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norma nº 4518/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 4518 / 2023
Date 2023-09-13
EmentaDispõe sobre a retificação e ratificação parcial da planta e memorial de aprovação o Parque Industrial Novo Reno, nos termos da Lei Federal nº 6.766/79 e demais legislações atinentes, e dá outras providências.
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prefeitura Municipal de PROCURADORIA
Coronel GERAL DO
Fabriciano MUNICÍPIO
LEI 4518, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023.
“Dispõe sobre a retificação e ratificação
parcial da planta e memorial de aprovação
do Parque Industrial Novo Reno, nos termos
da Lei Federal nº 6.766/79 e demais
legislações atinentes, e dá outras
providências”.
O Povo do Município de Coronel Fabriciano, por seus representantes na
Câmara Municipal, APROVA e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam retificadas e ratificadas parcialmente planta e memorial
urbanístico do Parque Industrial Novo Reno, de propriedade da Empresa
Empreendimentos Novo Reno Lida.
Parágrafo Único. O imóvel, conforme limite e confrontações é objeto de
Loteamento aprovado no Município.
Art. 2º. A Retificação dar-se-á em razão da alteração das quadras da planta e
projetos originalmente aprovados do "Parque Industrial Novo Reno". A Ratificação dar-
se-á conforme memorial descritivo e planta que é parte integrante desta lei e integram
o Processo Administrativo nº 16538/2021.
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Jane Linhares Pinto
Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG
CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82
E 00+ 222304 133066
+867+2,33+10,674 1884084
Engreendinentos bios SPE Lda Je Pv pra Polito aa
Prefetura Municipal de PROCURADORIA
* Coronel GERAL DO
Fabriciano MUNICÍPIO
Art. 3º. Com a retificação, fica definida a área de servidão de drenagem e
esgoto de 252,57 mº? inserida no lote 18 da Quadra 3, localizada e prevista na
ratificação do Loteamento.
Art. 4º. Fica o loteador obrigado a fazer a averbação da presente Lei,
atualizando as matrículas existentes e contempladas nas alterações constantes,
modificando onde se fizer necessário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Coronel Fabriciano, ] setembro de 2023.
Marcos Vinícius da Silva Bizarro
PREFEITO MUNICIPAL
Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG
CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82

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