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norma nº 10/2023

Tipo DECRETO LEGISLATIVO
Número / Ano 10 / 2023
Date 2023-11-07
EmentaDeclara vago cargo de vereador, determina convocação de suplente e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
E S T A D O D E M I N A S G E R A I S
www.coronelfabriciano.mg.leg.br
Rua Pedro Nolasco, n.º 22, Centro, Coronel Fabriciano/MG - CEP. 35.170-300
TELEFONE: (31) – 3865-1200
DECRETO LEGISLATIVO Nº 10, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023
“Declara vago cargo de vereador, determina convocação de 
suplente e dá outras providências.”
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL 
FABRICIANO, na atribuição conferida pelo Regimento Interno e Lei Orgânica Municipal,
Considerando a renúncia do Vereador Nélio Silva Damasceno, cujo termo 
fora lido na Reunião Ordinária ocorrida em 31 de outubro de 2023;
Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município e no Regimento 
Interno da Câmara, respectivamente abaixo transcrito:
“Art. 17. Dar-se-á a convocação do suplente de vereador no caso de vaga ou 
licença.
§ 1º O suplente convocado deverá tomar posse no prazo de quinze dias, 
contados da data da convocação, salvo justo motivo aceito pela Câmara, 
quando se prorrogará o prazo.
§ 2º Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, 
calcular-se-á o quórum em função dos vereadores remanescentes.” (LOM)
“Art. 75. A vaga na Câmara verificar-se-á em virtude de:
(...)
II – renúncia;
(...)
Art. 77. A renúncia far-se-á por ofício, com firma reconhecida, dirigida ao 
Presidente da Câmara e será irretratável após sua leitura em Plenário, 
quando será declarada a vaga.
(...)
Art. 81. Dar-se-á a convocação do suplente de vereador no caso de vaga ou 
licença.
§ 1º O suplente convocado deverá tomar posse no prazo de quinze dias 
contados da data da convocação, salvo justo motivo aceito pela Câmara, 
quando se prorrogará o prazo.
§ 2º Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, 
calcular-se-á o quórum em função dos vereadores remanescentes.” (RI)
Considerando, constar do sítio eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral de 
Minas Gerais, quanto aos candidatos eleitos pelo PP (Partido Progressistas) e respectivos 
CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
E S T A D O D E M I N A S G E R A I S
www.coronelfabriciano.mg.leg.br
Rua Pedro Nolasco, n.º 22, Centro, Coronel Fabriciano/MG - CEP. 35.170-300
TELEFONE: (31) – 3865-1200
suplentes, constar LEANDRO XINGÓ TENÓRIO DE OLIVEIRA como o primeiro 
suplente, veja-se:
https://apps01.tre-mg.jus.br/aplicativos/html/ele2020/consulta.html?p={filtro:%22resultado-por￾partido%22,titulo:%22Vereadores%20por%20partido/coliga%C3%A7%C3%A3o%22}#
R E S O L V E:
Art. 1º Declara vago o cargo de vereador anteriormente ocupado por NÉLIO 
SILVA DAMASCENO.
Art. 2º Fica convocado o Primeiro Suplente de Vereador, LEANDRO 
XINGÓ TENÓRIO DE OLIVEIRA, do Partido Progressistas (PP), para apresentar os 
documentos necessários para sua posse e apresentá-los na Secretaria da Câmara Municipal, 
em até 15 (quinze) dias, contados do recebimento de sua convocação.
Art. 3º A convocação dever-se-á ocorrer por via cartorária, em razão das 
informações de que o senhor suplente de vereador encontra-se em município diverso ao de 
Coronel Fabriciano/MG.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, sendo 
submetido à votação simbólica de aprovação na primeira sessão ordinária posterior, 
revogadas as disposições em contrário.
Coronel Fabriciano, 07 de novembro de 2023.
MESA DIRETORA

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