| Tipo | RESOLUÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 1392 / 2023 |
| Date | 2023-11-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a nomeação dos membros da Comissão Especial de Inquérito que menciona e dá outras providências. |
| native_id | 3585 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
RESOLUÇÃO Nº 1.392, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023. “Dispõe sobre a nomeação dos membros da Comissão Especial de Inquérito que menciona e dá outras providências.” O PRESIDENETE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO, Estado de Minas Gerais, com fundamento no art. 65, caput e no art. 69, §4º, do Regimento Interno, e no art. 20, §§3º a 8º da Lei Orgânica Municipal, determina: Art. 1º Ficam nomeados os membros da COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO para apurar o descumprimento contratual por parte da COPASA em relação aos serviços prestados no Município de Coronel Fabriciano, decorrentes da concessão do serviço público. Art. 2º A Comissão Especial de Inquérito será constituída pelos seguintes Vereadores: TITULARES VEREADOR(A): Adriano Martins de Oliveira VEREADOR(A): Claudiney Teixeira de Oliveira Alves VEREADOR(A): Sivanilton Quintanilha SUPLENTES VEREADOR(A): Ronilson Evelton de Souza VEREADOR(A): José Lucílio Alvarenga Neto VEREADOR(A): Ronaldo dos Santos Barbosa Art. 3º A Comissão Especial de Inquérito referida no artigo 1º terá prazo de 90 (noventa) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta) dias, a requerimento da mesma, para apurar eventuais irregularidades sobre o fato determinado no mesmo dispositivo. Art. 4º Tão logo a Comissão Especial de Inquérito conclua seus trabalhos, deverá elaborar parecer sobre o fato investigado, enviando-o para publicação, e ao Presidente da Casa para comunicação ao Plenário, bem como tomar todas providências contidas no Regimento Interno. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, Sala das Sessões, 08 de novembro de 2023. Luciano Lugão da Silva Presidente