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norma nº 4517/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 4517 / 2023
Date 2023-09-13
EmentaRegulamenta a prestação de serviço funerário no âmbito do Município de Coronel Fabriciano, e dá outras providências.
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na bfamiipolido PROCURADORIA
Coronel GERAL DO
Fabriciano MUNICÍPIO
LEI 4517, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023.
“Regulamenta a prestação de serviço
funerário no âmbito do Município de
Coronel Fabriciano, e dá ouiras
providências."
O Povo do Município de Coronel Fabriciano, por seus representantes
na Câmara Municipal, APROVA e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DO SERVIÇO FUNERÁRIO
Art. 1º. O serviço funerário no Município de Coronel Fabriciano, é
de caráter público e essencial, prestado por pessoa jurídica na forma de
concessão quando não prestado pelo Município, para a exploração de serviços
funerários no município de Coronel Falbriciano/MG.
Art. 2º. A contratada deverá possuir sede ou filial no
Município de Coronel Fabriciano.
Art. 3º. A prestação do serviço funerário obedecerá ao
disposto nesta Lei e nos regulamentos expedidos pelos órgãos
municipais competentes, ficando igualmente sujeita à sua fiscalização,
devendo ser realizada de forma adequada para o pleno atendimento
dos usuários.
Parágrafo único. Serviço adequado, para os fins desta Lei, é
o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência,
segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e
modicidade nos preços públicos.
CAPÍTULO Il
DA CONCESSÃO DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS
Art. 4º. A concessão do serviço funerário no Município se
outorgada para um número determinado de funerárias, não admijido
o consórcio.
Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG
CEP: 35170-033 | Tel: E) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82
(3 Prefeitura Municipal de PROCURADORIA
= Coronel GERAL DO
* Fabriciano | município
81º. As outorgadas obedecerão às normas da legislação
municipal e federal sobre licitações e contratos administrativos, bem
como à lei federal que dispõe sobre as concessões e permissões de
serviços públicos e os princípios básicos da seleção da proposta mais
vantajosa para o interesse coletivo, da vinculação ao instrumento
convocatório e do julgamento objetivo.
8 2º. A quantidade de funerárias, necessariamente empresas de
direito privado, será definida em cada procedimento licitatório, observando-se o
critério de 01 (uma) funerária para cada 25.000 (vinte e cinco mil) haboitantes ou
fração, de acordo com dados oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística - IBGE.
8 3º. É vedada a formação de consórcios ou agrupamento de
pessoas jurídicas ou físicas bem como a porticipação de pessoas físicas ou
jurídicas em mais de uma empresa concessionária ou ter em seus quadros
funcionários púllicos;
Art. 5º. A concessão do serviço funerário será outorgada pelo
Poder Executivo, pelo prazo de quinze (15 anos) anos, improrogáveis.
Parágrafo único. O Poder Público deverá promover nova
licitação para a contratação do serviço disposto nesta Lei nos seis
Últimos meses doprazo de concessão.
SEÇÃO I
DAS OBRIGAÇÕES DA CONCESSIONÁRIA
Art. 6º. Constituem obrigações da empresa concessionária:
I - sujeitar-se às normas e regulamentos expedidos pelo
PoderExecutivo e à fiscalização dos serviços prestados;
II - assegurar aos agentes fiscalizadores do Município o
livreacesso às suas dependências; .
II - - manter os documentos contábeis e as despesas
operacionaisá disposição da autoridade municipal;
IV - manter instalações adequadas à prestação dos serviços; -
V - cumprir as ordens de serviços expedidas pelo Poder
Executivo Municipal;
VI - prestar atendimento gratuito ao usuário que for beneficiado
pelo Auxílio Funeral previsto na Lei Municipal nº 3.715/2012 para pessoas em
vulnerabilidade social encaminhadas via Centros de Referência de Assistência
Social - CRAS; z
VII .- prestar atendimento gratuito quando se tratar de falecimento”
de indigente;
VIII - oferecer o serviço de tanatopraxia para o preparo do
corpo, exercido por profissional legalmente habilitado; A,
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Coronel GERAL DO
Fabriciano | MunicíPIO
IX - manter estoques com os tipos de ataúdes previstos em
regulamento;
X - fornecer a mão-de-obra necessária para a plena
execução dos serviços, mantendo funcionários em número e
especialzação compatíveis com a natureza do serviço,
responsabilizando-se perante o Poder Executivo por todos os atos de
seus subordinados durante a sua execução, bem como por acidentes
ou sinistros praticados ou sofridos por seus prepostos;
XI - arcar com todos os encargos sociais, seguros,
uniformes, E.P.Is, alimentação e demais exigências das leis trabalhistas,
previdenciárias, sindicais e securitárias, sendo considerada, nesse
particular, como única empregadora; .
XI - observar, na prestação dos serviços, toda e qualquer
prescrição e norma de caráter sanitário expedida pelos órgãos
públicos competentes e legislação correlata, sob pena de revogação
da concessão e rescisão do contrato, nos termos do artigo 21 desta
Lei;
XII - responder por todos os prejuízos causados, em
decorrência de suas atividades, ao Município, aos usuários ou a
terceiros, sem que a fiscalização exercida pelos órgãos municipais
competentes exclua ou atenue essa responsabilidade;
XIV - manter permanentemente exposta ao público a
tabela de preços dos serviços;
XV - ter sala apropriada para a preparação,
ornamentação e tanatopraxia de cadáveres;
XVI - manter escala de plantão diurno e noturno, inclusive
aos sábados, domingos e feriados;
XVII- possuir veículos para remoção de cadáveres,
transporte de corpos para sepultamento e outros serviços auxiliares,
com as característicase quantidades a serem estabelecidas no edital
de licitação; .
XvIII- obter alvarás de localização e sanitário para seu
estabelecimento, nos termos da legislação vigente, mediante o
pagamento dos tributos respectivos;
XIX - comunicar previamente ao poder concedente qualquer
alteração contratual, mudança de endereço e modificações no seu
quadro de pessoal;
Xx - manter rigoroso controle sobre o comportamento
cívico, moral, social e funcional de seus empregados, que deverão agir
com respeitabilidade, decência, honestidade e proteção à intimidade
dos requerentes, aplicando-lhes as penalidades estabelecidas na
legislação trabalhista em caso de não atendimento;
XXI - observar, na prestação dos serviços, toda e qualquer
prescrição e norma de caráter sanitário expedida pelos órgãos públicos
competentes e legislação correlata, sob pena de revogação dá
concessão e rescisão do contrato, nos termos do artigo 26, desta Lei;
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Coronel GERAL DO
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XXIL - seguir o CEARF -“ Código de Ética e Auto-
Regulamentação do Setor Funerário, editado pela ABRADIF -
Associação Brasileira de Empresas e Diretores Funerários;
XXIII — manter os veículos funerários que não estiverem em
serviço, estacionados nas funerárias ou sede da credenciada,
utilizando-o para o exclusivo fim a que se destina;
XXIV - manter cadastro atualizado, onde conste o nome dos
empregados, áreas de atuação, número de serviços mensalmente
realizados e nomes dos usuários, com a causa mortis, endereço e
estabelecimento de saúde em que se deu o óbito ou médico que o
atestou;
XXV - atender em tempo hábil os pedidos de informações
e as instruções emanadas do poder concedente, apresentando os
documentos que forem solicitados, realizando as ações determinadas
e facilitando o exercício da fiscalização, permitindo aos encarregados
desta livre acesso, em qualquer época, às suas instalações,
dependências e pertences, bem como a seus registros contábeis;
XXVI -- Fica expressamente proibido qualquer tipo de plantão ou
escalas em hospitais públicos ou privados, clínicas por parte das concessionárias
em relação a óbitos normais, como prática de assédio e constrangimento a
familiares;
XXVII - As concessionárias dos serviços funerários ficam obrigadas a
apresentar, anualmente, até o último dia útil do primeiro trimestre, certidão
negativa de débitos fiscais e tributários do Município de Coronel Fabriciano;
XXVIII - Além das obrigações descritas nesta Lei ou a qualquer
momento que o Município exigir, fica também a obrigação de seguir o que está
determinado em licitação.
Parágrafo Único. A- Nota Fiscal relativa ao atendimento aos
carentes e indigentes não contará valores tarifários, por enquadrar como
operação de caráter meramente social, garantindo que o sepultamento dar-se-á
no local onde residia ofalecido, inclusive no distrito, a critério da família
SEÇÃO II
DAS COMPETÊNCIAS DO PODER CONCEDENTE
Art. 7º. É da competência do poder concedente:
I - regulamentar, fiscalizar, expedir instruções operacionais
e controlar permanentemente a prestação do serviço delegado,
tendo no exercício de seu poder de polícia acesso aos dados relativos
à administração, contabilidade, recursos técnicos, econômicos e
financeiros da concessionária;
II - zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e
solucionar queixas e reclamações dos requerentes, cientificando-os
das providências tomadas;
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Coronel GERAL DO
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Ill- cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares do
serviço e as cláusulas contratuais da concessão, aplicando as
penalidades legais e contratuais;
IV - intervir na prestação do serviço e extinguir a concessão,
nos casos previstos legal e contratualmente;
V - autorizar inumações (enterros), traslados e exumações,
mediante o pagamento das respectivas taxas;
o vI - cadastrar e triar os enterros gratuitos e encaminhá-los
em sistema de rodízio para as funerárias, distrbuindo-os
equitativamente;
vil - efetuar pesquisas, levantamentos, estudos e
avaliações e implementar melhorias com vistas a ampliar a qualidade
na prestação do serviço funerário;
vIII” - homologar, fixando em decreto as tarifas a serem
praticadas pelas concessionárias pelos serviços prestados, bem como seus
reajustes, mediante análise de planilhas de custos, revisando os valores em
consonância com o equilíbrio econômico-financeiro da empresa e
considerando o caráter público e essencial do serviço;
IX - intermediar conflitos entre requerentes e concessionárias;
x - disciplinar o uso de salas velatórias (capelas mortuárias);
SEÇÃO III
DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS
a Art. 8º. Para efeitos desta Lei, usuário do serviço público é o
parente da pessoa falecida ou seu preposto regularmente indicado.
Art. 9º. São direitos dos usuários:
I-receber serviço adequado;
II - receber informações relativas ao Serviço Funerário
Municipale sua forma de execução;
III - receber as orientações necessárias sobre os tipos de
serviços disponíveis;
IV - garantia da oferta dos diversos padrões de produtos e
materiais.
Art. 10. São obrigações dos usuários / /
]
I - zelar pelo patrimônio público ou particular colocado o | /
sua disposição ou utilizado na execução dos serviços; | /
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II - atender aos pedidos de informações dos órgãos
competentes para esclarecimentos de questões relativas ao serviço
prestado;
WI- firmar, quando solicitado, declarações e fornecer
documentos relativos ao funeral, assumindo a responsabilidade civil e
criminal pelo conteúdo dos mesmos;
IV - levar ao conhecimento do Poder Executivo e da empresa
concessionária as irregularidades de que tenha conhecimento, referente
aos serviços prestados.
SEÇÃO IV
DA POLÍTICA TARIFÁRIA
Art. 11. A empresa contratada será remunerada por
intermédio de pagamento efetuado diretamente pelo contratante dos
serviços, cujos preços obedecerão rigorosamente à tabela editada
pelo Município, para cada diferente serviço ou bem à venda.
Art. 12. As tarifas do serviço funerário municipal poderão ser
estabelecidas por ato do Chefe do Poder Executivo e atualizadas
anualmente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo -IPCA.
81º. O Poder Concedente poderá proceder à revisão dos
valores das tarifas, alterando-os para mais ou para menos, a cada
05 (cinco) anos de vigência do respectivo contrato de concessão, de
modo a garantira modicidade das tarifas.
E 82º. O transporte de corpos dentro do município será feito
somente por meio de veículos fúnebres devidamente autorizados e
veículos do IML - Instituto Médico Legal, no exercício de suas atividades;
83º. Nos casos de transporte por via aérea, observar-se-ão
as determinações do DAC - Departamento de Aviação Civil do
Governo Federal.
84º. As funerárias deverão estar comprovadamente
regularizadas nos municípios de origem, bem como previamente
cadastradas no órgão municipal competente, além de ter que efetuar o
recolhimento de tarifa à municipalidade, a ser regulamentada.
85º. As funerárias de outros.municípios deverão apresentar
toda adocumentação necessária para sua perfeita identificação e de
verificação da regularidade de sua situação, bem como de seus
empregados e contratados, a critério do órgão municipal
competente.
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SEÇÃO V
DOS SERVIÇOS SOCIAIS
Ar. 13. As atividades integrantes do serviço funerário
classificam-se de caráter obrigatório, tais como:
| - Possuir Urnas/Ataúdes prontos para fornecimento a qualquer
momento;
Il- Gratuidade da urna funerária e no preparo do corpo para pessoas
em vulnerabilidade socioeconômica;
8 1º. As concessionárias deverão atender com os meios e
procedimentos necessários aos munícipes que não tenham condições
de arcar com as despesas de funeral, isto é, para as pessoas em
vulnerabilidade socioeconômica, os serviços serão prestados -
gratuitamente pelas funerárias inclusive o translado do corpo do IML
(instituto Médico Legal) e/ou hospitais da Região Metropolitana do
Vale do Aço, para o local do velório e a seguir para o cemitério;
8 2º: A critério da família o corpo do ente finado poderá ser velado em
" local diverso da capela velório municipal;
Ill - Fornecimento de traslado;
$ 3º. É condição indispensável para a concessionárias dos serviços
funerários, para a prestação de serviço Auxílio Funeral aos interessdos, o
atendimento previsto na Lei Municipal nº 3.715/2012 para pessoas em
vulnerabilidade social encaminhadas via Centros de Referência de Assistência
Social - CRAS e Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS.
8 4º. São requisitos para concessão do benefício auxílio funeral: estar
inscrito no Cadastro Único, ter renda per capta de acordo com os critérios do
Casdastro Único, residir no município há pelo menos 6 (seis) meses e passar por
avaliação socioeconômica da equipe da Proteção Social Básica.
8 5º. Para a prestação do serviço não deve haver diferenciação ou
discriminação dos atendidos por nenhum motivo devendo ser observado o princípio
da humanização do atendimento.
8 6º. Deverão obrigatoriamente concedidos no auxílio funeral sem
expor os usuários a situações e questionamentos vexatórios os seguintes itens:
a) uma mortuária adulta, medindo aproximadamente entre 1,90m
comprimento x 0,65m largura, caixa e tampa de madeira s/ visor,
envernizada, forrada, com 06 [seis) alças e 04 (quatro) chavetas;
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'º Coronel GERAL DO
S Fabriciano | município
OU
b) uma mortuária infanto juvenil, medindo aproximadamente entre
0,60m a 1,20m comprimento x 0,65m de largura, caixa e tampa de
madeira s/ visor, envernizada, forrada, com 06 (seis) alças e 04
(quatro) chavetas; ou
c) uma mortuária adulto (uma baleia), reforçada GG, medindo
aproximadamente entre 1,90m comprimento x 0,65 m largura,
caixa e tampa de madeira s/visor, envernizada, forrada, com 08
(oito) alças e 04 (quatro) chavetas;
preparação do finado com ornamentação, contendo no mínimo
01 e Y moca de crisântemo de cor branca e véu na cor branca;
e) consignação de dois pés de bronze para sustentação de urna
mortuária, de no mínimo 60 cm de altura e 07 cm de diâmetro, um
pé de bronze para sustentação de castiçais para velas;
f) preparação do finado para funeral através de tanatopraxia e;
serviço de translado do finado em carro fúnebre, por empresa
especializada de outros municípios até o município de Coronel
Fabriciano até o limite de 03 salários mínimos, sendo custeado pela
q Secretaria de Governança de Assistência Social.
d
8 7º. A prestação do serviço será fiscalizada pelo Conselho Municipal
de Assistência Social.
8 8º.-Deverão ser concedidos um mínimo de 300 (trezentos) benefícios
por ano. -
8 9º Em caso de catástrofe, calamidade pública, epidemias,
pandemias ou elevação devido a quaisquer outros fatos supervenientes,
acrescentar o número de urnas em até 25% (vinte e cinco por cento).
IV - As concessionárias deverão trabalhar em regime de plantão de
24 (vinte e quatro horas), que poderão ser alternados entre elas nos finais de
semana e feriados, desde que sejam avisados à Secretaria de Governança Social,
com antecedência mínima de 72 h (setenta e duas horas).
V - As concessionárias deverão fornecer também ura mortuária
para atender pessoas que necessitam de ataúdes especiais, como por exemplo,
pessoa muito alta, excessivamente obesa ou com deficiência física, no caso de
pessoas em vulnerabilidade social, com as mesmas descrições mencionadas na
alínea “d”.
VI - Obedecer aos tipos e padrões dos serviços funerários, segundo as
definições constantes na Tabela Referencial vigente de valores das atividades
funerárias no Brasil. -
vII- Manter no mínimo 01 (um) veículo funerário, com até 05 (cinco)
anos de fabricação, em perfeitas condições de uso e trafegabilidade, tanto em
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à Coronel GERAL DO
Fabriciano MUNICÍPIO
termos de mecânicas como de estética, limpeza, higiene e segurança, observadas
as determinações do Código de Trânsito e normas do Inmetro.
VII - Assumir todas as responsabilidades trabalhistas, previdenciárias e
outras correlatas, em relação aos seus empregados ou prepostos que estiverem na .
execução e prestação de serviços funerários.
IX - Assumir todas as responsabilidades fiscais, decorrentes da
execução e da prestação dos serviços que trata este credenciamento.
X - Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto do
credenciamento sem prévia anuência do Muncípio de Coronel Fabriciano.
XI - Tratar com humanidade o público e os fiscais no empenho de
funções na fiscalização dos serviços.
XIl - Realizar gratuitamente serviços funerários aos usuários em
vulnerabilidade econômica, na quantidade mínima prevista no 8 8º deste artigo.
XIll -" Recolher, mensalmente, aos cofres municipais os valores
correspondentes aos tributos incidentes sobre suas atividades.
XIV - Dispor de catálogo da Tarifa em local visível e apresentá-lo
quando solicitado pelos familiares para hipótese de opção de atendimento e tipo
de modelo de serviço e dispor informativo em tamanho de papel A4 da lista dos
serviços obrigatórios.
Art. 14. A prestação de serviços a usuários em vulnerabilidade
social é fracionada, e constitui obrigação da funerária, quando for o caso, o
auxílio funeral concedido pela Prefeitura Municipal nos termos desta Lei, ou
qualquer outra legislação assistencial que venha a tratar da temática.
81º Por usuário em vulnerabilidade social entende-se aquele
abrangido funeral.
82º O padrão de atendimento ao usuário em vulnerabilidade
social que utilizará de serviços, será de modo estritamente indispensáveis
para a garantia da dignidade da pessoa humana.
Art. 15. O corpo do indigente, assim considerado o cadáver
não reclamado por familiares após o decurso de prazo legal, será
inumado mediante solicitação do IML (Instituto de Medicina Legal)
dirigida ao poder concedente, para as devidas providências,
seguindo-se o disposto neste Capítulo. |
f
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º Coronel GERAL DO
5 Fabriciano | município
Art. 16. O sepultamento de natimortos e recém nascidos
seguirá, conforme o caso, a prescrição constante neste Capítulo,
ressalvada a vontade em contrário da família.
Art. 17. A execução dos serviços especificados neste capítulo não
estão sujeitos à emissão de nota fiscal de serviços, devendo ser informados à
Prefeitura conforme regulamento.
Parágrafo único. A isenção das taxas obedecerá ao disposto no art. 442 da
LC nº 13/22— Código Tributário Municipal.
CAPÍTULO II
DAS PENALIDADES
Art. 18. O descumprimento pela empresa concessionária de
qualquer exigência contida nesta Lei ou em regulamento sujeitar-lhe-á
à aplicação, separada ou cumulativa, pelo Poder Executivo, por meio
do órgão municipal competente, das seguintes sanções:
I- advertência escrita;
Il - multa no valor mínimo de 500 (quinhentas) UPFCF e
valor máximo de 1.500(mil e quinhentas) UPFCF, a ser aplicada em
dobre no caso de reincidência, atualizada anualmente pelo INPC,;
III - suspensão da atividade até correção da irregularidade;
IV - revogação da concessão e rescisão do contrato de
concessão.
Art. 19. Constatado pelo órgão municipal competente o
descumprimento das normas legais e regulamentares, sofrerá a
concessionária a imposição da penalidade de advertência, mediante
notificação escrita, que especificará o dispositivo desatendido, fixando
prazo para a regularização.
Art. 20. Na continuidade do desatendimento das normas
legais e regulamentares será aplicada ao infrator à multa estabelecida
no art. 18, Il dessa Lei, e no caso de reincidência, o dobro do
respectivo valor.
81º. A multa deverá ser paga pela empresa concessionária
no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da notificação ou do |
A
indeferimento do recurso. A
Art. 21. Independentemente das penalidades pecuniárias,
impostas à empresa concessionária, a concessão poderá ser revogada
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' Coronel GERAL DO
> Fabriciano MUNICÍPIO
a qualquer tempo, sem quaisquer indenizações, além das hipóteses
previstas nesta Lei, no caso de a concessionária incorrer nas seguintes
situações:
| - perda da capacidade financeira, técnica
administrativa;
Il - paralisação dos serviços objeto da concessão;
Ill - subcontratação ou transferência a terceiros, no todo ou
em parte, dos serviços objeto da concessão;
IV - descumprimento de qualquer cláusula do instrumento
de concessão.
Art. 22. A empresa concessionária poderá apresentar
defesa por escrito, no prazo de 05 (cinco) dias, contado da data do
recebimento da notificação das penalidades aplicadas, com efeito
suspensivo em relação ao pagamento da multa aplicada.
Parágrafo único. Na hipótese de seu indeferimento, caberá
recurso ao Chefe do Poder Executivo, no prazo de 10 (dez) dias,
contado do recebimento da notificação da decisão, recurso esse
também com efeito suspensivo em relação ao pagamento da
respectiva multa.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 23. A encampação, falência, extinção, desistência,
fusão e incorporação de concessionária obriga a novo processo
licitatório, caducando automaticamente a concessão anteriormente
dada, rescindindo-se, em consequência, o termo contratual e
cancelando-se o respectivo Alvará de Localização e Funcionamento.
81º. Considerar-se-á como desistência a constatação da
cessação da operação da empresa, mesmo que documentalmente
ativar
82º. Entende-se como encampação a retomada do serviço
pelo poder concedente durante o prazo da concessão, na forma
prevista legalmente.
83º. A inexecução total ou parcial do contrato de adesão
poderá acarretar, a critério do poder concedente, a declaração de
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caducidade da concessão, independentemente da aplicação das
demais sanções-cabíveis.
Art. 24. O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei,
no que for necessário, no prazo de 90 (noventa) dias, contados de sua
publicação.
Art. 25. As atuais autorizações, a título. precário, para
funcionamento de empresas funerárias cessam de pleno direito tão
logo avencedora do processo licitatório inicie a prestação do serviço.
Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
” Coronel Fabriciano, 1
de setembro de 2023.
MARCOS VINICIUS DA SILVA BIZARRO
PREFEITO |MUNICIPAL
E Nei
E Ê Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano
E À CEP: 35170-033 | Tel: Es) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82

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