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norma nº 1392/2023

Tipo RESOLUÇÃO
Número / Ano 1392 / 2023
Date 2023-11-08
EmentaDispõe sobre a nomeação dos membros da Comissão Especial de Inquérito que menciona e dá outras providências.
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RESOLUÇÃO Nº 1.392, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023.
“Dispõe sobre a nomeação dos membros da Comissão 
Especial de Inquérito que menciona e dá outras 
providências.”
O PRESIDENETE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL 
FABRICIANO, Estado de Minas Gerais, com fundamento no art. 65, caput e no art. 69, §4º, do 
Regimento Interno, e no art. 20, §§3º a 8º da Lei Orgânica Municipal, determina:
Art. 1º Ficam nomeados os membros da COMISSÃO ESPECIAL DE 
INQUÉRITO para apurar o descumprimento contratual por parte da COPASA em relação aos 
serviços prestados no Município de Coronel Fabriciano, decorrentes da concessão do serviço
público.
Art. 2º A Comissão Especial de Inquérito será constituída pelos seguintes 
Vereadores:
TITULARES
VEREADOR(A): Adriano Martins de Oliveira
VEREADOR(A): Claudiney Teixeira de Oliveira Alves
VEREADOR(A): Sivanilton Quintanilha
SUPLENTES
VEREADOR(A): Ronilson Evelton de Souza
VEREADOR(A): José Lucílio Alvarenga Neto
VEREADOR(A): Ronaldo dos Santos Barbosa
Art. 3º A Comissão Especial de Inquérito referida no artigo 1º terá prazo de 90
(noventa) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta) dias, a requerimento da mesma, para apurar 
eventuais irregularidades sobre o fato determinado no mesmo dispositivo.
Art. 4º Tão logo a Comissão Especial de Inquérito conclua seus trabalhos, 
deverá elaborar parecer sobre o fato investigado, enviando-o para publicação, e ao Presidente da 
Casa para comunicação ao Plenário, bem como tomar todas providências contidas no Regimento 
Interno.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, Sala das Sessões, 08 de novembro de 2023.
Luciano Lugão da Silva
Presidente

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