| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 4518 / 2023 |
| Date | 2023-09-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a retificação e ratificação parcial da planta e memorial de aprovação o Parque Industrial Novo Reno, nos termos da Lei Federal nº 6.766/79 e demais legislações atinentes, e dá outras providências. |
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prefeitura Municipal de PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO LEI 4518, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023. “Dispõe sobre a retificação e ratificação parcial da planta e memorial de aprovação do Parque Industrial Novo Reno, nos termos da Lei Federal nº 6.766/79 e demais legislações atinentes, e dá outras providências”. O Povo do Município de Coronel Fabriciano, por seus representantes na Câmara Municipal, APROVA e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam retificadas e ratificadas parcialmente planta e memorial urbanístico do Parque Industrial Novo Reno, de propriedade da Empresa Empreendimentos Novo Reno Lida. Parágrafo Único. O imóvel, conforme limite e confrontações é objeto de Loteamento aprovado no Município. Art. 2º. A Retificação dar-se-á em razão da alteração das quadras da planta e projetos originalmente aprovados do "Parque Industrial Novo Reno". A Ratificação dar- se-á conforme memorial descritivo e planta que é parte integrante desta lei e integram o Processo Administrativo nº 16538/2021. | o MEMORIAL DESCRITIVO-SITUAÇÃOPROPOSTA Ê FRENTE FUNDO LADO DREITO LADO ESQUERDO ceseny QUADRA | LOTE FroprROTANTE| MEDDAIa] [CONROTANE] MEDA] CONFROTANE FENDAa) CONFAOTANTE RENDA (a R Tee Quad (ao Hergue ma 03 [10 | RM |0MnB=40| Los us SihleLce 3 Quada( Prbeio EXALTA Lost as sms EneeendnenosLida) ERC o [mam [UR mm es Los as Lost sa 0949 q [2] mm [TSE tum E lost sa Los ua 18637] T [5 [AME [056680 led | SEMaaa Toe elaedã ESP] [E EA ES 65 [MH [AMA BL [| Lud | IEAMvZSam [E EO [E ES SA] — [o [5 [AMA [080-05[ lu | OM-0MIZM [E ES Toe E [65 [6 [RIAA [N0am=80[ luz | rs ES E Toe TS Ra = [x [MAMA [abade] led E Toe TES [E TS Ti87| REA EMeTETSenTe servo! Om [1% | AM [USUI MS) imitar] Toro ssa LoeTeloes | EAN Low ms [E Rr l ESGOTO: o (o) am | UR uelniaeêro] DRAMAS Loefê ms Loo) sm 24823 are LhaesPro| 107427642736250 485 o [2 | am as pe pra Loetê sm Loe21 sa 234303 mB [2 | am ES Ra | 38+RIAR=AZ [neo Ez) [E] ES 2375 Lot, Bunda A Poe Erprenámenos Lida) Lote Queda 3-ADO Engrenárentos o |2| am ns Rah ess=em Los21 ss ePasopações Lda) Lote Quada ADS |21+2569+3128+460=5549] LIMI EnguendnenosePacpaçõesLua)eLoe, ada Ato ano) nel Quinto 6404478030 802108231) Loo Le Le Ele oe Le, dade 2342+2490+18,7042655 + 178 | Lote Lote fe Lote 09, Quada(Peheto Jane Linhares Pinto Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 E 00+ 222304 133066 +867+2,33+10,674 1884084 Engreendinentos bios SPE Lda Je Pv pra Polito aa Prefetura Municipal de PROCURADORIA * Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO Art. 3º. Com a retificação, fica definida a área de servidão de drenagem e esgoto de 252,57 mº? inserida no lote 18 da Quadra 3, localizada e prevista na ratificação do Loteamento. Art. 4º. Fica o loteador obrigado a fazer a averbação da presente Lei, atualizando as matrículas existentes e contempladas nas alterações constantes, modificando onde se fizer necessário. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Coronel Fabriciano, ] setembro de 2023. Marcos Vinícius da Silva Bizarro PREFEITO MUNICIPAL Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82