| Tipo | DECRETO LEGISLATIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2023 |
| Date | 2023-10-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a dispensa de licitação, na forma eletrônica, de que trata a Lei Federal nº. 14.133, de 1º de abril de 2021, institui o Sistema de Dispensa Eletrônica no âmbito da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano/MG, e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO E S T A D O D E M I N A S G E R A I S www.coronelfabriciano.mg.leg.br Rua Pedro Nolasco, n.º 22, Centro, Coronel Fabriciano/MG - CEP. 35.170-300 TELEFONE: (31) – 3865-1200 DECRETO LEGISLATIVO Nº 09, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023 “Dispõe sobre a dispensa de licitação, na forma eletrônica, de que trata a Lei Federal nº. 14.133, de 1º de abril de 2021, institui o Sistema de Dispensa Eletrônica no âmbito da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano/MG, e dá outras providências.” A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO, por sua Mesa Diretora, na atribuição conferida pelo Regimento Interno e Lei Orgânica Municipal, Considerando as disposições da Lei Federal nº. 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos); Considerando o Decreto Legislativo nº. 06, de 25 de julho de 2023, que dispõe sobre a transição da antiga Lei de Licitações e Contratos Administrativos para a nova, no âmbito da Câmara Municipal; Considerando a necessidade de aprimorar as normas e procedimentos para realização de compras diretas, em especial em sua forma eletrônica, no âmbito da Edilidade, DECRETA: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Seção I Do objeto e âmbito de aplicação Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a dispensa de licitação, na forma eletrônica, de que trata a Lei Federal nº. 14.133, de 1º de abril de 2021, e institui o Sistema de Dispensa Eletrônica no âmbito da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano. CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO E S T A D O D E M I N A S G E R A I S www.coronelfabriciano.mg.leg.br Rua Pedro Nolasco, n.º 22, Centro, Coronel Fabriciano/MG - CEP. 35.170-300 TELEFONE: (31) – 3865-1200 Seção II Do Sistema de Dispensa Eletrônica Art. 2° O Sistema de Dispensa Eletrônica constitui ferramenta informatizada, disponibilizada por plataforma pública ou privada, para a realização dos procedimentos de contratação direta de obras, bens e serviços, incluídos os serviços de engenharia. Parágrafo único. Na hipótese de que trata o artigo 28 deste Decreto, além do disposto no caput deste artigo, sendo utilizada plataforma privada de licitações, esta deverá atender às disposições constantes no Decreto Federal nº 11.271, de 05 de dezembro de 2022, que instituiu o Sistema de Gestão de Parcerias da União - Sigpar, ou norma posterior que vier a substituí-la. Seção III Das hipóteses de uso Art. 3º A dispensa de licitação na forma eletrônica será adotada, preferencialmente, nas seguintes hipóteses: I - contratação de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores, no limite do disposto no inciso I, do artigo 75, da Lei Federal nº. 14.133/2021; II - contratação de bens e serviços, no limite do disposto no inciso II, do artigo 75, da Lei Federal nº 14.133/2021; III - contratação de obras, bens e serviços, incluídos os serviços de engenharia, nos termos do disposto no inciso III e seguintes do artigo 75, da Lei Federal nº. 14.133/2021, quando cabível. § 1º Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites referidos nos incisos I e II deste artigo, deverão ser observados: I - o somatório do que for despendido no exercício financeiro; II - o somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos como tais aqueles relativos a contratações no mesmo ramo de atividade. CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO E S T A D O D E M I N A S G E R A I S www.coronelfabriciano.mg.leg.br Rua Pedro Nolasco, n.º 22, Centro, Coronel Fabriciano/MG - CEP. 35.170-300 TELEFONE: (31) – 3865-1200 § 2º Quando do enquadramento de bens, serviços ou obras, nos termos das hipóteses previstas neste artigo, a autoridade competente pela autorização e a autoridade superior responsável pela adjudicação e pela homologação da contratação devem observar o disposto no artigo 73, da Lei Federal nº. 14.133/2021, e no artigo 337-E do Código Penal. CAPÍTULO II DO PROCEDIMENTO Seção I Da instrução Art. 4º O procedimento de dispensa de licitação, na forma eletrônica, será instruído com os seguintes documentos, no mínimo: I - documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo; II - estimativa de despesa; III - parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos; IV - demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido; V - comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária; VI - razão de escolha do contratado; VII - justificativa de preço; VIII - autorização da autoridade competente. § 1º O ato que autoriza a contratação direta deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial do órgão ou entidade promotora do procedimento. § 2º A instrução do procedimento poderá ser realizada por meio de sistema eletrônico, de modo que os atos e os documentos de que trata este artigo, constantes dos arquivos e registros digitais, serão válidos para todos os efeitos legais. CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO E S T A D O D E M I N A S G E R A I S www.coronelfabriciano.mg.leg.br Rua Pedro Nolasco, n.º 22, Centro, Coronel Fabriciano/MG - CEP. 35.170-300 TELEFONE: (31) – 3865-1200 Seção II Dos atos de promoção do procedimento Art. 5º A Edilidade deverá inserir no sistema as seguintes informações para a realização do procedimento de contratação: I - a especificação do objeto a ser adquirido ou contratado; II - as quantidades e o preço estimado de cada item, nos termos do disposto no inciso II, do artigo 4º, deste Decreto, observada a respectiva unidade de fornecimento; III - o local e o prazo de entrega do bem, prestação do serviço ou realização da obra; IV - o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; V - a observância das disposições previstas na Lei Complementar Federal nº. 123, de 14 de dezembro de 2006; VI - as condições da contratação e as sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste; VII - a data e o horário de sua realização, respeitado o horário comercial, e o endereço eletrônico onde ocorrerá o procedimento. Parágrafo único. Em todas as hipóteses estabelecidas no artigo 3º deste Decreto, o prazo fixado para abertura do procedimento e envio de lances, de que trata o Capítulo III deste Decreto, não será inferior a 03 (três) dias úteis, contados da data de divulgação do aviso de contratação direta. Seção III Da divulgação Art. 6º O procedimento será divulgado na Plataforma de Licitações que a Câmara Municipal tiver aderido e, quando o PNCP estiver em pleno funcionamento nele também, e encaminhado automaticamente aos fornecedores registrados na respectiva CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO E S T A D O D E M I N A S G E R A I S www.coronelfabriciano.mg.leg.br Rua Pedro Nolasco, n.º 22, Centro, Coronel Fabriciano/MG - CEP. 35.170-300 TELEFONE: (31) – 3865-1200 Plataforma de Licitações, por mensagem eletrônica (e-mail) ou WhatsApp, na correspondente linha de fornecimento que pretende atender. Seção IV Do fornecedor Art. 7º O fornecedor interessado, após a divulgação do aviso de contratação direta, encaminhará, exclusivamente por meio do Sistema de Dispensa Eletrônica, a proposta com a descrição do objeto ofertado, a marca do produto, quando for o caso, e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura do procedimento, devendo, ainda, declarar, em campo próprio do sistema, as seguintes informações: I - a inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração Pública; II - o enquadramento na condição de microempresa e empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar Federal nº. 123/2006, quando couber; III - o pleno conhecimento e aceitação das regras e das condições gerais da contratação, constantes do procedimento; IV - a responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no sistema, assumindo como firmes e verdadeiras; V - o cumprimento do disposto no inciso VI, do artigo 68, da Lei Federal nº. 14.133/2021. Art. 8º Quando do cadastramento da proposta, na forma do artigo 7º deste Decreto, o fornecedor poderá parametrizar o seu valor final mínimo e obedecerá às seguintes regras: I - a aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; II - os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo estabelecido e o intervalo de que trata o inciso I deste artigo. CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO E S T A D O D E M I N A S G E R A I S www.coronelfabriciano.mg.leg.br Rua Pedro Nolasco, n.º 22, Centro, Coronel Fabriciano/MG - CEP. 35.170-300 TELEFONE: (31) – 3865-1200 § 1º O valor final mínimo de que trata o caput deste artigo poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, desde que não assuma valor superior a lance já registrado por ele no sistema. § 2º O valor mínimo parametrizado na forma do caput deste artigo possuirá caráter sigiloso para os demais fornecedores e para o órgão ou entidade contratante, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno. Art. 9º Caberá ao fornecedor acompanhar as operações no sistema, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda do negócio diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. CAPÍTULO III DA ABERTURA DO PROCEDIMENTO E DO ENVIO DE LANCES Seção I Da abertura Art. 10. A partir da data e horário estabelecidos, o procedimento será automaticamente aberto pelo sistema para o envio de lances públicos e sucessivos por período nunca inferior a 03 (três) horas. Parágrafo único. Imediatamente após o término do prazo estabelecido no caput deste artigo, o procedimento será encerrado e o sistema ordenará e divulgará os lances em ordem crescente de classificação. Seção II Do envio de lances Art. 11. O fornecedor somente poderá oferecer valor inferior ou maior percentual de desconto em relação ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema, observado o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta. CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO E S T A D O D E M I N A S G E R A I S www.coronelfabriciano.mg.leg.br Rua Pedro Nolasco, n.º 22, Centro, Coronel Fabriciano/MG - CEP. 35.170-300 TELEFONE: (31) – 3865-1200 § 1º Havendo lances iguais ao menor já ofertado, prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro no sistema. § 2º O fornecedor poderá oferecer lances sucessivos, desde que inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema. Art. 12. Durante o procedimento, os fornecedores serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do fornecedor. Art. 13. O fornecedor será imediatamente informado pelo sistema do recebimento de seu lance na respectiva tela de disputa. CAPÍTULO IV DO JULGAMENTO E DA HABILITAÇÃO Seção I Do julgamento Art. 14. Encerrado o procedimento de envio de lances, nos termos do artigo 11 deste Decreto, o órgão ou entidade realizará a verificação da conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a contratação. Art. 15. Definido o resultado do julgamento, quando a proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo definido para a contratação, o órgão ou a entidade poderá negociar condições mais vantajosas. § 1º Na hipótese de a estimativa de preços ser realizada concomitantemente à seleção da proposta economicamente mais vantajosa, a verificação quanto à compatibilidade de preços será formal e deverá considerar, no mínimo, o número de concorrentes no procedimento e os valores por eles ofertados. § 2º Concluída a negociação, se houver, o resultado será registrado na ata do procedimento, devendo esta ser anexada aos autos do processo de contratação. CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO E S T A D O D E M I N A S G E R A I S www.coronelfabriciano.mg.leg.br Rua Pedro Nolasco, n.º 22, Centro, Coronel Fabriciano/MG - CEP. 35.170-300 TELEFONE: (31) – 3865-1200 Art. 16. A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores classificados, exclusivamente por meio do sistema, respeitada a ordem de classificação, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido para a contratação, observado o disposto no artigo 15 deste Decreto. Art. 17. Definida a proposta vencedora, a edilidade deverá solicitar, por meio do sistema, o envio da proposta e, se necessário, dos documentos complementares, adequada ao último lance ofertado pelo vencedor. Parágrafo único. No caso de contratação em que o procedimento exija apresentação de planilhas com indicação dos quantitativos e dos custos unitários ou de custos e formação de preços, esta deverá ser encaminhada pela Plataforma de Licitações, com os respectivos valores readequados à proposta vencedora. Seção II Da habilitação Art. 18. Para a habilitação do fornecedor mais bem classificado serão exigidas, exclusivamente, as condições de que dispõe a Lei Federal nº 14.133/2021. § 1º A verificação dos documentos de que trata o caput deste artigo será realizada diretamente na Plataforma de Licitações, assegurado aos demais participantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas. § 2º O disposto no §1º deste artigo deve constar expressamente do aviso de contratação direta. § 3º Na hipótese de necessidade de envio de documentos complementares aos já apresentados para a habilitação, na forma estabelecida no §1º deste artigo, ou de documentos não constantes na documentação inicial disponibilizada com a publicação da Dispensa Eletrônica, o órgão ou entidade deverá solicitar ao vencedor, no prazo definido no edital, o envio desses por meio do sistema. CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO E S T A D O D E M I N A S G E R A I S www.coronelfabriciano.mg.leg.br Rua Pedro Nolasco, n.º 22, Centro, Coronel Fabriciano/MG - CEP. 35.170-300 TELEFONE: (31) – 3865-1200 § 4º O prazo para envio de documentos complementares ao qual dispõe o §3º deste artigo, não será inferior a 01 (um) dia útil e nem superior a 05 (cinco) dias úteis. Art. 19. No caso de contratações para entrega imediata, considerada aquela com prazo de entrega de até 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento, e nas contratações com valores inferiores a 1/4 (um quarto) do limite para dispensa de licitação para compras em geral e nas contratações de produto para pesquisa e desenvolvimento de que trata a alínea “c” ,do inciso IV, do artigo 75 da Lei Federal nº. 14.133/2021, somente será exigida das pessoas jurídicas a comprovação da regularidade fiscal federal, social e trabalhista e, das pessoas físicas, a quitação com a Fazenda Federal e Municipal, em caso de serem sediadas no Município de Coronel Fabriciano/MG. Art. 20. Constatado o atendimento às exigências estabelecidas no artigo 18 deste Decreto, o fornecedor será habilitado. Parágrafo único. Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências para a habilitação, o órgão ou entidade examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as condições de habilitação. Seção III Do procedimento fracassado ou deserto Art. 21. No caso do procedimento restar fracassado, a Câmara poderá: I - republicar o procedimento; II - fixar prazo para que os fornecedores interessados possam adequar as suas propostas ou sua situação, no que se refere à habilitação, observado o §4º, do artigo 18, deste Decreto; III - valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas. CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO E S T A D O D E M I N A S G E R A I S www.coronelfabriciano.mg.leg.br Rua Pedro Nolasco, n.º 22, Centro, Coronel Fabriciano/MG - CEP. 35.170-300 TELEFONE: (31) – 3865-1200 Parágrafo único. O disposto nos incisos I e III deste artigo poderá ser utilizado nas hipóteses de o procedimento restar deserto. CAPÍTULO V DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO Art. 22. Encerradas a etapa de julgamento e de habilitação, o processo será encaminhado à autoridade superior para adjudicação do objeto e homologação do procedimento, observado, no que couber, o disposto no artigo 71 da Lei Federal nº. 14.133/2021. CAPÍTULO VI DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS Art. 23. O fornecedor estará sujeito às sanções administrativas previstas na Lei Federal nº. 14.133/2021, e em outras legislações aplicáveis, sem prejuízo da eventual anulação da nota de empenho de despesa ou da rescisão do instrumento contratual. CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 24. Os horários estabelecidos na divulgação do procedimento e durante o envio de lances observarão o horário de Brasília, Distrito Federal, inclusive para contagem de tempo e registro no sistema e na documentação relativa ao procedimento. Art. 25. A Câmara Municipal, seus dirigentes e servidores que utilizem o Sistema de Dispensa Eletrônica responderão administrativa, civil e penalmente por ato ou fato que caracterize o uso indevido de senhas de acesso ou que transgrida as normas de segurança instituídas. CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO E S T A D O D E M I N A S G E R A I S www.coronelfabriciano.mg.leg.br Rua Pedro Nolasco, n.º 22, Centro, Coronel Fabriciano/MG - CEP. 35.170-300 TELEFONE: (31) – 3865-1200 Parágrafo único. Dever-se-á assegurar o sigilo e a integridade dos dados e informações da ferramenta informatizada de que trata este Decreto, protegendo-os contra danos e utilizações indevidas ou desautorizadas no âmbito de sua atuação. Art. 26. O fornecedor é o responsável por qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante no Sistema de Dispensa Eletrônica, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão ou entidade promotor do procedimento a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros não autorizados. Art. 27. O setor de Licitações e Compras poderá: I – solucionar casos omissos; II – disponibilizar materiais de apoio; III – instituir modelos padronizados de documentos; IV – providenciar solução de tecnologia da informação e comunicação para apoiar a execução dos procedimentos de que trata este Decreto; V – solicitar, sempre que necessário, apoio técnico a outros atores interessados ou que detenham competências específicas relacionadas ao problema ou necessidade enfrentados e às soluções em análise. Art. 28. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, sendo submetido à votação simbólica de aprovação pelo Plenário da Câmara Municipal na primeira sessão ordinária posterior, revogadas as disposições em contrário. Luciano Lugão da Silva Presidente Roberto Rodrigues- Beto Cavaleiro Paulo Virgílio da Silva - Paulinho 1º Vice Presidente 2º Vice Presidente Reginaldo Messias da Silva Lincoln Drumond Soares Neto 1º Secretário 2º Secretário MESA DIRETORA