| Tipo | PORTARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 155 / 2022 |
| Date | 2022-01-13 |
| Ementa | Altera a Portaria nº 257/2019 e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANÇ ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 18.954.610/0001-90 (PRO EPE RITA) PORTARIA Nº 21, DE 13 DE JANEIRO DE 2022 Altera a Portaria nº.257/2019 e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhes são conferidas é CONSIDERANDO os fatos narrados no procedimento administrativo instaurado pelo Ministério Publico de Minas Gerais MPMG 0194.17.000331-4 e tendo em vista o disposto na lei Municipal 4.177/2018; RESOLVE: Art. 1º O art. 1º da Portaria nº. 257/2019 para a ter a seguinte redação: “Art, 1º O limite anual para pagamento de diárias a cada agente político do Poder Legislativo de Coronel Fabriciano não poderá ultrapassar o importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Parágrafo único. O limite anual obedecerá a: 1 — até o valor de R$ 15.000,00 (seis mil e quinhentos reais) a concessão será nos termos já adotados na rotina administrativo-orçamentária do Poder Legislativo; Il — a partir de R$ 15.001,00 (quinze mil e um reais) até o valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), as diárias deverão ser concedidas mediante Justificativa prévia à Mesa Diretora com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência, dependendo a aprovação de deliberação conjunta por voto da maioria dos componentes. ” Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, 13 de janeiro de 2022. A SPP Ade dE < ilva — Miltinho do Sacolão Presidente