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norma nº 162/2023

Tipo PORTARIA
Número / Ano 162 / 2023
Date 2023-10-30
EmentaDispõe sobre decretação de ponto facultativo.
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Coronel Fabriciano-MG/ www.coronelfabriciano.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 162, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
Dispõe sobre decretação de ponto facultativo.
O Presidente da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, Estado de Minas 
Gerais, no uso das atribuições que lhes são conferidas, com fundamento no Artigo 30, Inciso
XVI do Regimento Interno da Casa, tendo em vista a comemoração do Dia do Servidor 
Público, conforme previsto na Lei Federal 8.112/1990, Decreto Municipal nº 8413/2023 e o 
feriado nacional do Dia 02 de Novembro - “Dia de Finados”,
R E S O L V E:
Art. 1º Considera-se facultativo, o ponto do dia 01 de novembro, (quarta￾feira), em virtude da comemoração do Dia do Servidor Público.
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Art. 2º Considera-se facultativo, o ponto do dia 03 de novembro, (sexta￾feira), em virtude do Dia 02, (quinta-feira), ser feriado nacional.
Art. 3º Os serviços essenciais ao funcionamento da Edilidade, sendo, 
Secretaria, Administração Geral, Comunicação, Contabilidade, Recursos Humanos, Gerência 
de Compras e Jurídico, poderão funcionar na forma remota.
Art. 4º Ficam mantidos a contagem de prazos dos processos licitatórios.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, 30 de outubro de 2023.
Luciano Lugão da Silva
Presidente

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