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norma nº 9/2023

Tipo DECRETO LEGISLATIVO
Número / Ano 9 / 2023
Date 2023-10-26
EmentaDispõe sobre a dispensa de licitação, na forma eletrônica, de que trata a Lei Federal nº. 14.133, de 1º de abril de 2021, institui o Sistema de Dispensa Eletrônica no âmbito da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano/MG, e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
E S T A D O D E M I N A S G E R A I S
www.coronelfabriciano.mg.leg.br
Rua Pedro Nolasco, n.º 22, Centro, Coronel Fabriciano/MG - CEP. 35.170-300
TELEFONE: (31) – 3865-1200
DECRETO LEGISLATIVO Nº 09, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023
“Dispõe sobre a dispensa de licitação, na forma 
eletrônica, de que trata a Lei Federal nº. 14.133, 
de 1º de abril de 2021, institui o Sistema de 
Dispensa Eletrônica no âmbito da Câmara 
Municipal de Coronel Fabriciano/MG, e dá outras 
providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO, por sua Mesa 
Diretora, na atribuição conferida pelo Regimento Interno e Lei Orgânica Municipal,
Considerando as disposições da Lei Federal nº. 14.133, de 1º de abril de 2021 
(Lei de Licitações e Contratos Administrativos);
Considerando o Decreto Legislativo nº. 06, de 25 de julho de 2023, que dispõe 
sobre a transição da antiga Lei de Licitações e Contratos Administrativos para a nova, no 
âmbito da Câmara Municipal;
Considerando a necessidade de aprimorar as normas e procedimentos para 
realização de compras diretas, em especial em sua forma eletrônica, no âmbito da Edilidade,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção I
Do objeto e âmbito de aplicação
Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a dispensa de licitação, na forma eletrônica, 
de que trata a Lei Federal nº. 14.133, de 1º de abril de 2021, e institui o Sistema de Dispensa 
Eletrônica no âmbito da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano.
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Seção II
Do Sistema de Dispensa Eletrônica
Art. 2° O Sistema de Dispensa Eletrônica constitui ferramenta informatizada, 
disponibilizada por plataforma pública ou privada, para a realização dos procedimentos de 
contratação direta de obras, bens e serviços, incluídos os serviços de engenharia.
Parágrafo único. Na hipótese de que trata o artigo 28 deste Decreto, além do 
disposto no caput deste artigo, sendo utilizada plataforma privada de licitações, esta deverá 
atender às disposições constantes no Decreto Federal nº 11.271, de 05 de dezembro de 2022, 
que instituiu o Sistema de Gestão de Parcerias da União - Sigpar, ou norma posterior que
vier a substituí-la.
Seção III
Das hipóteses de uso
Art. 3º A dispensa de licitação na forma eletrônica será adotada, 
preferencialmente, nas seguintes hipóteses:
I - contratação de obras e serviços de engenharia ou de serviços de 
manutenção de veículos automotores, no limite do disposto no inciso I, do artigo 75, da Lei 
Federal nº. 14.133/2021;
II - contratação de bens e serviços, no limite do disposto no inciso II, do artigo 
75, da Lei Federal nº 14.133/2021;
III - contratação de obras, bens e serviços, incluídos os serviços de 
engenharia, nos termos do disposto no inciso III e seguintes do artigo 75, da Lei Federal nº. 
14.133/2021, quando cabível.
§ 1º Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites referidos nos 
incisos I e II deste artigo, deverão ser observados:
I - o somatório do que for despendido no exercício financeiro;
II - o somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza, 
entendidos como tais aqueles relativos a contratações no mesmo ramo de atividade.
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§ 2º Quando do enquadramento de bens, serviços ou obras, nos termos das 
hipóteses previstas neste artigo, a autoridade competente pela autorização e a autoridade 
superior responsável pela adjudicação e pela homologação da contratação devem observar o 
disposto no artigo 73, da Lei Federal nº. 14.133/2021, e no artigo 337-E do Código Penal.
CAPÍTULO II
DO PROCEDIMENTO
Seção I
Da instrução
Art. 4º O procedimento de dispensa de licitação, na forma eletrônica, será 
instruído com os seguintes documentos, no mínimo:
I - documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico 
preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo;
II - estimativa de despesa;
III - parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o 
atendimento dos requisitos exigidos;
IV - demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários 
com o compromisso a ser assumido;
V - comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e 
qualificação mínima necessária;
VI - razão de escolha do contratado;
VII - justificativa de preço;
VIII - autorização da autoridade competente.
§ 1º O ato que autoriza a contratação direta deverá ser divulgado e mantido à 
disposição do público em sítio eletrônico oficial do órgão ou entidade promotora do 
procedimento.
§ 2º A instrução do procedimento poderá ser realizada por meio de sistema 
eletrônico, de modo que os atos e os documentos de que trata este artigo, constantes dos 
arquivos e registros digitais, serão válidos para todos os efeitos legais.
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Seção II
Dos atos de promoção do procedimento
Art. 5º A Edilidade deverá inserir no sistema as seguintes informações para a 
realização do procedimento de contratação:
I - a especificação do objeto a ser adquirido ou contratado;
II - as quantidades e o preço estimado de cada item, nos termos do disposto 
no inciso II, do artigo 4º, deste Decreto, observada a respectiva unidade de fornecimento;
III - o local e o prazo de entrega do bem, prestação do serviço ou realização 
da obra;
IV - o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os 
lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance 
que cobrir a melhor oferta;
V - a observância das disposições previstas na Lei Complementar Federal nº. 
123, de 14 de dezembro de 2006;
VI - as condições da contratação e as sanções motivadas pela inexecução total 
ou parcial do ajuste;
VII - a data e o horário de sua realização, respeitado o horário comercial, e o 
endereço eletrônico onde ocorrerá o procedimento.
Parágrafo único. Em todas as hipóteses estabelecidas no artigo 3º deste 
Decreto, o prazo fixado para abertura do procedimento e envio de lances, de que trata o 
Capítulo III deste Decreto, não será inferior a 03 (três) dias úteis, contados da data de 
divulgação do aviso de contratação direta.
Seção III
Da divulgação
Art. 6º O procedimento será divulgado na Plataforma de Licitações que a 
Câmara Municipal tiver aderido e, quando o PNCP estiver em pleno funcionamento nele 
também, e encaminhado automaticamente aos fornecedores registrados na respectiva 
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Plataforma de Licitações, por mensagem eletrônica (e-mail) ou WhatsApp, na 
correspondente linha de fornecimento que pretende atender.
Seção IV
Do fornecedor
Art. 7º O fornecedor interessado, após a divulgação do aviso de contratação 
direta, encaminhará, exclusivamente por meio do Sistema de Dispensa Eletrônica, a proposta 
com a descrição do objeto ofertado, a marca do produto, quando for o caso, e o preço, até a 
data e o horário estabelecidos para abertura do procedimento, devendo, ainda, declarar, em 
campo próprio do sistema, as seguintes informações:
I - a inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a 
Administração Pública;
II - o enquadramento na condição de microempresa e empresa de pequeno 
porte, nos termos da Lei Complementar Federal nº. 123/2006, quando couber;
III - o pleno conhecimento e aceitação das regras e das condições gerais da 
contratação, constantes do procedimento;
IV - a responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no sistema, 
assumindo como firmes e verdadeiras;
V - o cumprimento do disposto no inciso VI, do artigo 68, da Lei Federal nº. 
14.133/2021.
Art. 8º Quando do cadastramento da proposta, na forma do artigo 7º deste 
Decreto, o fornecedor poderá parametrizar o seu valor final mínimo e obedecerá às seguintes 
regras:
I - a aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais 
entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação 
ao lance que cobrir a melhor oferta;
II - os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final 
mínimo estabelecido e o intervalo de que trata o inciso I deste artigo.
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§ 1º O valor final mínimo de que trata o caput deste artigo poderá ser alterado 
pelo fornecedor durante a fase de disputa, desde que não assuma valor superior a lance já 
registrado por ele no sistema.
§ 2º O valor mínimo parametrizado na forma do caput deste artigo possuirá 
caráter sigiloso para os demais fornecedores e para o órgão ou entidade contratante, podendo 
ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.
Art. 9º Caberá ao fornecedor acompanhar as operações no sistema, ficando 
responsável pelo ônus decorrente da perda do negócio diante da inobservância de quaisquer 
mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
CAPÍTULO III
DA ABERTURA DO PROCEDIMENTO E DO ENVIO DE LANCES
Seção I
Da abertura
Art. 10. A partir da data e horário estabelecidos, o procedimento será 
automaticamente aberto pelo sistema para o envio de lances públicos e sucessivos por 
período nunca inferior a 03 (três) horas.
Parágrafo único. Imediatamente após o término do prazo estabelecido no 
caput deste artigo, o procedimento será encerrado e o sistema ordenará e divulgará os lances 
em ordem crescente de classificação.
Seção II
Do envio de lances
Art. 11. O fornecedor somente poderá oferecer valor inferior ou maior 
percentual de desconto em relação ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema, 
observado o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que 
incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a 
melhor oferta.
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§ 1º Havendo lances iguais ao menor já ofertado, prevalecerá aquele que for 
recebido e registrado primeiro no sistema.
§ 2º O fornecedor poderá oferecer lances sucessivos, desde que inferior ao 
último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
Art. 12. Durante o procedimento, os fornecedores serão informados, em 
tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do fornecedor.
Art. 13. O fornecedor será imediatamente informado pelo sistema do 
recebimento de seu lance na respectiva tela de disputa.
CAPÍTULO IV
DO JULGAMENTO E DA HABILITAÇÃO
Seção I
Do julgamento
Art. 14. Encerrado o procedimento de envio de lances, nos termos do artigo 
11 deste Decreto, o órgão ou entidade realizará a verificação da conformidade da proposta 
classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço 
em relação ao estipulado para a contratação.
Art. 15. Definido o resultado do julgamento, quando a proposta do primeiro 
colocado permanecer acima do preço máximo definido para a contratação, o órgão ou a 
entidade poderá negociar condições mais vantajosas.
§ 1º Na hipótese de a estimativa de preços ser realizada concomitantemente à 
seleção da proposta economicamente mais vantajosa, a verificação quanto à compatibilidade 
de preços será formal e deverá considerar, no mínimo, o número de concorrentes no 
procedimento e os valores por eles ofertados.
§ 2º Concluída a negociação, se houver, o resultado será registrado na ata do 
procedimento, devendo esta ser anexada aos autos do processo de contratação.
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Art. 16. A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores 
classificados, exclusivamente por meio do sistema, respeitada a ordem de classificação, 
quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua 
proposta permanecer acima do preço máximo definido para a contratação, observado o 
disposto no artigo 15 deste Decreto.
Art. 17. Definida a proposta vencedora, a edilidade deverá solicitar, por meio 
do sistema, o envio da proposta e, se necessário, dos documentos complementares, adequada 
ao último lance ofertado pelo vencedor.
Parágrafo único. No caso de contratação em que o procedimento exija 
apresentação de planilhas com indicação dos quantitativos e dos custos unitários ou de custos 
e formação de preços, esta deverá ser encaminhada pela Plataforma de Licitações, com os 
respectivos valores readequados à proposta vencedora.
Seção II
Da habilitação
Art. 18. Para a habilitação do fornecedor mais bem classificado serão 
exigidas, exclusivamente, as condições de que dispõe a Lei Federal nº 14.133/2021.
§ 1º A verificação dos documentos de que trata o caput deste artigo será 
realizada diretamente na Plataforma de Licitações, assegurado aos demais participantes o 
direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
§ 2º O disposto no §1º deste artigo deve constar expressamente do aviso de 
contratação direta.
§ 3º Na hipótese de necessidade de envio de documentos complementares aos 
já apresentados para a habilitação, na forma estabelecida no §1º deste artigo, ou de 
documentos não constantes na documentação inicial disponibilizada com a publicação da 
Dispensa Eletrônica, o órgão ou entidade deverá solicitar ao vencedor, no prazo definido no 
edital, o envio desses por meio do sistema.
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§ 4º O prazo para envio de documentos complementares ao qual dispõe o §3º 
deste artigo, não será inferior a 01 (um) dia útil e nem superior a 05 (cinco) dias úteis.
Art. 19. No caso de contratações para entrega imediata, considerada aquela 
com prazo de entrega de até 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento, e nas contratações 
com valores inferiores a 1/4 (um quarto) do limite para dispensa de licitação para compras 
em geral e nas contratações de produto para pesquisa e desenvolvimento de que trata a alínea 
“c” ,do inciso IV, do artigo 75 da Lei Federal nº. 14.133/2021, somente será exigida das 
pessoas jurídicas a comprovação da regularidade fiscal federal, social e trabalhista e, das 
pessoas físicas, a quitação com a Fazenda Federal e Municipal, em caso de serem sediadas 
no Município de Coronel Fabriciano/MG.
Art. 20. Constatado o atendimento às exigências estabelecidas no artigo 18 
deste Decreto, o fornecedor será habilitado.
Parágrafo único. Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências para 
a habilitação, o órgão ou entidade examinará a proposta subsequente e assim 
sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às 
especificações do objeto e as condições de habilitação.
Seção III
Do procedimento fracassado ou deserto
Art. 21. No caso do procedimento restar fracassado, a Câmara poderá:
I - republicar o procedimento;
II - fixar prazo para que os fornecedores interessados possam adequar as suas 
propostas ou sua situação, no que se refere à habilitação, observado o §4º, do artigo 18, deste 
Decreto;
III - valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que 
serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que 
possível, e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas.
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Parágrafo único. O disposto nos incisos I e III deste artigo poderá ser utilizado 
nas hipóteses de o procedimento restar deserto.
CAPÍTULO V
DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
Art. 22. Encerradas a etapa de julgamento e de habilitação, o processo será 
encaminhado à autoridade superior para adjudicação do objeto e homologação do 
procedimento, observado, no que couber, o disposto no artigo 71 da Lei Federal nº. 
14.133/2021.
CAPÍTULO VI
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Art. 23. O fornecedor estará sujeito às sanções administrativas previstas na 
Lei Federal nº. 14.133/2021, e em outras legislações aplicáveis, sem prejuízo da eventual 
anulação da nota de empenho de despesa ou da rescisão do instrumento contratual.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 24. Os horários estabelecidos na divulgação do procedimento e durante 
o envio de lances observarão o horário de Brasília, Distrito Federal, inclusive para contagem 
de tempo e registro no sistema e na documentação relativa ao procedimento.
Art. 25. A Câmara Municipal, seus dirigentes e servidores que utilizem o 
Sistema de Dispensa Eletrônica responderão administrativa, civil e penalmente por ato ou 
fato que caracterize o uso indevido de senhas de acesso ou que transgrida as normas de 
segurança instituídas.
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Parágrafo único. Dever-se-á assegurar o sigilo e a integridade dos dados e 
informações da ferramenta informatizada de que trata este Decreto, protegendo-os contra 
danos e utilizações indevidas ou desautorizadas no âmbito de sua atuação.
Art. 26. O fornecedor é o responsável por qualquer transação efetuada 
diretamente ou por seu representante no Sistema de Dispensa Eletrônica, não cabendo ao 
provedor do sistema ou ao órgão ou entidade promotor do procedimento a responsabilidade 
por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros não 
autorizados.
Art. 27. O setor de Licitações e Compras poderá:
I – solucionar casos omissos;
II – disponibilizar materiais de apoio;
III – instituir modelos padronizados de documentos;
IV – providenciar solução de tecnologia da informação e comunicação para 
apoiar a execução dos procedimentos de que trata este Decreto;
V – solicitar, sempre que necessário, apoio técnico a outros atores 
interessados ou que detenham competências específicas relacionadas ao problema ou 
necessidade enfrentados e às soluções em análise.
Art. 28. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, sendo 
submetido à votação simbólica de aprovação pelo Plenário da Câmara Municipal na primeira 
sessão ordinária posterior, revogadas as disposições em contrário.
Luciano Lugão da Silva
Presidente
Roberto Rodrigues- Beto Cavaleiro Paulo Virgílio da Silva - Paulinho
1º Vice Presidente 2º Vice Presidente
Reginaldo Messias da Silva Lincoln Drumond Soares Neto
1º Secretário 2º Secretário
MESA DIRETORA

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