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norma nº 132/2023

Tipo PORTARIA
Número / Ano 132 / 2023
Date 2023-08-10
EmentaDispõe sobre a convocação de suplente de vereador nos termos do disposto no art. 81, do Regimento Interno, e dá outras providências
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CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
E S T A D O D E M I N A S G E R A I S
www.coronelfabriciano.mg.leg.br
Rua Pedro Nolasco, n.º 22, Centro, Coronel Fabriciano/MG - CEP. 35.170-300
TELEFONE: (31) – 3865-1200
PORTARIA Nº 132, DE 10 DE AGOSTO DE 2023
Dispõe sobre a convocação de suplente de vereador 
nos termos do disposto no art. 81, do Regimento 
Interno, e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, Estado de 
Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas e com fundamento no artigo 30, 
incisos VI e VIII, do Regimento Interno,
Considerando o disposto no art. 81, caput e §1º, do Regimento Interno:
Art. 81. Dar-se-á a convocação do suplente de vereador no caso de vaga 
ou licença.
§1º O suplente convocado deverá tomar posse no prazo de quinze dias 
contados da data da convocação, salvo justo motivo aceito pela Câmara, 
quando se prorrogará o prazo.
Considerando, que o Vereador Nélio Silva Damasceno, por meio de 
requerimento aprovado na Reunião Ordinária de 08 de agosto de 2023, solicitou licença sem 
remuneração para tratar de assuntos de interesse pessoal, com arrimo no art. 80, inciso II, 
também do Regimento Interno, a saber:
Art. 80. O Vereador poderá licenciar-se mediante requerimento dirigido 
a Presidência, nos seguintes casos:
(...)
II- sem remuneração, para tratar de interesse particular, desde que o 
afastamento não ultrapasse cento e vinte dias, por sessão legislativa;
Considerando, constar do sítio eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral 
de Minas Gerais, quanto aos candidatos eleitos pelo PP (Partido Progressistas) e respectivos 
suplentes, constar LEANDRO XINGÓ TENÓRIO DE OLIVEIRA como o primeiro 
suplente, veja-se:
CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
E S T A D O D E M I N A S G E R A I S
www.coronelfabriciano.mg.leg.br
Rua Pedro Nolasco, n.º 22, Centro, Coronel Fabriciano/MG - CEP. 35.170-300
TELEFONE: (31) – 3865-1200
https://apps01.tre-mg.jus.br/aplicativos/html/ele2020/consulta.html?p={filtro:%22resultado-por￾partido%22,titulo:%22Vereadores%20por%20partido/coliga%C3%A7%C3%A3o%22}#
E, considerando a publicação da Resolução nº. 1.329, de 08 de agosto de 
2023, publicada no Diário Oficial do Município de Coronel Fabriciano de 10 de agosto de 
2023,
R E S O L V E:
Art. 1º Fica convocado o Primeiro Suplente de Vereador, LEANDRO 
XINGÓ TENÓRIO DE OLIVEIRA, do Partido Progressistas (PP), para apresentar os 
documentos necessários para sua posse e apresenta-los na Secretaria da Câmara Municipal, 
em até 15 (quinze) dias, contados do recebimento de sua convocação.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, 10 de agosto de 2023.
Luciano Lugão da Silva
Presidente
LUCIANO 
LUGAO DA 
SILVA:03287555
677
Assinado de forma 
digital por LUCIANO 
LUGAO DA 
SILVA:03287555677 
Dados: 2023.08.10 
17:29:14 -03'00'

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