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← Coronel Fabriciano (MG)

norma nº 155/2022

Tipo PORTARIA
Número / Ano 155 / 2022
Date 2022-01-13
EmentaAltera a Portaria nº 257/2019 e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANÇ
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 18.954.610/0001-90
(PRO EPE RITA)
PORTARIA Nº 21, DE 13 DE JANEIRO DE 2022
Altera a Portaria nº.257/2019 e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, Estado de Minas
Gerais, no uso das atribuições que lhes são conferidas é CONSIDERANDO os fatos narrados
no procedimento administrativo instaurado pelo Ministério Publico de Minas Gerais MPMG
0194.17.000331-4 e tendo em vista o disposto na lei Municipal 4.177/2018;
RESOLVE:
Art. 1º O art. 1º da Portaria nº. 257/2019 para a ter a seguinte redação:
“Art, 1º O limite anual para pagamento de diárias a cada agente político do
Poder Legislativo de Coronel Fabriciano não poderá ultrapassar o importe
de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Parágrafo único. O limite anual obedecerá a:
1 — até o valor de R$ 15.000,00 (seis mil e quinhentos reais) a concessão
será nos termos já adotados na rotina administrativo-orçamentária do
Poder Legislativo;
Il — a partir de R$ 15.001,00 (quinze mil e um reais) até o valor total de R$
20.000,00 (vinte mil reais), as diárias deverão ser concedidas mediante
Justificativa prévia à Mesa Diretora com pelo menos 05 (cinco) dias de
antecedência, dependendo a aprovação de deliberação conjunta por voto
da maioria dos componentes. ”
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, 13 de janeiro de 2022.
A
SPP Ade dE <
ilva — Miltinho do Sacolão
Presidente

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