs 8.666/1993 e nºs 10.520/2002, consoante art. 191 da Lei Federal nº.
14.133/2021.
Art. 2º Nas licitações cuja fase interna sejam ou tenham sido autorizadas
por ato de autoridade máxima competente até 29 de dezembro de 2023, o respectivo
contrato, ainda que assinados após esta data, e toda a sua vigência, serão regidos pelas |
regras da legislação que expressamente foi indicada no respectivo instrumento
convocatório, na forma prescrita pelo art. 191, parágrafo único, da Lei Federal nº.
14.133/2021.
Rua Pedro Nolasco, 22 - Centro - Cep.35170-300 - Tel: (31) 3865.1200
Cel. Fabriciano - MG. / www.camarafabriciano.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 18.954.610/0001-90
Parágrafo único. Os contratos de que trata o caput deste artigo poderão,
ainda com espectro da ultratividade das normas revogadas, serem prorrogados com esteio
no art. 191 da Lei Federal nº. 14.133/2021, e nos limites das leis originárias de regência.
Art. 3º O contrato cujo instrumento tenha sido assinado antes da entrada
em vigor da Lei Federal nº. 14.133/2021 continuará a ser regido de acordo com as regras
previstas na legislação de regência originária, na forma prescrita pelo art. 190 da Lei
Federal nº. 14.133/2021.
Parágrafo único. Os contratos de que trata O caput deste artigo poderão,
ainda com espectro da ultratividade das normas revogadas, serem prorrogados com esteio
no art. 191 da Lei Federal nº 14.133/2021, e nos limites das leis originárias de regência.
Art. 4º As Atas de Registro de Preços — ARPºs, geradas pela respectiva
licitação cuja regência legal tenha sido a Lei Federal nº. 8.666/1993 ou a Lei Federal nº.
10.520/2002, continuarão válidas durante toda a sua vigência, que pode alcançar o prazo
máximo de 12 (doze) meses, sendo possível a celebração de contratos que delas
decorram, mesmo após a revogação das Leis Federais nºs. 8.666/1993 e 10.520/2002.
Parágrafo único. Os contratos derivados das ARP”s de que tratam o caput
deste artigo serão regidos de acordo com as regras previstas na legislação de regência
originária, na forma prescrita pelo art. 190 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 5º As adesões as Atas de Registro de Preços poderão realizar-se /
somente se autorizadas até ao dia 29 de dezembro de 2023, por Autoridade Competente,
sem prejuízo da demonstração formal da vantajosidade da adesão, da adequação e N
compatibilidade das regras e das condições estabelecidas no certame que originou a ata
de registro de preços, com as necessidades e as condições determinadas na etapa de
planejamento da contratação.
Rua Pedro Nolasco, 22 - Centro - Cep.35170-300 - Tel: (31) 3865.1200
Cel. Fabriciano - MG. / www.camarafabriciano.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 18.954.610/0001-90
PROSPERITAS)]
Parágrafo único. Os contratos derivados das adesões de Atas de Registro
de Preços serão regidos de acordo com as regras previstas na legislação de regência
* originária, na forma prescrita pelo art. 190 da Lei Federal nº 14.133/2021, inclusive no
que diz respeito a prorrogações e alterações.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
ato Lugão da Silva
Presidente
Aee rigues- sa LA , Paul
1º Vice Presidente
1º Secretário
MESA DIRETORA
Rua Pedro Nolasco, 22 - Centro - Cep.35170-300 - Tel: (31) 3865.1200
Cel. Fabriciano - MG. / www.camarafabriciano.mg.gov.br

open original →