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norma nº 4515/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 4515 / 2023
Date 2023-08-22
EmentaDispõe sobre a desafetação de bens públicos e autoriza o Poder Executivo a alienar bens imóveis do patrimônio municipal, e dá outras providências.
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PROSPERITAS
Prefeitura Municipal de PROCURADORIA
Coronel GERAL DO
Fabriciano MUNICÍPIO
LEI 4515, DE 22 DE AGOSTO DE 2023.
“Dispõe sobre a desafetação de bens públicos e
autoriza o Poder Executivo a alienar bens imóveis
do patrimônio municipal, e dá outras
providências.”
O Povo do Município de Coronel Fabriciano, por seus representantes na Câmara
Municipal, APROVA e eu, Prefeito Municipal em exercício, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam desafetados da condição de bem de uso comum do povo e bem de
uso especial, passando a integrar a categoria dos bens dominicais, conforme os limites e
Confrontações:
| - Matrícula nº 67.953. Lote Terreno da Quadra A com área de 1.054,00m?, situado
na Rua Padre Deolindo Coelho, Bairro Bela Vista em Coronel Fabriciano-MG, com as
seguintes medidas e confrontações: 25,00 metros de frente com a Rua Padre Deolindo
Coelho; 25,00 metros confrontando com Pereira Martins e CIA Ltda, deflete p/ a direita
(90º)comp. 12,00 metros confrontando com a Pereira Martins e CIA Ltda, deflete p/ a
esquerda (90º) comp. 33,00 metros confrontando com a Pereira Martins e Cia Ltda,
totalizando 70,00 metros; 58,00 metros pela lateral esquerda confrontando com o lote 01 e
13,00 metros de fundos confrontando com Pereira Martins e CIA Ltda.
Il — Matrícula nº 67.583. Área Institucional 03 com área de 1.160,37m?, situado na
Rua João Monlevade, Bairro Residencial Nova Fabriciano em Coronel Fabriciano/MG, com
as seguintes medidas e confrontações: Para quem de dentro da Área Institucional 03 olha
para a Rua João Monlevade inicia-se a descrição na coordenada (EX: 749.369,6228 NY:
7.841.584,2115), daí segue em curva com coordenadas do PC (EX: 749.369,6228 NY:
7.841.584,2115) e PT (EX: 749.364,4645 NY: 7.841.581,1945), coordenadas do Ponto
Central (EX: 749.364,4167 NY: 7.841.587,1943), desenvolvimento de 6,26m, raio de 6,00 m,
corda de 5,98 m, no azimute da corda de 239º40'36” tangente de 3,45 m, com um ângulo
central de curva de 59º44'01”, de frente até a coordenada (EX: 749.364,4645 NY:
7.841.581,1945), confrontando com Rua João Monlevade, daí deflete à direita no azimute de
269º32'37” com uma distância de 22,52 m de frente até a coordenada (EX:749.341,9420
NY: 7.841.581,0150), confrontando com Rua João Monlevade, daí deflete à direita no
azimute de 359º32'37” com uma distância de 32,53 m do lado direito até a coordenada (EX:
Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG
CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82
Prefeitura Municipal de PROCU RADORIA
Coronel GERAL DO
Fabriciano MUNICÍPIO
749.341,6828 NY: 7.841.613,5489), confrontando com Lote 02 da Quadra 12, daí deflete à
direita no azimute de 89º03'44” com uma distância 45,18 m ao fundo até a coordenada (EX:
749.386,8549 NY: 7.841.614,2883), confrontando com Área Verde 04, daí deflete à direita
no azimute de 209º48'36” com uma distância de 34,66 m do lado esquerdo até a
coordenada (EX: 749.369,6228 NY: 7.841.584,2115), confrontando com Rua Mariana.
HI — Matrícula nº 71.628. Lote 1 da quadra 3, matrícula 71.628, com área de
9.065,26m?, situado na Rua Campos Gerais, Bairro Residencial Vista do Lago, no município
de Coronel Fabriciano/MG, com as seguintes medidas e confrontações: para quem de
dentro do lote 1 olha para a Rua Campos Gerais inicia-se a descrição no vértice 1 na
coordenada (EX: 749:620,31 NY: 7.841.880,06), daí segue em curva com coordenadas do
PC (EX: 749.620,31 NY: 7.841.880,06) e PT (EX: 749.617,93 NY: 7.841.895,75),
coordenadas do Ponto Central (EX: 749.604,25 NY: 7.841.885,66), desenvolvimento de
16,50 m, raio de 17,00 m, distância da corda de 15,86 m, no azimute da corda de
351º23'21”, tangente de 8,97 m, com um ângulo central de curva de 55º 3712”, de frente até
o vértice 2 de coordenadas (EX: 749.617,93 NY: 7.841.895,75), confrontando com Rua
Campos Gerais, daí deflete à esquerda com uma distância de 62,91 m de frente até o
vértice 3 de coordenada (EX: 749.580,58 NY: 7.841.946,37), confrontando com Rua
Campos Gerais, daí deflete à direita com uma distância de 56,05 m de frente até o vértice 1
de coordenada (EX 749.620,31 NY 7.841.880,06), confrontando com lote, daí deflete à
direita com uma distância de 30,00 m do lado direito até o vértice 4 de coordenada (EX
749.604,69 NY 7.841.964,22), confrontando com lote 2, daí deflete à esquerda com uma
distância de 10,00 m do lado direito até o vértice 5 de coordenada (EX: 749.598,75 NY
7.841.972,27), confrontando com lote 2, daí deflete á esquerda com uma distância de 10,00
m do lado direito até o vértice 6 de coordenada (EX: 749.592,82 NY: 7.841,980,32),
confrontando com lote 3, daí deflete a mesma direção com uma distância de 10,00 m do
lado direito até o vértice 7 de coordenada (EX: 749.586,88 NY 7.841.988,37), confrontando
com lote 4, daí deflete à esquerda à esquerda com uma distância de 10,00 m do lado direito
até o vértice 8 de coordenada (EX: 749.580,94 NY: 7.841.996,41), confrontando com lote 5,
daí deflete à direita com uma distância de 10,00 m do lado direito até o vértice 9 de
coordenada (EX: 749.575,01 NY; 7.842.004,46), confrontando com lote 6, daí deflete à
direita com uma distância de 10,00 m do lado direito até o vértice 10 de coordenada (EX:
749.569,07 NY: 7.842.012,51), confrontando com lote 7, daí deflete à direita com uma
distância de 5,50 m do lado direito até o vértice 11 de coordenada (EX: 749.565,81 NY:
7.842.016,93), confrontando com Lote 8, daí deflete à direita com uma distância de 10,05 m
eme ao fundo até o vértice 12 de coordenada (EX: 749.573,88 NY: 7.842.022,91), confrontando
E Neil
E Ê Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG
PERA À CEP: 35170-033 | Tel: E) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82
[PROSPERITAS]
(PROSPERITAS!
pr qi de PROCURADORIA
Coronel GERAL DO
Fabriciano MUNICÍPIO
com lote 11, daí deflete à direita com uma distância de 10,00 m ao fundo até o vértice 13 de
coordenada (EX: 749.581,92 NY 7.842.028,86), confrontando com Lote 12, daí deflete à
direita com uma distância de 10,00 m ao fundo até o vértice 14 de coordenada (EX:
749.589,95 NY: 7.842.034,81), confrontando com lote 13, daí deflete à direita com uma
distância de 10,00 m ao fundo o vértice 15 de coordenada (EX: 749.597,99 NY:
7.842.040,77), confrontando com lote 14, daí deflete à esquerda com uma distância de
10,00 m ao fundo até o vértice 16 de coordenada(EX: 749.606,02 NY: 7.842.046,72),
confrontando com lote 15, daí deflete a mesma direção com uma distância de 10,00 m ao
fundo até o vértice 17 de coordenada (EX: 749.614,06 NY: 7.842.052,67), confrontando com
Lote 16, daí deflete à esquerda com uma distância de 10,00 m ao fundo até o vértice 18 de
coordenada (EX: 749.622,10 NY: 7.842.058,62) confrontando com Lote 17, daí deflete à
direita com uma distância de 10,00 m ao fundo até o vértice 19 de coordenada (EX:
749.630,13 NY: 7.842.064,57), confrontando com Lote 18, daí deflete à direita com uma
distância de 3,72 m ao fundo até o vértice 20 de coordenada (EX: 749.633,12 NY:
7.842.066,79), confrontando com Lote 19, daí segue em curva com coordenadas do PC (EX:
749.633,12 NY: 7.842.066,79) e PT (EX: 749.638,30 NY: 7.842.071,19), coordenadas do
Ponto Central (EX: 749.603,31 NY: 7.842.107,03), desenvolvimento de 6,80 m, raio de 50,08
m, distância da corda de 6,79 m, no azimute da corda de 49º34'53”, tangente de 3,41 m,
com um ângulo central de curva de 7º46'45” ao fundo até o vértice 21 de coordenada (EX:
749.638,30 NY: 7.842.071,19), confrontando com Lote 19, daí segue em curva com
coordenadas do PC (EX: 749.638,30 NY: 7.842.071,19) e PT (EX: 749.650,87 NY:
7.842.091,35), coordenadas do Ponto Central (EX: 749.603,31 NY: 7.842.107,02),
desenvolvimento de 23,98 m, raio de 50,08 m, distância da corda de 23,76 m, no azimute da
corda 31º57'42”, tangente de 12,23 m, com um ângulo central de curva de 27º26'22”, ao
fundo até o vértice 22 de coordenada (EX: 749.650,87 NY: 7.842.091,35), confrontando com
lote 20, daí segue em curva com coordenadas do PC (EX: 749.650,87 NY: 7.842.091,35) e
PT (EX: 749.653,29 NY: 7.842.110,14), coordenadas do Ponto Central (EX: 749.603,31 NY:
7.842.107,03), desenvolvimento de 19,07 m, raio de 50,08 m, distância da corda 18,95 m,
no azimute da corda de 7º20'18”, tangente de 9,65 m, com ângulo central de curva de
21º48'42”, ao fundo até o vértice 23 de coordenada (EX: 749.653,29 NY: 7.842.110,14),
confrontando com Lote 21, daí segue em curva com coordenadas do PC (EX: 749.653,29
NY: 7.842.110,14) e PT (EX: 749.638,74 NY: 7.841.933,00), coordenadas do Ponto Central
(EX: 749.041,35 NY: 7.842.071,24), desenvolvimento de 178,37 m, raio de 613,18 m,
distância da corda de 177,74 m, no azimute da corda de 184º41'45”, tangente de 89,82 m,
Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG
CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-832
(PROSPERITAS
Prefeitura Municipal de PROCURADORIA
Coronel GERAL DO
Fabriciano MUNICÍPIO
com um ângulo central de curva de 16º40'00”, do lado esquerdo até o vértice 24 de
coordenada (EX: 749.638,74 NY: 7.841.933,00), confrontando com Área Verde 03.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar os bens imóveis do art.
1º desta Lei, observando, para tanto, a integralidade dos requisitos legais da Lei nº 8.666/93
ou da Lei nº 14.133/21.
Parágrafo Único. As demais condições para a alienação serão estabelecidas pelo
Executivo no respectivo edital de licitação.
Art. 3º. As transmissões de propriedade serão efetivadas por preço não inferior ao
da avaliação, seguindo as normas da ABNT, através do laudo emitido pela Comissão
Multidisciplinar, com validade de 01 (um) ano.
Art. 4º. As despesas inerentes à transferência dos imóveis serão suportadas pelo
adquirente da área objeto da alienação autorizada pela presente Lei.
Parágrafo Único. Os imóveis adquiridos deverão ser transmitidos no prazo de 60
(sessenta dias), sob pena de desclassificação, salvo mediante justificativa.
Art. 5º. O valor dos bens imóveis alienados, na hipótese de venda, será pago à vista.
Art. 6º. Os recursos adquiridos a título de desafetação dos bens da área pública de
que trata o artigo 1º da presente Lei, tem por objetivo capitalizar e destinar recursos
financeiros com a finalidade de atender as necessidades gerais do Município de Coronel
Fabriciano.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
fíel Fabriciano, 22 de agosto de 2023.
Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG
CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82

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