| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 4472 / 2022 |
| Date | 2022-12-27 |
| Ementa | Altera a Lei 4.281, de 18 de novembro de 2019, que Dispõe sobre a desafetação de área pública e dá outras providências. |
| native_id | 3482 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
Prefeitura Municipal de PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO LEI 4472, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022 “ALTERA A LEI 4.281, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE "DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A Câmara Municipal de Coronel Fabriciano/MG, através de seus representantes legais APROVA, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 1º, e o parágrafo único do artigo 2º da Lei 4.281, de 18 de novembro de 2019, passam a vigorar com a seguinte redação: inicia-se a descrição deste perímetro no vértice PtO, de coordenadas N 7840938.51m e E 750680.39m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central -45; deste, segue confrontando com Avenida Maanaim, com os seguintes azimute plano e distância: 133º07'45.08” e 114.40m até o vértice Ptf, de coordenadas N 7840860.30m e E 750763.88m; deste, segue confrontando com Avenida Maanaim, com os seguintes azimute plano e distância: 39º39'48.35” e 0.95m até o vértice PL, de coordenadas N 7840861.03m e E 750764.49; deste, segue confrontando com Avenida Maanaim, com os seguintes azimute plano e distância: 15º57'35.52” e 1,71m até o vértice Pt3, de coordenadas N 7840862.68m e E 750764.96m; deste, segue confrontando com Avenida Maanaim, com os seguintes azimute plano e distância: 133º0728.97” e 19.39m até o vértice Pt4, de coordenadas N 784084943m e E 750779.11m; deste, segue confrontando com a Avenida Maanaim, com os seguintes azimute plano e distância: 191º18'35.76" e 0.17m até o vértice Pt5, de coordenadas N 7840849.26m e E 750779,07m; deste, segue confrontando com Avenida Maanaim, com os seguintes azimute plano e distância: 246º48'5.07” e 0.13m até o vértice Pt6, de coordenadas N 7840849.21m e E 750778.96m; deste, segue confrontando com Avenida Maanaim, com os seguintes azimute plano e distância: 282º46'32.08” e 6.06m até o vértice Pt7, de coordenadas N 7840850.55m e E 75073.04m; deste, segue confrontando com o Lote 06 da Quadra 06 — Matrícula 7.906 do Registro de Imóveis de Coronel Fabriciano, com os seguintes azimute plano e distância: 308º35'3.42" e 127.41m até o vértice Pt8, de Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 Prefeitura Municipal de PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO coordenadas N 7840930.01m e E750673.45m; deste, segue confrontando com Rua B, com os seguintes azimute plano e distância: 39º14'9.26” e 10.97m até o vértice PtO, de coordenadas N 7840938.51 e E 750680.39m, perfazendo uma área total de 796,43m?, situada na Avenida Maanaim, Bairro Parque Industrial Novo Reno em Coronel Fabriciano/MG, encerrando esta descrição.” Parágrafo único. A permuta de que trata o capuí fica condicionada à realização, por parte da Univale Transportes LTDA, de obra de pavimentação asfáltica e de recapeamento de via pública situada no Município de Coronel Fabriciano, com as seguintes medidas, limites e confrontações: frente para Avenida Tancredo de Almeida Neves, medindo 15,12m; pela direita com a Univale Transportes LTDA, Rua B (projetada) e Lote 04 da Quadra 05, Rua A (Projetada), Lotes 02 e 08 da Quadra 03 e Lote 01 da Quadra 02, medindo 169,49m; e pelos fundos com a Avenida Maanaim, medindo 11,26m, perfazendo uma área total de 1.473,22m? sobre terra e 386,73m? sobre o piso intervalado, consoante croqui anexo.” Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei nº 4.281, de 18 de novembro de 2019. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Coronel Fabriciano/MG, 27 de dezemb de 2 22. Marcos Vinicius da Silva Bizarro Prefeito p” cipal da E, d E Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG E: CEP: 35170-033 | Tel: 4) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82