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norma nº 4522/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 4522 / 2023
Date 2023-09-21
EmentaAutoriza o Poder Executivo a promover o repasse das parcelas de complementação dos vencimentos aos Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem, integrantes do quadro de servidores do Município de Coronel Fabriciano/MG, conforme dispõe a Lei Federal nº 14.434/2022 e dá outras providências.
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[EEE] 4
DE aminiiia PROCURADORIA
1 Coronel GERAL DO
“BM | Fabriciano | município
tenosrEniTAS)
LEI 4522, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023.
“Autoriza o Poder Executivo a promover o repasse
das parcelas de complementação dos vencimentos
aos Enfermeiros, .Técnicos de Enfermagem e
Auxiliares de Enfermagem, integrantes do quadro de
servidores do Município de Coronel Fabriciano/MG,
conforme dispõe a Lei Federal nº 14.434/2022 e dá
outras providências.”
O Povo do Município de Coronel Fabriciano, por seus representantes na
Câmara Municipal, APROVA e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover o
repasse das parcelas de complementação dos vencimentos dos servidores
públicos municipais ativos, ocupantes dos cargos de Enfermeiro, Técnico de
Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem destinadas a complementar a
remuneração desses servidores ao piso nacional da categoria em atendimento
ao disposto na Lei Federal n.º 14.434, de 4 de agosto de 2022.
Parágrafo primeiro. A complementação prevista no caput será
integral no caso de carga horária de oito horas diárias ou 44 horas semanais de
trabalho, sendo proporcional em caso de jornada inferior e quando o custeio
devido pela União, a título de complementação, não contemplar todos os
profissionais, hipótese em que deverá ser realizado o rateio de. acordo com a
proporcionalidade trabalhada e com o número de profissionais existentes no
município, respectivamente.
Parágrafo segundo. Inexistindo o repasse do referido valor pela
União, fica o Município desobrigado a promover a complementação. É
Art. 2º Nos termos da decisão do STF nos autos da ADI 7222, “a
implementação da diferença remuneratória resultante do piso salarial nacional
deve ocorrer na extensão do quanto disponibilizado, a título de assistênci
financeira complementar, pelo orçamento da União (art. 198, 88 14 e 15, d
CF, coin redação dada pela EC nº 127/2022)”, sendo que, na hipótese de que
Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG
CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82
[73 Prefeitura Municipal de PROCURADORIA
; Coronel GERAL DO
“* Fabriciano | município
referida providência não seja tomada, não será exigível o pagamento da
complementação do piso por parte do Município, devendo a remuneração ser
paga conforme o nível atribuído ao cargo pelo PCCV municipal, devidamente
atualizado pelas eventuais correções e aumentos que tenham-sido concedidos
a título de revisão gêral da remuneração dos servidores ao longo do tempo.
Parágrafo primeiro. Considerando que o custeio financeiro dos
profissionais inativos não constitui despesa com ações e serviços de saúde,
segundo a Lei Complementar 141/2012, o piso de que trata esse artigo não se
aplica a esses servidores.
Parágrafo segundo. O Município deverá realizar o pagamento
retroativo aos servidores de que trata esse artigo, na exata extensão dos
recursos que receber da União para esse fim.
Art. 3º A carga horária que será considerada para o
adimplemento das parcelas autorizadas é de 44 (quarenta e quatro) horas
semanais, devendo se efetivar o complemento do piso, de forma proporcional,
nos casos em que a jornada nos referidos cargos foi inferior à referida carga
horária semanal.
Parágrafo segundo. Referidas parcelas não serão adimplidas
aos servidores públicos inativos ocupantes dos mesmos referidos cargos,
considerando que o custeio financeiro destes não constitui despesas com
ações e serviços de saúde, conforme dispõe a Lei Complementar Federal
141/2012.
Parágrafo terceiro. Da mesma forma contida nesta lei, resta
autorizado o repasse das parcelas que complementam o valor do piso nacional
do setor da enfermagem às instituições privadas, filantrópicas ou não, em
funcionamento na circunscrição do Município, desde que atendam há pelo
menos 60% dos pacientes pelo SUS — Sistema Único de Saúde e que tenham
contrato vigente ou instrumento análogo com o Gestor do SUS do Poder
Executivo, podendo ser as parcelas repassadas de forma integral ao
complemento do piso, se os recursos assim garantirem a integralidade do Setor
Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG
CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82
[DEUS PAXET] 3
gal |» Prefeitura Municipal de PROCURADORIA
= Coronel GERAL DO
AE Fabriciano MUNICÍPIO
Público e Privado, ou mesmo de forma proporcional às instituições previstas
neste parágrafo, acaso os recursos sejam insuficientes para custearem a
complemento do piso em ambos os setores público e privado, estando
desobrigado o Município em caso de ausência de repasses.
Art. 4º As Sociedades de Terceirização e Cooperativas não são
entidades elegíveis a perceber as parcelas de complementação referenciadas
nos $ 3.º deste artigo, ainda que atendam a setores governamentais da seara
da saúde, haja vista que as avenças formalizadas têm natureza de prestação
de serviços, não se verificando a contratualização de que trata o artigo 199,
$1.º da Constituição Federal.
Art. 5º Para fins de complementação do piso será a remuneração
do servidor, entendida como o vencimento base acrescido de todos os
acréscimos legais. .
Art. 6º As parcelas de que trata esta lei deverá ser adimplida na
mesma data em que se efetivar o pagamento dos vencimentos dos servidores
públicos municipais, condicionadas ao recebimento dos recursos do Governo
Federal, estabelecidos pela Lei Federal 14.581/2023 e suas regulamentações,
especialmente Portaria GM/MS nº 1135 de 16 de agosto de 2023 e suas
alterações ou outras que a modificar.
Art. 7º O cálculo do valor da complementação será realizado de
forma individualizada, levando em conta as características de cada servidor
englobado por esta lei, sendo de responsabilidade do mesmo manter
atualizado seu cadastro junto ao Conselho respectivo e junto aos órgãos do
Governo Federal, no que couber o exercício profissional.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
a
Coronel Fabriciano/MG/21 d setembro de 2023.
Ba:
Marcos Viní EA Silva Bizarro
PREFEITO MUNICIPAL
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