| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 4527 / 2023 |
| Date | 2023-11-09 |
| Ementa | “Dispõe sobre a Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano e dá outras providências”. |
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Ens upar PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO LEI 4527, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023. “Dispõe sobre a Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano e dá outras providências”. O Povo do Município de Coronel Fabriciano, por seus representantes na Câmara Municipal, APROVA e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a organização administrativa da Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano e cria os correspondentes cargos públicos de natureza política e dos de direção superior, quais sejam: secretaria adjunta, procurador-geral-adjunto, controlador- geral, diretorias, assessorias, gerências, coordenadorias, chefias e supervisão de unidades administrativas. CAPÍTULO | DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA Art. 2º - A estrutura administrativa é constituída dos seguintes órgãos: |- GABINETE DO PREFEITO , Il- SECRETARIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA — SGJUR |l- SECRETARIA DE GOVERNANÇA POLÍTICA — SGPO IV- SECRETARIA DE GOVERNANÇA DE ASSESSORAMENTO EM ASSUNTOS ESTRATÉGICOS —- SGAE V- SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTO - SGFO VI- SECRETARIA DE GOVERNANÇA DE GESTÃO E TRANSPARÊNCIA - SGGE Vil- SECRETARIA DE GOVERNANÇA DE PLANEJAMENTO, MEIO AMBIENTE E HABITAÇÃO- SGPMH vill- SECRETARIA DE GOVERNANÇA ESTRATÉGICA DA QUALIDADE, INOVAÇÃO TECNOLÓGICA E SUSTENTABILIDADE ECONÔMICA - SGTEC IX- SECRETARIA DE GOVERNANÇA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS — SGOS X- SECRETARIA DE GOVERNANÇA EDUCACIONAL E CULTURA - SGEDC XI- SECRETARIA DE GOVERNANÇA DA SAÚDE — SGSA XIl- SECRETARIA DE GOVERNANÇA SOCIAL — SGSO A Praça Louis Ensch, 64, Centro >Coronel Fabriciano - MG 1 CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNP): 19.875.046/0001-82 Elas PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO CAPÍTULO II DAS COMPETÊNCIAS SEÇÃO | DO GABINETE DO PREFEITO Art. 3º — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e exoneração de Controlador-Geral do Município, que tem como atribuições: | - zelar pela qualidade e pela independência do SCI; Il - acompanhar os processos de trabalho das unidades executoras e coordenar, orientar e organizar as atividades de controle interno sobre esses processos; Ill - zelar pela integração e pela interação das atividades de controle interno das unidades executoras; IV - avaliar se as unidades executoras, na realização de seus processos de trabalho, estão cumprindo os atos legais e infralegais, bem como os resultados programados, V - realizar, em caráter periódico, auditorias internas, para medir e avaliar os procedimentos de controle interno adotados nas unidades executoras e, por conseguinte, expedir recomendações ao gestor da unidade ou à autoridade máxima para evitar a ocorrência de irregularidades - medidas preventivas, ou para sanar as irregularidades apuradas - medidas corretivas, conforme planejamento constante de Plano Anual de Auditoria - PAA; VI - cientificar o Tribunal de Contas sobre a ocorrência de ilegalidade ou irregularidade apuradas no exercício de suas atividades, na hipótese de aquelas não terem sido sanadas no âmbito do Poder Executivo Municipal; VII - monitorar o cumprimento das recomendações por ela expedidas, quando acolhidas pela autoridade administrativa competente do Poder Executivo, bem como o cumprimento das recomendações ou determinações expedidas pelo Tribunal de Contas; VIII - acompanhar os alertas emitidos pelo Tribunal de Contas nas hipóteses do $1º do art. 59 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000; IX - emitir e assinar, por meio de seu responsável, relatório e parecer conclusivo sobre as contas anuais do Prefeito Municipal; X - propor a instauração de tomada de contas especial pelo órgão competente, quando houver indícios de dano ao erário e nas demais hipóteses previstas na legislação; XI - emitir e assinar, por meio de seu responsável, relatório conclusivo sobre a tomada de contas especial, bem como certificado de auditoria sobre a regularidade ou irregularidade das contas tomadas; XII - assinar, por meio de seu responsável, o relatório de gestão fiscal; Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG 2 CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 Prefeitura Municipal de PROCU RADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO XIII - avaliar os gastos com saúde e com educação, incluídos os gastos com a remuneração dos profissionais do magistério a serem cobertos com recursos do FUNDEB; XIV - providenciar a normatização, a sistematização e a padronização das suas rotinas de trabalho, mediante a elaboração de manuais, de instruções normativas específicas ou de fluxogramas, bem como providenciar a atualização desses instrumentos; XV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, supervisionando e auxiliando as unidades executoras no relacionamento com o Tribunal de Contas do Estado, Ministério Público, Poder Judiciário e com a Câmara de Vereadores, quanto ao encaminhamento de documentos e informações, atendimento às equipes técnicas, recebimento de diligências, elaboração de respostas, tramitação dos processos e apresentação dos recursos; XVI - avaliar, em nível macro, o cumprimento e a execução dos programas, objetivos e metas espelhadas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e nos Orçamentos do Município, bem como o cumprimento e a execução das metas bimestrais de arrecadação e do cronograma de execução mensal de desembolso; XVII - avaliar a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, considerando as restrições estabelecidas na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000; XVIII - avaliar a observância dos limites atinentes ao endividamento do Poder Executivo, bem como se foram adotadas as providências previstas no art. 31 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, para a recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites; XIX - avaliar a observância dos limites atinentes à despesa total com pessoal, previstos nos arts. 19 e 20 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, bem como se foram adotadas as providências previstas nos arts. 22 e 23 da mesma lei para a recondução da despesa total com pessoal aos respectivos limites; XX - avaliar a observância dos limites e das condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar; XXI - avaliar os avais e as garantias prestados, bem como os direitos e os haveres do Município; XXII - avaliar, de forma seletiva, a adequação dos procedimentos licitatórios e dos contratos celebrados às normas estabelecidas na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e/ou na Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021; XXIII - avaliar o cumprimento da ordem cronológica de pagamentos, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021; XXIV - avaliar a regularidade da aplicação de recursos públicos por órgãos ou entidades da iniciativa privada; XXV - avaliar a concessão de subvenções e os atos de renúncia de receita; E Wa; E Ê Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG 3 pr CEP: 35170-033 | Tel: ES) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 |PROSPERITAS] > PROD PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO XXVI - propor a celebração de Termo de Compromisso de Gestão, quando o aprimoramento de gestão ou o saneamento de irregularidade demandar medidas administrativas conjuntas ou continuadas; XXVII - avaliar se os agentes públicos estão cumprindo com a obrigação de prestar contas das ações por eles praticadas (accountability); XXVIII - implantar e coordenar o Programa de Integridade e Compliance do Poder Executivo Municipal; XXIX - auxiliar as unidades executoras: | - no mapeamento e no gerenciamento dos riscos a que estão sujeitos os seus processos de trabalho; Il- na identificação das ações que serão objeto de controle dentro dos seus processos de trabalho e dos responsáveis pela execução dessas ações, bem como na seleção dos procedimentos de controle a serem aplicados sobre aquelas ações; Il - na normatização, na sistematização e na padronização das suas rotinas de trabalho e dos procedimentos de controle a serem aplicados sobre essas rotinas, mediante a elaboração de manuais, de instruções normativas específicas ou de fluxogramas, bem como na atualização desses instrumentos; e IV - na fixação de indicadores de desempenho para os seus processos de trabalho. Parágrafo Primeiro. O cumprimento das competências estabelecidas nos incisos VIII, XIII, XVI, XVII, XVII, XIX, XX, XXI, XXIV e XXV, sem prejuízo dos incisos mencionados no parágrafo anterior, será evidenciado pela emissão do relatório e do parecer conclusivo de que trata o inciso IX do 81º. Parágrafo Segundo. As recomendações e a celebração do TCG serão efetivadas após a realização de auditorias internas, em cumprimento ao disposto nos incisos IV, V, VII, VIII, X, XI, quando cabível, XXII, XXIII, XXVI e XXVII do 81º do art. 6º. Parágrafo Terceiro. O Plano Anual de Auditoria —- PAA será elaborado até o dia 30 de outubro do exercício anterior, cabendo ao Controlador Geral levá-lo a conhecimento do Prefeito Municipal, antes de sua execução no exercício subsequente. Parágrafo Quarto. As orientações, de caráter pedagógico, serão expedidas pela CGM quando instada a se manifestar sobre qualquer assunto de interesse do Poder Executivo Municipal. Parágrafo Quinto. Garantir com cumprimento integral da lei complementar municipal nº ; 011, de 10 de maio de 2022. | Art. 4º — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e exoneração de Ouvidor-Geral do Município por finalidade examinar as manifestações referentes a mm procedimentos e ações de agente, órgão relativas à prestação dos serviços públicos da Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG 4 CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 Prefeitura Municipal de PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO administração pública municipal direta e indireta, bem como das entidades privadas de qualquer natureza que operem com recursos públicos, na prestação de serviços à população, conforme o inciso | do $ 30 do artigo 37 da Constituição Federal e da Lei nº 13.460 de 26 de Junho de 2017, que tem como atribuições: os» VI- VIl- VIlI- XI- Propor a adoção de medidas para a prevenção e a correção de falhas e omissões dos responsáveis pela inadequada prestação do serviço público; Produzir estatísticas indicativas do nível de satisfação dos usuários dos serviços públicos prestados no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo estadual, bem como dos concessionários e permissionários de serviços públicos estaduais, a partir de manifestações recebidas; Contribuir para a disseminação das formas de participação popular no acompanhamento e na fiscalização da prestação dos serviços públicos; Produzir, semestralmente e quando oportuno, apreciações críticas sobre a atuação de agentes, órgãos e entidades da Administração Pública direta do Poder Executivo municipal, encaminhando-as ao Gabinete do Prefeito Municipal e aos respectivos dirigentes máximos e, nos casos de entidades da Administração Pública indireta, aos respectivos Secretários de Governança, divulgando-as em página própria na internet, Receber, encaminhar e acompanhar até a solução final denúncias, reclamações e sugestões que tenham por objeto: a correção de erro, omissão ou abuso de agente público municipal, instauração de procedimentos disciplinares para a apuração de ilícito administrativo; a prevenção e a correção de ato ou procedimento incompatível com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência da Administração Pública estadual; o resguardo dos direitos dos usuários de serviços públicos estaduais; Contribuir para o aperfeiçoamento dos serviços públicos em geral; Requisitar a órgão ou entidade da Administração Pública municipal as informações e os documentos necessários às atividades da Ouvidoria-Geral do Município; Propor medidas legislativas ou administrativas e sugerir ações necessárias para evitar a repetição das irregularidades constatadas, Promover pesquisas, palestras ou seminários sobre temas relacionados com as atividades, providenciando a divulgação dos resultados; Garantir a universalidade de atendimento ao cidadão, viabilizando o acesso aos serviços prestados pela Ouvidoria-Geral nas diversas regiões do Estado; Elaborar e expedir normas para disciplinar suas atividades. Parágrafo único. A Ouvidora-geral do Município assegurará sigilo sobre a identidade do denunciante ou reclamante, quando solicitado, comunicando os órgãos responsáveis pela apuração dos fatos noticiados. Art. 5º — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e exoneração de 1 Coordenador da Ouvidoria-Geral, por objetivo apurar as reclamações relativas à | prestação dos serviços públicos da administração pública municipal direta e indireta, bem prestação de serviços à população, conforme o inciso | do 8 30 do artigo 37 da Constituição = | como das entidades privadas de qualquer natureza que operem com recursos públicos, na Í | Federal e da Lei nº 13.460 de 26 de Junho de 2017, que tem como atribuições: Coordenar e gerenciar os serviços, as atividades e recursos referentes à Ouvidoria; Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG GEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 Prefeitura Municipal de PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO Il - Coordenar as ações desenvolvidas na Ouvidoria Geral, por meio de relatórios semestrais a serem encaminhados ao Prefeito Municipal; HH - Coordenar a elaboração de relatórios com a medição de eficiência da Ouvidoria Geral do Município, com o apontamento de satisfação do usuário do serviço; IV- | Conhecer e fazer valer a legislação vigente que rege a Ouvidorias do Poder Executivo Municipal; V- Coordenar a equipe que atua nas ações de ouvir e tratar o cidadão em geral, garantindo que todos sejam tratados com cortesia e respeito, sem qualquer discriminação ou prejulgamento; VI- Garantir que a equipe da Ouvidoria Geral do Município atue com integridade, transparência, imparcialidade e justiça, zelando pelos princípios da ética, moralidade, legalidade, impessoalidade e eficiência pública; VIl- Coordenar o fluxo de todas as manifestações recebidas com o objetivo de dar resposta conclusiva ao usuário num lapso de tempo previamente determinado; VIII- Garantir o sigilo das informações e dos manifestantes, quando solicitado pelo usuário, e quando se apresentarem justificáveis a razão do sigilo, quebrado apenas mediante decisão judicial; IX- Coordenar as ações corretivas e/ou saneadoras de problemas junto aos outros órgãos da administração pública municipal com o objetivo de melhorar a qualidade dos serviços prestados a sociedade; X- Prestar informações e esclarecimentos ao Prefeito Municipal, quando convocado para tal fim; XI- Solicitar acesso a arquivos, documentos, dados e informações necessárias ao desempenho das funções da Ouvidoria; XIl- Articular-se sistematicamente no processo de acolhimento, tratamento, encaminhamento e resposta às manifestações relativas às ações afirmativas. Art. 6º — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e exoneração de Supervisor da Ouvidoria-Geral, que tem como atribuições: - Supervisionar o suporte administrativo no atendimento da Ouvidoria (por meio de e- mail, atendimento pessoal e/ou de telefone), garantindo o cumprimento do prazo das solicitações recebidas; |- Supervisionar o registro e controle das planilhas de estatísticas da Ouvidoria, bem como da Ficha de Atendimento; Il - Supervisionar os prazos das solicitações, pedidos de esclarecimentos e dos levantamentos junto aos outros órgãos da administração pública municipal a fim de atender o usuário dentro do prazo estipulado às solicitações recebidas, V- Supervisionar a elaboração dos relatórios semestrais da Ouvidoria, com posterior encaminhamento aos órgãos competentes para análise e deliberação, inclusive para as Auditorias Internas e Externas. AMUNICÍPIO - PGM, chefiada pelo Procurador-Geral, que tem como sob sua responsabilidade a representação judicial e de assessoramento jurídico do Município, do rasas Prefeito e dos demais órgãos da Prefeitura, bem como o controle de legalidade dos atos € E] » E Ê Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG 6 E) CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 [PROSPERITAS] PROSPERITAS SEÇÃO II 5 SECRETARIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA - SGJUR Art. 7º - A Secretaria de Governança Jurídica é o órgão da PROCURADORIA GERAL DO pretos seoriapa PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO administrativos e a promoção da assistência judiciária à comunidade, e subdivide-se conforme o Anexo Il, competindo-lhe em especial: I- Representar o Município em juízo ou fora dele, por intermédio do Procurador Geral Municipal ou seu representante legal; H- Assessorar diretamente o Prefeito e demais órgãos da Prefeitura em assuntos de natureza jurídica fornecendo elementos para decisão política; ll - Decidir matérias de sua competência; IV- Ordenar despesas da Procuradoria-Geral; V- Decidir sobre a organização da Procuradoria-Geral; VI- Aprovar pareceres emitidos por servidores da PGM ou do município; VIl- Exercer o controle de legalidade dos atos administrativos; VIll - Elaborar anteprojetos de lei, decretos e demais atos normativos; IX- Elaborar e revisar minuta de contratos, convênios e outros atos administrativos; X- Coligir e organizar informações relativas à jurisprudência, doutrina e legislação federal, estadual e municipal; XI- Orientar sindicância, inquérito e processo administrativo, disciplinar e tributário; XII - Promover a cobrança judicial dos créditos do Município; XII - Promover a assistência judiciária à comunidade carente do Município, nas mais diversas áreas; XIV - Responder pela estrutura da JARI; Parágrafo primeiro - a Procuradoria se divide na Direção Superior, sendo integrada pelo Procurador-Geral e pelo Procurador-Geral Adjunto; Assessoramento, sendo integrada pelo Procurador Procurador-Chefe de Consultoria Administrativa, pelo Procurador-Chefe do Contencioso Judicial e demais servidores vinculados a ela e Direção Setorial, sendo integrada pelo Procurador Chefe de Serviços Jurídicos Setoriais e Autárquicos e demais servidores; Parágrafo segundo - O Procurador Geral deverá ser nomeado entre os Advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, estando exclusivamente legitimados para o exercício da advocacia vinculada à função que exerça, limitada a exclusividade Comarca de Coronel Fabriciano/MG, podendo exercer a advocacia em comarcas diversas; Parágrafo terceiro — poderá haver delegação de funções dentro da procuradoria-geral, Parágrafo quarto — a organização interna da Procuradoria-Geral poderá ser feita por regulamento próprio do Procurador-Geral; Parágrafo quinto - os cargos aqui previstos são de direção, chefia ou assessoramento, nos limites decisórios de suas atribuições; Parágrafo quinto — Pela teoria dos poderes implícitos, a depender da complexidade do tema, vultuosidade, valor da causa, efeito multiplicador da demanda e/ou outros fatores a serem considerados, poderão aqueles que ocupam cargos de direção, chefia ou assessoramento, avocar para si as atribuições de atuação, seja judicial ou extrajudicial, sendo que a atuação técnica excepcional não lhe retirará e nem desconfigurará a natureza comissionada do cargo. rt. 8º - Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e exoneração de rente de Qualidade Setorial da PGM, com atribuições de: ; Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG 7 PROSPERITAS CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 HI- IV- V- VI- VII- VIII- Proera Municipal de PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO Zelar pela qualidade e eficiência dos serviços prestados pelos setores da procuradoria; Assessorar o procurador geral no que tange a efetividade e eficiência dos serviços prestados sugerindo otimizes; Gerenciar e zelar pelas compras da procuradoria; Gerenciar a logística da procuradoria; Decidir sobre a escala de férias dos segures da procuradoria: Sugerir ao Procurador—Geral aprovação ou não de pareceres emitidos pelos setores da Procuradoria que não tenham temáticas específicas; Decidir escalas de plantão quando necessário convocando servidores para manter as atividades; Gerenciar o estoque e almoxarifado da Procuradoria; DA PROCURADORIA ADJUNTA DE GOVERNANÇA JURÍDICA Art. 9º - Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e exoneração de Procurador-Geral-Adjunto de Governança Jurídica da PGM, que tem como competência assessorar o Procurador-Geral do Município na execução das demandas apresentadas ao Gabinete da PGM, com atribuições de: | - Assessorar o Procurador-Geral do Município nas atividades jurídicas e administrativas em IV- V- VI - VII - VIII - IX - X- XI - XII - geral da PGM; Decidir sobre a escala de trabalho dos servidores lotados na PGM; Decidir sobre a distribuição das atividades aos servidores da PGM e lotação dos servidores; Supervisionar os trabalhos de distribuição e redistribuição de processos administrativos e demais atividades jurídicas em geral, inclusive nos procedimentos relacionados aos órgãos de controle; Coordenar a execução das diligências necessárias junto aos órgãos de controle externo; Representar o Procurador-Geral, quando por ele designado, nas reuniões e demais compromissos internos e externos à PGM que envolvam assuntos de interesse da Secretaria de Governança Jurídica — SGJU; Assessorar o Procurador-Geral do Município quanto à representação judicial e administrativa de servidor público municipal; Promover a integração com os gerentes, coordenadores, supervisores, chefias e demais servidores vinculados à PGM com o objetivo de uniformizar posicionamento da PGM em assuntos jurídicos e administrativos; Supervisionar o planejamento das aquisições de materiais de consumo e permanentes, bem como a contratação de serviços para a PGM; Acompanhar a distribuição e emissão de pareceres jurídicos em demandas pontuais por solicitação do Procurador-Geral do Município e dos Procuradores Municipais; Substituir o Procurador-Geral em suas férias, licenças ou afastamentos; Exercer outras funções que forem delegadas pelo Procurador Geral; DA PROCURADORIA DE CONSULTORIA ADMINISTRATIVA Art. 10 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e exoneração de ! Procurador-Chefe de Consultoria Administrativa, que tem como competência atuar na gestão de pessoas, visando ao desenvolvimento humano e organizacional da PGM, reuse + de: respeitadas as diretrizes estabelecidas pelo Gabinete e demais secretarias, com atribuições Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 HI - IV - V- VI - VII - VIII - Po PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO Assessorar o Procurador-Geral em matérias de contratos, acordos, convênios, ajustes e quaisquer outros instrumentos em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo obrigacional, oneroso ou não, de interesse direto ou indireto do Estado, examinando e aprovando previamente as minutas dos editais de licitação, contratos, acordos, convênios, ajustes e quaisquer outros instrumentos, não enquadrados nas competências específicas de outra procuradoria ou setorial; Assessorar o Procurador Geral em matéria de licitações públicas, emitindo ou analisando minutas de parecer, fornecendo subsídios ao Procurador-Geral para aprovação ou não; Planejar e acompanhar as ações de desenvolvimento de pessoal, com base nas diretrizes e estratégias da PGM; analisar os projetos de lei, minutas de decretos e outros atos normativos, sugerindo aprovação ou modificações; Instruir os servidores para o acesso às capacitações; Planejar e executar as ações motivacionais, de valorização do profissional e de qualidade de vida no trabalho; Sugerir ao Procurador-Geral a capacitação dos servidores do setor visando a atualização constante relacionada à matéria; Decidir sobre a participação de cursos de capacitação visando a promoção de qualificação dos servidores na matéria de licitações e compras públicas, Art. 11 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e exoneração de Supervisor Consultivo da PGM, que tem como competência executar as atividades consultivas necessárias ao pleno funcionamento das funções da PGM, com atribuições de: Promover o aperfeiçoamento profissional dos Procuradores do Município, através da realização de seminários, encontros e debates; Supervisionar a centralização e promover a interligação da PGM com os tribunais e os órgãos legislativos, para fins de coleta informatizada da jurisprudência e da Legislação; Planejar e supervisionar programas e projetos relacionados com a as ações da PGM; Assessorar os dirigentes e as unidades administrativas da PGM no relacionamento com a imprensa; Planejar e coordenar as entrevistas coletivas e o atendimento a solicitações dos órgãos de imprensa; Acompanhar, selecionar e analisar assuntos de interesse da PGM, publicados em veículos de comunicação, para subsidiar o desenvolvimento das atividades de comunicação social; Propor e acompanhar as ações de publicidade, os eventos e promoções para divulgação das atividades institucionais, em articulação com a Gerência de Comunicação; Produzir conteúdo e manter atualizados os sítios eletrônicos e a intranet sob a responsabilidade da PGM, no âmbito de atividades de comunicação social; Supervisionar e assegurar a atualização das bases de informações institucionais necessárias ao desempenho das atividades de comunicação social. DA PROCURADORIA DO CONTENCIOSO JUDICIAL Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG 9 CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNP): 19.875.046/0001-82 uia PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO Art. 12 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e exoneração de Procurador-Chefe do Contencioso Judicial, que tem como competência planejar, coordenar e avaliar as atividades jurídico-administrativas e técnico-consultivas, com atribuições de: HI - IV- VI - VII - VII - IX - Assessorar diretamente o Procurador-Geral em matéria relativa contencioso judicial; Sugerir, no âmbito de sua competência, a revisão de entendimento administrativo adotado pela Procuradoria Geral do Município, quando a modificação melhor atender ao interesse público ou for mais compatível com a doutrina e jurisprudência predominante; Coordenar e gerir o controle da dívida do Município relativa aos precatórios judiciais; Gerenciar, planejar, coordenar e avaliar as atividades de organização e modernização jurídico-consultivas e de assessoramento do Município em matéria do contencioso; Sugerir ao Procurador-Geral o ajuizamento de ações ou procedimentos indispensáveis à defesa dos interesses do Município no que pertine aos direitos, vantagens, deveres e obrigações dos servidores públicos, bem como no que se refere a ressarcimento ao erário municipal por danos causados por seus servidores ou por terceiros Gerenciar e aprovar pareceres jurídicos no que tange à matérias discutidas em juízo ou fora dele; Sugerir ao Procurador-Geral a celebração de acordo judicial; Controlar e decidir sobre a distribuição e redistribuição de processos e expedientes judiciais e administrativos referentes ao contencioso judicial; Assessorar o Procurador-Geral em matéria de defesa do meio ambiente; Art. 13 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e exoneração de Coordenador do PROCON, que tem como competência planejar e controlar as atividades relacionadas à Defesa do Consumidor, com atribuições de: H- WI - IV - V- VI - VII - VIII - IX - Sugerir a proposição de ações para a defesa de qualquer interesse difuso e coletivo, especialmente por danos causados ao consumidor, aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; Coordenar e responder pelo PROCON municipal, gerir sua atividade e definir suas ações; Coordenar estratégias de defesa do consumidor; Assessorar o Procurador-Geral em assuntos de natureza de defesa do consumidor. Coordenar as políticas públicas de defesa do consumidor; Gerir, decidir e planejar as ações de fiscalização acerca das relações de consumo, em parceria com outros órgãos federais, estaduais, ou distritais, ou outros municipais, a partir de denúncias e reclamações de consumidores; Coordenar a lavratura de autos de constatação, de infração e de apreensão, termos de depósito, relatórios de visita; Coordenar a instrução de processos administrativos e demandas, prestando informações relativas à sua área de atuação; Coordenar o relacionamento da Procuradoria Geral com o comércio local e as associações comerciais; Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG 10 CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 Prefeitura Municipal de PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO X- Coordenar a capacitação e treinamento dos servidores inerentes a defesa do consumidor. Art. 14 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e exoneração de Coordenador de Defesa aos Cidadãos Necessitados, que tem como competência o Apoio aos cidadãos necessitados em defesa judicial; |. Coordenar a conciliação extrajudicial entre as partes em conflito de interesses; Il. Coordenar o patrocínio de ações que visem a defesa judicial dos cidadãos necessitados, nos termos do decidido pelo STF na ADPF 279; ll. - Assegurar aos seus assistidos sem processo judicial ou administrativo e aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa; IV. Coordenar a atuação perante os juizados especiais cíveis e criminais, quando necessário para a defesa dos cidadãos necessitados; V. Assessorar o Procurador-Geral no relacionamento com o Poder Judiciário no que tange a atuação em defesa dos mais necessitados; VI. Coordenar o setor de defesa dos cidadãos necessitados; Vil. Decidir sobre a escala de férias do setor, Art. 15 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e exoneração de Chefe da Advocacia Municipal de Defesa do Cidadão, com atribuições de: |- Assessorar o Coordenador de Defesa aos Cidadãos Necessitados em matéria de sua competência fornecendo elementos e subsídio para decisão que estejam submetidas a seu crivo; H- Exercer o Assessoramento nas matérias relativas a defesa do cidadão necessitado; ll- Analisar e decidir sobre a conveniência da atuação do setor em defesa do cidadão necessitado; IV- Analisar sobre a atuação resguardando que não haja interesse conflitante com a administração nos processos judiciais; V- Decidir sobre a adequação da atuação, se resguardando da necessidade ao cidadão em ser assistido pela Procuradoria-Geral do Município, visando não atuar em concorrência com a Advocacia privada; VI- — Chefiar, decidir e tratar a confecção de relatórios periódicos contendo dados relativos a defesa dos cidadãos necessitados; Art. 16 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e exoneração de Supervisor de Relacionamento Setorial, que tem como competência o Apoio às ações do PROCON e Advocacia Municipal de Defesa do Cidadão, entre elas: |- Supervisionar as atividades externas relacionadas PROCON e a Advocacia Municipal de Defesa do Cidadão nas parcerias realizadas; H- Supervisionar as atividades de relacionamento com o cidadão, promovendo oficinas externas visando a aproximação da Procuradoria-Geral com a sociedade civil organizada e com o próprio cidadão; Wll- Promover a realização de atividades de orientação do cidadão visando o resguardo amigável e consensual de relações conflituosas; IV- Supervisionar as atividades que visam aprimorar a fiscalização das normas de defesa do consumidor no município; V- Supervisionar as atividades externas de defesa do consumidor; VI- Emitir orientações sobre a defesa do consumidor e do relacionamento com os assistidos; Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG 11 CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 DD Prefeitura Municipal de PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO VIl- - Promover o aprimoramento constante do setor; MIll- Gerir a qualificação pessoal do setor; IX- Sugerir ao Coordenador a otimização dos trabalhos analisando relatórios e base de dados dos atendimentos; Art. 17 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e exoneração de Coordenador de Gestão Finalística da PGM, que tem como competência coordenar as ações voltadas à gestão da Administração Pública em Geral, com atribuições: | — Coordenar os procedimentos e atividades de suporte administrativo da Procuradoria- Geral; Il - Coordenar e supervisionar os processos e atividades relacionadas ao protocolo interno, à tramitação interna de processos administrativos, à digitalização de documentos e à manutenção do arquivo físico da Procuradora-Geral; Wl — Decidir sobre controle do estoque dos materiais e verificar o funcionamento dos equipamentos necessários ao desempenho das atividades da Procuradoria-Geral, recomendo a reposição ou mesmo aquisição de materiais; IV — Coordenar os meios de comunicação da PGM, garantindo a sua eficiência para manter os servidores da Procuradoria-Geral informados sobre prioridades e reuniões; V — Planejar e coordenar a administração dos bens patrimoniais da procuradoria, determinando o registro de entradas e saídas dos patrimônios e relacionar os bens inservíveis para as respectivas baixas; e VI — Gerenciar os fluxos de arquivamento, determinando que seja realizado regularmente e verificando o espaço de armazenamento apto a atender toda a demanda, seja em arquivo interno ou externo, podendo delegar a atribuição. Art. 18 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e exoneração de Coordenador de Prevenção, que tem como competência a prevenção de conflitos, a solução consensual, o planejamento, e a coordenação das atividades contenciosas do Município, exceto de natureza fiscal, com atribuições de: I- Planejar e zelar pela solução consensual dos conflitos; H- Orientar e coordenar os demais Procuradores sob sua chefia no sentido de evitar o ajuizamento de demandas; Il- Coordenar a Defesa do Meio Ambiente; IV- | Coordenar o Contencioso Judicial do Município, V- Coordenar, supervisionar e regulamentar a atuação em juízo do Município e de sua autarquia, definindo orientações e estratégias gerais que deverão ser seguidas pelos respectivos órgãos; VI- Coordenar e aprovar pareceres relacionados à matéria de sua competência; VIl- Gerir e coordenar eventual contrato de assessoria jurídica externa; VIII - Orientar a atuação do Município nas ações do contencioso de serviços públicos; IX- Gerir o tratamento dos dados e informações provenientes de processos judiciais; X- coordenar a atuação dos órgãos do Contencioso Geral perante o Poder Judiciário em questões relacionadas a politicas publicas; XIl- prestar orientação e apoio aos órgãos do Contencioso Geral em questões relacionadas a politicas publicas, com vistas à especialização na matéria e uniformização de teses e procedimentos Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG 12 CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.0 Prefeitura Municipal de PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO Parágrafo primeiro - O Coordenador de Prevenção tem como atribuição coordenar a atuação dos procuradores municipais lotadas em sua coordenadoria; Parágrafo segundo — O Procurador-Geral, mediante portaria, poderá regulamentar promover a lotação adequada dos Procuradores Municipais visando otimizar a prestação dos serviços públicos; Parágrafo terceiro —- os Coordenadores de áreas poderão avocar para si a atuação em processos que entender por relevante, tendo como base o valor vultuoso, a complexidade do discutido, bem como analisando o efeito multiplicador da demanda; Art. 19 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e exoneração de Coordenador de Ativos da PGM, tem como competência assessorar a Procurador-Geral na coordenação de assuntos afetos ao patrimônio público, com atribuições de: I- Coordenar e orientar os trabalhos afetos à legislação municipal sobre o patrimônio do município; H- Orientar e zelar pelo patrimônio público municipal orientando sobre a vida útil dos bens municipais; Wl- Emitir orientações à PGM sobre assuntos que tem como pauta o patrimônio público, direito urbanístico e direito ambiental; IV- Coordenar as ações da Procuradoria tendo como pauta questões urbanísticas, de patrimônio histórico, ambientais e de posturas municipais; V- organizar informações relativas às jurisprudências, doutrinas e legislações Federal, Estadual e Municipal, sobre tombamentos e patrimônio histórico; VI- assessorar a Procuradoria-Geral na interlocução com as demais Secretarias Municipais tendo como tema o direito urbanístico e o patrimônio histórico cultural; VIl- Coordenar e orientar os processos administrativos de desapropriação; VIIl- Coordenar planos de atualizações da legislação municipal no que tange aos direitos históricos e urbanísticos; IX- Coordenar as atividades da PGM que envolvam direito de minorias; X- Coordenar e decidir questões internas da procuradoria no que tange a área afeta a sua atribuição; Art. 20 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e exoneração de Supervisor de Recursos Humanos, Previdenciário e Trabalhista da PGM, que tem como competência supervisionar assuntos relativo à legislação municipal de pessoal, previdenciário e trabalhista, com atribuições de: I- Supervisionar e regulamentar a atuação extrajudicial do Município e de sua autarquia, definindo orientações destinadas aos órgãos vinculados à área de atuação; H- Promover a alocação de recursos necessários ao funcionamento das unidades que lhes sejam vinculadas; Ill- Supervisionar a área de RH da Procuradoria; IV- Supervisionar e orientar sobre a emissão de pareceres relativos às suas atribuições, V- Supervisionar e orientar a atuação da pasta no relacionamento com a autarquia municipal; VI- Promover atualização constante no que tange à interpretação da legislação trabalhista e previdenciário; VIII- Zelar pelo relacionamento institucional do município com a Justiça do Trabalho; Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG 13 CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 Prefeitura Municipal de PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO IX- Coordenar e primar pela realização de qualificações dos servidores públicos municipais da Procuradoria no que tange à legislação previdenciária, trabalhista e estatuto dos servidores públicos municipais, englobando plano de cargos salários e vencimentos; Art. 21 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e exoneração de Coordenador de Recuperação de Crédito Tributário, que tem como competência coordenar as atividades tributárias do município, com atribuições de: I- Planejar e coordenar a defesa dos interesses do município e de sua autarquia nas ações e processos de qualquer relativos à matéria tributaria; IH - Zelar pelo controle dos processos tributários municipais; Ill- Coordenar as atividades da execução fiscal municipal; IV- Coordenar a cobrança da divida ativa do município, zelando, orientando e primando pela solução consensual; V- Assessorar o Procurador-Geral em matéria de direito tributário; VI- Emitir pareceres em matéria tributária, podendo requisitar tal dos procuradores efetivos e, sendo o caso, deverá aprovar ou não o parecer e submeter ao Procurador-Geral; VIl- Coordenar a habilitação da fazenda pública nos processos de recuperação judicial, falimentares e inventários; VIll- Decidir sobre férias, escala de trabalho e outros assuntos relativos ao setor, submetendo ao Procurador-Geral; IX- — Primar pela qualificação constante dos servidores do setor; Parágrafo único - O Coordenador de Recuperação de Crédito Tributário tem como atribuição coordenar a atuação dos procuradores municipais e assessorias jurídicas lotadas na Procuradoria-Geral em assuntos de sua atribuição. Art. 22 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e exoneração de Supervisor Tributário da PGM, que tem como competência supervisionar os assuntos relativos ao direito tributário e o crédito tributário municipal, com atribuições de: I- Supervisionar o recebimento de CDAs, decidindo sobre sua distribuição aos Procuradores para, sendo o caso, promover a devida execução fiscal; H- Supervisionar os trabalhos de revisão das CDAs recebidas, evitando execuções fiscais indevidas; ll- Supervisionar e zelar pela capacitação constante dos servidores lotados no setor; IV- Supervisionar a confecção de peças processuais em execução fiscal, aprovando as mesmas; Art. 23 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e exoneração de Coordenador de Contratos e Convênios, que tem como competências coordenar as ações voltadas à realização de contratos e convênios pelo Município, bem como os processos administrativos que visam apurar descumprimentos contratuais e: |- Coordenar todos os atos voltados aos contratos e convênios; I- Elaborar, criticar e validar todos os contratos e convênios firmados pela municipalidade; Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG 14 CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 Prefeitura Municipal de PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO ll- Controlar a execução dos contratos administrativos, contratos de prestação de serviços e contratos de fornecimento de bens e serviços mantidos pela municipalidade; IV- Manter cópias de todos os contratos e convênios em vigor; V- Manter arquivo de todos os contratos encerrados; VI- Coordenar a perfeita execução dos convênios firmados; VIl- Planejar a prestação de contas de convênios. DA PROCURADORIA DE SERVIÇOS JURÍDICOS SETORIAIS Art. 24 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e exoneração de Procurador Chefe de Serviços Jurídicos Setoriais, que tem como competência planejar, coordenar e avaliar as atividades jurídico-administrativas e técnico-consultivas, com atribuições de: I- Assessorar o Procurador-Geral na organização interna setorial da Procuradoria- Geral; H- Assessorar diretamente o Procurador-Geral em matéria de saúde e recursos humanos; Hl- Assessorar o Procurador-Geral nos processos da administração de pessoal e orientar os servidores quanto aos seus direitos e deveres; IV- Gerenciar os serviços jurídicos da autarquia municipal assessorando o Procurador- Geral na matéria relacionada submetida à análise da Procuradoria; V- Exercer o assessoramento processos administrativos de interesses da autarquia municipal; VI- Sugerir, no âmbito de sua competência, a revisão de entendimento administrativo adotado pela Procuradoria Geral do Município, quando a modificação melhor atender ao interesse público ou for mais compatível com a doutrina e jurisprudência predominante; Vil- Exercer outras atividades correlatas relacionadas a direção, chefia ou assessoramento; VIll- Prestar assessoramento técnico-legislativo ao Prefeito na elaboração de projetos de lei, decretos, vetos e atos normativos em geral; IX- Gerenciar a análise dos indicadores de cada setor da PGM, decidindo sobre a necessidade modernização dos setores; X- Analisar e decidir sobre a submissão ao procurador geral de projetos de implementação de compliance na administração pública municipal; XI- Coordenar as atividades que visem à implantação de projetos de governança municipal; XIl- Tomar decisões, com base na orientação do Procurador-Geral, sobre questões relacionadas a melhoria da efetividade das atividades jurídico-administrativas e técnico-consultivas da PGM; SEÇÃO II . DA SECRETARIA DE GOVERNANÇA POLÍTICA — SGPO Art. 25 - A Secretaria de Governança Política é o órgão de representação social da | Prefeitura e responsável pelo assessoramento ao Prefeito nas relações com os demais poderes, órgãos da Prefeitura, conselhos e movimentos populares, atividades de defesa civil Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG 15 CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNP): 19.875.046/0001-82 PROSPERITAE prefeura Municipal de PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO e execução das atividades de comunicação social; subdivide-se conforme o Anexo II, competindo-lhe em especial: Pe Il - II - IV - Ni VI - VII- VII - x 1 XxX XxX XxX XxX x XV - XVI - Assessorar o Prefeito no encaminhamento de assuntos de natureza política; Desenvolver políticas de apoio administrativo ao Prefeito; Promover a representação social do Prefeito, sob sua orientação direta; Recepcionar as autoridades, cidadãos e servidores em audiência com o Prefeito; Recepcionar as autoridades em visita ao Município; Organizar a agenda do Prefeito; Receber, preparar, expedir e encaminhar as correspondências do Gabinete e do Prefeito; Consolidar os relatórios setoriais de políticas públicas executadas pelos órgãos da Prefeitura; Encarregar-se da preparação, registro e publicação dos atos oficiais da Prefeitura; Propor políticas públicas voltadas à defesa civil; Executar as atividades de comunicação, imprensa e publicidade; Promover as atividades cerimoniais do Poder Executivo; Promover cobertura jornalística das atividades da Prefeitura; Providenciar, supervisionar ou elaborar informativo de interesse do Município; Promover a distribuição de informativos de interesse do Município; Coordenar as políticas públicas e desenvolver relações com os conselhos e movimentos populares; DA ASSESSORIA ESPECIAL DE GABINETE Art. 26 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e exoneração de Assessor Especial de Gabinete, que tem como atribuições: IV - V- VI- VII - VII - Assessorar a atuação do Prefeito em todas as ações de governo; Assessorar o Prefeito em assuntos de ordem política, participando de reuniões de comunidades, associações, e outras de caráter político, atentando-se às informações que venham a auxiliar a administração do Município; Remeter, periodicamente, ao Prefeito os acontecimentos políticos que ocorrem no Município a fim de colocá-lo informado sobre os fatos relevantes; Assessorar a equipe do gabinete e do Prefeito, com o objetivo de garantir que as agendas políticas sejam fielmente cumpridas, bem como as comunicações necessárias sejam efetivadas; Assessorar o Prefeito e o Secretário de Governança Política com o objetivo de manter ativa a articulação necessária com outras esferas de governo; Assessorar as relações e contatos institucionais com as associações comunitárias do Município; Assessorar e organizar a participação popular nas deliberações de governo; Assessorar as atividades de apoio administrativo ao Secretário de Governança Política e ao Prefeito; Promover a representação social do Prefeito, sob sua orientação e coordenação direta; Assessorar as atividades de cerimonial e recepção de autoridades, cidadãos e servidores em audiência com o Prefeito; Assessorar e supervisionar agendas internas e externas, eventos municipais, Gabinete Itinerante, Tenda Cidadã, Ouvidoria e manter organizado o sistema de mobilização e de monitoramento informacional do governo.” Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG 16 CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 Bus Hina PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO Art. 27 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e exoneração de Supervisor de Gestão de Contratos e Orçamento, que tem como atribuições: VI- VII - VIII - XI- XIL- Supervisionar a disponibilidade e o comprometimento do representante da contratada, quando a natureza do contrato exigir, verificando; Supervisionar o registro de todas as ocorrências relacionadas com a execução do objeto contratado, inclusive o controle do saldo e da vigência contratual; Conhecer a legislação aplicável ao objeto contratado, anotada no instrumento contratual e/ou no ato licitatório; Supervisionar os trabalhos de elaboração do Termo de Referência/Projeto Básico, decidindo sobre a especificação, prazos e condições de entrega do material, serviço ao seu controle, gestão e fiscalização; Responsabilizar-se pela consulta da Comissão Permanente de Licitações e Pregoeiro, quando provocado, apresentando subsídios e informações que auxiliem no julgamento das fases de habilitação e/ou propostas comerciais, podendo, conforme a especificidade do objeto exigir, contar com subsídios de consultoria externa, previamente contratada pela Administração; Atestar e encaminhar para pagamento as faturas ou notas fiscais previamente conferidas e atestadas pelo(s) Fiscal(ais) do Contrato; Supervisionar as comunicações e justificativas necessárias à Coordenador ia de Contratos e demais interessados quando da necessidade de: a) alteração contratual, para melhor adequar seus termos, qualitativa ou quantitativamente, às necessidades do órgão, em especial ao observar que o saldo contratual restante será insuficiente para atender as expectativas de utilização; e b) rescisão do instrumento de contrato, por perda do objeto ou conveniência da Administração; Supervisionar todas as comunicações sobre a necessidade de prorrogação contratual à Coordenador ia de Contratos e demais interessados, mediante a anuência da contratada e com antecedência mínima de 02 (dois) meses do término contratual, quando legalmente prevista, apresentando para tanto as devidas justificativas; Supervisionar a abertura de novos procedimentos licitatórios, comunicando o órgão competente e justificando a sua necessidade, desde que com antecedência mínima de 7 (sete) meses do término contratual, ou assim que for detectada a necessidade, em decorrência da inadequação ou insuficiência da contratação atual para atender as expectativas do órgão ou em razão da impossibilidade de prorrogação do contrato, incluindo-se neste último caso a solicitação de inabilitação da empresa que a impeça de contratar com o poder público; Submeter à Coordenador ia de Contratos, após análise prévia e exposição das justificativas pertinentes, desde que o contrato ainda esteja vigente, pleitos da contratada referentes a reajustes, repactuações e reequilíbrios econômico- financeiros; Supervisionar as notificações que se fizerem necessárias à contratada quando forem constatados inadimplementos contratuais, para, dentro de um prazo razoável, elaborar manifestação e solução do problema; Submeter os casos de inadimplementos contratuais à Coordenador ia de Contratos, mediante comunicação de ocorrência, sempre que, depois de notificada, a contratada não apresentar solução satisfatória dentro do prazo, ou quando a frequência dos registros prejudique a consecução do objeto da contratação; Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG 17 GEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 XII - XIV - XV - XVI- sia iii PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO Orientar, no caso de dúvidas apresentadas pela contratada, sobre os procedimentos a serem adotados; Supervisionar o controle das condições de habilitação da contratada para contratar com a administração pública municipal, durante a vigência do contrato, exigindo sempre os comprovantes de regularidade fiscal e trabalhista; Supervisionar o controle dos índices e taxas previstos em contrato, referentes à aferição qualitativa ou quantitativa da prestação do serviço ou do fornecimento do bem; Supervisionar o controle do saldo de notas de emprenho, informando à Assessoria de Orçamentos a necessidade de reforço ou anulação do saldo. Art. 28 - Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e exoneração de Diretor de Departamento do Gabinete, que tem como atribuições: iz H- HI - IV - Me Dirigir todas as atividades administrativas de secretaria do gabinete; Coordenar a execução das agendas do gabinete e do Prefeito; Coordenar o controle das correspondências recebidas e expedidas; Dirigir e apoiar a Supervisão de Gestão de Contratos e Orçamento, no planejamento das aquisições de materiais de consumo e permanentes, bem como a contratação de serviços, do gabinete; Dirigir os trabalhos de organização dos eventos municipais, Art. 29 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e exoneração de Chefe de Gabinete e Cerimonial, que tem como atribuições: IV - Ns VI - VII - VII - IX - Chefiar as atividades do gabinete do Prefeito; Chefiar o controle de todos os despachos administrativos, requerimentos, indicações, ofícios e outros documentos oficiais; Chefiar os trabalhos de controle, elaboração e envio de todas as comunicações internas e avisos expedidos pelo gabinete e do Prefeito; Chefiar o cadastro dos nomes e endereços de Órgãos e Secretarias de Estado e Governo Federal com o objetivo de manter sempre atualizado; Chefiar o cadastro de nomes, datas de aniversário, telefones, endereços do Presidente da República, Ministros, Senadores, Deputados Federais e Estaduais, Governador do Estado, Diretores de Órgãos, Entidades Pública e demais autoridades da Região Metropolitana do Vale do Aço, com o objetivo de manter sempre atualizado; Participar, em conjunto com a secretaria, das agendas do gabinete do Prefeito; Coordenar os trabalhos de cerimonial no gabinete do Prefeito, podendo solicitar a contratação de serviços, materiais e demais itens que se fizerem necessários, Chefiar o controle de correspondências recebidas pelo Prefeito, exceto as de natureza particulares; Reunir-se com o Secretário e Prefeito para despachos aos documentos e correspondências. Art. 30 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e exoneração de Mobilizador de Governo, que tem como atribuições: Supervisionar todas as atividades de mobilização governamental; Decidir sobre o processo de divulgação de campanhas publicitárias da administração relacionadas ao interesse público inerente ao seu alcance e limitação territorial de Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG 18 CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 Prefeitura Municipal de PROCU RADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO sua distribuição de acordo com o interesse da sociedade local visando otimizar a informação; ll- Assessorar o Gerente de Comunicação Social em assuntos relacionados às campanhas publicitárias do município; IV- | Coordenar o processo de divulgação junto à população; V- Coordenar e supervisionar as campanhas educativas, sociais e de cidadania da administração pública municipal; VI- Supervisionar a distribuição de informativos de interesse do Município; Vil- Supervisionar a coleta de dados e informações voltadas ao monitoramento governamental. DA GERÊNCIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL Art. 31 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e exoneração de Gerente de Comunicação Social, que tem como atribuições: I- Gerenciar todas as atividades de comunicação social do governo; H - Assessorar o Prefeito e o Secretário de Governança Política sobre os assuntos relacionados à comunicação social do governo; ll- Gerenciar a elaboração de todos relatórios setoriais de políticas públicas executadas pelos órgãos da Prefeitura; IV- Gerenciar a preparação, o registro e a publicação dos atos oficiais da Prefeitura, V- Gerenciar as atividades de comunicação, imprensa e publicidade da Prefeitura; VI- Gerenciar as atividades de relações públicas e cerimoniais do Poder Executivo; VII- Gerenciar a cobertura jornalística das atividades da Prefeitura; VIII- Gerenciar e supervisionar a elaboração de informativo de interesse do Município; IX- Gerir a elaboração de peças e campanhas publicitárias institucionais para divulgação que inclua a construção do plano de marketing, produção de peças ativas para outdoors, jingles, flyers (panfletos), propaganda de TV e rádio, publicidade em revista e jornais, banners, layout de revista, mala direta, folders e outros; Art. 32 - Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e exoneração de Coordenador de Comunicação Social, que tem como atribuições: |- Supervisionar a edição de vídeos e documentários de projetos governamentais; Il - Supervisionar a produção de inserções em mídia especializada, especialmente, voltadas para áudio e vídeo; HI - Supervisionar a captação e a guarda de todo o acervo de áudio, fotográfico e de vídeo do Município; IV - Decidir sobre a distribuição dos áudios, vídeos e fotografias para as devidas edições, V- Decidir sobre a finalização das edições dos áudios e vídeos, bem como das fotografias; VI- — Articular-se com o Gabinete dos Secretários e Prefeito e manter todos informados do editorial governamental; VIl- | Coordenar a produção de peças de comunicação interna junto ao design gráfico. Art. 33 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e exoneração de Supervisor de Comunicação Institucional, que tem como atribuições: I- Supervisionar a elaboração dos informativos, jornais e periódicos das ações governamentais e de atos administrativos; Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG 19 CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 orburs Ripa PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO H- Supervisionar a revisão de todos os documentos produzidos e elaborados pela Secretaria de Governança Política e pelo Prefeito; ll- Supervisionar a formatação de documentos em estilo oficial e com ordenamento para arquivo e controle; IV- Supervisionar a cobertura jornalística dos eventos e atos de governo; V- Supervisionar as atividades relacionadas à comunicação, publicidade e imprensa; VI- — Articular-se com órgãos e institutos de comunicação e imprensa; VIl- Supervisionar a divulgação das atividades que envolvam a participação popular; VIII - Supervisionar a produção e distribuição do material de comunicação social. Art. 34 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e exoneração de Chefe de Jornalismo, que tem como atribuições: |- Chefiar e decidir sobre a elaboração de conteúdos e materiais a serem divulgados em sites, jornais, revistas e intranet; H- Chefiar o processo de informação; coordenar reunião da pauta; coordenar a elaboração, distribuição e execução da pauta; orientar a produção; assegurar o direito de resposta; HH - Manter o Prefeito e o Secretário da pasta informado sobre os acontecimentos relacionados ao município, bem como fornecer elementos para subsidiar decisões em relação às mídias; IV- Chefiar o processo de coleta de informação: Definir, buscar e entrevistar fontes; selecionar e confrontar dados, fatos e versões; apurar e pesquisar informações; V- Avaliar a qualificação da informação: Questionar, interpretar e hierarquizar; contextualizar fatos; organizar matérias jornalísticas; planejar a distribuição das informações no veículo de comunicação; formatar a matéria jornalística; vI- Chefiar a equipe de suporte às áreas para atendimento a diversas demandas de comunicação; vil- Chefiar as atividades e equipe de acompanhamento diário dos canais de comunicação; vIl- Chefiar as atividades de fortalecimento, transformação e geração de maior visibilidade da imagem da Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano; IX- Manter contato com diversos setores e jornalistas de mídias especializadas, bem como coordenar a agenda de entrevistas, coletivas e outros; X- Coordenar as reportagens e especiais em vídeos; apurar, identificar fontes, planejar divulgação, gravar OFFs, entre outros materiais audiovisuais. Art. 35 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e exoneração de Chefe de Comunicação Estratégica e de Mídias Sociais, que tem como atribuições: |- Chefiar a elaboração de conteúdos e materiais a serem divulgados no site, fanpage e demais mídias sociais da Prefeitura; Il - Chefiar a equipe de suporte às áreas para atendimento as demandas internas de comunicação; HI - Coordenar o levantamento de informações externas e internas para divulgação nas mídias sociais; IV- — Chefiar a equipe de acompanhamento diário dos canais de comunicação “online”; V- Supervisionar as campanhas de comunicação vigentes nas mídias sociais com o objetivo de mantê-las atualizadas. Art. 36 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e exoneração de sms=tiy Chefe de Comunicação Social, que tem como atribuições: Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG 20 CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 fis Il - HI - IV - Mic Prefeitura Municipal de PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO Chefiar a execução dos trabalhos de comunicação social com o objetivo de fortalecera visibilidade da imagem da Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano; Coordenar os trabalhos de divulgação dos conteúdos para mídias sociais; Chefiar os trabalhos de divulgação dos informativos de interesse da Prefeitura; Chefiar as ações de marketing e relacionamento associadas às redes sociais e mídias diversas; Coordenar produção de peças junto ao design gráfico da comunicação. Art. 37 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e exoneração de Chefe de Publicações Institucionais e Oficiais, que tem como atribuições: Chefiar a criação e divulgação dos atos e da publicidade legal e institucional da Prefeitura no Diário Oficial e no Portal Institucional (sítio da internet) da Prefeitura; Chefiar os trabalhos de divulgação dos atos institucionais, publicitários e legais da Prefeitura; Chefiar os trabalhos de interlocução com as Secretarias de Governança visando a manutenção das atividades de divulgação institucional da Prefeitura Municipal. Art. 38 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e exoneração de Diretor de Departamento de Relacionamentos Institucionais e Acompanhamento Legislativo, que tem como atribuições: H- IV- V- Dirigir as atividades de relacionamentos institucionais e acompanhamento legislativo, Dirigir o controle do processo legislativo, em conjunto com o Secretário, com o objetivo de fiscalizar os prazos e tramitações dos projetos de leis de interesse do Poder Executivo; Manter-se articulado com as demais instituições municipais e órgãos de governos em âmbito federal e estadual; Dirigir as articulações com o Poder Legislativo; Coordenar as agendas e reuniões em comum dos Poderes Executivo e Legislativo; Art. 39 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e exoneração de Gerente de Logística e Segurança do Gabinete, que tem como atribuições: v- Gerenciar todas as atividades de logística do gabinete do Secretário de Governança Política e do Prefeito; Assessorar o Secretário de Governança Política e o Prefeito nos assuntos relacionados à logística e segurança do gabinete; Gerenciar toda a frota disponível ao gabinete, para mantê-la em condições de uso, manutenção e garantia de segurança; Gerenciar o controle e agendamento das diversas formas de transporte do Prefeito e Secretário da pasta; Gerenciar todas as atividades de segurança do gabinete e do Prefeito; Art. 40 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e exoneração de Coordenador de Transporte, que tem como atribuições: Decidir sobre os meios de locomoção e hospedagem para as viagens de representação municipal. Auxiliar nas atividades da gestão de transporte do gabinete; Garantir a manutenção da frota disponível ao gabinete e ao Prefeito; Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG 21 CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 Prefeitura Municipal de PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO IM - Controlar o uso dos veículos que atendem o Prefeito, o Secretário e seus Gerentes; SEÇÃO IV DA SECRETARIA DE GOVERNANÇA DE ASSESSORAMENTO EM ASSUNTOS ESTRATÉGICOS - SGAE Art. 41 - A Secretaria de Governança de Assessoramento em Assuntos Estratégicos, é responsável pela integração e sistematização da atividade de coordenação de todos os órgãos e entidades governamentais com o gabinete do Prefeito, assegurando o fluxo de informação e conhecimentos necessários à formulação de decisões harmônicas e eficazes, em busca da eficácia organizacional e do desenvolvimento social do Município competindo- lhe em especial: I- Assessorar no planejamento e na coordenação geral do Plano de Governo; IH - Monitorar a execução do Plano de Governo em nível estratégico; HI - Coordenar o processo da pactuação e formalização dos Compromissos de Resultados; IV- Monitorar a execução dos Projetos Sustentadores e dos Compromissos de Resultados; V- Participar do processo decisório referente à alocação, ao controle e ao fluxo de recursos financeiros aos Projetos Sustentadores; VI- — Viabilizar a ação coordenada do Executivo nas Áreas de Resultado; VIl- Alinhar as ações estratégicas de governo, de forma a proporcionar a atuação articulada dos órgãos e das entidades encarregadas da gestão dos Projetos Sustentadores; ) MIIl- Incentivar o alcance dos objetivos e metas das Áreas de Resultado e de Projetos Sustentadores; IX- Promover a avaliação e o monitoramento da ação governamental e dos órgãos e entidades da administração pública municipal, em especial das metas e programas prioritários definidos pelo Governo; X- Supervisionar a elaboração e execução do Programa de Governo; XI- Fornecer subsídios para a adequação das políticas públicas do Município; XIl- Estabelecer parcerias com os grupos representativos da sociedade civil organizada, de forma a alcançar as finalidades estabelecidas no Programa de Governo. XIll- Assessorar o Chefe do Poder Executivo nas políticas de gestão pública; XIV- Propor adequações necessárias das leis e dos atos normativos da administração municipal às regras e princípios constitucionais vigentes; XV - Atender às solicitações de orientação técnica dos órgãos da administração, XvI- Examinar anteprojetos de leis, emendas à Lei Orgânica, decretos, contratos, convênios e outros instrumentos congêneres e outros instrumentos congêneres, e XVII - Fazer análise prévia dos processos administrativos que forem encaminhados ao Gabinete do Chefe do Poder Executivo; XVIII - Desenvolver outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos; XIX- Realizar a interlocução governamental com órgãos públicos estaduais e federais nos três Poderes constituídos; XX- Realizar a captação de recursos para a consecução do planejamento estratégico governamental e dos Projetos Sustentadores, Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG 22 CEP: 35170-033 | Tel: [E 4) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 Prefeitura Municipal de PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO SEÇÃO V DA SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA - SGFO Art. 42 - A Secretaria de Governança Financeira e Orçamentária é o órgão de assessoramento ao Prefeito e de planejamento, execução e controle das atividades de contabilidade, orçamento público, finanças, arrecadação e tributação, subdivide-se conforme o Anexo Il, competindo-lhe em especial: |- Elaborar e propor ao Prefeito as políticas fiscal e financeira do Município; HI - Elaborar, acompanhar e rever a programação financeira; HI - Responder pelos registros contábeis, prestações de contas em conformidade com as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicáveis ao Setor Público (NBCASP), os normativos expedidos pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) os Princípios Fundamentais de Contabilidade e as Normas de Direito Financeiro e Público; IV- Elaborar relatórios de execução orçamentária, fiscal e financeira, conforme exigências legais; V- Receber, guardar e movimentar valores; VI - Fiscalizar o emprego do dinheiro público, providenciando a tomada de contas dos agentes públicos responsáveis pela guarda e movimentação do dinheiro, de títulos e valores pertencentes ao Município e determinar a apuração de fraudes à Fazenda Municipal; VII - Fiscalizar a regularidade das despesas, preparar ordens de pagamento e expedi- las, com autorização do Prefeito; VIII - Manter, revisar e organizar o cadastro técnico municipal; IX - Promover estudos e projetos para elevação e otimização da receita municipal; X- Elaborar os instrumentos de planejamento Urbano envolvendo: Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual; XI - Promover a participação popular na elaboração dos planos orçamentários (PPA, LDO, LOA); DA SECRETARIA ADJUNTA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA Art. 43 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e exoneração de Secretário Adjunto de Governança Financeira e Orçamentária, com atribuições de: I- Assessorar e auxiliar diretamente o Secretário de Governança Financeira e Orçamentária na direção, organização, orientação e supervisão dos serviços desenvolvidos na Secretaria; ll- Prestar assessoria, orientação e acompanhamento junto as Secretarias Municipais nos assuntos pertinentes à Secretaria de Governança Financeira e Orçamentária; ll- Prestar assessoria direta ao Secretário de Governança Financeira e Orçamentária no relacionamento da Secretaria com a Administração Municipal; IV- Assessorar e auxiliar diretamente a direção, organização, edição de normatização e orientação do Planejamento Orçamentário do Município, através do Plano Anual de Ação Governamental (PPAG), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), visando à tomada de decisões para uma gestão eficiente inclusive a programação financeira; , Y- | Promover, coordenar e articular os trabalhos de projetos orçamentários, com participação popular; | VI- Coordenar o planejamento orçamentário, orientar e supervisionar as atividades administrativas e de serviços da Secretaria; Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG 23 CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 VII- VIII- XI- XII- Fa ilunicinaio PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO Coordenar a elaboração das metas físicas e fiscais da Administração direta e indireta e acompanhar sua execução; Assessorar na elaboração de minutas de projetos de leis e decretos para as realocações orçamentárias; Assessorar a equipe na indicação das dotações orçamentárias para processos de compra e processos licitatórios; Subsidiar o Secretário e o Chefe do Poder Executivo no acompanhamento, tomada de decisão sobre o Planejamento Orçamentário e Financeiro; Editar normas sobre a programação financeira e a execução orçamentária e financeira; Promover a integração com as demais esferas de Governo em assuntos de orçamento, programação financeira e contabilidade; DA CONTADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO Art. 44 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e exoneração de Contador-Geral do Município com atribuições de: jo IV - V- VI - VII - VIII - IX - XI - Assessorar o Secretário de Governança Financeira e Orçamentária nas matérias relativas à contabilidade pública; Assessorar no procedimento de todos os registros de atos e fatos administrativos com o objetivo que sejam observadas as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicáveis ao Setor Público, normativos da STN, Princípios Fundamentais de Contabilidade, Normas de Direito Financeiro e do Direito Público; Assessorar nas prestações de contas nos prazos e condições estabelecidas em normas legais, bem como na preparação de documentação contábil para uso, manuseio e prestação de contas; Responsabilizar-se, em conjunto com a assessoria orçamentária, pela elaboração das leis orçamentárias anuais; Assessorar no processamento dos registros contábeis dos respectivos fundos municipais; Assessorar a equipe com o objetivo de manter em condições de manuseio toda documentação contábil arquivada; Assessorar na segregação das unidades de trabalho da contadoria para cumprimento fiel das fases da contabilidade pública; Promover treinamentos de recursos humanos capacitando-os ao bom cumprimento das atividades inerentes à contadoria; Receber as ordens de serviço, ordens de compra, pedidos de empenho, procedendo ao empenho de acordo com as dotações orçamentárias pertinentes; Assessorar os trabalhos na fase de liquidação contábil; Responsabilizar-se pela organização contábil para fins de prestação de contas junto a outros órgãos de governo e ao Tribunal de Contas; Tomar contas dos agentes políticos, servidores efetivos e comissionados, de adiantamentos realizados; Assessorar na preparação de balancetes, relatórios de execução orçamentária, relatórios de prestação contas, nos prazos legais; Assessorar na execução dos registros e lançamentos contábeis de acordo com os preceitos legais e fiscais; Assessorar na organização da contabilidade por fundos especiais; Assessorar na prestação de contas dos conselhos setoriais de políticas públicas; Manter estrutura de segregação contábil por contas e registros de cada Fundo Municipal instituído; Assessorar na publicação dos atos e prestações de contas dos Fundos Municipais; Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG 24 CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 XIX - e PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO Assessorar no envio de balancetes mensais de receitas, despesas e relatórios de execução orçamentária aos órgãos fiscalizadores, nos prazos legais; Art. 45 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e exoneração de Coordenador de Procedimentos e Registros Contábeis, com atribuições de: Wt- IV- V- VI - VII - VIII - IX - Ki XI - XII - XIII - XIV - XV - XVI - Coordenar todos os procedimentos voltados aos registros contábeis; Coordenar os procedimentos de todos os registros de atos e fatos administrativos que envolvam a contabilidade da municipalidade de acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicáveis ao Setor Público, Princípios Fundamentais de Contabilidade, Normas de Direito Financeiro e do Direito Público; Coordenar o processamento de registros contábeis dos respectivos fundos municipais; Coordenar os serviços de arquivamento da documentação contábil com o objetivo de mantê-la em condições de uso, manuseio e prestação de contas; Segregar as unidades de trabalho da contadoria para cumprimento fiel das fases da contabilidade pública, quanto ao empenhamento, liquidação e pagamento; Receber as ordens de serviço, ordens de compra, pedidos de empenho, procedendo ao empenho de acordo com as dotações orçamentárias pertinentes; Coordenar o procedimento da fase de liquidação contábil; Coordenar a organização contábil para fins de prestação de contas junto a outros órgãos de governo e ao Tribunal de Contas; Preparar balancetes, relatórios de execução orçamentária, relatórios de prestação contas, nos prazos legais; Coordenar a execução dos registros e lançamentos contábeis de acordo com os preceitos legais e fiscais; Organizar a contabilidade por fundos especiais; Manter estrutura de segregação contábil por contas e registros de cada Fundo Municipal instituído; Coordenar a publicação dos atos e prestações de contas dos Fundos Municipais, Coordenar a organização da documentação contábil em pastas para atendimento as exigências legais; Responsabilizar-se pelo envio de balancetes mensais de receitas, despesas e relatórios de execução orçamentária aos órgãos fiscalizadores, nos prazos legais; Coordenar a sistematização da política de guarda, segurança e proteção de toda documentação contábil. Art. 46 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e exoneração de Coordenador de Arquivo, com atribuições de: Coordenar as atividades de organização do arquivo, bem como identificar e classificar (forma e conteúdo) a produção do fluxo documental; Responsabilizar-se pelo recebimento de documentos destinados ao arquivamento e controlar as saídas de documentos; Cuidar da organização do arquivo físico, zelando pela ordem e segurança, agilizando o processo e disponibilização do espaço físico ocupado; Coordenar e acompanhar a embalagem, transporte, armazenagem e acondicionamento dos fluxos de arquivos; Coordenar e monitorar a produção de documentos eletrônicos, garantido a correta identificação. Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG 25 CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 Prefeito iii do PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO Art. 47 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e exoneração de Coordenador de Prestação de Contas, com atribuições de: IV- V- Coordenar as atividades de prestação de contas em âmbito municipal; Coordenar todas as prestações de contas de repasses às entidades não governamentais; Coordenar as apresentações das prestações de contas, garantindo que sejam cumpridos os prazos e condições estabelecidas em normas legais; Coordenar a prestação de contas aos conselhos setoriais de políticas públicas; Coordenar os trabalhos de publicação dos atos e prestações de contas dos Fundos Municipais. Art. 48 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e exoneração de Supervisor de Prestação de Contas, com atribuições de: IV - Supervisionar as atividades intrínsecas aos procedimentos de prestações de contas, aprovando ou não as respectivas prestações, em acordo com o ordenamento jurídico e instruções normativas vigentes; Supervisionar, identificar e notificar eventuais atrasos nas prestações de cotas, seja por parte de entidades beneficiárias, seja por servidores públicos responsável por fundos rotativos, dando ciência imediata ao superior hierárquico; Supervisionar o fluxo de recebimento de documentos destinados às prestações de contas e controlar as saídas de documentos; Supervisionar a organização do setor, zelando pela ordem e segurança, elaborando e monitorando a produção de relatórios que acompanham todas as prestações de contas. DA GERÊNCIA FINANCEIRA Art. 49 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e exoneração de Gerente Financeiro, com atribuições de: Gerenciar o lançamento de todas as receitas municipais e conciliá-las com os processamentos bancários; Assessorar o Secretário da pasta em relação as questões financeiras da municipalidade; Gerenciar os pagamentos das ordens expedidas para servidores, fornecedores e prestadores de serviços; Promover estudos e projetos de elevação e otimização das receitas municipais, Gerenciar e verificar todos os processamentos de ordem de pagamento quanto à legalidade; Gerenciar e processar o controle e pagamento das ordens de pagamento; Gerenciar os saldos bancários conciliados de todas as contas bancárias; Gerenciar o lançamento e baixa dos pagamentos efetuados; Gerenciar o processamento de cobrança administrativa; Gerenciar e controlar todos os contratos de financiamentos e empréstimos de dívida pública, quanto à execução, prazos e pagamentos; Promover cálculos de capacidade de endividamento e capacidade de pagamento da municipalidade; Gerenciar o controle financeiro das arrecadações municipais, sejam próprias ou por transferências; Programar políticas de controle dos repasses constitucionais; Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG 26 CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 XIV - XV - XVI - praca PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO Articular-se com os agentes arrecadadores política de liberação e disponibilização de valores; Disponibilizar, diariamente, junto com a supervisão de tesouraria os saldos conciliados de todas as contas bancárias; Promover campanhas educativas de tributação e arrecadação; Art. 50 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e exoneração de Coordenador de Tesouraria, com atribuições de: I= H - IV - Ya Coordenar o controle do fluxo de caixa no sentido de aferir se as receitas arrecadadas são compatíveis com as despesas orçadas; Coordenar a apuração se os saldos financeiros das respectivas fontes de receitas são compatíveis com as despesas executadas; Coordenar o controle de pagamentos das ordens autorizadas pelas autoridades competentes, assim como observar que as respectivas ordens obedecem ao ordenamento legal; Supervisionar se os lançamentos e as baixas efetuadas foram registrados em conformidade com as regras da contabilidade pública; Supervisionar se os saldos bancários estão devidamente conciliados, bem como providenciar a correção de possíveis inconsistências. Art. 51 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e exoneração de Supervisor de Tesouraria, com atribuições de: HI - IV - V- VI - VII - VIII - Supervisionar as atividades de tesouraria; Supervisionar o lançamento de todas as receitas municipais e conciliá-las com os processamentos bancários; Supervisionar as atividades de pagamentos das ordens expedidas para servidores, fornecedores e prestadores de serviços; Supervisionar e verificar todos os processamentos de ordem de pagamento quanto à legalidade; Supervisionar a execução dos pagamentos das ordens de pagamento; Manter saldos bancários conciliados de todas as contas bancárias; Supervisionar o lançamento e baixa dos pagamentos efetuados; Disponibilizar, diariamente, junto com os saldos conciliados de todas as contas bancárias. DA GERÊNCIA TRIBUTÁRIA Art. 52 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e exoneração de Gerente Tributário, com atribuições de: = H- n Wt- IV- V- Gerenciar todas as atividades relativas à tributação municipal; Assessorar o Secretário da pasta em relação as questões tributárias da municipalidade; Gerenciar o atendimento ao cidadão nas questões tributárias; Elaborar medidas de qualificação do atendimento ao cidadão nas questões tributárias; Gerenciar a equipe de fiscalização tributária, com o objetivo de mantê-la treinada e motivada; Gerenciar as campanhas educativas de tributação; Gerenciar toda a movimentação econômica do Município; Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG 27 CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 pisa PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO VIII - Gerenciar a fiscalização anual dos lançamentos tributários; IX- Promover a atualização das Plantas Genéricas de Valores; X- Acompanhar as alterações tributárias e respectivos lançamentos; XIl- Acompanhar as revisões da legislação estadual em relação aos repasses constitucionais do ICMS; XIl- Estimular a entrega, em data certa, das movimentações econômicas dos agentes produtivos do Município; XII - Gerenciar os estudos sobre as evoluções do VAF do estado e do Município; Art. 53 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e exoneração de Coordenador de Atendimento Tributário, com atribuições de: |- Coordenar as atividades de atendimento tributário voltadas ao cidadão e contribuinte; Il - Coordenar e estabelecer as formas de atendimento da municipalidade; lll- - Coordenar os procedimentos de novas inscrições de contribuintes, bem como baixas de inscrições; IV- Responsabilizar-se pelos encaminhamentos de dúvidas jurídicas relacionadas as questões tributárias à Secretaria de Governança Jurídica; V- Responsabilizar-se pelos encaminhamentos dos valores de dívida ativa para cobrança judicial pela Secretaria de Governança Jurídica; VI- Responder pelas demandas advindas dos contribuintes nas soluções de seus problemas tributários. Art. 54 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e exoneração de Supervisor de Dívida Ativa, com atribuições de: I- Supervisionar o lançamento anual do Imposto Predial e Territorial Urbano; HI- Supervisionar a inscrição, no Cadastro Imobiliário do Município, das unidades tributáveis, na forma da legislação vigente, inclusive as que estão imunes ou isentas, HI- Supervisionar a emissão de acordos relativos à dívida ativa, respeitada a legislação vigente; IV- Dirigir, orientar e controlar as atividades da equipe de IPTU e Dívida ativa; V- Supervisionar a inscrição dos valores dos créditos tributários e não tributários, para dívida ativa, ao final do exercício; VI- Supervisionar ações para atualizar os endereços dos contribuintes, mantendo eficiência nas cobranças; VIl- Supervisionar as atividades específicas do IPTU e dívida ativa, cumprindo e fazendo cumprir as diretrizes emanadas da direção geral e do Secretário; Vill- Emitir notificações e constituir créditos tributários; SEÇÃO VI DA SECRETARIA DE GOVERNANÇA DE GESTÃO E TRANSPARÊNCIA - SGGE Art. 55 - A Secretaria de Governança de Gestão e Transparência é o órgão de assessoramento ao Prefeito e planejamento, execução das atividades relacionadas ao semi cumprimento dos dispositivos legais, orçamentários, e financeiros, quanto à implementação E), Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG 28 CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 Prefeitura Municipal de PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO de políticas de eficiência, eficácia, efetividade, economicidade, nos processos administrativos, das políticas públicas de gestão de pessoas, patrimônio, materiais, licitações, compras públicas, frota municipal, guarda e zeladoria dos próprios municipais, sistemas de informações, modernização administrativa, transparência de atos e atividades governamentais, subdivide-se conforme o Anexo Il, competindo-lhe em especial: I- Elaborar e propor ao Prefeito as políticas de controle orçamentário, financeiro e legal do Município em conjunto com a Secretaria de Governança Financeira e Orçamentária; I- Fiscalizar a regularidade das despesas e dos processos administrativos; HI- Controlar todos os contratos e convênios firmados na esfera da Secretária quanto aos prazos, objeto, cláusulas e exigências; IV- Responder pela política de treinamento de pessoal para cumprimento das exigências legais e administrativas; V- Elaborar e propor em articulação com outros órgãos da Prefeitura as políticas de gestão de pessoas, patrimônio, materiais, sistemas de informações e de apoio; VI- Encarregar-se da administração, acompanhamento, controle e treinamento de recursos humanos da Prefeitura; VIl- - Administrar e controlar materiais e patrimônio; VIIl- | Promover a ordem, a segurança e vigilância dos próprios municipais, IX- Orientar, promover, desenvolver e administrar os sistemas de informações municipais e programar políticas de modernização administrativa; X- Promover todos os atos das compras públicas e dos processos licitatórios, visando ao atendimento das legislações pertinentes e, sobretudo, dando as melhores condições e vantagens à municipalidade; XI- Propor politicas e medidas de eficiência e economia de recursos públicos; XIl- Propor politicas e ações de constante aprimoramento e modernização dos procedimentos e atos administrativos; XIll- Propor politicas para a profissionalização e de estímulo ao desenvolvimento de pessoal, com implantação de sistema de remuneração que estimule o desempenho individual; XIV- | Propor politicas de instituição de incentivos associados ao desempenho individual do servidor; XV- Propor a instituição de uma política de indicadores e métricas de avaliação de desempenho dentro da pertinência e especificidades de cada área funcional de atuação dos servidores municipais; XVI- Incentivar estimular o uso sistemático das ferramentas e das funcionalidades inerentes ao sistema integrado de gestão para o alcance da efetividade e da eficiência dos mecanismos de gestão governamental, Xvil- Propor a informatização e a virtualização dos processos internos e dos serviços ofertados ao publico interno e externo; XvVIlI- Propor ações de constante melhoria na politica municipal de acesso a informação, por meio de instrumentos tecnológicos, garantindo o acesso facilitado e inteligível e transparente aos cidadãos; XIX- Presidir a comissão referida no caput do art. 228; DA ASSESSORIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES Art. 56 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e exoneração de Assessor de Compras e Licitações, com a competência assessorar o Secretário de Governança de Gestão e Transparência e os demais Ordenadores de Despesas na execução das demandas e execução dos Processos de Compras e Processos Licitatórios | do Município, com atribuições de: Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG 29 -033| Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 IV - Vis VI - VII - VIII - IX - Xi XI - XII - XII - Prefeitura Municipal de PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO Assessorar o Secretário e demais órgãos de governo nas atividades relativas às compras públicas e processos licitatórios; Assessorar os procedimentos de registro de preços de bens e serviços; Assessorar os trabalhos de cadastro anual de fornecedores e prestadores de serviços; Assessorar a equipe para a promoção e realização das licitações públicas nas respectivas modalidades; Decidir sobre as minutas de editais de acordo com as legislações pertinentes, Assessorar a equipe para que sejam mantidos em arquivo físico e digital todos os processos licitatórios; Responsabilizar-se pela prestação de contas à Controladoria Geral; Promover treinamento dos empresários locais visando maior abrangência e aquisição de produtos e serviços locais; Responsabilizar-se pelo cumprimento das exigências de estímulo aos micros e pequenos empresários nos processos de aquisições de bens e serviços da municipalidade; Promover treinamento dos agentes políticos, servidores em geral e comunidade, quanto aos aspectos concernentes às compras e licitações públicas; Assessorar a equipe nas fases internas e externas os processos licitatórios; Assessorar e promover a qualificação dos servidores lotados na assessoria; Garantir o cumprimento estrito da lei em relação aos processos licitatórios; Art. 57 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e exoneração de Coordenador de Licitações que tem como competência coordenar as ações voltadas à execução dos processos licitatórios, com atribuições de: HI - IV- V- VI - VII - VII - IX - Coordenar a execução do Planejamento Anual de Compras e Contratações, gerenciando o cronograma das licitações e das contratações; Coordenar e acompanhar o andamento dos procedimentos preliminares necessários nos processos de licitação e contratação em parceria com a Coordenadoria de Compras; Coordenar a instrução dos procedimentos de licitação e contratação e ações de elaboração dos editais de licitação para a aquisição de bens e serviços; Propor consultas técnicas à Secretaria de Governança Jurídica do Município, relacionadas aos processos de licitação e de contratação direta; Submeter à aprovação do Assessor de Licitações e Compras Públicas as propostas de aquisições de bens e contratações de serviços por dispensa ou inexigibilidade de processo licitatório; Exercer outras atividades que lhe forem cometidas pelo Assessor; Coordenar a elaboração das minutas dos editais; Coordenar o lançamento dos processos licitatórios em sistema, bem como acompanhar e determinar a devida publicação dos editais; Coordenar e controlar as atividades de transmissão dos processos aos Tribunais de Contas, na forma da lei. DA GERÊNCIA DE COMPRAS Art. 58 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e exoneração de Gerente de Compras, que tem como competência gerenciar as ações de processos de compras, serviços gerais, necessários ao pleno funcionamento da Secretaria de À É es AS prai=o Governança de Gestão e Transparência, com atribuições de: Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG 30 CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 |- I- HI - IV - VI - VII - Prefeitura Municipal de PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO Gerenciar as atividades voltadas à gestão e controle de compras da Prefeitura; Gerenciar as compras de bens e serviços de interesse público; Gerenciar a implementação do plano unificado anual de compras para todas as Secretarias de Governança; Assessorar o Prefeito e o Secretário da pasta em relação aos assuntos de gestão de compras públicas, bem como na revisão e implantação de normas e procedimentos relativos às atividades de compras e aquisições da Administração Municipal; Em coordenação com as Secretarias Governança de Gestão e Transparência e Financeira e Orçamentaria, gerenciar os procedimentos administrativos e de gestão orçamentária e financeira necessários para a execução de suas atividades e atribuições, dentro das normas superiores de delegações de competências; Gerenciar, programar, controlar e coordenar os procedimentos de compras da Administração, de acordo com as normas e diretrizes superiores do Governo Municipal; Desempenhar outras atividades afins, por determinação do Secretário da pasta; Art. 59 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e exoneração de Chefia de Compras, que tem como competência chefiar os processos de compras necessários ao pleno funcionamento da Gerência de Compras, com atribuições de: [RS HI - IV- v- Chefiar todas as compras diretas de materiais e as compras por processo licitatório conforme aprovação; Chefiar as políticas de compras do Município dentro dos ditames legais e conforme aprovação superior; Chefiar os trabalhos de catalogação dos fornecedores e prestadores de serviços por natureza e especificidade; Chefiar os trabalhos de publicidade das compras diretas efetivadas; Articular-se com as demais secretarias dentro da política de suprimentos.” DA DIRETORIA DO DEPARTAMENTO DE ALMOXARIFADO E PATRIMÔNIO PÚBLICO Art. 60 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e exoneração de Diretor de Departamento de Almoxarifado e Patrimônio Público, que tem como competência de dirigir as rotinas do Almoxarifado e do Patrimônio público, necessárias ao pleno funcionamento do Almoxarifado Central, com atribuições de: Dirigir e gerenciar a atualização e o levantamento periódico do cadastro dos bens patrimoniais em uso na Prefeitura; Dirigir o fluxo de comunicados internos do setor, por meio de Comunicação Interna — Cl, dos responsáveis dos bens, os casos de extravio, avarias e mau uso, contendo relatório detalhado da causa e situação dos bens; Dirigir o controle de movimentação de bens e materiais e patrimoniais; Dirigir todas as atividades de controle de materiais e do patrimônio público; Promover a modernização do controle patrimonial; Promover a organização do patrimônio da Prefeitura, responsabilizando pelo controle dos bens móveis e imóveis do Município, de acordo com os normativos da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) quanto aos aspectos das NBCASPs; Dirigir e acompanhar a solução de casos pontuais referentes à Gestão de bens móveis e de almoxarifado, além de registro de imóveis, de uso comum com exceção de materiais bibliográficos. Coordenar o acompanhamento dos saldos de materiais de consumo de Contratos e Ata de Registros de Preços em vigência; Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG 31 CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 Prefeitura Municipal de PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO IX- | Coordenar o monitoramento de saldos de estoque para ressuprimento; X- Coordenar o diligenciamento de processo de envio de mercadoria com os Fornecedores para cumprimento de prazos de entrega; XI- - Controlar o armazenamento de itens de Almoxarifado; XIl- Solicitar abertura de processo para sanção de Fornecedores de matérias de almoxarifado e patrimonial; XIll- Coordenar a organização do Almoxarifado de forma a garantir o armazenamento adequado, e a segurança dos materiais em estoque; XIV - Coordenar o adequado registro de saída dos materiais a serem distribuídos; XV - Dirigir a elaboração de inventários gerenciais; XVI - Dirigir a elaboração de Inventários Anuais; XVII - Coordenar a comissão nomeada por realizar o inventário anual de bens móveis; XVIII - Dirigir o cadastro dos bens móveis; XIX- Instaurar eventuais processos de inconformidade de materiais recebidos com fornecedores XX - Coordenar os trabalhos de registro de entrada dos materiais adquiridos; XXI - Dirigir o tombamento de bens patrimoniais; XXII- Dirigir a movimentação patrimonial, incluindo Termo de Responsabilidade; XXIII - Coordenar, quando necessário, a realização do leilão para alienação de bens inservíveis ou em desuso; DA GERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAL Art. 61 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e exoneração de Gerente de Gestão de Pessoas e Desenvolvimento de Pessoal, que tem como competência gerenciar as rotinas de gestão de pessoal, elaboração de folhas de pagamento, desenvolvimento de pessoal, com atribuições de: |- Gerenciar todas as políticas e atividades voltadas à Gestão de Pessoas; H- Assessorar o Secretário da pasta nos assuntos relacionados à gestão de pessoas e desenvolvimento de pessoal; ll- Gerenciar, em conjunto com as demais secretarias, o controle das despesas com a folha de pagamento; IV- Promover, em conjunto com a Controladoria Geral, procedimentos de segurança na área de pessoal; V- Gerenciar toda a área de recursos humanos da Prefeitura, como admissão, acompanhamento do plano de cargos carreiras e vencimentos, nomeações, exonerações, controle de contratos administrativos de pessoal; VI- Gerenciar todas as atividades voltadas ao desenvolvimento do servidor público; VIl- Elaborar cronograma de treinamentos de servidores, conforme necessidade e diagnóstico de pessoal; VIII - Implementar os treinamentos selecionados para cada Secretaria e para a Prefeitura como um todo; IX- Gerenciar as atividades de acompanhamento da evolução dos funcionários conforme o plano de cargos e carreiras e vencimentos; NE Gerenciar as pesquisas junto aos servidores para atendimento todas as secretarias da Prefeitura; XI- Estimular sistematicamente o uso das ferramentas e das funcionalidades contidas no sistema integrado de gestão para a efetiva e eficiente gestão da politica de pessoal; 2XIl- Propor conjuntamente com a Controladoria-Geral Municipal a realização de | auditorias operacionais no âmbito da folha de pagamentos; XIIt- Propor a informatização e a virtualização e processos internos e dos serviços destinados ao público interno; Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG 32 CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 Prefeitura Municipal de PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO XIV - Coordenar e gerenciar a implantação e a realização das Avaliações de Desempenho funcional dos servidores; XV- Propor a criação de critérios para a instituição da Gratificação de Desempenho Individual- GDI; XVI- Coordenar a revisão da legislação de pessoal com vias a modernização e implementação de métricas e indicadores de avaliação de desempenho funcional; XvIl- Decidir sobre a criação de indicadores e métricas de avaliação de desempenho dentro da pertinência e especificidades da área de atuação para os servidores do setor. Art. 62 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e exoneração de Coordenador de Processo da Folha de Pagamentos, que tem como competência coordenar os processos e procedimentos necessários a plena elaboração das folhas de pagamento dos servidores públicos municipais, com atribuições de: |- Coordenar todo o processamento de elaboração das folhas de pagamentos dos servidores em geral; H- Coordenar os trabalhos de elaboração do arquivo de dados de pessoal, quer seja em meio magnético ou em documentos; IIl- Coordenar a equipe com o objetivo de manter atualizada toda a base de dados dos servidores efetivos, estáveis, comissionados e contratados do Município; IV- Coordenar o registro da frequência de pessoal e lançamentos de pagamentos, V- Coordenar a elaboração da Folha de Pagamentos e editar pagamentos dos encargos previdenciários e sociais; vi- Responsabilizar-se pela emissão, quando solicitado, à contagem de tempo e situação funcional do servidor; VIl- Zelar pelo arquivo de pastas dos funcionários; VIII- Coordenar a realização de concurso público para provimento de cargos. Art. 63 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e exoneração de Supervisor de Gestão de Pessoas, com atribuições de |- Supervisionar as atividades voltadas à Gestão de Pessoas; HI - Supervisionar a equipe da área de recursos humanos da Prefeitura, com o objetivo de fiscalizar os trabalhos de admissão, acompanhamento do plano de cargos carreiras e vencimentos, nomeações, exonerações, controle de contratos administrativos de pessoal; Wl- Programar com as secretarias o controle das despesas com a folha de pagamento, IV- Auxiliar a Gerente de Gestão de Pessoas e Desenvolvimento de Pessoal na promoção dos procedimentos de segurança na área de pessoal, em conjunto com a Controladoria Geral do Município; V- Supervisionar as atividades de acompanhamento da evolução dos funcionários conforme o plano de cargos e carreiras e vencimentos. Art. 64 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e exoneração de Chefe de Registros do Servidor, que tem como competência de chefiar e acompanhar os processos de registros, necessários a manutenção do cadastro funcional dos servidores municipais, com atribuições de: |- Chefiar as atividades e os processos de Progressão e Promoção funcional, atualizando a movimentação de referência de Classe e Padrão dos servidores, Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG 33 CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 H- HI - IV - V- VI - VII - pri a PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO Chefiar o processo para confirmação no Estágio Probatório, Estabilidade no Serviço Público e outros; Chefiar o controle de registro de ocorrência funcional de cada servidor, documentos como Portaria, Matéria Administrativa e outros; Acompanhar a execução de Avaliação de Desempenho Funcional dos servidores estáveis e não estáveis (estágio probatório) e encaminhar relatório final para homologação; Fiscalizar e controlar a situação funcional dos servidores cedidos/removidos e requisitados; Prestar informações quanto a indicadores estratégicos; Chefiar o controle de portarias de função comissionada. Art. 65 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e exoneração de Supervisor de Desenvolvimento de Pessoal, que tem como competência supervisionar os procedimentos necessários ao acompanhamento das avaliações de desempenho para a devida aplicação das promoções e progressões dos servidores municipais, com atribuições de: |- H- HI - IV- V- VI- VII - VII - IX - X - Supervisionar todas as atividades voltadas ao desenvolvimento do servidor público; Elaborar cronograma de treinamentos de servidores, conforme necessidade e diagnóstico de pessoal; Supervisionar as atividades do setor de segurança do trabalho, visando a meta de zero acidente; Supervisionar as ações de pesquisa de satisfação interna com vistas à mensuração de clima organizacional; Planejar, organizar e coordenar a execução de ações que propiciem a conscientização e adoção de comportamento social e ambientalmente responsáveis, Supervisionar programas relacionados à higiene, segurança e qualidade de vida no trabalho; Organizar a CIPA e participar efetivamente do seu funcionamento, disponibilizando recursos necessários; Supervisionar a implementação dos programas voltados para a saúde do funcionário e mantê-los ativos; Implementar e manter PCMSO, LTCAT, PPRA, PPP e outros instrumentos normatizados pelas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho; Supervisionar a equipe a fim de manter organizado o arquivo de pastas dos funcionários. DA GERÊNCIA DE FROTAS Art. 66 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e exoneração de Gerencia de Frotas, que tem como competência dirigir as rotinas da Central de Frotas de modo a garantir o efetivo, o eficiente e o racional uso da frota municipal, bem como gerir a manutenção e o zelo com atribuições de: e IH - HI - Dirigir todas as atividades de serviços de apoio à administração; Coordenar a movimentação de veículos da frota oficial do Município; Organizar e decidir sobre a escala de trabalho dos motoristas, zelando pela eficiência e efetividade das atividades e pelo cumprimento das rotinas; Gerir os contratos de locação, manutenção de veículos, fornecimento de combustíveis e seguros; Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG 34 CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 VI - VII - VII - X- XI - XII - XIII - XIV - XV - XVI - ends PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO Gerir o controle documental da frota, referente ao pagamento de Seguro DPAVT - Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres, garantindo que todos os veículos transitem em regularidade com as normas de trânsito; Utilizar sistematicamente o sistema de gestão veicularífrotas adotado pela administração municipal, extraindo funcionalidades que facilitem a gestão da frota; Coordenar e controlar de despesas eventuais como infrações de transito, identificando o condutor, bem como formalizar processo administrativo para apuração de responsabilidades e responsabilização do condutor e prover dos meios legais para o devido pagamento; Gerir a eficiência da frota por meio do cruzamento de informações de custos operacionais, de modo a criar a melhor conjugação dos gastos o uso mais eficiente e otimizado dos recursos públicos; Analisar periodicamente relatórios de acompanhamento veicular, com o rol de despesas de cada veículo, verificando média de consumo de combustíveis, tempo médio de reposição de peças e gasto de pneus; Acompanhar sistematicamente a inserção de informações ao sistema de controle externo “Frotas” do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais; Coordenar e acompanhar sistematicamente o uso do sistema integrado de gestão publica no módulo Frotas; Apurar responsabilidade em eventuais acidentes de trânsito envolvendo veículos da frota municipal e os respectivos condutores; Identificar por meio da análise relatorial e física os veículos com consumo de combustíveis e peças acima do ponto de média e propor alternativas para solução de gastos excessivos; Decidir sobre a manutenção da imobilização do veículo ou pela alienação do mesmo; Dirigir as atividades e rotinas de guarda e veicular; Coordenar as atividades e ações conjuntamente com a Central de Monitoramento Integrado, propondo medias estratégicas e de inteligência para realizar o monitoramento e uso eficiente da frota municipal, Art. 67 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e exoneração de Coordenador de Transporte e Manutenção, que tem como atribuições coordenar as rotinas de manutenção preventiva e corretiva, zelando sempre pelo uso dos veículos da frota municipal, com atribuições de: Coordenar as atividades de aquisição de bens e serviços para a manutenção preventiva e corretiva dos veículos da frota municipal; Analisar as necessidades de adequações e melhorias no atendimento aos usuários do transporte; Coordenar o cadastramento de veículos e condutores responsáveis pelos transportes a fim de mantê-lo atualizado; Coordenar as atividades de vistoria periódica do funcionamento dos veículos da frota; Remeter quando necessário, os veículos não passíveis de conserto, ou inservíveis para o Departamento de Almoxarifado e Patrimônio Público; Coordenar e estabelecer os fluxos de atendimento para o serviço de manutenção preventivo e corretivo de toda a frota; Controlar a demanda necessária de peças de reposição dos veículos; Supervisionar todas as atividades da gestão de transporte da Secretaria. Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG 35 CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 Prefeitura Municipal de PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO Art. 68 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e exoneração de Coordenador Administrativo de Frotas, que tem como competência coordenar as rotinas administrativas da Central de Frotas, com atribuições de: |- Coordenar e controlar as solicitações de veículos e elaborar planilha diária de distribuição destes; H- Coordenar a equipe para efetivação do controle sobre o combustível, produtos e peças utilizadas nos veículos; Il - Coordenar o controle das multas de trânsito da frota municipal, determinando providências relativas ao recurso administrativo, quando cabível; IV- Responsabilizar-se pelo encaminhamento para outros órgãos das multas referentes aos veículos cedidos pelo Município; V- Responsabilizar-se pela comunicação do infrator da multa para que o mesmo possa providenciar defesa no prazo legal; VI- Coordenar as atividades de controle de veículos danificados para serem reparados em oficina mecânica autorizada; VII - Analisar os relatórios mensais emitidos pelos motoristas; VIII - Coordenar a gestão dos contratos de locação, manutenção de veículos, fornecimento de combustível e seguros, bem como diligenciar para o pagamento das taxas cabíveis. Art. 69 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e exoneração de Coordenador de Serviços Gerais e do Terminal Rodoviário Rufino da Silva Neto, que tem como competência coordenar as atividades de limpeza, serviços gerais, necessários ao pleno funcionamento do Terminal Rodoviário Rufino da Silva Neto, com atribuições de: I- Coordenar as atividades de serviços gerais e do Terminal Rodoviário Urbano; H- Coordenar os trabalhos de limpeza e conservação do Terminal Rodoviário Urbano e dos próprios municipais; ll - Decidir sobre a distribuição de pessoal para execução de trabalhos gerais; IV - Dirigir a execução dos serviços de apoio administrativo, arquivo; V- Promover a modernização das atividades de serviços gerais; VI- Responsabilizar-se pela gestão do Terminal Rodoviário urbano; VIl- Gerir os contratos de uso e exploração dos espaços públicos, acompanhando o adimplemento das obrigações; VIII - Gerir contratos de prestadores de serviços que atendam ao Terminal Rodoviário; IX- Propor a criação de indicadores de avaliação de desempenho para os servidores do setor; X- Coordenar as atividades de serviços gerais e do terminal urbano e os trabalhos de limpeza e conservação dos próprios municipais; Art. 70 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e exoneração de Supervisor da Junta do Serviço Militar, que tem como competência supervisionar as atividades necessárias ao pleno funcionamento da Junta de Serviço Militar, com atribuições de: I- Supervisionar o alistamento militar dos brasileiros, procedendo de acordo com as normas vigentes; Il - Supervisionar o carregamento dos arquivos de alistamento no Portal do SERMILMOB na internet, no caso de JSM informatizada; Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG 36 CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 Prefeitura Municipal de PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO Il- Cooperar no preparo e execução da mobilização de pessoal, de acordo com as normas baixadas pela Região Militar; IV- Supervisionar a atualização do livro registro contendo as datas e números dos arquivos de alistamento carregados no Portal do SERMILMOB na internet; V- Supervisionar a retificação dos dados cadastrais do cidadão no Portal do SERMILMOB; VI- Validar os dados cadastrais dos cidadãos que realizarem o pré-alistamento pela internet, conferindo-os com a documentação apresentada; VII- Supervisionar e fazer com que seja mantido em dia o fichário dos alistados pela JSM, catalogadas por classe e em ordem alfabética, caso a JSM não seja informatizada; VIII - Providenciar a averbação dos dados dos Exercícios de Apresentação da Reserva (EXAR) no SERMILMOB; IX- Supervisionar a equipe no fornecimento de cópias dos documentos militares requeridos, após o pagamento da(s) multa(s) ou da comprovação de isenção da(s) mesma(s)(declaração de pobreza); X- Supervisionar a entrega dos certificados militares mediante recibo passado nos respectivos livros; XI- Responsabilizar-se pela informação ao cidadão, por ocasião do alistamento, os seus direitos e deveres com relação ao Serviço Militar, XIl- Organizar e: a) realizar as cerimônias para entrega de CDI; e b)supervisionar os trabalhos de relações públicas e publicidade do Serviço Militar no Município; XIII - Verificar a situação militar do brasileiro que deseje obter passaporte, fornecendo o respectivo documento militar a que o referido cidadão fizer jus; XIV - Recolher à Del SM os certificados militares inutilizados. DA DIRETORIA DO DEPARTAMENTO DE GUARDA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL Art. 71 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e exoneração de Diretor de Departamento de Guarda e Vigilância Patrimonial, que tem como competência dirigir as rotinas da guarda e vigilância patrimonial, de modo a garantir a efetiva segurança patrimonial dos próprios municipais com zelo pelo patrimônio público com atribuições de: |- Zelar pela conservação e segurança dos bens móveis e imóveis do Município; HI - Organizar e decidir sobre a escala de trabalho dos vigilantes, zelando pelo cumprimento das rotinas e pela ordem; Wl- — Diligenciar eventuais ocorrências que ocorram em quaisquer dos próprios municipais comunicadas pela central de Monitoramento Integrado ou por outros canais de informação; IV- Comunicar imediatamente a autoridade policial competente sobre quaisquer ocorrências envolvendo eventuais furtos ou danos ao patrimônio municipal, V- Gerir contratos de prestadores de serviços aos quais estejam sobre sua alçada; VI- Coordenar as atividades e ações conjuntamente com a Central de Monitoramento Integrado, propondo medias estratégicas e de inteligência para realizar a guarda e a vigilância do patrimônio publico municipal; | lart. 72 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e exoneração de P, upervisor de Guarda e Vigilância Patrimonial que tem como competência chefiar os igilantes, com atribuições de: Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG 37 CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 pasa ag PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO Supervisionar e orientar a execução do serviço de guarda e vigilância, inspecionando periodicamente os postos de vigilância, visando detectar e corrigir anormalidades ou solucionar problemas; Supervisionar e decidir sobre as escalas de trabalho e manter planos para casos de emergência, visando garantir a continuidade do serviço; Supervisionar o serviço de guardalvigilância em outras unidades, conforme cronograma anual, preparando relatório sobre cada caso, visando contribuir para melhorar a qualidade desses serviços; Supervisionar e organizar os treinamentos para a equipe, visando aprimorar sua capacitação técnica; Supervisionar e coordenar a elaboração de normas, regulamentos e procedimentos internos relacionados com segurança. DA DIRETORIA DO DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO INTEGRADO, ZELADORIA PREDIAL DO CENTRO ADMINISTRATIVO MARIANO PIRES PONTES E SERVIÇOS GERAIS Art. 73 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e exoneração de Diretor de Departamento de Monitoramento Integrado e Zeladoria Predial do Centro Administrativo Mariano Pires Pontes e Serviços Gerais que tem como competência coordenar as atividades de monitoramento integrado dos próprios municipais, do rastreamento veicular, da zeladoria predial, com atribuições de: |- H- HI - IV - V- VI - VII - VIII - Dirigir os trabalhos de monitoramento remoto diuturno dos próprios municipais e pela zeladoria do Centro Administrativo Mariano Pires Pontes, Decidir sobre procedimentos rotineiros inerentes à gestão do Centro Administrativo Mariano Pires Pontes; Elaborar o planejamento operacional de segurança no Centro Administrativo Mariano Pires Pontes; Coordenar as atividades relacionadas à segurança das imagens e informações geradas pelo sistema integrado de monitoramento; Reportar ao Gabinete do Secretário os fatos relevantes envolvendo as atividades realizadas, bem como qualquer situação de irregularidade, encaminhando relatórios estatísticos quanto ao funcionamento dos sistemas e registros de ocorrências realizados; Deliberar sobre a habilitação ou desabilitação de acessos de usuários/operadores do sistema integrado; Garantir o cumprimento dos objetivos relativos ao gerenciamento, controle e fiscalização das atividades de monitoramento dos próprios municipais e dos veículos oficias da frota e terceirados; Coordenar a realização dos serviços de modo a garantir a qualidade e a eficiência necessárias ao êxito do monitoramento no âmbito das atividades de segurança eletrônica, bem como verificar se a postura dos operadores é compatível com as exigências da função; Coordenar o monitoramento e rastreamento veicular dos veículos da frota municipal, reportando ao Secretário de Governança por meio de relatório fundamentado sobre quaisquer condutas inapropriadas dos respectivos condutores; Coordenar o monitoramento dos ativos da iluminação pública-lP, por meio de sistema de gestão/monitoramento remoto, reportando ao setor competente sobre quaisquer ocorrências ao funcionamento das luminárias; Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG 38 CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 XI - XII - XIII - XIV - XV - XVI - XVII - XVIII - XIX - XX - XXI - XXI - XXIII - Prefeitura Municipal de PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO Gerir a programação do sistema de gestão/monitoramento remoto, quanto à dimerização/intensidade das luminárias públicas durante os horários de funcionamento; Manter-se atualizado sobre as instruções de segurança e zelar pelas suas aplicações. Coordenar a realização de treinamento para os novos usuários ou quando forem adicionadas novas tecnologias; Gerenciar o pessoal próprio ou terceirizado da limpeza do Centro Administrativo Mariano Pires Pontes; Decidir pela necessidade de manutenção corretiva e preventiva do Centro Administrativo Mariano Pires Pontes; Estabelecer um cronograma para realização de manutenções preventivas periódicas e corretivas, da rede elétrica, rede hidráulica, rede lógica, de refrigeração e cortinados; Coordenar os trabalhos de manutenções prediais preventivas e corretivas do Centro Administrativo Mariano Pires Pontes; Dirigir e coordenar as atividades de limpeza, coparia e serviços gerais dos próprios municipais. Coordenar o sistema de controle de acesso das portarias do Centro Administrativo, realizando relatórios periódicos de controle; Coordenar os procedimentos de segurança, prevenção e combate a incêndio; Supervisionar os prestadores de serviços dentro do Centro Administrativo Mariano Pires Pontes; Propor a constante melhoria do sistema de monitoramento integrando, com a implementação de equipamentos com maior envergadura tecnológica Estimular e incentivar sistematicamente o uso das ferramentas e das funcionalidades contidas no sistema integrado de gestão e de monitoramento para a garantia da efetividade e a eficiência dos mecanismos de gestão do monitoramento patrimonial e veicular com vias a manutenção da governança; Art. 74 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e exoneração de Coordenador de Zeladoria do Paço Municipal, que tem como competência coordenar as atividades de zeladoria e conservação do Paço Municipal, com atribuições de: |- IH - WI - Iv - V- VI - VII - VIII - IX - Coordenar o pessoal próprio ou terceirizado da limpeza do Paço Municipal; Estabelecer um cronograma para realização de manutenções preventivas periódicas e corretivas, da rede elétrica, hidráulica, de refrigeração e cortinados; Coordenar os trabalhos de manutenções prediais preventivas e corretivas do Paço Municipal; Coordenar o controle de acesso da portaria do Paço Municipal, realizando relatórios periódicos; Conhecer as normas de uso e regulamento interno relacionado ao uso do Paço Municipal; Coordenar os procedimentos de segurança, prevenção e combate a incêndio no Paço Municipal, Supervisionar o acesso de eventuais prestadores de serviços dentro do Paço Municipal; Supervisionar a segurança do Paço Municipal; Coordenar conjuntamente as ações estratégicas de vigilância patrimonial e monitoramento do Paço Municipal; Propor a informatização e a virtualização de processos internos e serviços ofertados ao público interno. Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG E CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 fnilsiioipáds PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO Art. 75 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e exoneração de Coordenador de Logística e Transportes do Paço Municipal, que tem como atribuições: Ns VI- VII- VII - Auxiliar nas atividades da gestão de logística e transporte dos Gabinetes dos Secretários Municipais e Gerentes lotados no edifício do Paço Municipal; Garantir a manutenção da frota disponível aos Gabinetes dos Secretários; Controlar o uso dos veículos que atendem aos Secretários e seus Gerentes; Decidir sobre os meios de locomoção e hospedagem para as viagens de representação municipal. DA GERÊNCIA DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (TI) Art. 76 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e exoneração de Gerente da Tecnologia da Informação (TI), que tem como competência gerenciar a rede interna de dados, zelando pela segurança da informação, atividades necessárias ao bom funcionamento do setor de informática do Município, com atribuições de: VII - XI- XII - XIII - XIV - XV - XVI - Gerenciar a implantação de normas e métodos de trabalho, visando à melhoria de informações para o contribuinte e para o servidor; Assessorar o Secretário da pasta nos assuntos relacionados à tecnologia da informação; Gerenciar os estudos de renovação tecnológica; Propor e decidir sobre a implantação e adoção de tecnologias de vanguarda que possam melhorar os processos internos; Decidir sobre melhorias das condições de trabalho; Coordenar a implantação de métodos mais eficazes de trabalho; Gerenciar os estudos de Organização, Métodos e Serviços; Responsabilizar-se pelo correto registro de documentos e outros em protocolo; Coordenar os trabalhos de implantação de softwares e outros aplicativos; Elaborar política de treinamento de pessoal voltada para os conhecimentos de informática; Gerir contratos de prestadores de serviços aos quais estejam sobre sua alçada; Decidir sobre política de segurança de dados e informações processadas; Gerir o acesso de usuários ao servidor de dados, decidindo sobre as permissões, níveis de acessos e restrições destes usuários; Propor investimentos na área de informática e processamento de dados, visando o conceito de cidade digital; Estimular e incentivar sistematicamente o uso das ferramentas e das funcionalidades contidas no sistema integrado de gestão para a garantia da efetividade e da eficiência dos mecanismos da gestão da segurança da informação; Propor a informatização e a virtualização de processos intemos e de serviços ofertados ao público interno e externo. | Art. 77 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e exoneração de Supervisor de Manutenção de Rede, com a competência de supervisionar as atividades e manutenção de rede, essências ao bom funcionamento das rotinas e processos internos, om atribuições de: Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG 40 CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 ii oo PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO - Supervisionar as atividades de natureza especializada, que envolvam a localização de problemas e a respectiva solução para programas, fluxo de informações e redes internas; IL - Supervisionar a equipe de implantação e manutenção de sistemas de informação; Ill- Supervisionar a equipe de suporte, instalação e verificação de equipamentos na administração pública municipal; IV- Supervisionar as atividades de manutenção a projetos de rede (instalar, verificar equipamentos e dar suportes); V- Supervisionar as atividades de suporte ao usuário leigo; VI- Supervisionar os trabalhos que verificam o bom funcionamento dos sistemas operacionais, equipamentos, cabeamento, tomadas de redes e placas; vil- Supervisionar as atividades de monitoramento de irregularidades no uso das redes (jogos não permitidos e utilização indevida da internet); VIIl- “Supervisionar o controle de senhas de segurança. Art. 78 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e exoneração de Supervisor de Processos Digitais e Atendimento a Usuários, com competência para supervisionar as atividades de atendimento aos usuários internos da Prefeitura, necessários ao bom funcionamento das rotinas: I- Supervisionar a elaboração e sistematização das normas e padrões de informática; H- Decidir sobre treinamentos dos servidores para utilização dos sistemas de informática; ll- Supervisionar a equipe de manutenção do sistema de informática e tecnologia, acompanhando os serviços a serem realizados por empresas terceirizadas, quando for o caso; IV- Supervisionar as atividades de desenvolvimento de programas de informatização para a execução e manutenção do serviço público. SEÇÃO VII DA SECRETARIA DE GOVERNANÇA DE PLANEJAMENTO, MEIO AMBIENTE E HABITAÇÃO - SGPMH Art. 79 - A Secretaria de Governança de Planejamento, Meio Ambiente e Habitação é o órgão de assessoramento ao Prefeito e de planejamento, execução e controle das atividades de planejamento urbano e rural, elaboração de projetos, controle de projetos urbanos arquitetônicos e de engenharia, e das políticas públicas de meio ambiente, habitacionais e desenvolvimento sustentável, subdivide-se, competindo-lhe em especial: |- Encarregar-se da modernização, elaboração, revisão e manutenção de toda a legislação urbana do Município, incluindo a revisão do Plano Diretor, H- Assessorar o Prefeito nos assuntos relacionados ao planejamento urbano e rural, políticas públicas de meio ambiente, habitacionais e de desenvolvimento sustentável, Il- Coordenar atividades de elaboração de projetos de equipamentos e edificações públicas; IV - Dirigir as atividades do Cadastro Técnico Imobiliário, modernizando-o, revisando as bases informacionais e incrementando os controles internos; V- Promover a modernização das atividades de Planejamento Urbano com o uso das ferramentas de geoprocessamento e tecnologia da informação; VI- Elaborar políticas municipais voltadas ao meio ambiente e de desenvolvimento sustentável Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG 41 CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 VII - VII - IX - Xi XI- XII - XIII - XIV - XV - XVI - XVII - ereta Muniial de PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO Elaborar projetos e planos de trabalho visando a captação de recursos junto a outros órgãos de governo federal e estadual, assim bem como aqueles oriundos de financiamentos e de cooperação técnica; Fazer a revisão e aprovação dos projetos de edificações dos munícipes conforme os códigos de obras, posturas e zoneamento do Município; Elaborar projetos para fins de orçamentação e execução pelo Município; Elaborar projetos para execução por empresas contratadas por meio de licitação; Estabelecer as normas de controle de programas de financiamento obtidos nas esferas estadual e federal, Fornecer dados estatísticos ou para fins de elaboração de projetos e convênios, Dirigir e coordenar a elaboração do plano plurianual de investimentos em conjunto com a Secretaria de Governança Financeira e Orçamentária. Elaborar e fomentar projetos visando a captação de recursos junto a outros órgãos de governo federal e estadual, assim bem como aqueles oriundos de financiamentos e de cooperação técnica; Formular, executar e avaliar a Política Municipal de Habitação e Regularização Fundiária; Responder pelas políticas habitacionais do Município; Decidir sobre a informatização e a virtualização de processos internos e serviços ofertados ao público interno. DA GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO URBANO E GEO Art. 80 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e exoneração de Gerente de Planejamento Urbano e GEO, que tem como atribuições: VII - Gerenciar as políticas e atividades de planejamento urbano e ferramentas de geoprocessamento e outras tecnologias da informação; Assessorar o Secretário da pasta nos assuntos relacionados ao planejamento urbano e utilização de ferramentas de geoprocessamento; Coordenar as atividades de elaboração de projetos de equipamentos e edificações públicas; Dirigir as atividades do Cadastro Técnico Imobiliário, modernizando-o, revisando as bases informacionais e incrementando os controles internos; Decidir sobre a modernização das atividades de Planejamento Urbano com o uso das ferramentas de geoprocessamento e tecnologia da informação; Gerenciar as atividades de elaboração de projetos e planos de trabalho visando a captação de recursos junto a outros órgãos de governo federal e estadual, assim bem como aqueles oriundos de financiamentos e de cooperação técnica; Gerenciar as atividades de revisão e aprovação dos projetos de edificações dos munícipes conforme os códigos de obras, posturas e zoneamento do Município. Art. 81 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e exoneração de Coordenador de Projetos Especiais e Captação de Recursos, que tem como atribuições: Coordenar as atividades de desenvolvimento de projetos especiais e captação de recursos; Coordenar os trabalhos de busca ativa de informações junto às outras secretariais de governança com o intuito de subsidiar a elaboração de projetos e planos de trabalho visando a captação de recursos junto a outros órgãos de governo federal e estadual, assim bem como aqueles oriundos de financiamentos e de cooperação técnica; Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG E) SEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 Prefeitura Municipal de PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO Ill- Coordenar os trabalhos de identificação das fontes de captação de recursos e divulgação junto aos órgãos de governo, visando a maximização de recursos à municipalidade. Art. 82 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e exoneração de Coordenador de Georeferenciamento, que tem como atribuições: |- Coordenar as atividades de geoprocessamento e outras tecnologias da informação; H - Coordenar a equipe no intuito de produzir informações geográficas para subsidiar ações de planejamento urbano; ll- Manter atualizada a coleta de informações geoespaciais e de processamento de dados cartográficos para elaboração de mapas georreferenciados; IV- Coordenar as atividades de elaboração de cartas topográficas e material técnico suficiente para geração de material que facilite o entendimento de fenômenos urbanos e rurais; V- | Coordenar os trabalhos de desenvolvimento de projetos e fiscalização de trabalhos de topografia, sensoriamento remoto, cartografia e agrimensura. Art. 83 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e exoneração de Coordenador de Planejamento Urbano, que tem como atribuições: |- Coordenar as atividades de elaboração de projetos de equipamentos e edificações públicas; HI - Coordenar as atividades de elaboração de material técnico necessário à construção de equipamentos e obras públicas, tais como: planilhas orçamentárias, cronograma físico-financeiro, memoriais descritivos e demais especificações; lll- Coordenar as atividades de levantamentos de campo para elaboração de laudos técnicos e laudos de avaliação imobiliária; IV- Decidir, em conjunto com o Secretário da pasta, sobre propostas e soluções técnicas para revitalização de espaços públicos, reforma, restauro, ampliação e construção; V- Coordenar os trabalhos de acompanhamento e fiscalização de obras públicas, quando necessário. DA GERÊNCIA DE LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA, FISCALIZAÇÃO E ORDENAÇÃO URBANA Art. 84 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e exoneração de Gerente de Legislação Urbanística, Fiscalização e Ordenação Urbana, que tem como atribuições: |- Gerenciar todas as atividades de elaboração, modernização e revisão das legislações urbanísticas e, ainda, a revisão do Plano Diretor do Município; Il - Gerenciar as atividades de fiscalização de posturas e de obras, conforme legislação vigente; Il - Assessorar o Secretário da pasta sobre os assuntos relacionados as legislações urbanísticas, fiscalização de posturas e obras e ordenação urbana; IV- Decidir sobre o ordenamento da ocupação urbana; - | Rever fazer cumprir toda legislação urbana referente ao zoneamento, ocupação e uso do solo, posturas e obras, concessão de serviços públicos; |- Coordenar os trabalhos de suporte técnico a Secretaria de Governança Jurídica na elaboração de projetos de Lei de Regulação e Ocupação Urbana; Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG 43 GEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 Prefeitura Municipal de PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO VIl- Elaborar normas para os serviços concedidos e permitidos, em conjunto com a Secretaria de Governança de Obras e Serviços Urbanos. Art. 85 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e exoneração de Coordenador de Fiscalização de Obras e Posturas, que tem como atribuições: I- Coordenar as atividades de fiscalização de obras e posturas; H- Coordenar os trabalhos que visam o cumprimento das legislações urbanísticas; Wl- Propor ao Secretário da pasta sobre modelagem de incentivos à produtividade dos fiscais municipais; IV- Coordenar as ações de repressão de atividades em desacordo com a legislação de obras e posturas do Município; V- Responsabilizar-se pela elaboração de relatórios de fiscalizações de obras e posturas no âmbito municipal; VI- Coordenar a equipe de fiscais de obras e postura do Município; VIl- Coordenar as atividades de controle de notificações, infrações e multas emitidas pelo setor; VIII - Coordenar os trabalhos de treinamento da equipe. Art. 86 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e exoneração de Coordenador de Aprovação de Projetos, que tem como atribuições: |- Coordenar as atividades de aprovação de projetos; || - Decidir sobre a liberação de alvarás de início e encerramento de obras; Hll - Articular-se com o corpo de bombeiros, defesa civil e outros órgãos de governo visando o cumprimento de legislações urbanísticas. Art. 87 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e exoneração de Coordenador de Projetos Técnicos e Cadastro, que tem como atribuições: I- Coordenar ações relacionadas ao Cadastro Técnico Imobiliário, Cadastro Econômico e Social do Município; HI - Coordenar os trabalhos de elaboração de tabelas anuais de Plantas Genéricas de Valores; Hl- Coordenar as atividades de atualizações e revisões cadastrais; IV- Coordenar as atividades dos lançamentos tributários; V- Coordenar as atividades de atualização do cadastro técnico econômico e social; VI- Decidir sobre as revisões anuais das tabelas de Plantas Genéricas de Valores em conjunto com a Secretaria de Governança Financeira e Orçamentária. Art. 88 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e exoneração de Chefe de Legislação Urbana, que tem como atribuições: - Chefiar as atividades de aprovações de projetos de parcelamento de solo urbano; HI - Chefiar os trabalhos desenvolvidos dentro do setor de aprovação de projetos de parcelamentos urbanos e uso e ocupação de solo; ll- Decidir sobre dúvidas suscitadas sobre a legislação urbanística de outros órgãos, / com o suporte jurídico da Secretaria de Governança Jurídica, se necessário. DA GERÊNCIA DE HABITAÇÃO, REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E OPERAÇÕES Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG 44 CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | GNP): 19.875.046/0001-82 PR PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO URBANAS Art. 89 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e exoneração de Gerente de Habitação, Regularização Fundiária e Operações Urbanas, que tem como atribuições: VI - VII - VI - XI - XIl- X- z Gerenciar as atividades administrativas de regularização fundiária no Município; Assessorar o Secretário da pasta nos assuntos relacionados à habitação, regularização fundiária, parcelamento, uso e ocupação do solo urbano e operação urbanas; Gerenciar, controlar e fiscalizar o parcelamento, uso e ocupação do solo urbano relacionado com o planejamento e implantação de obras públicas, em consonância com a legislação vigente; Promover a organização e participação social na formulação e execução de programas de habitação e regularização fundiária, em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal e da legislação vigente; Gerenciar as atividades relacionadas à Política Municipal de Habitação e Regularização Fundiária, subordinada à Política Municipal de Planejamento Urbano e em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal e da legislação vigente; Gerenciar a formulação, implantação e execução de programas e projetos de acesso à Habitação de Interesse Social - HIS, que visem elevar o bem-estar de vida da população de baixa renda, articulados nos âmbitos federal, estadual e municipal, Decidir sobre o acesso à terra urbanizada em áreas vazias ou subutilizadas para geração de programas habitacionais de interesse social, aplicando os instrumentos jurídicos e urbanísticos previstos no Estatuto da Cidade e no Plano Diretor do Município de Coronel Fabriciano; Gerenciar as atividades relacionadas a celebração de convênios com os Governos Estadual e Federal a fim de viabilizar a captação de recursos para financiamento de projetos de construção e/ou melhoramento de moradias, ampliação de redes de saneamento básico e equipamentos urbanos complementários necessários para melhorar as condições de moradia da população de baixa renda; Coordenar programas de incentivo e assistência jurídica e técnica a processos de mutirão e constituição de cooperativas habitacionais e similares para agilizar a construção, reforma ou ampliação de moradias, e assim reduzir atender as necessidades habitacionais das pessoas; Gerenciar os trabalhos de implantação e manutenção de sistema de informações e cadastro de beneficiários sobre habitação nas esferas federal, estadual e municipal para subsidiar o planejamento, gestão e monitoramento das ações no âmbito da Política de Habitação e Regularização Fundiária no Município; Formular, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que visem o acesso à terra e à moradia digna aos habitantes do Município de Coronel Fabriciano com a melhoria das condições habitacionais, de preservação ambiental e de qualificação dos espaços urbanos, priorizando as famílias de baixa renda; Gerenciar os trabalhos de análise de Contrapartidas oferecidas para permuta por Potenciais Adicionais de Construção; Decidir sobre a avaliação e atualização do estoque e do valor de Potenciais Adicionais de Construção para comercialização, mediante estudos técnicos e atuariais, podendo contratar profissional habilitado para assessoramento técnico desta ação; Gerenciar o controle dos projetos encaminhados ao Conselho Gestor para análise e anuência; Gerenciar as atividades de aprovação dos projetos apresentados mediante Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG 45 CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 XVI - XVII - XVIII - XIX - XX - XXI - XXII - XXIII - XXIV - XXV - Prefeitura Municipal de PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO comprovação de pagamento dos Potenciais Adicionais de Construção para aprovação do Conselho Gestor; Monitorar a disponibilidade de Potenciais Adicionais de Construção da OUC; Analisar e decidir sobre os ativos disponíveis na OUC Avenida Maanaim, podendo autorizar que os recursos financeiros possam ser aplicados em operações financeiras enquanto não forem efetivamente utilizados, com objetivo de aumentar ou atualizar suas próprias receitas; Analisar, monitorar as operações de mercado com os CEPAC's e zelar pelo equilíbrio financeiro e interesse público da OUC Avenida Maanaim; Administrar convênios e aportes de recursos oriundos de outros fundos ou decorrentes de leilões de CEPAC's, quando ocorrer; Coordenar os trabalhos de elaboração dos relatórios gerenciais e analíticos para publicação pela administração pública, para fins de preservar o controle social e a transparência das operações da OUC; Gerenciar os trabalhos de divulgação de movimentação financeira realizada, com atualizações periódicas sobre a origem dos depósitos e a destinação das aplicações, prevendo os meios a serem disponibilizados para essa divulgação; Coordenar as atividades de elaboração dos relatórios gerenciais e analíticos para aprovação do Conselho Gestor; Subsidiar o Conselho Gestor com emissão de parecer prévio para processos de natureza deliberativa no que tange à aprovação de projetos e uso tanto de Transferência do Direito de Construir como de Outorga do Direito de Construir, de recursos incentivados quanto onerosos, analisando as contrapartidas oferecidas, Decidir sobre a constituição de comissões de interface pública com órgãos da administração pública para coleta e emissão de parecer sobre projetos apresentados no âmbito da OUC Avenida Maanaim; Gerenciar a conta especial para depósito das suas receitas e fazer sua manutenção em agência de estabelecimento oficial de crédito, prestando contas ao Conselho. Art. 90 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e exoneração de Chefe de Habitação, Regularização Fundiária e Operações Urbanas, que tem como atribuições: |= Chefiar as atividades de formulação e execução da Política Municipal de Habitação e Regularização Fundiária, subordinada à Política Municipal de Planejamento Urbano e em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal e da legislação vigente; Promover mecanismos jurídicos que permitam a viabilização do acesso à terra urbanizada em áreas vazias ou subutilizadas para geração de programas habitacionais de interesse social, aplicando os instrumentos jurídicos e urbanísticos previstos no Estatuto da Cidade e no Plano Diretor do Município de Coronel Fabriciano; Chefiar os trabalhos de geração de documentos que permitam a realização de convênios com os Governos Estadual e Federal a fim de viabilizar a captação de recursos para financiamento de projetos de construção e/ou melhoramento de moradias, ampliação de redes de saneamento básico e equipamentos urbanos complementários necessários para melhorar as condições de moradia da população de baixa renda; Chefiar os programas e execução de atividades administrativas de regularização fundiária no Município; Chefiar a análise de material técnico e contrapartidas oferecidas ao Município dentro das Operações Urbanas Consorciadas, bem como, o controle e a análise, Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG 46 CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 Proa Mp de PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO monitoramento as operações de mercado com os CEPAC's. DA GERÊNCIA DE MEIO AMBIENTE Art. 91 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e exoneração de Gerente de Meio Ambiente, que tem como atribuições: |- Gerenciar as atividades e políticas públicas voltadas ao meio ambiente e ao desenvolvimento sustentável; IH - Assessorar o Secretário da pasta nos assuntos relacionados as políticas públicas voltadas ao meio ambiente e ao desenvolvimento sustentável; Ill- Elaborar políticas de fiscalização ambiental visando a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos; IV- Articular-se com demais órgãos de governo visando ao atendimento dos programas das cidades sustentáveis e cidades do futuro; V- Gerenciar a elaboração de projetos e programas ambientais, VI- Decidir sobre a implantação e desenvolvimento dos projetos de educação ambiental; VIl- Decidir sobre a integração das comunidades urbana e rural; VIII - Gerenciar os recursos humanos vinculados à sua gerência; IX- Gerenciar os trabalhos para desenvolvimento e incrementação da campanha de coleta seletiva de resíduos sólidos urbanos; X- Desenvolver educação ambiental e sustentabilidade nas escolas através da integração com a Secretaria de Governança Educacional; XI- Apoiar políticas de Ecoturismo em conjunto com a Secretaria de Governança do Desenvolvimento Econômico, Turismo e Cultura; XIl- Gerenciar a elaboração de projetos para obtenção de recursos junto aos órgãos estaduais, federais e ONG's; Art. 92 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e exoneração de Chefe de Licenciamento Ambiental que tem como atribuições: |- Chefiar as atividades relativas e voltadas ao licenciamento ambiental, H- Articular-se com demais órgãos de governo na aprovação de projetos urbanísticos, de parcelamento do solo e outras intervenções em âmbito municipal; lll- Chefiar os trabalhos para a promoção de políticas de desenvolvimento sustentável, IV- Chefiar os trabalhos de alimentação do banco de dados ambientais no âmbito municipal; V- Chefiar os trabalhos de elaboração de indicadores de sustentabilidade no âmbito municipal. . SEÇÃO VIII SECRETARIA DE GOVERNANÇA ESTRATÉGICA DA QUALIDADE, INOVAÇÃO TECNOLÓGICA E SUSTENTABILIDADE ECONÔMICA — SGESTE Art. 93 - A Secretaria de Governança Estratégica da Qualidade, Inovação Tecnológica e Sustentabilidade Econômica é o órgão de assessoramento ao Prefeito, nos assuntos relacionados com a formulação, coordenação, desenvolvimento e acompanhamento do desenvolvimento Econômico Sustentável, políticas para as áreas comercial, industrial e de prestação de serviços, políticas de desenvolvimento do turismo e Estratégia da Qualidade e Inovação Tecnológica do Municipio, subdivide-se conforme o Anexo Il, competindo-lhe em especial: Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG 47 CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 Prefeitura Municipal de PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO I- Elaborar e propor ao Prefeito, em articulação com os demais órgãos, a estratégia e as diretrizes de desenvolvimento do Município e o plano de ação da Prefeitura, bem como acompanhar a sua implementação, de forma equilibrada e sustentável; II- Dirigir a elaboração de planos, programas e projetos setoriais para o desenvolvimento do Município, acompanhando e avaliando a sua execução; HI- Realizar estudos e pesquisas sobre a realidade local, nos seus aspectos físicos, sociais e econômicos sustentáveis; IV- Responder pelas políticas de empreendedorismo, geração de empregos e rendas; V- Elaborar estudos que visem à obtenção de recursos e iniciativas que promovam o desenvolvimento do Município; Vl- | Elaborar e propor ao Prefeito as políticas municipais de Turismo; VIl- | Elaborar políticas Estratégicas da Qualidade, empregando Inovação; VIll- Tecnológica com Sustentabilidade Econômica; DA DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA Art. 94 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e exoneração de Diretor de Departamento de Geração de Emprego e Renda, que tem como atribuições: I- Dirigir as políticas de desenvolvimento econômico, do empreendedorismo, geração de emprego e rendas; HI- Responder pelas políticas públicas de banco de dados de emprego junto ao SINE MUNICIPAL e outros órgãos de fomento do trabalho; W- Elaborar estratégias para identificação de oportunidades de trabalho e renda; IV- Incentivar e estimular o microcrédito como política de desenvolvimento da economia formal e informal; V- Articular-se com as entidades empresariais locais, estaduais e federais em busca de novos fomentos para a municipalidade; VI- Dirigir as atividades e políticas públicas voltadas à indústria, comércio e prestação de serviços; VIl- Dirigir o desenvolvimento de estudos e políticas de incremento industrial do Município; VIll- Desenvolver, em conjunto com o SEBRAE, SENAC, SENAI e demais entidades, os estudos necessários para viabilizar o desenvolvimento industrial, comercial e de prestação de serviços para o Município; IX- Promover em conjunto com as entidades de classe empresarial e de trabalhadores campanhas que visem aumentar e fomentar as vendas em âmbito municipal; X- Dirigir o setor de prestação de serviço no Município, visando a criação e fortalecimento deste setor econômico; XI- Dirigir as ações de treinamento e capacitação dos agentes econômicos visando integração com as compras e licitações públicas. Art. 95 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e exoneração de Coordenadoria de Empreendedorismo, que tem como atribuições: I- Coordenar os trabalhos para o desenvolvimento de programas que visem o empreendedorismo de modo geral; H- Coordenar as atividades voltadas às políticas do programa da mulher iá empreendedora; Hl-— Articular-se com outros órgãos de governo visando a ampliação dos espaços da (CRENZSA) participação da mulher empreendedora; Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG ag CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 IV - V- VI- vil- vilt - IX - X- XI - XII - Pi Mola PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO Coordenar as atividades para desenvolvimento sustentável do Município, juntamente com as lideranças do setor privado local; Planejar, coordenar e articular a mobilização na-cidade em torno da causa do desenvolvimento local; Coordenar os trabalhos de estudos que visem o desenvolvimento dos pequenos negócios no Município; Coordenar ações e serviços de apoio ao desenvolvimento do empreendedor local dentro da Sala; Coordenar as atividades de banco de dados do emprego; Coordenar os trabalhos do balcão de empregos no Município; Propor ações de treinamento e capacitação dos agentes econômicos existentes e os em potencial para geração de rendas e empregos, Elaborar políticas inovadoras e estratégicas na geração do trabalho e renda; Captar vagas de emprego nas empresas locais para recolocação dos inscritos no Banco de Empregos. Art. 96 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e exoneração de Chefe da Sala Mineira e SINE Municipal/Banco de Oportunidades, que tem como atribuições: I- H- H- IV- V- VI- VII- VIlI- Chefiar os trabalhos de auxílio ao microempreendedor do Município; Chefiar as atividades de atendimento ao MEI no que tange à formalização; Chefiar os trabalhos de consulta ou busca prévia de localização, preferencialmente, via sistema integrador da REDESIM; Chefiar os trabalhos de consultas de débitos tributários municipais e execuções fiscais; Chefiar os trabalhos de emissão de certidões municipais, Chefiar o desenvolvimento do mapa de demanda do mercado de trabalho no Município, promovendo o desenvolvimento social, para que sejam promovidas ações de inclusão sócio produtivo; Promover ações, programas e projetos que visem à qualificação e formação profissional básica e complementar do trabalhador; Coordenar o monitoramento e identificação de instituições e entidades públicas e privadas visando à articulação de parcerias e convênios nas áreas de profissionalização da mão de obra e de gestão empresarial; Implementar ações de incentivo ao empreendedorismo municipal através de interlocução com agentes financeiros e com canais de comercialização; Identificar e integrar ações dispersas de educação profissionalizante e empreendedora entre órgãos públicos e privados; Fomentar e assessorar a incubação de empreendimentos formais e autogestionados e de apoio à economia solidária; Chefiar os trabalhos de incentivo a formalização de Micro Empreendedores Individuais (MEI), dando suporte à criação de organizações associativas; Acompanhar e apoiar o desenvolvimento de atividades artesanais no Município, promovendo interlocução com projetos da área de turismo e desenvolvimento social; Fomentar as discussões sobre as propostas de requalificação do comércio local em conjunto com os órgãos de classe; Chefiar o controle de processos e convênios inerentes a Secretaria; Propor medidas de aprimoramento das atividades da Supervisão; Coletar, agrupar dados, analisar, construir indicadores e informar ao setor competente; Elaborar relatório com informações das atividades da Supervisão. Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG 49 CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 Prefeitura Municipal de PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO DA DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE TURISMO E AGRICULTURA Art. 97 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e exoneração de Diretor de Departamento de Turismo e Agricultura, que tem como atribuições: IV- V- VI - VII - VIII - IX - X- Promover o Ecoturismo e o Turismo de Aventura; Dirigir as atividades e políticas públicas voltadas ao Turismo; Coordenar as ações de turismo de negócios, de eventos, ecológico, religioso e outros segmentos deste setor econômico; Dirigir o cadastro dos atrativos e equipamentos turísticos, Promover a integração das políticas de Turismo com outros órgãos de governo e entidades representativas; Dirigir os trabalhos de desenvolvimento e execução dos projetos que visem obtenção de crédito rural e aquisição de maquinário e insumos agropecuários; Dirigir as atividades de apoio e incentivo à manutenção e produção de alimentos nas hortas comunitárias e projetos existentes; Dirigir os estudos de oportunidades para o agronegócio, em função da globalização e de novos mercados nas diversas cadeias produtivas; Dar apoio na distribuição e comercialização de produtos hortifrutigranjeiros, principalmente em feiras livres, Gerenciar as atividades de apoio à agricultura, utilizando da Equipe de assistência técnica própria e das parcerias com Emater e SENAR. Art. 98 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e exoneração de Coordenador de Turismo e Agricultura Familiar, que tem como atribuições: VI- VII- VII- XI- XII- XIII- Coordenar as atividades voltadas ao circuito turístico do Município, bem como as dos equipamentos turísticos existentes; Articular-se com outros órgãos de governo visando o fomento turístico no Município; Coordenar as atividades do desenvolvimento da agricultura e fomento rural no Município; Coordenar as articulações políticas para garantia de projetos e atividades do desenvolvimento das áreas rurais do Município; Coordenar o desenvolvimento de projetos de ampliação dos negócios em âmbito rural do Município; Coordenar o desenvolvimento de hortas comunitárias no Município; Coordenar os trabalhos de captação de recursos financeiros, humanos e tecnológicos, para os agentes envolvidos no desenvolvimento das hortas comunitárias; Decidir sobre os mecanismos de distribuição e logística de transporte dos produtos até aos locais de compra; Decidir sobre a integração dos produtores rurais com as aquisições, compras e licitações públicas; Coordenar os trabalhos de apoio e incentivo à criação e manutenção de infraestrutura rural (estradas vicinais, eletrificação rural, mecanização, armazenamento e comunicação rural); Coordenar o S.I.M; Supervisionar outras atividades relacionadas a inspeção e fiscalização sanitária de produtos de origem animal que, por ventura, forem delegadas ao S.I.M; Coordenar as ações de combate a clandestinidade, relacionado ao agronegócio, utilizando mão de obra interna e/ou externa; Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG 50 CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 Prefeitura Municipal de PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO XIvV- Utilizar de meios e mecanismos de comunicação diversos destinados à população, com orientações sobre o trabalho do S.I.M. para a regularização dos produtores e seus estabelecimentos e para a produção de alimentos dentro das normas e leis vigentes; XV- Promover reuniões nas comunidades rurais divulgando os serviços prestados para regularização das atividades produtivas/agroindústrias; Xvl- Realizar palestras destinadas à Comunidade Estudantis e Organizações da Sociedade Civil Organizada. DA DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA Art. 99 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e exoneração de Diretor de Departamento de Inovação Tecnológica, que tem como atribuições: |- Dirigir os estudos e atividades de inovação tecnológica; HI - Dirigir as atividades de ampliação para utilização das ferramentas eletrônicas nas rotinas administrativas; Il - | Gerenciar os trabalhos de implantação de softwares, aplicativos e soluções com o objetivo de melhorar as rotinas administrativas; IV - Dirigir os trabalhos de introdução no Município do modelo de Indústria 4.0; V- Propor investimentos na área de informática e processamento de dados, visando o conceito de cidade digital; VI- Propor projetos voltados para Cidade Inteligente; VII - Promover parcerias com Sistema S e Instituições de Ensino para implantar projetos de inovação tecnológica. VIII - Dirigir o desenvolvimento de projetos direcionados para Gestão Inteligente. Art. 100 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e exoneração de Chefe de Inovação Tecnológica, que tem como atribuições: I- Chefiar as atividades do setor de Inovação Tecnológica, dando suporte na elaboração de projetos de implantação, racionalização e redesenho de processos, incluindo desenvolvimento e integração de sistemas, com utilização de alta tecnologia; H- Coordenar os trabalhos da equipe, cuidando da avaliação e identificação de soluções tecnológicas, planejamento de projetos; W- Chefiar a elaboração e execução de planos para aumentar a utilização do sistema. DA DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE ESTRATÉGIA DA QUALIDADE Art. 101 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e exoneração de Diretor de Departamento de Estratégia da Qualidade, que tem como atribuições: |- Dirigir o Plano de Governo em Programa de Metas; ll - Acompanhar o Programa de Metas junto às demais gerências para o cumprimento dos objetivos; | Hl- Dirigir os projetos e indicadores de desempenho; | IV- Gerenciar a plataforma de PROJETOS ONLINE, para gerar transparência dos atos j do governo com relação às políticas públicas. Deixar disponível a plataforma no portal da prefeitura; Coordenar as atividades de implantação das ferramentas de Gestão da Qualidade Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG 51 CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 pesa PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO nas Secretarias do Município; VI- Coordenar os indicadores do Município para tomada de decisões e execução das políticas públicas; VII - Coordenar o acompanhamento dos índices das Secretarias de Saúde e Educação; VIII - Gerenciar o mapa de diretrizes com projetos da gestão; IX - Coordenar os trabalhos de desenvolvimento e disponibilizar gráficos e indicadores de desempenho de receitas e despesas além dos índices de Educação e Saúde, nos prédios públicos e locais públicos; X- Representar o Município em eventos de divulgação de projetos bem como apresentar os cases da gestão. XI - Coordenar o suporte às secretarias na execução das estratégias de qualidade. Art. 102 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e exoneração de Supervisor da Estratégia da Qualidade, que tem como atribuições: I- Supervisionar as atividades do setor de Estratégia da Qualidade; H- Supervisionar os trabalhos de alimentação dos indicadores nas plataformas dos programas em que a prefeitura é signatária; HI- Supervisionar os trabalhos de alimentação da plataforma PROJETOS ONLINE; IV- Supervisionar o processo de implantação e execução das ferramentas da Qualidade. SEÇÃO IX DA SECRETARIA DE GOVERNANÇA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS - SGOS Art. 103 - A Secretaria de Governança de Obras e Serviços Urbanos é o órgão de assessoramento ao Prefeito de planejamento, execução, coordenação e avaliação das atividades relacionadas com as obras públicas municipais e aos serviços urbanos; subdivide-se conforme o Anexo Il, competindo-lhe em especial: I- Dirigir e executar as obras públicas municipais; HI - Assessorar o Prefeito nos assuntos relacionados as obras públicas municipais; ll - Acompanhar, controlar e fiscalizar os contratos de obras e serviços de engenharia; IV- Administrar as atividades de manutenção aos próprios municipais; V- Construir, conservar e manter em condições de habitabilidade os próprios municipais, equipamentos urbanos, das vias públicas e estradas; VI- | Coordenar e fiscalizar a execução dos serviços públicos concedidos ou permitidos; VIl- Administrar e fiscalizar o funcionamento do cemitério municipal e da capela velório; Vill- Realizar estudos e promover a execução das atividades relacionadas ao transporte e trânsito, mobilidade urbana em geral, especialmente ao transporte público, sinalização e tráfego urbano; IX- | Promover a limpeza pública; X- Decidir e deliberar sobre a inserção e manutenção de dados no sistema de gestão de obras públicas, Geobras do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais — GEOBRAS-TCEMG, referentes as obras executadas direta ou indiretamente pela Prefeitura de Coronel Fabriciano; XI- Decidir e deliberar sobre a inserção e manutenção de dados no módulo de Obras Públicas, do sistema integrado de gestão pública municipal. | DA SECRETARIA ADJUNTA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS rt. 104 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e exoneração de ecretário Adjunto de Obras e Serviços Urbanos, que tem como atribuições: Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG E) CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNP): 19.875.046/0001-82 VI- VII- VIlI- RR PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO Assessorar o Secretário da pasta na execução de suas atribuições na área de competência da Secretaria; Acompanhar, avaliar e monitorar convênios (repasses de valor federal, estadual e outros) nas ações desenvolvidas pela Secretaria consoante com as atribuições também das gerencias de obras e de controle de contratos e fiscalização de obras. Coordenar a elaboração da lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), Lei Orçamentária Anual (LOA) e Plano Plurianual (PPA) consoante com as demais gerências da Secretaria de Governança de Obras e Serviço Urbanos. Coordenar as informações geradas pela produção na Secretaria para alimentar os Sistemas Gerenciadores de Indicadores e Controladoras (SISMEC, SISMOB, GEOBRAS e outros). Coordenar as atividades relacionadas à gestão de recursos humanos, material e patrimonial da Secretaria de Governança de Obras e Serviços Urbanos; Representar o Secretário da pasta em reuniões em que por este for designado; Gerir a contínua inserção e manutenção de dados no sistema de gestão de obras públicas, Geobras do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - GEOBRAS- TCEMG, referentes as obras executadas direta ou indiretamente pela Prefeitura de Coronel Fabriciano; Gerir a contínua inserção e manutenção de dados no módulo de Obras Públicas, do sistema integrado de gestão pública municipal. Art. 105 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e exoneração de Coordenador de Orçamentação e Projetos, que tem como atribuições: Ia H - HH - IV - Coordenar os estudos e levantamentos dos orçamentos e projetos de interesse da municipalidade; Coordenação os trabalhos de elaboração de orçamento das obras públicas a serem executadas; Coordenar e acompanhar a execução de projetos em conjunto com a Secretaria de Governança de Planejamento; Revisar e aprovar os orçamentos para fins de licitação. Art. 106 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e exoneração de Coordenador Operacional de Máquinas Pesadas, que tem como atribuições: IV- V- Coordenar a execução de serviços de terraplanagem, nivelamento de ruas e estradas, assim com abaulamentos, abrir valetas e cortar taludes; Coordenar a execução dos serviços, controlando o andamento das operações e efetuando os ajustes necessários, a fim de garantir sua correta execução; Coordenar o controle necessário da manutenção preventiva e corretiva das máquinas e seus implementos, seguindo as instruções de manutenção do fabricante, utilizando as ferramentas apropriadas, para assegurar o bom funcionamento do equipamento, acompanhando a execução dos serviços; Orientar para que a execução dos serviços siga as normas estabelecidas; Realizar outras tarefas correlatas. Art. 107 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e exoneração de | Supervisor Operacional de Máquinas Pesadas, que tem como atribuições: Chefiar a equipe de Operadores de Máquina distribuindo tarefas e equipamentos para execução das mesmas; Supervisionar a execução dos serviços avaliando o andamento dos mesmos; Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG 53 CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 HI - IV - Ne VI - VII - VII - IX - Prefeitura Municipal de PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO Supervisionar a operação das máquinas avaliando a correta utilização das mesmas, Controlar as condições das máquinas encaminhando-as para manutenção corretiva e preventiva; Suprir a equipe de Operadores de todo o material necessário para o perfeito desenvolvimento dos serviços; Supervisionar a equipe de operadores de máquina para que os mesmos revisem diariamente o nível de água do radiador, nível de óleo lubrificante e nível de óleo dos sistemas hidráulicos antes do início do serviço; Zelar pela conservação do patrimônio levando ao Coordenadoras irregularidades encontradas; Efetuar a avaliação de desempenho de seus subordinados juntamente com de conformidade com a legislação vigente; Realizar outras tarefas correlatas. Art. 108 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e exoneração de Coordenador de Fiscalização de Obras, que tem como atribuições: IV - Vos VI - VII - Coordenar a fiscalização de obras públicas e particulares, concluídas ou em andamento, abrangendo também demolições, terraplenagens, parcelamento do solo, a colocação de tapumes, andaimes, telas, plataformas de proteção e as condições de segurança das edificações; Coordenar a fiscalização do cumprimento do Código de Obras e Edificações, do Plano Diretor Participativo e da Lei Municipal de Parcelamento do Solo; Coordenar a emissão de notificações, autos de infração e multas aos infratores da legislação urbanística municipal; Coordenar os trabalhos de repressão do exercício de atividades desenvolvidas em desacordo com as normas estabelecidas na legislação urbanística municipal, as edificações clandestinas, a formação de aglomerados e os agrupamentos semelhantes que venham a ocorrer no âmbito do Município; Coordenar a elaboração de relatórios de fiscalização; Orientar as pessoas e os profissionais quanto ao cumprimento da legislação; Apurar as denúncias e decidir sobre as providências a ser adotadas. Art. 109 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e exoneração de Supervisor de Obras e Serviços, que tem como atribuições: HI - IV- Vie VI - | VII Supervisionar e programar as atividades dos trabalhadores que trabalham com construção civil; Controlar a segurança para o desenvolvimento das atividades na construção de edificações e obras de engenharia; Supervisionar as obras; Supervisionar a qualidade e o fluxo de movimentação de materiais e insumo utilizados; Supervisionar a elaboração da documentação técnica, relatórios de controle das obras e serviços; Supervisionar e administrar o cronograma das obras e serviços; Decidir sobre treinamentos das equipes. Art. 110 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e exoneração de Coordenador de Manutenção de Equipamentos, que tem como atribuições: Coordenar todas as atividades de manutenção de equipamentos da Secretaria; Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG 54 CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 bu Gio PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO I- Controlar os gastos com manutenção, insumos e materiais dos equipamentos, HI - Estabelecer cronograma de revisão periódica dos equipamentos da Secretaria, IV- Controlar contratos de locação de veículos leves e pesados. DA GERÊNCIA DE LIMPEZA PÚBLICA Art. 111 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e exoneração de Gerente de Limpeza Pública, que tem como atribuições: |- Gerenciar as atividades e políticas de limpeza pública; H- Gerenciar e planejar os serviços de limpeza pública do Município; Wll- Gerenciar e planejar os serviços de coleta de lixo, decidindo sobre os itinerários visando a excelência do serviço prestado à comunidade; IV- Planejar os serviços de variação em toda a zona urbana; V- Gerenciar os serviços de limpeza pública urbana com eficiência e eficácia, otimizando o uso dos recursos públicos. VI- Gerenciar os contratos de prestadores de serviços terceirizados dentro de sua área de atuação. Art. 112 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e exoneração de Chefe de Limpeza Pública e Vias Públicas, que tem como atribuições: I- Chefiar os serviços de coleta de lixo; H- Chefiar o controle de veículos e máquinas destinados a atender aos serviços de limpeza urbana; Il- — Chefiar os serviços destinados à limpeza de canais e bueiros, valas e valetas; IV- | Chefiar os serviços destinação do lixo; V- Chefiar os serviços de varrição. Art. 113 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e exoneração de Supervisor de Limpeza Pública e Vias Públicas, que tem como atribuições: |- Supervisionar os serviços de limpeza pública; Il- Supervisionar e exigir da equipe a correção dos serviços de limpeza das vias e logradouros públicos, de detritos e sobras de lixo; Ill - Supervisionar a execução dos serviços efetivados pela equipe no que tange a limpeza pública em geral; IV - Desenvolver com qualidade as atividades de limpeza em vias públicas. Art. 114 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e exoneração de Chefe de Cemitérios, Parques e Jardins, que tem como atribuições: - Chefiar as atividades de manutenção e gestão do cemitério municipal, H- Chefiar os trabalhos de cadastro dos cemitérios, contendo todas as informações necessários dos referidos equipamentos públicos; Hl- Cumprir as legislações pertinentes à gestão de cemitérios; IV- Supervisionar as atividades de limpeza, manutenção dos parques e jardins; V- Elaborar projetos de expansão das áreas verdes do Município; Vi- Promover articulações de parceria para vigilância, guarda e manutenção dos equipamentos urbanos existentes nas áreas de parques e jardins. DA GERÊNCIA DE MOBILIDADE URBANA E TRANSPORTES Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG 55 CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 PER RE PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO Art. 115 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e exoneração de Gerente de Mobilidade Urbana e Transportes, que tem como atribuições: |- Gerenciar e planejar a sinalização viária do Município; H- Assessorar o Secretário da pasta sobre os assuntos de mobilidade urbana e transportes públicos; ll- Gerenciar o serviço de concessão de transporte público municipal; IV- Aplicar o Código Brasileiro de Trânsito em âmbito municipal; V- Gerenciar a fiscalização das empresas de ônibus e táxis que atuam no Município; Vi- Gerenciar a fiscalização das empresas de ônibus intermunicipais e municipais no que tange ao recolhimento de impostos e taxas, em conjunto com a Secretaria de Governança Financeira e Orçamentária; VIl- Gerenciar a elaboração de estudos técnicos voltados à mobilidade urbana; VIII - Gerenciar, fiscalizar e decidir sobre a liberação para trânsito dos veículos que fazem transporte escolar; IX- Gerenciar a fiscalização do cumprimento de horários e itinerários do transporte municipal; X- Promover a regulação dos serviços públicos concedidos e permitidos. Art. 116 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e exoneração de Chefe de Mobilidade e Acessibilidade Urbana, que tem como atribuições: I- Chefiar as atividades relativas a projetos de acessibilidade; H- Chefiar a execução dos serviços de mobilidade urbana; ll- Propor sugestões de melhoria das condições de acessibilidade nos próprios municipais; IV- Coordenar os estudos técnicos que viabilizem garantia e acessibilidade nas construções novas e antigas. Art. 117 - Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e exoneração de Supervisor de Serviços Concedidos e Permitidos, que tem como atribuições: |- Supervisionar todos os serviços concedidos e permitidos em âmbito municipal; H- Acompanhar e controlar os contratos vigentes de serviços concedidos e permitidos; ll - Propor ações de melhorias nos serviços concedidos e permitidos. Art. 118 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e exoneração de Coordenador da Jari, que tem como atribuições: [- Coordenar os processos da JARI, obedecendo à ordem cronológica de interposição dos recursos; H - Coordenar os trabalhos de publicação dos atos e decisões da JARI; Hl- | Coordenar as atividades de organização do arquivo, inclusive das decisões para conferência dos julgamentos; IV- Decidir sobre as questões administrativas da JARI, inclusive no que tange aos recursos humanos; Art. 119 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e exoneração de Supervisor da Jari, que tem como atribuições: |- Supervisionar os trabalhos diretamente a Junta Administrativa de Recursos e Infrações (JARI); H- Supervisionar os trabalhos de notificações dos infratores de trânsito na forma da lei; Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG 56 CEP: 35170-033 | Tel: E) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 prefeitura Municipal de PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO ll- Supervisionar os trabalhos de abertura de processos e procedimentos administrativos voltados às notificações, recursos e decisões da JARI. DA GERÊNCIA DE CONTROLE DE CONTRATOS E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS Art. 120 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e exoneração de Gerente de Controle de Contratos e Fiscalização de Obras, que tem como atribuições: I- Gerenciar todos os contratos em âmbito da Secretaria; Il - Gerenciar a fiscalização de obras públicas; |l- Gerenciar os trabalhos de controle dos prazos contratuais das obras públicas; IV- Assessorar o Secretário da pasta nos assuntos relacionados ao Controle de Contratos e Fiscalização de Obras Públicas. Art. 121 —Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e exoneração de Coordenador de Fiscalização, Controle e Auditoria de Obras Públicas, que tem como atribuições: |- Coordenar a execução dos serviços de fiscalização, controle e auditoria de obras públicas; I- Coordenar os trabalhos de análise das medições das obras públicas; lll- | Coordenar os trabalhos de fiscalização das empresas contratadas no que tange a regularidade fiscal, trabalhista e FGTS; IV - Garantir o cumprimento contratual de execução das obras públicas. Art. 122 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e exoneração de Coordenador de Obras, Edificações e Infraestrutura, que tem como atribuições: |- Coordenar as obras, edificações e infraestrutura; H- Coordenar a fiscalização das obras particulares; HH - Coordenar a fiscalização de todas as obras em execução no Município, conforme normas do Código de Obras, Posturas, Zoneamento e projeto original aprovado pela prefeitura; IV- Apurar denúncias de irregularidades em obras particulares e tomar as providências cabíveis. DA DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE PREVENÇÃO DE RISCOS E DEFESA CIVIL Art. 123 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e exoneração de Diretor de Departamento de Prevenção de Riscos e Defesa Civil, que tem como atribuições: |- Dirigir todas as atividades de monitoramento e prevenção de riscos e aquelas voltadas à defesa civil; H- Articular-se com os órgãos de defesa civil em âmbito federal e âmbito estadual; ll- Monitorar e identificar todas as áreas de risco em âmbito municipal; IV- Manter-se articulado com as Secretarias de Governanças de Urbana, Planejamento e Meio Ambiente e de Governança Social e demais órgãos de governo para promoção de ações voltadas à defesa civil; V- Dirigir os trabalhos de reassentamento de famílias residentes em áreas de risco e de proteção ambiental, através da provisão de alternativas habitacionais; Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG 57 CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNP): 19.875.046/0001-82 Ny < E] ; E Ê Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG 58 » edi od PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO VI- Dirigir as ações extraordinárias e temporárias, em caso de situação de emergência ou estado de calamidade pública, ou na iminência de sua ocorrência. Art. 124 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e exoneração de Coordenador de Prevenção de Riscos, que tem como atribuições: |- Coordenar a execução das ações preventivas e às relacionadas com a minimização de desastres; H- Coordenar a elaboração e implementação dos planos diretores, preventivos, de contingência e de ação, bem como programas e projetos de proteção e defesa civil; Ill- Coordenar as atividades de vistoria das áreas de risco e recomendar a intervenção preventiva, o isolamento e a evacuação da população de áreas e de edificações vulneráveis; IV- Decidir pela realização de campanhas públicas e educativas para estimular o envolvimento da população, motivando ações relacionadas com a Proteção e Defesa Civil, através da mídia local; V- Promover mobilização comunitária, especialmente nas escolas localizadas em áreas de riscos intensificados. Art. 125 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e exoneração de Chefe de Defesa Civil, que tem como atribuições: |- Chefiar a execução das ações de proteção e defesa civil; H- Coordenar o procedimento de avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres; ll- ' Chefiar os trabalhos de apoio nas fases de socorro, assistência e restituição à normalidade social, em casos de desastres; IV- Promover a integração da proteção e defesa civil municipal com entidades públicas e privadas, e com os órgãos estaduais, regionais e federais; V- Implementar ações de medidas estruturais e não estruturais; VI- Sugerir obras e medidas de prevenção com o intuito de reduzir desastres; Vil- 'Responsabilizar-se pela comunicação aos órgãos competentes quando a produção, o manuseio ou o transporte de produtos perigosos colocarem em perigo a população; VIll- Propor à autoridade competente a decretação ou homologação de situação de emergência e de estado de calamidade pública, observando os critérios estabelecidos pela Diretoria de Departamento de Prevenção de Riscos e Defesa Civil. SEÇÃO X DA SECRETARIA DE GOVERNANÇA EDUCACIONAL E CULTURA - SGEDC Art. 126 - A Secretaria de Governança Educacional e Cultura é órgão de assessoramento ao Prefeito de planejamento, execução, coordenação e controle das atividades relacionadas com a educação e cultura, bem como a Escola de Governo; subdivide-se conforme o Anexo Il, competindo-lhe em especial: |- Elaborar e propor ao Prefeito as políticas municipais de educação, cultura; H- Elaborar os planos, programas e projetos relacionados com educação, e cultura, responsabilizando-se por sua execução, controle e avaliação; Il- — Ministrar e desenvolver a educação infantil e fundamental no âmbito municipal; IV- Desenvolver projetos e atividades especiais de educação não formal, supletiva e de capacitação de jovens e adultos; CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 Vu VI - VII - VIII - IX - X - EA Rr PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO Administrar os estabelecimentos de ensino mantidos pelo Município; Articular-se com os demais órgãos da Prefeitura para o desenvolvimento de programas e campanhas que utilizem as escolas municipais e os espaços culturais; Articular-se com a Secretaria Governança de Saúde para implementação de programas e campanhas de saúde voltada para a comunidade escolar, Desenvolver ações governamentais voltadas para a execução do programa cidades sustentáveis; Elaborar e propor ao Prefeito as políticas municipais de proteção ao patrimônio cultural municipal; Implementar as atividades integradas da Escola de Governo. Art. 127 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e exoneração de Coordenador da Escola de Governo, que tem como atribuições: |- H- HI - IV - Nie VI - VII - VII - IX - Ca Coordenar todas as atividades que envolvem treinamento e capacitação de servidores e da população quando pertinente; Coordenar os trabalhos de levantamento anual de Necessidades de Treinamentos de cada secretaria; Elaborar cronograma de treinamentos de servidores, conforme necessidade e diagnóstico levantado; Implementar os treinamentos selecionados para cada secretaria e para a Prefeitura como um todo; Responsabilizar-se por projetos e programas da escola de governo; Coordenar as pesquisas junto aos servidores para atendimento à secretaria e às demais secretarias da Prefeitura no que se refere a capacitação de pessoal; Coordenar os trabalhos de arquivamento de documentos pertencentes à Escola de Governo; Coordenar as atividades de capacitação de pessoal; Coordenar a elaboração do relatório de treinamento para secretário e Prefeito; Coordenar a avaliação de cada capacitação realizada. DA DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE CULTURA Art. 128 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e exoneração de Diretor de Departamento de Cultura, que tem como atribuições: |- H - WI - IV - V- VI - VII - VIII - IX - Dirigir, elaborar e propor ao Secretário da pasta, as políticas municipais de cultura; Gerenciar as atividades culturais do Município; Dirigir as atividades relativas a museus e projetos especiais de interesse da municipalidade; Promover e difundir a cultura e estimular o seu desenvolvimento e projetos de preservação histórica; Estimular políticas de restauração e proteção histórica; Promover realização de eventos e encontros de fomento ao folclore e manifestações populares; Dirigir os trabalhos de organização do acervo de imagem e som das manifestações culturais; Acompanhar legislação de repasses de valores de ICMS referentes aplicações em preservação do patrimônio histórico; Acompanhar as atividades da Biblioteca Municipal. Art. 129 - Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e exoneração de Coordenador de Apoio a Movimentos Culturais e Eventos, que tem como atribuições: Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG 59 CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | GNP): 19.875.046/0001-82 prefeitura Municipal de PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO |- Coordenar as atividades relativas a projetos de acessibilidade; IH - Coordenar e estimular as atividades relacionadas às festas folclóricas do Município, lll- Coordenar e estimular as exposições de artes realizadas no Município, quer sejam em prédios públicos ou em outras localidades, autorizando apoio logístico e de infraestrutura; IV- Coordenar a elaboração de políticas públicas de resgate aos valores e manifestações de artes populares, V- Estabelecer um cronograma de eventos em conjunto com a Secretaria de Governança Política; VI- Dirigir as atividades voltadas para preservação da memória histórica do Município; VIl- Coordenar os trabalhos de catalogar o acervo cultural e histórico, quanto ao patrimônio público e privado. DA GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR Art. 130 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e exoneração de Gerente de Administração Escolar, que tem como atribuições: |- Gerenciar, coordenar e organizar todas as atividades acadêmicas do ponto de vista estrutural; IH - Assessorar o Secretário da pasta sobre as atividades administração escolar; Hl- Decidir sobre a organização escolar; IV- Decidir sobre a distribuição do pessoal do magistério nas diversas unidades escolares; V- Gerenciar o planejamento de todas as compras de materiais, bens e serviço da pasta; VI- Decidir sobre procedimentos de compra e licitações no âmbito da secretaria; VIl- Elaborar programas de capacitação e treinamento do pessoal do magistério; VIll- Gerenciar todas as unidades escolares, quanto à manutenção da infraestrutura, regularidade de suprimentos, garantia de transporte e satisfação da comunidade escolar. Art. 131 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e exoneração de Coordenadoria de Compras e Suprimentos Educacionais, que tem como competência coordenar os processos de compras e armazenagem dos suprimentos educacionais, com atribuições de: I- Coordenar todas as compras por processo licitatório conforme aprovação; H- Coordenar as políticas de compras da Secretaria de Governança Educacional e Cultura dentro dos ditames legais e conforme aprovação superior; ll- Coordenar os trabalhos de catalogação dos fornecedores e prestadores de serviços por natureza e especificidade; IV- | Coordenar as políticas e os processos de armazenagens de todos os suprimentos das unidades escolares; Art. 132 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e exoneração de Coordenador de Conservação e Manutenção de Prédios Escolares, que tem como atribuições: I- Coordenar as atividades de manutenção da estrutura física e suprimentos das unidades escolares; Il - Coordenar e controlar a movimentação de materiais e patrimônio; Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG 60 CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 RR PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO Ill- | Coordenar a execução das atividades de manutenção de equipamentos, IV- Coordenar toda a política de suprimentos da secretaria. Art. 133 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e exoneração de Coordenador de Registros, Dados e Recursos Humanos, que tem como atribuições: I- Coordenar todas as atividades de movimentação de pessoal dos servidores da educação; H - Coordenar os trabalhos de controle dos horários, locais de trabalho e regime de dedicação e planejamentos de todos os servidores lotados na Secretaria; Wl- Controlar o ponto dos servidores, quanto à assiduidade e pontualidade, IV- Coordenar as atividades de arquivamento de todos os eventos funcionais, com pastas individuais; V- Participar do processo de avaliação de desempenho; VI- Articular-se com a gerência de gestão de pessoas, quanto aos processos admissionais, elaboração de editais de concurso público, processo seletivo simplificado, licenças, deveres e direitos dos servidores; VIl- Manter-se atualizado quanto à legislação municipal relativa aos servidores do magistério e dos servidores em geral lotados na Secretaria; VII - Manter atualizado o nível de escolaridade dos docentes, quanto a títulos e cursos em andamento. Art. 134 - Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e exoneração de Coordenador de Controle Orçamentário e Custeio, que tem como atribuições: |- Coordenar todas as atividades de controle orçamentário e financeiro da Secretaria, assim bem como todo o controle de custos; H- Coordenar a elaboração da proposta de orçamento anual e plurianual da Secretaria, observadas as diretrizes e normas estabelecidas; ll- Planejar e administrar todas as informações gerenciais sobre custos de pessoal, custeio em geral e de obras pertinentes à educação; IV- Supervisionar e controlar a aplicação e prestação de contas dos recursos financeiros destinados às caixas escolares; V- Planejar o consumo médio mensal e anual de todos os insumos, materiais e patrimônio, necessários ao bom andamento da secretaria; VI- Coordenar a emissão dos relatórios e controlar todos os contratos, convênios e ajustes da área de competência da secretaria. Art. 135 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e exoneração de Supervisor de Secretaria, que tem como atribuições: I- Supervisionar todas as atividades de secretaria; H- Supervisionar os trabalhos de recebimento e expedição de correspondências da secretaria; ll- Supervisionar as atividades de apoio administrativo da secretaria; V- | Controlar as agendas e eventos municipais; V- Controlar todos os despachos administrativos, requerimentos, indicações, ofícios e outros documentos oficiais; VI- Supervisionar os trabalhos de controle de nomes e endereços de Órgãos e Secretarias de Estado e Governo Federal, com o objetivo de mantê-lo atualizado. Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG 61 CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNP): 19.875.046/0001-82 era menieparai PROCURÁDORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO Art. 136 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e exoneração de Supervisor de Manutenção de Informática Escolar, que tem como atribuições: HI - IV - Vis Supervisionar as atividades de manutenção dos equipamentos de informática das escolas; Supervisionar os trabalhos de levantamento de suprimentos de informática que esteja faltando nas unidades escolares; Colaborar com os professores que farão uso dos laboratórios de informática. Supervisionar e verificar a execução de serviços corretivos em hardwares e softwares com defeitos; Supervisionar a utilização dos equipamentos e softwares de informática educacionais ou não, nas unidades escolares. DA GERÊNCIA TÉCNICA E PEDAGÓGICA Art. 137 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e exoneração de Gerente Técnica e Pedagógica, que tem como atribuições: IV - V- VI - VII - VII - IX - dE XI - Gerenciar toda a política pedagógica do Município; Assessorar o Secretário da pasta nos assuntos pedagógicos no que tange o sistema municipal de ensino; Propor métodos inovadores na condução da melhoria dos diversos níveis da educação básica; Decidir sobre metas e resultados para o sistema municipal de ensino; Colaborar nas reuniões de planejamento da Secretaria; Gerenciar as atividades de elaboração do Planejamento Estratégico Educacional; Gerenciar os serviços de biblioteca, quanto ao acervo e atendimento; Organizar as unidades escolares em regime de Escola Integral; Acompanhar a elaboração do Projeto Politico Pedagógico de casa escola; Elaborar programas de capacitação e treinamento do pessoal do magistério; Gerenciar os diversos programas educacionais em seus diversos níveis e público de atendimento. Art. 138 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e exoneração de Chefe da Educação Infantil, que tem como atribuições: |- HI - HI - IV - Chefiar as atividades e políticas voltadas à educação infantil; Fazer cumprir as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil estabelecidas pelo MEC para todas as instituições de cuidado e educação para as crianças do O aos 6 anos; Chefiar a execução das diretrizes e metas do Plano Municipal de Educação; Articular-se com outros órgãos de governo com fins de melhoria da qualidade da Educação Infantil, em especial aos indicadores da educação. Art. 139 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e exoneração de Chefe de Ensino Fundamental - Anos Iniciais, que tem como atribuições: Chefiar as atividades e políticas voltadas ao Ensino Fundamental de anos iniciais (1º ao 5º ano); Fazer cumprir as Diretrizes Curriculares Nacionais para os anos iniciais do Ensino Fundamental; Chefiar a execução das diretrizes e metas do Plano Municipal de Educação; Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG 62 CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 Prefeitura Municipal de PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO IV = aArticular-se com outros órgãos de governo com fins de melhoria da qualidade do Ensino Fundamental, em especial aos indicadores da educação. Art. 140 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e exoneração de Chefe de Ensino Fundamental - Anos Finais, que tem como atribuições: I- Chefiar as atividades e políticas voltadas ao Ensino Fundamental de anos finais (6º ao 9º ano); H- Fazer cumprir as Diretrizes Curriculares Nacionais para os ano finais do Ensino Fundamental; ll- — Chefiar a execução das diretrizes e metas do Plano Municipal de Educação; IV- — Articular-se com outros órgãos de governo com fins de melhoria da qualidade do Ensino Fundamental, em especial aos indicadores da educação. Art. 141 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e exoneração de Chefe de Programas e Projetos Educacionais, que tem como atribuições: |- Chefiar todas as atividades de elaboração de programas e projetos que venham ser desenvolvidos pela secretaria; H- Articular-se com todos os coordenadores de projetos já em andamento, mantendo-os informados dos projetos que estão em planejamento ou em estudo; ll- Propor inovações de intervenções educacionais. Art. 142 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e exoneração de Chefe de Assistência ao Educando, que tem como atribuições: I- Chefiar as atividades e a elaboração das políticas de assistência ao educando; IH - Chefiar os serviços de biblioteca Escolar, quanto ao acervo e atendimento; Hl- Definir as necessidades de aquisições de acervo bibliográfico; IV--Articular-se junto aos docentes para definição das necessidades de novas aquisições; V- Chefiar os serviços de apoio psicológico e assistencial aos educandos; VI- Decidir sobre campanhas de estimulação do uso da Biblioteca Escolar pelos educandos. Art. 143 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e exoneração de Chefe de Educação Integral, que tem como atribuições: |- Chefiar as atividades e a elaboração de políticas públicas de educação integral; Il - Coordenar os trabalhos de orientação e capacitação dos professores da Educação Integral quanto a planejamento, monitoramento e qualidade dos trabalhos; Hl- Decidir por parcerias com as Secretarias de Assistência Social, Cultura, Esporte e Lazer, para a promoção de eventos das Escolas Municipais; IV- — Chefiar atividades que promovam a integração sociocultural, o trabalho em equipe e o civismo pela valorização, reconhecimento e recriação das culturas populares; V- Organizar oficinas de artes e danças coletivas que permitam apropriação de espaços, ritmos e possibilidades de subjetivação de crianças, adolescentes e jovens. DA GERÊNCIA DO SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Art. 144 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e exoneração de Gerente do Sistema Municipal de Educação, que tem como atribuições: Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG 63 CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 HI - IV - V- VI - VII - VII - pri Mad PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO Gerenciar todas as atividades e políticas públicas voltadas ao Sistema Municipal de Educação; Assessorar o Secretário da pasta sobre os assuntos relacionados ao Sistema Municipal de Educação; Gerenciar e propor alterações nos Planos Municipais de Educação, através de monitoramento e avaliação; Articular as políticas, planos, programas e projetos educacionais no Sistema; Promover, viabilizar e administrar, junto ao CME/FUNDEB, ao CAE e às Unidades Executoras discursões, culminando na definição das Políticas Educacionais que norteiem os rumos da educação municipal; Elaborar e regulamentar junto ao CME as Legislações e Resoluções pertinentes ao Sistema Municipal de Ensino; Acompanhar e assessorar as ações desenvolvidas nas secretarias das escolas com foco na questão organizacional; Garantir o atendimento a demanda do ensino fundamental e educacional infantil. Art. 145 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e exoneração de Coordenador de Registro e Controle Escolar, que tem como atribuições: IV - Coordenar e orientar os Secretários Escolares e ATEs, atendendo a um cronograma anual; Coordenar e fiscalizar as ações do Educacenso; Coordenar, orientar e fiscalizar as escolas para quanto a atualização do Banco de Dados no Módulo Educação do sistema integrado de gestão governamental, emissão de diários de classe e outros; Coordenar os trabalhos de organização e processamento do Cadastro Escolar do Ensino Fundamental e da Educação Infantil no Município. Art. 146 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e exoneração de Chefe de Inspeção Escolar, que tem como atribuições: HI - IV- MAs Chefiar todas as atividades relacionadas com inspeção escolar; Chefiar os trabalhos de elaboração dos Quadros Informativos de Turma/Alunos e Pessoal; Chefiar os trabalhos de elaboração dos Calendários Escolares e Quadros Curriculares das Escolas Municipais, Educação de Jovens e Adultos, Educação Infantil nas Creches conveniadas e Rede Particular; Chefiar os trabalhos de escrituração escolar em geral e verificação da regularidade do funcionamento escolar; Chefiar e acompanhar as Avaliações de Desempenho, principalmente no que tange ao cumprimento dos prazos regulamentares. DA GERÊNCIA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR Art. 147 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e exoneração de Gerente de Alimentação Escolar, que tem como atribuições: Gerenciar todas as atividades vinculadas apolítica educacional de complemento nutricional; Assessorar o Secretário da pasta nos assuntos relacionados a alimentação escolar; Gerenciar a aquisição e distribuição de gêneros alimentícios para a elaboração da Alimentação Escolar municipal; Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG 64 CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNP): 19.875.046/0001-82 sta nananade PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO IV- Elaboração do plano de trabalho anual do programa de alimentação escolar municipal; V- Elaboração de cardápios. Definição dos parâmetros nutricionais de acordo com publico alvo. Acompanhar e assessorar as atividades do Conselho de Alimentação Escolar (CAE); VI- Gerenciar, organizar e direcionar as atividades que deverão ser desenvolvidas de acordo com as exigências do Programa Nacional de Alimentação (PNAE), como diagnóstico nutricional dos alunos atendidos na rede municipal e projetos de educação nutricional; VII- - Decidir sobre a capacitação de profissionais na área de alimentação e nutrição, com o objetivo de melhorar a alimentação escolar municipal; VIII - Coordenar a equipe de Nutricionistas supervisores nas unidades escolares; IX- Acompanhar os processos licitatórios ligados à área de alimentação escolar municipal; X- Coordenar os trabalhos de avaliação técnica de fornecedores segundo os padrões de qualidade e identidade. DA GERÊNCIA DE COMUNICAÇÃO EDUCACIONAL Art. 148 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e exoneração de Gerente de Comunicação Educacional, que tem como atribuições: I- Gerenciar todas as atividades voltadas para a comunicação interna e externa da Secretaria de Governança Educacional e Cultura; H- Assessorar o Secretário da pasta nos assuntos relacionados à comunicação educacional; lll- Propor politicas de comunicação às unidades escolares; IV- Elaborar plano anual de comunicação escolar; V- Decidir, em conjunto com o Secretário da pasta, as peças produzidas em vários formatos. Art. 149 - Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e exoneração de Assistente de Comunicação Educacional, que tem como atribuições: |- Coordenar e supervisionar a edição de vídeos institucionais realizados no âmbito da Secretaria de Governança Educacional; H- Coordenar e supervisionar a produção de inserções em mídia especializada, especialmente, voltadas para áudio e vídeo; Ill- Coordenar e supervisionar a captação e a guarda de todo o acervo de áudio, fotográfico da Secretaria de Governança Educacional; IV - Decidir sobre a distribuição dos áudios, vídeos e fotografias para as devidas edições; V- Decidir sobre a finalização das edições dos áudios e vídeos, bem como das fotografias; VI - — Articular-se com o Gabinete dos Gerentes e do Secretários e manter todos alinhados com a linha editorial do Governo com a da Educação; VIll- | Coordenar a produção de peças de comunicação interna junto ao design gráfico. Art. 150 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e exoneração de Chefe de Comunicação e Integração Escolar, que tem como atribuições: |- Chefiar a execução dos serviços ligados à comunicação da educação; H- Chefiar a organização e a logística de divulgação das atividades, eventos, seminários e congressos; Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG 65 CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 anavaRaGado PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO ll- Otimizar as relações entre a Secretaria de Educação, Escolas e comunidade, facilitando o envolvimento e a efetiva participação das partes; IV- | Chefiar sobre a produção de peças de divulgação em vários formatos. SEÇÃO XI o DA SECRETARIA DE GOVERNANÇA DA SAÚDE - SGSA Art. 151 - A Secretaria de Governança da Saúde é o órgão de assessoramento ao Prefeito e de planejamento, execução, coordenação, controle e avaliação das atividades do Município relacionadas com a saúde, esporte, lazer e juventude e subdivide-se ainda conforme o Anexo II, competindo-lhe em especial: I- Elaborar e propor ao Prefeito a política municipal de saúde; H- Elaborar os planos, programas e projetos relacionados com a saúde, responsabilizando-se por sua execução, coordenação, controle e avaliação; ll- | Coordenar e Implementar as ações de saúde nos diversos níveis de atenção ao Município; IV - Administrar as Unidades de Saúde do Município; V- Promover a integração dos recursos e das ações de saúde com as demais instituições e esferas de governo, no âmbito do Município; VI- Promover a vigilância sanitária, a vigilância epidemiológica e o controle de zoonoses; Vil- Realizar estudos epidemiológicos e pesquisas de interesse da saúde da população e do trabalhador; VIII - Gerir o Fundo Municipal de Saúde; IX- Gerir o Sistema Único de Saúde, em nível do Município; X- Estimular a participação popular nas Conferências Municipais e na gestão dos conselhos. XI- Promover as licitações para as compras e serviços da área de saúde; XIl- Administração e manutenção do Hospital Dr. José Maria Morais; XIll- Participar do processo de elaboração do Plano Plurianual PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO e da Lei Orçamentária Anual LOA. Art. 152 - Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e exoneração de Assistente de Comunicação de Saúde Pública que tem como atribuições: I- Decidir sobre a distribuição dos áudios, vídeos e fotografias para as devidas edições inerentes às ações e campanhas de saúde pública HI - Coordenar e supervisionar a edição de vídeos institucionais e campanhas realizados no âmbito da Secretaria de Governança da Saúde ll - Coordenar e supervisionar a produção de inserções em mídia especializada, especialmente, voltadas para áudio e vídeo; IV- Coordenar e supervisionar a captação e a guarda de todo o acervo de áudio, fotográfico da Secretaria de Governança da Saúde; Nov. Decidir sobre a finalização das edições dos áudios e vídeos, bem como das fotografias; ! VI- — Articular-se com Gerente de Comunicação Social e com o Secretário de Governança da Saúde e manter todos alinhados com a linha editorial do Governo com a da Saúde ; VII - Coordenar a produção de peças de comunicação interna junto ao design gráfico. Art. 153 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e exoneração de Chefe de Gabinete, que tem como atribuições: Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG 66 CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNP): 19.875.046/0001-82 Prefeitura Municipal de PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO Assessorar o Secretário de Saúde, quando da execução de suas atribuições bem como sobre assuntos da área de competência da Secretaria de Governança da Saúde; Acompanhar e avaliar a exequibilidade de planos, programas, projetos e ações desenvolvidas pela Secretaria de Governança da Saúde; Supervisionar o sistema de informações de saúde, em articulação com as demais instituições de saúde do Município e das outras esferas de governo; Acompanhar as atividades referentes aos Conselhos Municipais vinculados à Secretaria; Representar o Secretário de saúde em reuniões em que por este for designado; DA GERÊNCIA DE ATENÇÃO BÁSICA Art.154 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e exoneração de Gerente de Atenção Básica, que tem como atribuições: HH - IV - VI- VII- VII - XI- XIl- XIII - XIV - XV - XVvI- XVII - Xv - Desenvolver a política de atenção básica, de acordo com as definições do SUS e diretrizes da Administração Municipal e legislação pertinente; Assessorar o Secretário da pasta nos assuntos relacionados à atenção básica de saúde; Coordenar, direcionar e acompanhar os recursos humanos na atenção primária; Dirigir a elaboração de projetos com o intuito de captação de recursos e melhoria da qualidade de saúde ofertada na atenção básica de acordo com as diretrizes da Administração Municipal e orientações da Gerência de Planejamento Urbano e GEO, da Secretaria de Governança Urbana, Planejamento e Meio Ambiente; Planejar, organizar e avaliar o processo de trabalho das linhas de cuidado da atenção primária em conjunto com a atenção secundária e terciária; Promover a implantação da Política Nacional de Humanização dos serviços de atenção básica desenvolvidos pelo Município; Coordenar a implantação de sistemas de qualidade de atenção à saúde na rede de atenção básica, por meio do Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade PMAQ; Gerenciar a execução de ações programáticas no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, referente aos vários cuidados em saúde; Coordenar e monitorar programas, projetos e atividades pelos Órgãos vinculados a esta Gerência; Coordenar a elaboração da proposta de orçamento e acompanhar a execução orçamentária referente à Gerência; Dirigir os trabalhos para expedição do relatório de prestação de contas referentes às ações desenvolvidas, a ser apresentado periodicamente ao Conselho Municipal de Saúde. Gerenciar as unidades básicas de saúde; Fortalecer as políticas de atenção básica e as estratégias da saúde da família; Representar o Secretário da pasta nas reuniões em que por este for designado; Promover a interligação dos setores de saúde que tenham como foco principal ações de ordem coletiva junto à comunidade; Servir de interlocutor junto ao secretário de saúde dos anseios dos setores de saúde coletiva; Coordenar, fiscalizar, orientar e apoiar os serviços de atendimento à coletividade; Promover planejamento de políticas que atendam a principalmente à prevenção e educação em saúde; Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG 67 CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 rs PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO xix- Gerenciar os serviços de saúde no contexto da atenção básica; xx- Gerenciar os serviços de atenção à saúde conforme perfil epidemiológico da população de sua área de abrangência; xxI- - Gerenciar os serviços de apoio diagnóstico de menor complexidade; xxlt- - Gerenciar as atividades de imunização no âmbito municipal; xxu- Prestar assistência de média complexidade na atenção secundária; xxiv - Articular ações com as instituições de serviços de saúde do Município, construindo fluxos coerentes e efetivos de referência e contra referência; xxv- Gerenciar os programas de tratamento e prevenção para a saúde; xxvl- Gerenciar o controle dos registros aos sistemas Gerenciadores de informações da saúde; xxvil- Servir de base de apoio ao tratamento de doenças epidemiológicas; xxvii- Encaminhar as cirurgias de pequenas, média e alta complexidade. Art.155 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e exoneração de Chefe do NASF (Núcleo de Atenção à Saúde da Família), que tem como atribuições: I- Chefiar as atividades relacionadas ao Núcleo de Atenção à Saúde da Familia; Il - Coordenar e fiscalizar as atividades para que as mesmas sejam executadas dentro de diretrizes relativas à APS (Atenção Primária à saúde); ll- | Promover ação interdisciplinar e intersetorial; IV- Promover educação permanente em saúde dos profissionais e da população; V- Promover o desenvolvimento da noção de território; integralidade, participação social, educação popular; promoção da saúde e humanização; VI- Coordenar as atividades de identificação, em conjunto com as equipes de ESF comunidade, das ações e das práticas a serem adotadas em cada uma das áreas cobertas; VIl- Coordenar as atividades de identificação, em conjunto com as equipe de ESF e a comunidade, do público prioritário a cada uma das ações; VIll- Coordenar, de forma integrada e planejada, as atividades desenvolvidas pelas equipes de ESF e de Internação Domiciliar; IX- | Coordenar o acolhimento dos usuários e implantar os mecanismos necessários para humanização da atenção; X- Desenvolver coletivamente, com vistas à intersetoralidade, ações que se integrem a outras políticas sociais, como educação, esporte, cultura, trabalho, lazer, entre outras; XI- Promover a gestão integrada e a participação dos usuários nas decisões, por meio de organização participativa com os Conselhos Locais e/ou Municipais de Saúde; XIl- Elaborar estratégias de comunicação para divulgação e sensibilização das atividades dos NASF por meio de cartazes, jornais, informativos, faixas, folders e outros veículos de informação; XIll- Coordenar a avaliação, em conjunto com as equipes de ESF e os Conselhos de Saúde, do desenvolvimento e da implementação das ações e a medida de seu impacto sobre a situação de saúde, por meio de indicadores previamente 3 estabelecidos; XIV - Elaborar e providenciar a divulgação de material educativo e informativo nas áreas de atenção dos NASF; | ÀXV-- Coordenar a elaboração de projetos terapêuticos, por meio de discussões periódicas que permitam a apropriação coletiva pelas equipes de SF e os Nasf do acompanhamento dos usuários, realizando ações multiprofissionais e transdisciplinares, desenvolvendo a responsabilidade compartilhada. Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG 68 CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 Prefeitura Municipal de PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO Art. 156 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e exoneração de Chefe de Unidade Básica de Saúde - UBS, que tem como atribuições: |- Chefiar o serviço da unidade; HI - Organizar o serviço administrativo no setor interno de cada local; Il- — Chefiar as demandas quanto aos equipamentos físicos; IV- — Chefiar os trabalhos de abertura e fechamento de cada unidade; V- Zelar pela harmonia e bem estar dos profissionais e usuários; VI- — Decidir pela necessidade de manutenção corretiva e preventiva dos equipamentos e insumos; VIl- Monitorar o tempo de permanência de cada serviço prestado; VIll- Responsabilizar pela organização de atendimento do usuário; IX- Articular com as demais esferas da secretaria, obtendo assim resolutividade e melhorando a assistência prestada; X- Supervisionar a produção dos profissionais; XI- Chefiar as ações de saúde publica estipuladas pelos profissionais do setor e gerência; XIl- Controlar as demandas reprimidas e organizar conforme a orientação dada pela gerência, tal como as praticas internas e externas fluxo de serviço a ser prestado; XII! - Garantir atendimento universalizado e humanizado nas UBS; XIV - Fiscalizar o cumprimento das regras para o funcionamento da unidade; XV- Supervisionar os recursos e controlar o patrimônio destinado à unidade; XVI - Manter arquivo com prontuários em ordem na unidade; XVII - Reunir-se periodicamente com os servidores da UBS para ouvir demandas e buscar soluções; XVIII - Acompanhar o registro da produção diária de procedimentos da Unidade Básica de Saúde — UBS; XIX - Acompanhar rigorosamente os níveis de produtividade dos procedimentos realizados na Unidade Básica de Saúde — UBS; XX- Implantar metas e indicadores de avaliação de desempenho da Unidade Básica de Saúde — UBS; XXI- Avaliar sistemática e periodicamente o desempenho operacional da Unidade Básica de Saúde — UBS; Parágrafo primeiro: Constitui um requisito obrigatório para a investidura no cargo de Chefe de Unidade, a aprovação com o mínimo de 70% de aproveitamento, em curso de formação gerencial e de uso e operação do sistema integrado de gestão utilizado pela Prefeitura Municipal, especialmente no Módulo de Saúde Pública. Parágrafo segundo: Os servidores deverão participar de capacitação continuada, bem como serem avaliados a cada período de 06(seis) meses quanto ao seu desempenho operacional, gerencial e na operação do sistema integrado, frente à chefia da Unidade Básica de Saúde; Parágrafo terceiro: Serão definidos por meio de portaria as metas e os critérios de avaliação de desenvolvimento e de aprovação nos cursos de formação e de capacitação continuada pela referida Comissão criada no art. 228; Art. 157 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e exoneração de Coordenador de Atenção Primária a Saúde Bucal e CEO —- Centro Especialidade Odontológica, que tem como atribuições: |- Coordenar todas as atividades e políticas voltadas à saúde bucal; Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG 69 CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNP): 19.875.046/0001-82 IV - V- VI - VII - VII - IX - Xe XI - XII - XIII - XIV - XV - XVI - XVII - eos Municip dé PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO Coordenar o atendimento da demanda por assistência em procedimentos odontológicos de média complexidade, complementando e servindo de referência para as Unidades Básicas de Saúde do Município; Coordenar o planejamento das atividades e o agendamento dos usuários, visando o cumprimento de objetivos, metas, prazos e execução dos procedimentos, que terão uma produção mínima mensal, conforme legislação vigente do Ministério da Saúde e Secretaria Estadual da Saúde; Coordenar a oferta dos procedimentos odontológicos especializados conforme legislação vigente do Ministério da Saúde e Secretaria Estadual da Saúde; Atuar como referência para a atenção secundária no âmbito odontológico do Município, consoante com as diretrizes da Política Nacional de Saúde Bucal, obedecendo às normatizações vigentes e futuras; Encaminhar usuários a serviços de alta complexidade, quando necessário, respeitando fluxos de referência e contra referencia; Coordenar todas as unidades de saúde que possuam atendimento e tratamento bucal; Coordenar o centro de especialidade odontológica e atenção básica; Articular programas e projetos que visem a elevação dos indicadores de saúde bucal; Coordenar e avaliar as ações de saúde bucal desenvolvidas no Município; Coordenar a formulação e implementação da política de assistência à saúde bucal; Estabelecer normas, critérios, parâmetros e métodos para o controle da qualidade e avaliação da assistência odontológica; Programar e padronizar os equipamentos, móveis, medicamentos e materiais de consumo utilizados pelos serviços de saúde bucal; Coordenar o controle de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos odontológicos; Acompanhar e participar dos processos de compra de materiais e equipamentos de interesse do serviço; Coordenar os trabalhos de alimentação da base de dados do Sistema de Informações da Atenção Básica SIAB, de acordo com as Portarias que o regulamentam, utilizando-a para o planejamento, o monitoramento e a avaliação das ações de saúde bucal no âmbito da Estratégia Saúde da Família; Coordenar a apresentação dos projetos, relatórios e prestação de contas para serem submetidos à apreciação, acompanhamento e/ou aprovação do Conselho Municipal de Saúde; XVIII - Articular-se com a Secretaria de Governança Educacional o atendimento aos XIX - XX - XXI - educandos; Coordenar as ações preventivas visando à elevação dos indicadores voltados à saúde bucal; Responsabilizar-se pela articulação dos diversos servidores envolvidos na saúde bucal, visando a integração desta política pública; Reunir-se periodicamente com os profissionais de odontologia ouvir suas demandas buscando soluções. DA GERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA rt. 158 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e exoneração de | Gerência de Assistência Farmacêutica, que tem como atribuições: Gerenciar todas as atividades e políticas de assistência farmacêutica em âmbito municipal; Assessorar o Secretário da pasta nos assuntos relacionados à assistência farmacêutica; Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG 70 CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 HI - IV - V- VI - VII - VIH - IX - X- XI - XII - XIII - XIV - Prefeitura Municioii do PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO Coordenar a gestão das Políticas Nacionais de Assistência Farmacêutica e de Medicamentos, incluindo sangue, hemoderivados, vacinas e imunobiológicos, na qualidade de partes integrantes da Política Nacional de Saúde, observados os princípios e as diretrizes do SUS; Coordenar a organização e o desenvolvimento de programas, projetos e ações, em áreas e temas de abrangência nacional; Normatizar, promover e coordenar a organização, da assistência farmacêutica, nos diferentes níveis da atenção à saúde, obedecendo aos princípios e diretrizes do SUS; Gerenciar e planejar todas as compras de medicamentos da rede de saúde e processo licitatório conforme aprovação e a distribuição de insumos estratégicos para a saúde, em particular para a assistência farmacêutica; Propor acordos e convênios com os Estados, os Municípios, e o Distrito Federal para a execução descentralizada de programas e projetos especiais no âmbito do SUS, no limite de suas atribuições; Orientar, capacitar e promover ações de suporte aos agentes envolvidos no processo de assistência farmacêutica e insumos estratégicos, com vistas à sustentabilidade dos programas e projetos em sua área de atuação; Elaborar e coordenar a execução de programas e projetos relacionados à produção, à aquisição, à distribuição, à dispensação e ao uso de medicamentos no âmbito do SUS; Coordenar a implementação de ações relacionadas à assistência farmacêutica e ao acesso aos medicamentos no âmbito dos Programas de Assistência Farmacêutica do Ministério da Saúde. Responder pelo controle de materiais e medicamentos recebidos e dispensados nas unidades e farmácias do Município; Elaborar políticas de gestão com outras esferas de governo para aplicação de distribuição de medicamentos aos carentes; Gerenciar a implantação de controles internos de materiais e medicamentos nas UBS; Elaborar programa de política municipal de padronização de medicamentos. Art. 159 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e exoneração de Chefe Farmacêutica Básica Especializada da Unidade de Pronto Atendimento “UPA 24h e Hospitalar, que tem como atribuições: IV - v- Chefiar a assistência farmacêutica aos usuários e profissionais da saúde da rede pública; Chefiar a programação, aquisição, armazenamento, distribuição, informação, produção, dispensa e controle de estoque de medicamentos; Chefiar a distribuição de medicamentos padronizados na rede pública de saúde do Município mediante a Relação Municipal de Medicamentos Essenciais REMUME; Coordenação a ampliação do acesso e a utilização racional dos medicamentos essenciais e especializado; Garantir, na atenção básica, secundária e terciária medicamentos padronizados seguros e eficazes; Realizar avaliação sistemática da Relação Municipal de Medicamentos Essenciais REMUME, através da Comissão de Farmácia e Terapêutica; Garantir o padrão de qualidade dos medicamentos padronizados distribuídos na rede pública, conforme a legislação sanitária vigente; Coordenar os trabalhos de educação em saúde, a fim de orientar os usuários sobre os cuidados com os medicamentos, modo de armazenamento, modo de uso, bem como sobre os riscos da automedicação; Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG 71 CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 IX - X- XI - XII - ecra nata PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO Coordenar e monitorar projetos e atividades desenvolvidos pelos Órgãos sob sua subordinação; Coordenar a execução das atividades e políticas definidas pelo gerente; Participar das atividades do NASF; Articular-se com as Equipes de Saúde da Família quanto à política municipal de medicamentos. DA GERÊNCIA DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA Art. 160 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e exoneração de Gerente da Atenção Especializada, que tem como atribuições: IV- V- VI - VII - VII - IX - X- XI - XII - XIII - XIV - XV - XVI - Gerenciar as atividades das especialidades em saúde que existam ou venham a existir no Município; Assessorar o Secretário da pasta nos assuntos relacionados à atenção especializada; Desenvolver a política de atenção especializada, através dos programas de especialidades, Centro de Especialidades Médicas e da saúde mental, de acordo com diretrizes programáticas e estratégicas definidas pelo SUS, pela Administração Municipal e legislação vigente; Colaborar na organização do fluxo de referência e contra referência para serviços de maior ou menor complexidade ou de apoio diagnóstico; Colaborar, no que diz respeito à rede conveniada e contratada, no controle da qualidade dos serviços prestados, podendo ser utilizados os instrumentos previstos em lei; Coordenar as ações de prevenção, educação em saúde e assistência multiprofissionais desenvolvidas pelos programas vinculados a Gerencia; Aplicar e monitorar instrumentos de gestão capazes de produzir ganhos de eficiência, eficácia e efetividade nos Orgãos sob responsabilidade da Gerência; Gerenciar as ações de prevenção, educação em saúde e assistência multiprofissional desenvolvidas pelos Programas DST/AIDS e Hepatites Virais, Controle da Tuberculose e Controle da Hanseníase; Coordenar, integrar e monitorar programas, projetos e atividades desenvolvidos pelas Seções sob sua subordinação; Coordenar a elaboração a proposta de orçamento e monitorar a execução orçamentária referente a Gerencia Especializada; Coordenar a elaboração do relatório de prestação de contas referentes às ações desenvolvidas, a ser apresentado periodicamente ao Conselho Municipal de Saúde. Integrar as ações com o atendimento básico e hospitalar; Prover os programas ou atendimentos de cada especialidade com recursos necessários; Manter arquivos com número de atendimentos efetuados; Articular-se para a garantia de equipamentos ou veículos específicos para determinados atendimentos; Priorizar local de atendimento e agendamento diferenciado. Art. 161 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e exoneração de hefe da Policlínica Municipal, que tem como atribuições: |- H- HI - IV - Supervisionar o serviço da unidade; Organizar o serviço administrativo no setor; Chefiar as demandas quanto aos equipamentos físicos; Chefiar os trabalhos de abertura e fechamento da unidade; Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG 72 CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 V- VI - VII - VIII - IX - po XI - XII - XIII - XIV - pad PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO Zelar pela harmonia e bem estar dos profissionais e usuários; Decidir pela necessidade de manutenção corretiva e preventiva dos equipamentos e insumos; Monitorar o tempo de permanecia de cada serviço a ser prestado. Responsabilizar pela humanização e organização de atendimento dos usuários; Articular com as demais esferas da secretaria, obtendo assim resolutividade e melhorando a assistência prestada; Supervisionar a produção dos profissionais; Chefiar as ações de saúde publica estipuladas pelos profissionais do setor e gerencia; Controlar as demandas reprimidas e organizar conforme a orientação dada pela gerencia, tal como as praticas internas e externas fluxo de serviço a ser prestado; Desenvolver as funções conforme a orientação do gerente e do coordenador da pasta; Participar das reuniões periódicas, contribuindo para a otimização da assistência. Art. 162 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e exoneração de Chefe de Saúde Mental, que tem como atribuições: WI - IV- V- VI - VII - VIII - IX - Ke XI- Coordenar e articular os pontos da Rede de Atenção Psicossocial para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS; Coordenar o acesso à atenção psicossocial da população em geral; Promover a vinculação das pessoas com transtornos mentais e com necessidades decorrentes do uso de álcool e outras drogas e suas famílias aos pontos de atenção; Articular a integração dos pontos de atenção das redes de saúde no Município, qualificando o cuidado por meio do acolhimento, do acompanhamento contínuo e da atenção às urgências; Chefiar as ações de prevenção e redução dos danos provocados pelo consumo e abuso de álcool e outras drogas; Chefiar as ações de reabilitação e a reinserção das pessoas com transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de álcool e outras drogas na sociedade; Desenvolver ações intersetoriais de prevenção, redução de danos, tratamento e cuidado às pessoas com transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de álcool e outras drogas, em todos os níveis de atenção: básica, secundária e terciária; Coordenar a produção e divulgação de informações sobre direitos das pessoas, medidas de prevenção e cuidado e os serviços disponíveis na rede de saúde mental; Regular e organizar as demandas e os fluxos assistenciais da Rede de Atenção Psicossocial diversificando as estratégias de cuidado; Monitorar e avaliar a qualidade dos serviços através de indicadores de efetividade e resolutividade da atenção; Respeitar os direitos humanos, garantindo a autonomia e a liberdade das pessoas e combatendo preconceitos e estigmas. Art.163 - Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e exoneração de Supervisão CAPS AD (Centro de Atenção Psicossocial Alcool e Drogas), que tem como tribuições: Supervisionar as atividades de acolhimento e cuidado das pessoas em fase aguda com necessidades decorrentes do uso de álcool e outras drogas, oferecendo regime de tratamento intensivo, semi-intensivo e não-intensivo; Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG 73 CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 WI - IV - Mis Prefeitura Municipal de PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO Supervisionar o Projeto Terapêutico Individual, envolvendo em sua construção a equipe interdisciplinar, o usuário e sua família, de forma articulada com os outros pontos de atenção da rede de saúde e das demais redes; Supervisionar a equipe multiprofissional para a atividade de matriciamento a ser desenvolvida nos demais pontos da rede de atenção psicossocial; Supervisionar o atendimento às pessoas com necessidades decorrentes do uso de álcool e outras drogas, com demanda de cuidados clínicos contínuos; Supervisionar os serviços de cuidados às pessoas com necessidades decorrentes do uso de álcool e drogas com o objetivo de que os mesmos sejam disponibilizados 24hs (vinte e quatro horas). Art.164 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e exoneração de Supervisor CAPS le Il (Centro de Atenção Psicossocial | e Il), que tem como atribuições: VI - Supervisionar as atividades de acolhimento e o cuidado das crianças, adolescentes e adultos, em fase aguda do transtorno mental, sendo ela decorrente ou não do uso de álcool e outras drogas, oferecendo regime de tratamento intensivo, semi-intensivo, e não intensivo; Supervisionar o Projeto Terapêutico Individual, envolvendo em sua construção a equipe interdisciplinar, o usuário e sua família, de forma articulada com os outros pontos de atenção da rede de saúde e das demais redes; Supervisionar a equipe multiprofissional para a atividade de matriciamento a ser desenvolvida nos demais pontos da rede de atenção psicossocial; Supervisionar o atendimento a crianças e adolescentes com transtornos mentais graves e em crise, seja ele decorrente ou não do uso de álcool e outras drogas, Supervisionar o acolhimento e o cuidado dos adultos em fase aguda do transtorno mental oferecendo regime de tratamento intensivo, semi-intensivo, e não intensivo; Supervisionar o atendimento a adultos com transtornos mentais graves, em crise. DA GERÊNCIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE Art. 165 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e exoneração de Gerente de Vigilância em Saúde, que tem como atribuições: H- IV - V- Gerenciar as ações e serviços nos níveis primário, secundário e terciário, de acordo com as diretrizes e competências do Sistema Unico de Saúde SUS, em Vigilância Epidemiológica, Sanitária, Saúde do Trabalhador e Controle de Zoonoses; Assessorar o Secretário da pasta sobre os assuntos relacionados à vigilância em saúde; Gerenciar as ações de vigilância e análise de situações de saúde, as quais permitem estabelecer prioridades, monitorar o quadro sanitário do Município e avaliar o impacto das ações de prevenção e controle de doenças e agravos, além de auxiliar a formulação de políticas municipais; Planejar e implementar as políticas de Vigilância em Saúde parao Município; Coordenar os trabalhos de elaboração de projetos e atividades das áreas de Epidemiologia, de Vigilância Sanitária, de Zoonoses, de Endemias e de Saúde do Trabalhador, de acordo com a complexidade dos múltiplos determinantes e ações de controle necessárias; Propor políticas e ações de educação, comunicação e mobilização social referentes às áreas de vigilância sanitária, epidemiológica, prevenção e controle de doenças e saúde do trabalhador; Coordenar, planejar, monitorar, avaliar e desenvolver os projetos, programas e ações de intervenção e fiscalização pertinentes às suas respectivas áreas de atuação; Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG 74 CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 VIII - IX - X - XI - XII - XIII - XIV - XV - XVI - XVII - XVIII - XIX - XXI - XXII - Eni go PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO Elaborar e submeter à apreciação da Secretaria de Governança da Saúde, as normas técnicas e padrões destinados à garantia da qualidade de saúde da população, nas suas respectivas áreas de conhecimento e atribuição; Avaliar o impacto das ações e programas de vigilância em saúde e subsidiar a organização e gestão dos serviços de saúde; Coordenar as atividades de vigilância sanitária referentes ao controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo; Gerenciar os trabalhos de desenvolvimento de ações de investigação de casos ou de surtos, de agravos, bem como de condições de risco para a saúde da população, com vistas à elaboração de recomendações técnicas para o controle dos condicionantes de adoecimento; Coordenar e acompanhar o gerenciamento do controle e avaliação das condições ambientais que possam indicar riscos e agravos potenciais à saúde; Implantar e coordenar o desenvolvimento de programas de controle e/ou erradicação de doenças transmissíveis e zoonoses do Município; Promover a integração das ações de vigilância com as ações das diversas áreas técnicas da Saúde, assim como com os programas de saúde, unidades locais e outros Órgãos da Administração Direta e Indireta do Município, quando pertinente; Emitir pareceres, elaborar indicadores de saúde, normas técnicas, protocolos de condutas e procedimentos, manuais e boletins, no sentido de subsidiar as Autoridades Municipais para a adoção das medidas de controle; Coordenar os trabalhos de elaboração e desenvolvimento dos projetos de capacitação dos profissionais envolvidos em atividades de vigilância, em parceria com a Gerência de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Governança de Controle, Gestão e Transparência; Assumir o controle operacional de situações epidemiológicas, referentes às doenças de notificação compulsória ou agravos inusitados de saúde; Coordenar a execução das ações de vacinação integrantes do Programa Nacional de Imunizações, incluindo a vacinação de rotina com as vacinas obrigatórias, as estratégias especiais como campanhas e vacinações de bloqueio e, a notificação e investigação de eventos adversos e óbitos temporalmente associados à vacinação; Julgar e decidir sobre os processos administrativos relacionados às infrações sanitários em Segunda Instância; Coordenar e monitorar programas, projetos e atividades pelos órgãos vinculados a esta Gerência Participar da elaboração da proposta de orçamento e monitorar a execução orçamentária referente a Gerência; Gerenciar os trabalhos de elaboração dos relatórios de prestação de contas, referentes às ações desenvolvidas, a ser apresentado periodicamente ao Conselho Municipal de Saúde. Art. 166 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e exoneração de Coordenador de Epidemiologia, que tem como atribuições: Coordenar a execução dos trabalhos de vigilância de Doenças e Agravos Não Transmissíveis - DANT; Coordenar os trabalhos de notificação de doenças e agravos de notificação compulsória, surtos e agravos inusitados, conforme normatização federal, estadual e outras definidas em Normas Técnicas Específicas; Condensar notificações de Doenças Diarréicas Agudas DDA e investigar, em parceria com vigilância sanitária, surtos ocorridos por intoxicação alimentar, Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG 75 CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 RR PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO IV- | Coordenar os trabalhos de notificação de casos de violência e coordenação do Núcleo Intersetorial de Prevenção da Violência e Promoção da Cultura de Paz; V- Coordenar as atividades de investigação epidemiológica e realização de bloqueios de casos notificados, surtos e óbitos por doenças referentes a agravos de notificação compulsória; VI- Coordenar a equipe de busca ativa de casos de notificação compulsória nas Unidades de Saúde, hospitais, inclusive laboratórios, domicílios, creches e instituições de ensino, entre outros; Vil - Distribuir, controlar e realizar busca ativa de declarações de óbito e de nascidos vivos nas unidades hospitalares, cartórios, asilos e Instituto Médico Legal (IML); Mill- Controlar kits, acompanhar, avaliar resultados do Gerenciamento de Amostras Laboratoriais GAL, e encaminhar para local de solicitação dos exames laboratoriais, em articulação com a Secretaria de Estado da Saúde e Fundação Ezequiel Dias FUNED; IX- | Coordenar e executar ações de vacinação integrantes no Programa Nacional de Imunizações PNI, incluindo a vacinação de rotina com as vacinas obrigatórias, as estratégias especiais como campanhas, vacinações de bloqueio; a notificação e investigação de eventos adversos e óbitos associados, temporalmente, à vacinação; X- Coordenar as atividades de vigilância epidemiológica, monitoramento e investigação da mortalidade fetal/infantil e materna; XI- | Coordenar os Comitês Municipais de Prevenção de Óbito Fetal e Infantil e de Mortalidade Materna; XIl- | Coordenar, em conjunto com a Gerência de Atenção Básica, as ações inerentes ao Teste do Pezinho e Programa Mais Viver; XIll- Gerir os sistemas de informação epidemiológica, coletar, consolidar e enviar dados provenientes de unidades notificantes do Sistema Nacional de Agravos de Notificação SINAN, Sistema de Informação de Mortalidade SIM, Sistema de Informação de Nascimentos SINASC, Sistema de Informação do Programa Nacional de Imunização SI-PNI, Gerenciador de Ambiente Laboratorial GAL e outros Sistemas que venham a ser introduzidos; XIV - Responsabilzar-se pela divulgação informações, boletins e análise de perfil epidemiológico; Xv- Planejar e coordenar a Central de Vacinas, o cronograma de distribuição e o abastecimento de imunobiológicos, soros e insumos para diagnósticos, para as Unidades de Saúde e hospitais do Município; XVI - Coordenar as ações e equipes de vigilância epidemiológica; XVII - Promover campanhas educativas de combate aos surtos e doenças; XVIII - Manter sistema de informação das notificações ocorridas; XIX - Articular-se com outras esferas de governo para ações articuladas de saúde. Art.167 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e exoneração de Coordenador de Vigilância Sanitária, que tem como atribuições: |- Coordenar a fiscalização e inspeção na produção e o consumo de bens e serviços de interesse da saúde, conforme a legislação e normas técnicas sanitárias da União, do 1] Estado e do Município; tam- Coordenar os trabalhos de execução das normas para julgamento e resolução sobre avaliação do risco à saúde, referentes a produtos, processos tecnológicos e práticas de interesse à saúde; Hll- Coordenar a equipe de fiscalização da propaganda comercial no que diz respeito à adequação às normas de proteção à saúde; IV - Opinar nos processos de concessão de licença de edificação e de funcionamento de estabelecimentos industriais e comerciais do ponto de vista da qualidade sanitária; Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG 76 CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 V= VI - VII - VII - IX - X- XI - XII - XIII - XIV - XV - XVI - XVII - XVIII - XIX - XX - XXI - Prefeitura Municipal de PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO Colaborar com a União e o Estado na execução do controle higiênico-sanitário de bens de consumo, ao nível da comercialização intermunicipal; Coordenar os trabalhos de coleta de amostras para exame laboratorial e controle de estoque de contra prova de alimentos; Manter o sistema de informação contínuo e permanente para integrar suas atividades com as demais ações de saúde, com prioridade para as ações de vigilância epidemiológica e assistência ambulatorial e hospitalar; Responsabilizar-se pelo recebimento e averiguação das denúncias referentes a questões de ordem sanitária; Decidir sobre a concessão, expedição e cancelamento de Alvará Sanitário para estabelecimentos sob controle da vigilância sanitária; Coordenar as atividades de investigação, juntamente com a vigilância epidemiológica, das doenças veiculadas por alimentos; Decidir sobre a interdição, apreensão e inutilização de produtos e/ou estabelecimentos, alimentos e medicamentos de interesse da saúde; Monitorar e auditar os Órgãos e entidades municipais que integram o Sistema Municipal de Vigilância Sanitária, incluindo os laboratórios oficiais de controle de qualidade em saúde; Monitorar a água distribuída à população pelo sistema público de abastecimento, que deverá ser tratada e fluoretada na estação de tratamento próprio, obedecendo às normas federais, estaduais e municipais vigentes, de acordo com o Programa VIGIAGUA do Ministério da Saúde; Coordenar os trabalhos de coleta de amostras para exame laboratorial da água; Coordenar a equipe de fiscalização de normas e padrões dos limites de contaminantes, resíduos tóxicos, desinfetantes, metais pesados e outros que envolvam risco à saúde; Gerenciar e executar as ações pactuadas com outros Órgãos gestores do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária; Executar atribuições delegadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária ANVISA; Coordenar as ações de vigilância sanitária em âmbito municipal; Coordenar a fiscalização das unidades produtivas e econômicas quanto aos aspectos sanitários; Promover campanhas educativas de melhoria das condições sanitárias; Elaborar e acompanhar a execução de ações previstas em Código Sanitário Municipal. Art.168 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e exoneração de Coordenador de Controle de Endemias e Zoonoses, que tem como atribuições: IV - V- VI - Planejar, acompanhar e avaliar as ações de controle de zoonoses no Município; Coordenar a elaboração dos relatórios de comportamento das zoonoses, das doenças ou dos agravos causados por vetor, animal hospedeiro, reservatório ou sinantrópico, avaliando a projeção de tendências de forma a subsidiar o planejamento estratégico da Gerencia de Vigilância em Saúde; Integrar os sistemas de informações utilizados de outras autarquias, com o sistema de informações epidemiológicas municipal; Coordenar as ações de combate à dengue no Município decididas pelo Programa Nacional de Controle da Dengue; Coordenar as ações de execução de controle de vetores e roedores na esfera municipal; Coordenar as campanhas de vacinação e controle animal no Município; Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG 77 CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 Prefeitura Municipal de PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO VIl- Coordenar as atividades de registro de captura, apreensão, observação e proscrição de animais que representem risco à saúde da população em território municipal; VIIl- Coordenar as atividades de captura de vetores e reservatórios, identificação e arrolamento de índices de infestação; IX- Coordenar as ações de controle químico e biológico de vetores e eliminação de depósitos; X- Coordenar as atividades do canil municipal; XI- — Participar na preparação do diagnóstico de raiva animal, leptospirose, leishmaniose e outras zoonoses, XIl- Coordenar a fiscalização dos espaços públicos e particulares, que gerem risco à população, através da proliferação de vetores de doenças, com aplicações de advertências e multas aos infratores, quando necessário; XII - Coordenar as ações e equipes de zoonose; XIV - Manter sistema de informação das notificações ocorridas; XV- Promover a fiscalização de animais, visando garantir a saúde coletiva; XVI - Promover campanhas de vacinação de animais; XVII - Articular-se com outras esferas de governo para ações articuladas de saúde. DA DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE CONTROLE, AVALIAÇÃO E AUDITORIA Art.169 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e exoneração de Diretor de Departamento de Controle, Avaliação e Auditoria, que tem como atribuições: |- Gerenciar a implantação de normas e rotinas de emissão de relatórios assistenciais com base nos aplicativos próprios ou do Departamento de Informática do Sistema Único de Saúde; H- Gerenciar as ações e serviços estabelecidos no Plano Municipal de Saúde; WII - Coordenar o envio para apuração as irregularidades e reclamações encaminhadas pela população; IV- | Coordenar as negociações da Programação Pactuada Integrada, e monitorar o seu cumprimento, propondo as reavaliações necessárias; V- Coordenar os serviços de avaliação dos serviços de saúde, próprios e contratados, prestados à população do Município; VI- — Criar e coordenar a mensuração de indicadores para análise e acompanhamento dos procedimentos próprios e contratados pelo Sistema Único de Saúde SUS/Coronel Fabriciano; vIl- Coordenar as auditorias assistenciais realizadas no Sistema Único de Saúde de Coronel Fabriciano em unidades da rede própria ou contratadas e encaminhar para o Gabinete do Secretario de Governança da Saúde e Conselho Municipal de Saúde, para conhecimento; VIll- Gerenciar a atualização do banco de dados do Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde; | Ix- Coordenar os setores de faturamento das unidades de saúde próprias; X- Coordenar o lançamento da produção nos sistemas de informação oficiais de todas E as internações hospitalares e procedimentos ambulatoriais realizados pelo Sistema Único de Saúde de Coronel Fabriciano; |- Coordenar a laboração da programação anual das auditorias programadas; XIl- | Gerenciar e acompanhar os processos de auditoria assistencial. Art. 170 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e exoneração de Coordenador de Faturamento do SUS, que tem como atribuições: Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG 78 CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 PROSPERITAEI VI - VII - VII - IX - Prefeituro Municipal de PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO Coordenar a implantação de normas e rotinas de emissão de relatórios assistenciais com base nos aplicativos do Departamento de Informática do Sistema Único de Saúde DATASUS ou próprios: Coordenar a atualização do banco de dados do Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde SCNES; Coordenar a equipe dos setores de faturamento das Unidades de Saúde próprias; Coordenar o lançamento da produção nos Sistemas de Informação oficiais de todas as internações hospitalares e procedimentos ambulatoriais realizados pelo Sistema Único de Saúde - SUS/Coronel Fabriciano; Coordenar a revisão e processamento do pagamento de todas as internações hospitalares e de todos os procedimentos ambulatoriais realizados pelo Sistema Único de Saúde SUS de Coronel Fabriciano; Assessorar a Coordenador ia de Regulação e Auditoria nas negociações realizadas com os prestadores de serviço ambulatoriais e hospitalares do Sistema Unico de Saúde SUS de Coronel Fabriciano; Acompanhar as alterações físicas e financeiras da Programação Pactuada Integrada PPI, gerando relatórios que subsidiem a Coordenador ia de Regulação e Auditoria; Acompanhar a execução física e financeira dos Contratos com prestadores privados; Coordenar a mensuração de indicadores para análise e acompanhamento dos procedimentos próprios e contratados pelo SUS de Coronel Fabriciano. DA DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE REGULAÇÃO E TFD Art.171 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e exoneração de Diretor de Departamento de Regulação e TFD — Tratamento Fora do Domicílio, que tem como atribuições: H- IV- V- VI - VII - VIII - IX - Acompanhar e efetuar o processo de aditamento dos contratos com prestadores privados a partir de definições da Diretoria de Regulação; Coordenar a regulação dos serviços ambulatoriais próprios e privados de forma equânime, ordenada, oportuna e qualificada; Coordenar a supervisão e a autorização de todos os procedimentos ambulatoriais realizados pelo Sistema Único de Saúde SUS/ Coronel Fabriciano e daqueles realizados pelos Municípios de referência. Coordenar a regulação dos serviços ambulatoriais próprios e privados de forma equânime, ordenada, oportuna e qualificada; Definir fluxo de acesso e de autorização, para pacientes locais e referenciados, conforme a Programação Pactuada e Integrada - PPI do Estado de Minas Gerais; Acompanhar as alterações físicas e financeiras da Programação Pactuada Integrada - PPI; Acompanhar a marcação de consultas e exames especializados e de apoio diagnóstico dos serviços próprios e privados, de acordo com fluxo de acesso predefinido; Estabelecer critérios de atendimento do transporte sanitário e acompanhar seu funcionamento; Coordenar a regulação de procedimentos ambulatoriais e hospitalares eletivos realizados pelo Sistema Unico de Saúde - SUS/Coronel Fabriciano e daqueles realizados pelos Municípios de referência; Coordenar e dar suporte ao Tratamento Fora do Domicilio -TFD, de acordo com o Plano Diretor de Regionalização PDR e com a Programação Pactuada e Integrada PPI do Estado de Minas Gerais; Acompanhar as Metas Assistenciais e a alimentação da base de dados no DIGISUS dos instrumentos de Gestão da saúde, RDQA, RAG, Plano Municipal; Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG 79 CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 si PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO XIl- Coordenar a revisão e processamento do pagamento de todas as internações hospitalares e de todos os procedimentos ambulatoriais realizados pelo Sistema Único de Saúde de Coronel Fabriciano; XIll- Coordenar a elaboração da programação integrada das ações ambulatoriais e hospitalares. Art. 172 - Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e exoneração de Coordenador de Central de Marcação, que tem como atribuições: |- Coordenar as atividades de marcação de consultas e exames especializados e de apoio diagnóstico dos serviços próprios e Terceirizados, de acordo com fluxo de acesso pré-definido; HI - Gerenciar as agendas dos profissionais da atenção especializada e de realização dos exames a serem agendados; Il- Monitorar a distribuição de cotas de consultas e exames especializados; IV- Acompanhar as alterações de pactuações ambulatoriais para redistribuir a nova programação; V- Coordenar os trabalhos de cadastramento do Cartão SUS; VI- | Coordenar o fluxo de encaminhamento de cirurgias eletivas de média complexidade; VIl- | Coordenar o fluxo de encaminhamento de procedimentos de fisioterapia. Art. 173 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e exoneração de Coordenador do TFD — Tratamento Fora do Domicílio, que tem como atribuições: I- Coordenar todas as atividades do TFD; H- Coordenar a equipe de marcação de consultas e exames especializados e de apoio diagnóstico dos serviços próprios e privados, de acordo com fluxo de acesso pré- definido; ll- Gerenciar as agendas dos profissionais da atenção especializada e de realização dos exames a serem agendados; IV- Monitorar a distribuição de cotas de consultas e exames especializados; e acompanhar as alterações de pactuações ambulatoriais e internações hospitalares para redistribuir a nova programação. V- Coordenar as ações de atendimento dos serviços utilizados pelo TFD com o objetivo de mantê-lo universalizado e humanizado aos usuários; VI- Gerir e manter organizado o funcionamento da casa de apoio em Belo Horizonte. DA GERÊNCIA FINANCEIRA E CONTÁBIL DA SGSA Art.174 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e exoneração de Gerente Financeiro e Contábil que tem como atribuições: |- Assessorar o Secretário de Governança de Saúde nas questões financeiras e contábeis da pasta; HI - Desenvolver a política de gestão do Fundo de Saúde, de acordo com o previsto no Plano Municipal de Saúde e legislação vigente; lIl- Gerenciar e controlar a execução das atividades desenvolvidas pelos Órgãos sob sua subordinação; IV- Gerir os contratos e convênios de prestação de serviços e suprimentos, da Secretaria de Governança da Saúde, em parceria com a Gestão de Contratos e Convênios; V- Estabelecer os expedientes necessários com demais Órgãos da Secretaria, no sentido de elaborar documentação a ser submetida ao Conselho Municipal de Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG 80 CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 ester Mnidar ão PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO Saúde, contendo o plano de aplicação a cargo do Fundo, em consonância com o Plano Municipal de Saúde e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e legislação vigente; VI- Gerenciar a elaboração das demonstrações periódicas da receita e despesa do Fundo e submetê-las ao Conselho Municipal de Saúde; VIl- Manter atualizados os controles necessários à execução e pagamento das despesas e ao recebimento das receitas do Fundo Municipal de Saúde; VIll- Proceder à apropriação dos custos dos serviços geridos pelo Fundo Municipal de Saúde, no sentido de facilitar a interpretação e análise dos resultados obtidos; IX- Definir mecanismos que permitam a administração do Fundo Municipal de Saúde funcionar mediante controle prévio, instrumento necessário à apropriação, apuração, interpretação e análise dos resultados obtidos, X - Elaborar, juntamente com as demais Gerências a proposta de orçamento e monitorar a execução orçamentária da Secretaria de Governança da Saúde; XI- Gerenciar todo o processo de aquisição de bens de consumo e permanente e serviço, para suprir as necessidades da Secretaria; XIl- Coordenar, integrar e monitorar a execução dos programas, projetos e atividades desenvolvidas pelos Órgãos sob sua subordinação; XIII - Preparar relatório de prestação de contas referentes às ações desenvolvidas, a ser apresentado periodicamente ao Conselho Municipal de Saúde; XIV - Administrar e controlar a execução dos contratos em conformidade com as disposições legais; Xv - Responsabilizar-se pelo encaminhamento e acompanhamento da execução orçamentária da Secretaria de Governança da Saúde; XVI - Acompanhar a escrituração contábil com a Secretaria de Governança Financeira e Orçamentária; XVII - Acompanhar, controlar e supervisionar o processo de lançamento orçamentário da Secretaria; XVIII - Contratar, administrar e supervisionar a execução de serviços de manutenção com a finalidade de garantir o pleno funcionamento da Secretaria de Governança da Saúde; XIX - Manter atualizados os controles necessários à execução e pagamento das despesas, e ao recebimento das receitas do Fundo Municipal de Saúde. XX- Gerenciar a execução dos contratos e convênios no âmbito da Secretaria de forma participativa e integrada com todos os setores envolvidos; XXI - Acompanhar a execução dos contratos e convênios com as Gerências envolvidos, desde seu início até sua fase final, com observância dos prazos estabelecidos, metas financeiras e assistências para a atividade de cada um deles; XXI - Realizar o controle administrativo dos contratos e convênios com o Controlador Geral de dotações da Secretaria; XXIII - Manter atualizadas todas as informações relativas a contratos e convênios firmados entre o Município e outras entidades, no âmbito da Secretaria, bem como contratos firmados com empresas prestadoras de serviços; XXIV - Organizar documentação e arquivo fotográfico, referente aos contratos e convênios N firmados entre o Município e outras entidades, no âmbito da Secretaria; R XXV - Monitorar a execução e a prestação de contas referente aos contratos e convênios r realizados pelas respectivas Gerências da Secretaria; XXVI - Prestar informações e acompanhar a prestação de contas financeira realizada pela | Assessoria Contábil da Secretaria de Governança Financeira e Orçamentária; XXVII - Gerenciar os Sistemas de Gerenciadores de Indicadores, de acordo com as informações de todos os Órgãos vinculados a Secretaria; XXVII - Gerenciar todas as atividades financeiras e operacionais da Secretaria; XXIX - Representar o Secretário de Saúde em reuniões que por esse for designado; XXX - Responsabilizar-se pelo controle da execução orçamentária da secretaria; Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG 81 CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 pasar não PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO XXXI - Gerenciar os serviços de controle e avaliação. DA DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE CONTRATOS Art. 175 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e exoneração Diretor de Departamento de Gestão de Contratos, que tem como atribuições: IV- VI - VII - VIII - XI - XII XIII - Acompanhar, administrar e fiscalizar os contratos administrativos da Secretaria de Governança da Saúde, proporcionando não só ao contratante como a contratada todos os meios legais para o ideal desempenho das atividades contratadas; Dirigir a elaboração dos relatórios mensais sobre o acompanhamento dos contratos, discriminando o serviço prestado, o material entregue, locais de execução, qualidade do serviço prestado, regularidade das entregas e quantidades, assim como, demais informações necessárias ao regular acompanhamento pela administração das atividades contratadas; Controlar eventuais descumprimentos contratuais e determinar as providências cabíveis; Dirigir todos os trabalhos administrativos com o objetivo de individualizar os contratos em pastas para arquivamento de documentos relativos à sua execução, tais como: cópia do contrato, cópias dos termos aditivos, relatórios de execução, cópias de correspondências enviadas e recebidas, devendo-se juntar os documentos originais ao processo de contratação da empresa; Responsabilizar-se pelo encaminhamento mensal das informações inclusas no relatório de execução à Secretaria de Governança Financeira e Orçamentária, juntamente com as notas fiscais, faturas, ordens de serviços devidamente atestadas, caso estejam estritamente em conformidade com os descritivos contratuais; Subsidiar o controle de almoxarifado central e de saúde com as informações necessárias para emissão de atestado de capacidade técnica, e demais informações inerentes a sua competência; Coordenar o controle do saldo contratual e, quando for o caso, solicitar reforço orçamentário, para garantir a perfeita execução do mesmo; Avaliar e informar à Gerência Administrativa Financeira e Contábil sobre a necessidade de eventuais glosas a serem executadas, detalhando o item contratual e demais informações necessárias a subsidiar o cálculo e demais providências necessárias; Monitorar periodicamente os valores dos serviços e aquisições de sua responsabilidade, em comparação aos praticados no mercado, para que possa subsidiar a administração quanto à viabilidade de continuação contratual nos moldes fixados; Acompanhar e controlar, quando for o caso, e referente ao contrato de sua responsabilidade, o estoque de materiais para reposição, garantindo a perfeita condução contratual e manutenção das atividades administrativas, principalmente quanto à quantidade e à qualidade do material previsto no objeto do acordo administrativo; Exigir às medidas necessárias para a regularização na prestação dos serviços ou no fornecimento do material; Responsabilizar-se pelo encaminhamento de sugestão de aplicação de sanção prevista no contrato, em graduação a gravidade da inexecução, quando o objeto estiver sendo executado de forma irregular, em desacordo com as necessidades administrativas pactuadas; Controlar a vigência dos contratos, atentando para os prazos abaixo indicados, o qual estabelecem a antecedência para indicação da possibilidade legal de Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG 82 CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 RE Te PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO prorrogação ou indicativo da necessidade de abertura de novo procedimento licitatório: 150 dias antes do término do contrato, quando se tratar de licitação na modalidade de Concorrência; 120 dias antes do término do contrato, quando se tratar de licitação na modalidade Tomada de Preços; 90 dias do término do contrato, quando se tratar de inexigibilidade de licitação ou licitação na modalidade de Convite ou Pregão; 60 dias antes do término do contrato, quando se tratar de prorrogação de contrato; e 30 dias antes do término do contrato, quando se tratar de Dispensa de Licitação pelo valor; DA DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS ESPECIAIS Art. 176 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e exoneração Diretor de Departamento de Programas Especiais, que tem como atribuições: VI - VII - VIII - IX - X- XI - Dirigir os programas de saúde para promoção de hábitos de vidas saudáveis, através de atividades físicas e educativas com a população. por intermédio de grupos, focando aspectos de melhoria de saúde e qualidade de vida da população; Dirigir e implementar ações de saúde e bem-estar em parcerias com as Gerências da Saúde e entidades; Melhorar acessibilidade e assistência por meio da humanização do atendimento e capacitação da equipe; Coordenar os trabalhos de interação com as equipes Saúde da Família com os polos de trabalho com o objetivo de desenvolver hábitos de vidas saudáveis, com foco na promoção da transdisciplinaridade e ordenação do processo de trabalho; Desenvolver estratégias de prevenção de agravos através da promoção de hábitos de vidas saudáveis com o objetivo de melhorar a qualidade de vida dos portadores de patologia crônica e outros grupos; Dirigir a equipe técnica com o objetivo de identificar o público prioritário a cada uma das ações a serem implantadas; Elaborar estratégias de comunicação para divulgação das atividades; Estabelecer o monitoramento da produção com discussão contextualizada e coordenar a produção de cada profissional; Estimular a participação popular dos jovens em eventos promovidos pela municipalidade; Decidir sobre as condições de infraestrutura de mobilização social e democratização para a participação popular. Integrar-se a outros órgãos de governo no fomento de políticas afirmativas e de inserções dos jovens no mercado do trabalho, na mobilização e participação de eventos. DA DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE ESPORTES, LAZER E JUVENTUDE Art. 177 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e exoneração de Diretor de Departamento de Esportes, Lazer e Juventude, que tem como atribuições: Dirigir as políticas municipais, os planos, programas e projetos relacionados ao esporte, eventos esportivos, lazer e mobilização de entretenimento público; Gerenciar ações de desenvolvimento do desporto amador; Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG 83 CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 PROSPERITAE RR PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO Ill- Promover e coordenar campeonatos municipais de esportes especializados e de futebol; IV- —Responsabilizar-se pela gestão dos equipamentos urbanos voltados para o esporte e lazer; V- Articular-se com outras esferas de governo mantendo participação do Município em eventos de disputa regional, estadual e federal, VI- Supervisionar a realização de ruas e praças de lazer, entretenimento publico e eventos de caráter popular; VII - Dirigir as ações governamentais voltadas para o esporte amador e especializado, em âmbito municipal. Art. 178 —Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e exoneração de Coordenador de Esporte, Lazer e Juventude, que tem como atribuições: |- Coordenar as políticas municipais, os planos, programas e projetos relacionados ao esporte, eventos esportivos, lazer e mobilização de entretenimento público; I- Coordenar as ações e políticas do esporte amador e esportes especializados; HI - Coordenar os trabalhos de fiscalização dos equipamentos urbanos voltados para o esporte e lazer. IV - — Decidir sobre as atividades e políticas públicas voltadas à juventude; V- Estimular a participação popular dos jovens em eventos promovidos pela municipalidade VI- Dirigir as ruas de lazer, entretenimentos públicos e eventos de caráter popular, VIl- | Dar condições de infraestrutura de mobilização social e democratização para a participação popular. VIlI- Supervisionar as atividades de apoio a políticas voltadas à juventude; IX- Integrar-se a outros órgãos de governo no fomento de políticas afirmativas e de inserções dos jovens no mercado do trabalho, na mobilização e participação de eventos. Art. 179 - O Conselho Municipal de Saúde compõe a estrutura da Secretaria de Governança da Saúde, como órgão colegiado vinculado à mesma. Art. 180 - O Hospital José Maria Morais compõe a estrutura da Secretaria de Governança da Saúde. DA DIRETORIA EXECUTIVA DA REDE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA HOSPITALAR, UPA E SAMU Art. 181 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e exoneração de Diretor Executivo da Rede Urgência e Emergência Hospitalar, UPA e SAMU, que tem como atribuições: I- Dirigir a gestão administrativa, financeira, de materiais, do patrimônio, de pessoas e por todas outras atividades que envolvem a Rede de Urgência e Emergência Hospitalar, UPA e SAMU; H- Representar no dia-a-dia a Secretaria de Governança de Saúde nos encaminhamentos e atividades concernentes às atividades de gestão da Rede Urgência e Emergência Hospitalar, UPA e SAMU; ll- Assessorar o Secretário de Governança de Saúde nos assuntos relacionados a rede de urgência e emergência hospitalar, UPA e SAMU; Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG 84 CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 VI - VII - VIII - IX - X- Ens PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO Responsabilizar-se pelos registros relativos às visitas, entrevistas, conferências e reuniões de que deva participar o Secretário de Governança de Saúde, o Prefeito Municipal, ou representantes de seu interesse, e tomar as providências pertinentes a esta participação, determinando a execução dos expedientes necessários; Lavrar os registros relativos às visitas, entrevistas, conferências e reuniões de que deva participar o Secretário de Governança de Saúde, o Prefeito Municipal, ou representantes de seu interesse, e tomar as providências pertinentes a esta participação, solicitando ou executando os expedientes necessários; Responsabilzar-se pela gestão administrativa, financeira, de materiais, do patrimônio, de pessoas e por todas outras atividades que envolvem a Rede de Urgência e Emergência Hospitalar, UPA e SAMU; Dirigir a elaboração de relatórios periódicos de gestão e de prestação de contas Financeiras e Metas Assistências; Manter todo o sistema Rede Urgência e Emergência Hospitalar, UPA e SAMU em funcionamento de forma harmônica, pacífica e integrado a outras diretorias, todas as gerências, coordenadorias e, sobretudo, articulado com as definições e orientações da Secretaria de Governança de Saúde; Desempenhar todas as funções inerentes à Direção Executiva do Rede Urgência e Emergência Hospitalar, UPA e SAMU; Outras atribuições deferidas pela Secretaria e Prefeito Municipal, Art. 182 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e exoneração de Supervisor de Gabinete da Diretoria Executiva da Rede Urgência e Emergência Hospitalar, UPA e SAMU, que tem como atribuições: H- IV - Assessorar a Diretora Executiva nos assuntos relacionados a Rede de Urgência e Emergência Hospitalar, UPA e SAMU; Acompanhar e avaliar a exequibilidade de planos, programas, projetos e ações desenvolvidas pela Diretoria Executiva; Supervisionar o sistema de informações de saúde, em articulação com as demais instituições de saúde do Município e das outras esferas de governo; Zelar pela legalidade, moralidade, eficácia e eficiência dos atos da Administração Municipal . DA DIRETORIA TECNICA HOSPITALAR Art. 183 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e exoneração de Diretor Técnico Hospitalar, que tem como atribuições: VII- VIl- Organizar, coordenar e supervisionar as atividades médicas e responsabilizar-se pelo funcionamento técnico e administrativo da atividade médica do hospital; Assegurar o exercicio da correta prática médica no hospital, conforme normas específicas; Propor a organização dos serviços médicos à diretoria executiva, bem como a criação de novos serviços; Assegurar autonomia de funcionamento à Comissão de Ética Médica; Zelar pelo bom cumprimento dos princípios éticos e morais dos profissionais médicos em todas as áreas em que atuam esses profissionais; Coordenar a integração permanente entre a área médica e a administração do hospital; Estabelecer normas de trabalho e orientar os médicos; Manter contato permanente com a administração do hospital para o perfeito desempenho das suas funções; Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG 85 CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 peter mpemates PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO IX- Responsabilizar-se pela documentação a ser enviada aos órgãos de controle da atividade médica e do hospital; X- Participar ou fazer-se representar nas comissões existentes no hospital, sempre que for necessária a presença de um médico; XI- Supervisionar as atividades dos estagiários da área médica; XII- Elaborar e controlar as escalas de plantão médico; Xil- Manter, de cada médico, prontuário completo, onde conste, ao menos: credenciamento ao Corpo Clínico, cópia autêntica de toda a documentação constante do Regimento Interno do Hospital, documentos sobre possíveis ocorrências e comprovante de pagamento das anuidades ao conselho Regional de Medicina; XIV- Coordenar e monitorar programas, projetos e atividades pelos Órgãos vinculados a esta Diretoria; Xv- Participar da elaboração da proposta de orçamento e acompanhar a execução orçamentária; Xv Dirigir a elaboração de relatório de prestação de contas referentes às ações desenvolvidas, a ser apresentado periodicamente ao Conselho Municipal de Saúde. DA GERÊNCIA ASSISTENCIAL MULTIDISCIPLINAR - HJMM Art. 184 - Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e exoneração de Gerente Assistencial Multidisciplinar, que tem como atribuições: I- Gerenciar as atividades de assistência aos diretores de áreas nos assuntos relativos ao atendimento hospitalar, de apoio do pessoal de enfermagem, de apoio ao paciente nas áreas de psicologia, assistência social e fisioterapia, serviços laboratoriais, de imagem, serviços outros de apoio diagnóstico, esterilização de materiais; IH - Gerenciar, determinar, controlar e orientar as atividades de atendimento hospitalar, delegando, sempre que possível atribuições aos titulares das funções correspondentes e acompanhar os resultados; HH - Orientar, coordenar, fiscalizar e controlar a aplicação das normas de pessoal do Hospital, de forma a abranger todo o quadro de pessoal de sua área de atuação; IV- Participar do planejamento, organização e definição das políticas e diretrizes do Hospital Dr. José Maria Morais, bem como avaliar os seus resultados e fazer recomendações; V- Analisar os planos e programas, projetos e atividades do Hospital e recomendar, nos limites de sua competência, o que possa garantir a convergência harmônica da ação de todos os órgãos para o objetivo comum; VI- Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços terceirizados pertinentes à sua área de gestão, se houver, avaliando-os periodicamente e propondo melhorias de interesse do hospital; VII- | Comandar seus subordinados objetivando a execução e o cumprimento correto de suas atribuições funcionais e recomendar as ações necessárias ao aperfeiçoamento e aprimoramento dos serviços; VIII - Decidir sobre programas de treinamento de pessoal, objetivando o desenvolvimento das pessoas; IX- | Gerenciar a elaboração de relatórios periódicos de gestão e de prestação de contas das áreas sob sua gestão e responsabilidade; X- Outras atribuições deferidas pelas diretorias. DA GERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE ENFERMAGEM —- HJMM Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG 86 CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNP): 19.875.046/0001-82 conta imp PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO Art. 185 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e exoneração de Gerente de Responsabilidade Técnica de Enfermagem da HJMM, que tem como atribuições: XI- XIl- Responder diretamente ao COREN pela responsabilidade técnica da equipe e serviços de enfermagem do Hospital; Organizar e gerenciar as equipes de enfermagem nas clínicas e serviços hospitalares; Cumprir com as legislações pertinentes ao exercício profissional do pessoal de enfermagem; Monitorar e fiscalizar o processo de trabalho da equipe de enfermagem, selecionar materiais e equipamentos, bem como decidir sobre a escala diária de trabalho; Gerenciar e organizar o processo seletivo de profissionais de enfermagem, Avaliar desempenho de pessoal de enfermagem, Coordenar o desenvolvimento de programas de educação continuada, decidir sobre a padronização de normas e procedimentos de enfermagem, realizar a elaboração e monitoramento da escala de férias, aplicar e definir métodos para avaliação de qualidade e estabelecer metas; Levantar necessidades e problemas objetivando identificar áreas de risco, elaborar plano de ação para a equipe; Coordenar os programas e campanhas de saúde do trabalhador, bem como elaborar projetos e políticas de saúde; Supervisionar o preenchimento adequado e completo dos prontuários; Propor ações corretivas para as irregularidades analisadas; Desenvolver e garantir a análise de indicadores assistências pertinentes à respectiva unidade. Parágrafo único. São requisitos para a nomeação no cargo de Gerente de Responsabilidade Técnica de Enfermagem — HJMM a graduação em curso superior em Enfermagem e o registro ativo e regular no respectivo conselho de classe profissional. Art. 186 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e exoneração de Coordenador de Enfermagem da Unidade de Tratamento Intensivo - UTI, que tem como atribuições: II- I- IV- V- VI VII ViI- IX- Supervisionar a assistência prestada pela equipe de enfermagem dentro da unidade de tratamento intensivo; Supervisionar a execução das ações de enfermagem. Criar POPS, Normas e Rotinas pertencentes ao setor; Planejar, organizar, coordenar e avaliar os serviços de assistência de enfermagem; Supervisionar e coordenar equipe, avaliar enfermeiros e plantonistas, acompanhar o paciente; Supervisionar os procedimentos de maior complexidade executados pela equipe; Exigir o registro de observações, cuidados e procedimentos prestados pela equipe; Coordenar as campanhas de combate aos agravos da saúde; Criar fluxos e protocolos para cuidados de alta complexidade. Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG 87 CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 Prefeitura Municipal de PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO Art. 187 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e exoneração de Coordenadoria de Unidade de Alimentação Nutricional - UAN, que tem como atribuições: - I- t- IV- V- Coordenar as atividades e serviços da Unidade de Alimentação e Nutrição (UAN) do hospital; Garantir a segurança das produções de refeições, alimentações, lanches, dietas e controle das recomendações médicas; Responder junto ao Conselho Profissional respectivo; Coordenar a equipe de distribuição de alimentos no hospital; Em caso de terceirizações, fazer controle contratual e a fiscalização da execução dos serviços. Art. 188 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e exoneração de Coordenador Enfermagem da Maternidade do HJMM que tem como atribuições: IV - v- VI - VII - VIII - IX - Ss XI - XII - XIII - XIV - XV - Organizar e coordenar a Assistência de Enfermagem na Maternidade do HJMM; Coordenar o serviço de enfermagem, levando em consideração as necessidades prioritárias de atendimento aos pacientes, a fim de garantir padrão sistematizado de assistência; Decidir sobre a escala mensal dos enfermeiros da maternidade do hospital com o objetivo de garantir que os plantões tenham número adequado de profissionais, levando em consideração situações previstas (licença prêmio, licença maternidade e férias) e assegurando o dia de descanso do profissional; Decidir sobre a escala anual de férias e licença prêmio dos enfermeiros da maternidade, levando em consideração as necessidades do serviço; Avaliar a necessidade de treinamentos e capacitação dos enfermeiros da maternidade com o objetivo de melhorar o desempenho da equipe; Coordenar reuniões periódicas com a equipe com a finalidade de ouvir sugestões e críticas, bem como gerir a equipe; Supervisionar e avaliar a Assistência de Enfermagem prestada na Maternidade do HJMM; Elaborar a previsão de materiais/suprimentos de enfermagem a serem utilizados nos plantões a fim de garantir a assistência sem interrupções; Supervisionar o controle de estoque e pedidos dos suprimentos; Determinar o reparo ou substituição de equipamentos da sua área, com anuência do Gerente imediato; Participar nos projetos de construção e reforma da Maternidade do HJMM; Cooperar com o Gerente da Maternidade do HJMM em projetos de melhoria da qualidade na assistência prestada e atuar como interlocutor da enfermagem dentre as diferentes categorias profissionais; Incentivar o trabalho em equipe multidisciplinar; Registrar junto com o Enfermeiro e anuência do Gerente ocorrências que envolvam os profissionais de enfermagem, bem como as recomendações e orientações dadas; Encaminhar ao Gabinete do Secretário situações que o Coordenador de Enfermagem e Gerente da Unidade avaliem necessário. Parágrafo único. São requisitos para a nomeação no cargo de Coordenador Enfermagem da Maternidade do HJMM a graduação em curso superior em Enfermagem e o registro ativo e regular no respectivo conselho de classe profissional. Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG 88 GEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNP): 19.875.046/0001-82 Prefeitura Municipal de PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO Art. 189 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e exoneração de Coordenador do Pronto Atendimento-PA, Clínica Médica/Maternidade do HJMM, que tem como atribuições: VI- VII- VIII- Responsável pelo bom andamento da unidade nas atividades consistem em um conjunto de etapas sistematizadas e inter-relacionadas de ações de cuidado ao paciente que lá são admitidos, suprindo suas necessidades no período pré, trans e pós-operatório, visando sempre o cuidado de forma integral; Assumir função de líder e coordenador do ambiente, uma vez que é de sua competência prever, prover, implementar, avaliar e controlar os recursos humanos e, também, os materiais; Implementara Sistematização da Assistência de Enfermagem Peri operatória (SAEP). Coordenar a organização dos dados sobre o paciente, diagnóstico de enfermagem, desenvolvimento e implementação de plano de cuidados e, também, avaliação dos cuidados em termos de resultados alcançados pelo paciente; Coordenar os trabalhos de assistência ao paciente, atuando na administração dos recursos humanos e materiais, como agendamento de cirurgias, a supervisão dos profissionais da equipe de enfermagem, a provisão de materiais, entre outros, sendo esta assistência indireta, fundamental para que o procedimento anestésico-cirúrgico ocorra de modo correto e seguro; Gerenciamento e administração do setor, para garantir o funcionamento das cirurgias; Prestar assistência ao paciente e à família, sendo que a comunicação entre todos os indivíduos envolvidos é fundamental para a continuidade do cuidado; Realizar a gestão de leitos hospitalares sob sua responsabilidade. DA GERÊNCIA ADMINISTRATIVA - HJMM Art.190 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e exoneração de Gerente Administrativo do HJMM, que tem como atribuições: Gerenciar, planejar, organizar e controlar as atividades administrativas do hospital; Elaborar métodos, decidir sobre as atividades administrativas, organizar o funcionamento dos vários setores do hospital, com o objetivo de garantir a perfeita circulação de informações e orientações aos profissionais, servidores e trabalhadores que prestam serviços no hospital, Delegar funções para evitar falhas de comunicação, escassez ou excesso de empregados, gastos desnecessários ou outros problemas que gerem desperdício, ineficiência, prejuízo à produção, déficit orçamentário; Elaborar estratégias e métodos de trabalho para administrar as situações de crise; Organizar, gerenciar todas as demais coordenações. rt. 191 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e exoneração de oordenador de Contratos e Convênios, que tem como atribuições: Coordenar todos os contratos e convênios do hospital; Controlar todas as entradas e saídas de materiais do hospital; Coordenar os trabalhos de inventários periódicos de materiais do hospital; Coordenar a execução das políticas de gestão de contratos convênios do hospital dentro dos ditames legais e conforme aprovação do assessor; Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG 89 CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 V- VI- Prefeitura Municipal de PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO Articular-se com a Secretaria de Municipal de Saúde dentro da política de suprimentos, convênios e contratos; Organizar as atividades voltadas à gestão e controle de materiais e do almoxarifado e farmácias descentralizadas. Art. 192 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e exoneração de Coordenador de Faturamento, que tem como atribuições: E Il- III- IV- V- VI- VII- VII- IX- X- Xl- XIl- XIII- Gerenciar o fechamento de contas hospitalares; Gerenciar todos os procedimentos de médico-hospitalares, tanto em âmbito ambulatorial, na urgência e em ambiente de internação; e em faturamento. Fiscalizar e acompanhar o tempo de permanência de cada internação; Manter atualizado o banco de dados das tabelas de procedimentos do SUS; Responsabilizar-se pelo faturamento e produção e envio respectivo ao Ministério da Saúde, através dos serviços de controle e avaliação; Coordenar todas as atividades orçamentárias e financeiras do hospital, Controlar toda a movimentação orçamentária; Controlar a abertura de créditos especiais, suplementares e extraordinários; Coordenar a elaboração de minuta de decretos de abertura de créditos especiais e suplementares; Sugerir inclusão de dotações orçamentárias na preparação e elaboração de orçamento anual; Indicar as cotas trimestrais aos setores do Hospital; Acompanhar a distribuição das cotas trimestrais orçamentárias; Indicar as dotações orçamentárias para processos de compra e processos licitatórios. Art. 193 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e exoneração de Coordenador de Manutenção, que tem como atribuições: I- l- IV- VI- VII- VIII- Coordenar todas as atividades de manutenções preventivas e corretivas dos equipamentos hospitalares; Gerenciar as demandas, solicitadas, conforme a previa autorização do gestor; Coordenar a equipe do setor; Decidir pela necessidade de um profissional técnico para garantir a assistência em termo de equipamento especifico; Controlar a programação de máquinas, bem como supervisionar os serviços de instalação, envolvendo construção de máquinas e equipamentos, adequação de layout e instalações eletro-hidráulico-pneumáticas, visando ampliar e melhorar a capacidade e produtividade dos equipamentos; Programar paradas de máquinas para manutenção preventiva e corretiva, visando minimizar o tempo não produtivo dos equipamentos, programar os serviços referentes a pequenas instalações, serviços de manutenção ou melhoria nas instalações prediais do hospital e escritório. Elaborar os procedimentos de trabalho para manutenção corretiva e preventiva, fazendo as alterações e adaptações conforme necessário, elaborar projetos de desenvolvimento de dispositivos para máquinas e equipamentos, elaborar projetos elétricos para automação do hospital e distribuição de energia. Supervisionar o recebimento e inspeção de materiais para manutenção, assegurando sua conformidade com as especificações. Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG 90 CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 Re PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO Art. 194 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e exoneração de Coordenador de Recepção de Atendimentos de Secretaria, que tem como atribuições: I- Supervisionar e coordenar com proatividade as atividades de recepção de pessoas, atendimento aos pacientes e apoio nas unidades de internação e hotelaria do hospital; II- Garantir a qualidade dos atendimentos aos pacientes tanto em ambulatório, nas unidades de internações e em ambiente administrativo; HII- Supervisionar e controlar a execução contratual Em caso de terceirizações, fazer controle contratual e supervisionar os serviços; IV- Coordenar a equipe de recepção e atendimento, decidindo sobre os fluxos de trabalho, serviços e protocolos; V- Articular-se com os demais setores do hospital, com o objetivo dar resolutividade aos seguimentos e protocolos; VI- Orientar quanto ao fluxo de pacientes e de funcionários dentro do hospital; VIl- — Verificar juntamente com equipe de segurança a entrada e saída de alimentos, e ou adornos dos pacientes; VIl- Orientar os usuários quanto à rotina de cada setor, IX- Criar protocolos de visitas dos pacientes, juntamente com as gerências, respeitando assim a especificidade de cada setor. Art. 195 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e exoneração de Coordenador de Hotelaria e Serviços de Limpeza e Processamento de Roupas, que tem como atribuições: I- Coordenar e supervisionar as atividades de recepção de pessoas, atendimento aos pacientes e apoio nas unidades de internação e hotelaria do hospital, Il- Garantir a qualidade dos atendimentos aos pacientes tanto em ambulatório, nas unidades de internações e em ambiente administrativo; HIl- Em caso de terceirizações, fazer controle contratual e supervisionar os serviços; IV- Supervisionar as atividades de segurança hospitalar, tanto nos aspectos de vigilância patrimonial, quanto nos mapeamentos de áreas de riscos, minimização de riscos médico-hospitalares, além das atividades de segurança do trabalho em âmbito hospitalar, backup de banco de dados, geração de energia alternativa ao sistema concessionário; V- Assegurar a qualidade e segurança nos setores de hotelaria, limpeza e processamento de roupas do hospital; VI Supervisionar as atividades do SPR do hospital; VI | Coordenar as atividades das lavações de roupas com o objetivo de garantir a segurança de acordo com os manuais científicos de lavanderia hospitalar, VIII- Supervisionar todo o sistema de transporte do hospital, seja próprio ou terceirizado; IX- Supervisionar as atividades de higienização, limpeza e apoio às unidades de expurgos do hospital; X- Garantir a segurança das higienizações das unidades administrativas, de internações, de atendimento ambulatorial, de urgência e emergência. Art. 196 - A Unidade de Pronto Atendimento Dr. Walter Luiz Winter Maia — UPA 24 Horas, compõe a estrutura da Secretaria de Governança da Saúde. DA DIRETORIA DE DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO DA UPA Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG 91 CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 Prefeitura Municipal de PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO Art. 197 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e exoneração de Diretor de Departamento Administrativo e Financeiro da Unidade de Pronto Atendimento — UPA 24H, que tem como atribuições: VI- VII- VIII- IX- XI XII- XIII- XIV- XV- XVI XVII- XvIII- XIX- Gerenciar as áreas de arquivo médico, recepção, recursos humanos e faturamento da UPA; Assessorar o Secretário de Governança de Saúde nos assuntos relacionados a UPA 24h; Efetuar a avaliação das atividades de apoio, promovendo sua integração de modo a se obter efetividade nas ações; Planejar, preparar e programar os processos de aquisição de materiais e suprimentos da UPA; Elaborar planos estratégicos e operacionais em conjunto com a equipe da Unidade de Pronto Atendimento — UPA 24h; Gerenciar os bens patrimoniais e materiais de consumo da UPA 24h; Planejar e organizar os serviços da seção administrativa da Unidade de Pronto Atendimento — UPA 24h, determinando procedimentos, rotinas, prazos e expediente de trabalho; Gerir a execução dos serviços administrativos da Unidade de Pronto Atendimento — UPA 24h, atribuindo, delegando, supervisionando, suspendendo e remanejando tarefas aos servidores, elaborando escalas e determinando horários de trabalho, comunicando ao Gerente as ocorrências observadas e sugerindo providências; Elaborar relatórios administrativos e supervisionar a gestão dos recursos financeiros; Gerenciar os registros necessários dos recursos humanos que integram o quadro de pessoal da Unidade de Pronto Atendimento — UPA 24h, de acordo com as orientações da Gerência de Gestão de Pessoas da Secretaria de Governança de Gestão e Transparência; Controlar o ponto dos servidores da Unidade de Pronto Atendimento “UPA 24h, fazendo os apontamentos necessários, apurando a frequência mensal, saldos de horas cumpridas e devidas, afastamentos e demais ocorrências, submetendo seu lançamento à deliberação do Gerente; Gerenciar os custos da Unidade de Pronto Atendimento — UPA 24h, permitindo a implantação de medidas corretivas que visem um melhor desempenho da Unidade, com base na possível redefinição de prioridades, aumento da produtividade, e racionalização do uso de recursos; Elaborar plano da área operacional da Unidade de Pronto Atendimento - UPA, visando o impedimento de ocorrências de problemas que afetem o perfeito andamento das atividades; Promover o cumprimento de legislação referente às normas que regem a área de Medicina e Segurança do Trabalho; Definir métodos de organização do trabalho, visando melhor atendimento aos usuários, otimizando resultados e racionalizando custos; Controlar a realização de contratos de prestação de serviços ligados à UPA; Gerir o trabalho das demais áreas da Unidade de Pronto Atendimento-UPA 24h; Encaminhar ao sistema de informações, os registros dos procedimentos quando da realização de atendimentos para que possam ser faturados; Supervisionar as ações relacionadas à tecnologia de informação da UPA 24h; Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG 92 CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 Prefeitura Municipal de PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO XX- Participar da definição e acompanhamento das metas e indicadores da Unidade de Pronto Atendimento — UPA 24h; XXI- Coordenar o trabalho de vigilância da Unidade de Pronto Atendimento -UPA; XxI- Dirigir e executar serviços de apoio administrativo, reprografia e arquivo da UPA 24h. DA GERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE ENFERMAGEM DA UPA Art. 198 - Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e exoneração de Gerente de Responsabilidade Técnica de Enfermagem da Unidade de Pronto Atendimento — UPA 24h, que tem como atribuições: - Gerenciar, organizar e adequar a Assistência de Enfermagem na Unidade de Pronto Atendimento -UPA; - Gerenciar o serviço de enfermagem da equipe da UPA, considerando as necessidades prioritárias de atendimento aos pacientes com o objetivo de garantir padrão sistematizado de assistência; II- Decidir sobre a escala mensal de forma que os plantões tenham número adequado de profissionais, levando em consideração situações previstas (licença prêmio, licença maternidade e férias) e assegurando o dia de descanso do profissional; V- Decidir sobre a escala anual de férias e licença prêmio, levando em consideração as necessidades do serviço; V- Elaborar, executar e/ou participar juntamente com os enfermeiros, de treinamentos em serviço para os profissionais de enfermagem segundo as necessidades levantadas e pautadas nos protocolos da Secretaria de Governança da Saúde para sistematizar e melhorar o desempenho da equipe de enfermagem; VI- Coordenar as reuniões periódicas com a equipe com a finalidade de ouvir sugestões e críticas e decidir sobre os eventuais conflitos; VI Supervisionar e avaliar a Assistência de Enfermagem prestada na Unidade de Pronto Atendimento -UPA; VIII- Elaborar a previsão de materiais/suprimentos de enfermagem a serem utilizados nos plantões a fim de garantir a assistência sem interrupções; IX- Supervisionar o controle de estoque e pedidos dos suprimentos; X- Determinar reparos ou substituição de equipamentos para evitar interrupções; Xt- Participar nos projetos de construção e reforma da Unidade de Pronto Atendimento -UPA; XII- Cooperar com o Gerente da Unidade de Pronto Atendimento -UPA em projetos de melhoria da qualidade na assistência prestada e atuar como interlocutor da enfermagem dentre as diferentes categorias profissionais; XIII- Incentivar o trabalho em equipe multidisciplinar; XIV- Responsabilizar-se pelo registro de ocorrências que envolvam os profissionais de enfermagem e tomar as providências necessárias, quando for o caso. Parágrafo único. São requisitos para a nomeação no cargo de Gerente de Responsabilidade écnica de Enfermagem da Unidade de Pronto Atendimento — UPA 24h a graduação em curso superior em Enfermagem e o registro ativo e regular no respectivo conselho de classe profissional. Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG 93 CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 Brafitura Municipal de PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO Art. 199 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e exoneração de Coordenador de Manutenção da Unidade de Pronto Atendimento — UPA 24h, que tem como atribuições: I- Coordenar a manutenção de equipamento, mobiliário, instalações, transporte, segurança, limpeza, suprimentos, lavanderia, telefonia e serviços gerais da UPA; l- | Coordenar serviços gerais da UPA; lll- | Coordenar a execução dos serviços necessários de manutenção na UPA; IV- Preparar e programar os processos de aquisição de materiais e suprimentos de acordo com a demanda. Art. 200 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e exoneração de Coordenador de Limpeza da Unidade de Pronto Atendimento “UPA 24h, que tem como atribuições: E Coordenar as atividades de limpeza e conservação da UPA; H- Elaborar e fiscalizar para que os critérios estabelecidos para os procedimentos de limpeza, desinfecção, esterilização e assepsia sejam observados, objetivando a minimização dos níveis de infecção hospitalar; Il- Fazer cumprir as orientações das áreas de Vigilância Epidemiológica e Sanitária no que tange à observância das legislações que regem as citadas áreas, IV- Coordenar as equipes de limpeza da UPA; V- Coordenar as atividades de serviços gerais da UPA; VI- | Promover a distribuição de pessoal para execução de trabalhos gerais, vIl- Emitir relatórios descritivos referentes às visitas e o andamento da operação nos contratos; vIll- Fazer vistoria nas unidades observando o aspecto geral da higienização, considerando rotinas e cronograma executados, orientando e acompanhando os auxiliares de serviços gerais, IX- Administrar o custo de material, checando controle de estoque, efetuando pedidos de insumos, controle de validade, observando quantidade em estoque e estado de conservação, para suprir as necessidades da Unidade de Pronto Atendimento -UPA; X- Acompanhar, controlar o pessoal subordinado quanto a faltas, atestados, afastamentos e desligamentos, por meio de registros e controles, providenciando a alocação de funcionários para suprir as ausências nos setores, visando adequada tratativa; XI- | Promover a modernização das atividades de serviços gerais. SEÇÃO XII . DA SECRETARIA DE GOVERNANÇA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SGASO | Art. 201 - A Secretaria de Governança de Assistência Social é o órgão diretivo e de assessoramento do Prefeito, responsável pelo planejamento, coordenação e controle da política municipal de assistência social; subdivide-se conforme o Anexo Il, competindo-lhe em especial: I- Elaborar, planejar e coordenar a política municipal de assistência social, por intermédio do Sistema Unico da Assistência Social, observados os objetivos de proteção social, vigilância socioassistencial e defesa social e institucional; Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG 94 CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 Prefeitura Municipal de PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO Assessorar o Prefeito nas ações de políticas públicas voltadas para assistência e desenvolvimento social; Elaborar, planejar e coordenar a política municipal de segurança alimentar e nutricional, por intermédio do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional — Sisan; IV- Promover a articulação e as atividades relativas à política de garantia de igualdade de direitos e cidadania; V- Desenvolver as estratégias intersetoriais de governo que visem ao atendimento dos públicos atendidos pela Secretaria de Governança de Assistência Social; VI- Implementar e garantir a estruturação, o apoio administrativo e o assessoramento técnico ao conselho tutelar; VIl- Implementar e garantir o suporte técnico-administrativo aos seguintes conselhos: a) o Conselho Municipal de Assistência Social de Coronel Fabriciano; b) o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente —- CMDCA; c) o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional; d) o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CONDIM; e) o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPD; f) o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa VII - Gerir: a) o Fundo Municipal de Assistência Social; b) o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; c) o Fundo Municipal do Idoso; d) o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência. Art. 202 - Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e exoneração de Assistente de Comunicação de Políticas Sociais, que tem como atribuições: IV - v- VI- VII - Coordenar e supervisionar a edição de vídeos institucionais e campanhas realizados no âmbito da Secretaria de Governança Social; Coordenar e supervisionar a produção de inserções em mídia especializada, especialmente, voltadas para áudio e vídeo; Coordenar e supervisionar a captação e a guarda de todo o acervo de áudio, fotográfico da Secretaria de Governança Social; Decidir sobre a distribuição dos áudios, vídeos e fotografias para as devidas edições inerentes às ações e campanhas de saúde pública; Decidir sobre a finalização das edições dos áudios e vídeos, bem como das fotografias; Articular-se com Gerente de Comunicação Social e com o Secretário de Governança Social e manter todos alinhados com a linha editorial do Governo com a da Assistência Social; Coordenar a produção de peças de comunicação interna junto ao design gráfico. DA GERÊNCIA DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA Art. 203 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e exoneração de Gerente de Proteção Social Básica, que tem como atribuições: Gerenciar as atividades relacionadas a gestão pública municipal na proteção social básica, por meio do gerenciamento dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS); Assessorar o Secretário da pasta no planejamento, monitoramento e avaliação de programas projetos, serviços e benefícios da proteção social básica com vistas a qualificar a Política de Assistência Social; Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG 95 CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 Prefeitura Municipal de PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO HI- Gerenciar os trabalhos de desenvolvimento de serviços, programas e projetos de acolhimento, convivência e socialização das famílias e indivíduos atendidos no âmbito da proteção social básica; IV- Coordenar as ações de transferência de renda, ações no âmbito da inclusão produtiva e ações da segurança alimentar e nutricional; V- Garantir a cooperação técnica das unidades descentralizadas da Assistência Social e às Entidades de Assistência Social componentes da rede socioassistencial que prestam serviços da proteção social básica; VI- Articular a rede de proteção social básica nos aspectos relativos à integração, dinamização, fomento a ampliação, execução e resultados, bem como dos beneficiários dos serviços socioassistenciais. Art. 204 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e exoneração de Chefe de Proteção Social Básica, que tem como atribuições: I- Chefiar a execução dos trabalhos da proteção social básica da Política de Assistência Social; Il- Chefiar a elaboração de relatórios e estudos técnicos com o objetivo de efetivar o controle social de avaliação dos serviços, programas e benefícios vinculados a proteção social básica; HI- Manter as bases de dados estaduais e nacionais alimentadas; IV- Assessorar o grupo gestor do programa Bolsa Família nas reuniões e deliberações, V- Articular e integrar as ações de segurança alimentar e nutricional, VI- Chefiar outras atividades e ações vinculadas a proteção social básica; Art. 205 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e exoneração de Supervisor da Proteção Alimentar Nutricional da Cozinha Comunitária, que tem como atribuições: I- Supervisionar a cozinha comunitária garantindo oferta de refeições nutritivas e saborosas; Il- Supervisionar as ações relativas ao fortalecimento da cidadania, geração de trabalho e renda, formação profissional, educação em segurança alimentar e nutricional e alimentação saudável; HI- Supervisionar e orientar as oficinas de segurança alimentar e nutricional; IV- Supervisionar os trabalhos de mobilização do público alvo acerca das ações intersetoriais envolvendo a política de segurança alimentar e nutricional; V- Articular as ações de segurança alimentar e coordenar os trabalhos de prestação de contas da arrecadação da cozinha comunitária no Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e Conselho Municipal de Assistência Social. Art. 206 - Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e exoneração de Diretor de Departamento de Proteção Alimentar Nutricional do Banco de Alimentos que tem como atribuições: I- Realizar estudos e projetos de combate à fome e a desnutrição, em conjunto com o Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional de Coronel Fabriciano; Il- Diagnosticar o público usuário das políticas de segurança alimentar e nutricional e acompanhar as condicionalidades nutricionais da população em situação de vulnerabilidade social e pessoal cadastradas nos programas de transferência de renda; HI- Instituir mecanismos permanentes de articulação com órgãos e entidades congêneres de segurança alimentar e nutricional, com a Companhia Nacional de Alimentação Brasileira (CONAB) e órgãos afins; Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG 96 CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 Prefeitura Municipal de PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO IV- Realizar o planejamento e acompanhar a execução do orçamento destinado a implementação das ações de segurança alimentar e nutricional, e a prestação de contas da aplicação dos recursos; V- Estabelecer diretrizes e promover o controle e avaliação das solicitações de compras de alimentos para as unidades da SGASO; VI- Elaborar cardápio balanceado das refeições oferecidas nas unidades socioassistenciais e verificar o cumprimento das normas da Vigilância Sanitária e de boas práticas, quanto ao manuseio, higienização, acondicionamento e preparo dos alimentos e dos utensílios e das vestimentas adequadas dos servidores; VIl- Supervisionar e orientar a Gerência de Proteção Social Básica nos serviços de almoxarifado, quanto a distribuição para consumo de mercadorias perecíveis em curto prazo; Vill- Desenvolver ações educativas nas unidades de assistência social, promovendo a realização de cursos na área de nutrição e segurança alimentar; IX- Promover o cadastramento e avaliação das instituições não governamentais que prestam serviços de assistência social às pessoas em situação de vulnerabilidade social; X- Monitorar a utilização dos alimentos que foram distribuídos às instituições cadastradas, realizando visitas técnicas, no sentido de avaliar a destinação final das doações; XI- Proceder a coleta, recondicionamento e armazenamento de produtos e gêneros alimentícios em condições de consumo, provenientes de doações de estabelecimentos industriais e comerciais, apreensão por órgão municipal e doações de outros órgãos públicos ou de pessoas físicas; XIl- Gerir o Banco de Alimentos e realizar o controle permanente da qualidade e a avaliação nutricional dos alimentos provenientes de compras e doações; XIll- | Promover e participar de campanhas de arrecadação de alimentos, juntamente com outros órgãos públicos, sociedade civil, organizações não governamentais; XIV- Efetuar a distribuição dos produtos e gêneros arrecadados para as unidades de assistência social e instituições cadastradas que atendam famílias e pessoas em situação de vulnerabilidade alimentar; Xv- Realizar e acompanhar o planejamento e a execução do orçamento destinado a implementação das ações da Cozinha Comunitária, realizando a devida prestação de contas aos órgãos competentes; XVI- Acompanhar e monitorar a qualidade dos serviços prestados à população atendida pela Cozinha Comunitária; XViIl- Supervisionar o cardápio das refeições servidas na Cozinha Comunitária, e zelar pela observância das normas da Vigilância Sanitária, quanto ao manuseio, higienização, acondicionamento e preparo dos alimentos, dos utensílios, vestimenta adequada dos funcionários e espaço físico do Restaurante do Trabalhador; XVIll- Elaborar planilhas e relatórios de gestão dos serviços prestados pela Cozinha Comunitária, encaminhando-os à Gerência de Proteção Social Básica; XIX- Exercer outras atividades correlatas às suas atribuições e às que lhe forem | | determinadas pelo Secretário de Governança de Assistência Social. * À Art. 207- Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e exoneração de | NChefe de Proteção Alimentar Nutricional do ximentos que tem como atribuições: I- Chefiar o banco de alimentos garantindo o recolhimento do excedente de produção dos produtores parceiros e dos estabelecimentos comercias, bem como sua distribuição as famílias indicadas pelos Centros de Referência de Assistência Social e entidades cadastradas; Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG 97 CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNP): 19.875.046/0001-82 x WI- IV- v- VI- Proton nato PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO Chefiar as ações referente ao combate à fome, à desnutrição e não acesso ao alimento; Chefiar e orientar as oficinas de segurança alimentar e nutricional; Chefiar os trabalhos de mobilização do público alvo acerca das ações intersetoriais envolvendo a política de segurança alimentar e nutricional; Promover o fomento das doações ao Banco de Alimentos no âmbito municipal; Articular as ações de segurança alimentar e coordenar a prestação de contas da arrecadação do Banco de Alimentos no Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional. . Art. 208 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e exoneração de Supervisor da Proteção Alimentar Nutricional do Banco de Alimentos, que tem como atribuições: VIl- VIII- IX- X- XI- XII- Supervisionar o banco de alimentos garantindo arrecadação do excedente de produção dos comércios produtores parceiros bem como sua distribuição as famílias indicadas pelos Centros de Referencia de Assistência Social e entidades cadastradas; Supervisionar as ações referente ao combate à fome, à desnutrição e não acesso ao alimento; Supervisionar e orientar as oficinas de segurança alimentar e nutricional; Supervisionar os trabalhos de mobilização do público alvo acerca das ações intersetoriais envolvendo a política de segurança alimentar e nutricional; Promover o fomento das doações ao Banco de Alimentos no âmbito municipal; Articular as ações de segurança alimentar e coordenar a prestação de contas da arrecadação do Banco de Alimentos no Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional. Art. 209 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e exoneração de Coordenador de Transferência de Renda e Benefícios Sociais, que tem como atribuições: IV- V- Coordenar as políticas públicas de transferência de renda; Coordenar os trabalhos da equipe técnica visando à garantia dos benefícios sociais acessados pelo Programa Cadastro Unico; Responsabilizar-se pela manutenção correta e atualizada das informações inerentes ao programa Bolsa Família de acordo com as diretrizes do Governo Federal; Analisar e decidir sobre a concessão/manutenção do benefício, obedecendo aos critérios estabelecidos pelo Governo Federal; Manter registros de mão-de-obra e oferta de empregos no Município, voltados para o apoio ao trabalho e a inserção do trabalhador no mercado local. DA GERÊNCIA DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL Art. 210 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e exoneração de Gerente de Proteção Social Especial, que tem como atribuições: Gerenciar as atividades relacionadas a gestão pública municipal na proteção social especial, por meio da coordenação dos Centros de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) e Centros de Referência Especializada para Pessoa em Situação de Rua (Centro POP); Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG 98 CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 VI- VII- VII- IX- Prettura Muntipa de PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO Assessorar o Secretário da pasta no planejamento, monitoramento e avaliação de serviços programas e projetos da proteção social especial com vistas a qualificar a Política de Assistência Social; Gerenciar os trabalhos de desenvolvimento de serviços, programas e projetos de acolhimento, convivência e socialização das famílias e indivíduos atendidos no âmbito da proteção social especial; Promover a articulação dos serviços, programas e projetos de proteção social especial com o Sistema de Garantia de Direitos do idoso, criança e adolescente e pessoa com deficiência; Gerenciar os serviços de atendimento ao Adolescente em Medida Sócio-Educativa, de Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos — PAEFI e de acolhimento institucional; Garantir a cooperação técnica das unidades descentralizadas da Assistência Social e às Entidades de Assistência Social componentes da rede socioassistencial que prestam serviços da proteção social especial; Articular a rede de proteção social especial nos aspectos relativos à integração, dinamização, fomento a ampliação, execução e resultados, bem como dos beneficiários dos serviços socioassistenciais; Garantir o bom uso do fundo rotativo; Garantir o funcionamento do Conselho Tutelar. Art. 211- Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e exoneração de Diretor de Departamento de colhimento Institucional de Longa Permanência para Idosos -ILPI, que tem como atribuições: IV- VI- Dirigir o serviço de acolhimento institucional para idosos (Lar dos idosos); Dirigir todas as atividades relacionadas ao suporte administrativo e logístico dos equipamentos de acolhimento institucional; Promover o acesso a: rede socioassistencial, demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos, demais políticas públicas setoriais, serviços, programas e projetos de instituições não governamentais e comunitárias e promover o acesso a renda; Dirigir os levantamentos e estudos com o objetivo de garantir o protagonismo e participação da pessoa idosa, envolvimento e participação familiar, pessoas idosas com vínculo de parentesco ou afinidade devem ser atendidas na mesma unidade (casais no mesmo quarto),promover a convivência mista entre os residentes de diversos graus de dependência, respeito à história de vida, aos costumes, às tradições e à diversidade de: ciclos de vida, arranjos familiares, raça/etnia, religião, gênero e orientação sexual; Viabilizar e garantir espaços adequados, com atendimento personalizado e em pequenos grupos; Dirigir o desenvolvimento e execução das atividades coletivas e de integração entre os acolhidos, visando criar habilidades de autogestão, independência e autocuidado.” Art. 212 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e exoneração de 2) Coordenador do Centro POP, que tem como atribuições: | Coordenar as rotinas administrativas, os processos de trabalho e os recursos humanos do Centro Pop; Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG 99 CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 VI- ViII- VIlI- IX- sei Hana PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO Coordenar a relação cotidiana entre o Centro POP e as demais Unidades e serviços socioassistenciais, especialmente com os serviços de acolhimento para população em situação de rua; Coordenar o processo de articulação cotidiana com as demais políticas públicas e órgãos de defesa de direitos, recorrendo ao apoio do órgão gestor, sempre que necessário; Coordenar a execução das ações, assegurando diálogo e possibilidades de participação dos profissionais e usuários; Participar da elaboração, do acompanhamento, da implementação e avaliação dos fluxos e procedimentos adotados, visando garantir a efetivação das articulações necessárias; Decidir, após ouvir a equipe técnica, estratégias e ferramentas teórico-metodológicas que possam qualificar o trabalho; Coordenar o acompanhamento dos serviços ofertados, incluindo o monitoramento dos registros de informações e a avaliação das ações desenvolvidas; Coordenar a alimentação dos registros de informação e monitorar o envio regular de informações sobre a Unidade ao órgão gestor; Coordenar os trabalhos de identificação da população em situação de rua. Art. 213 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e exoneração de Chefe de Média e Alta Complexidade, que tem como atribuições: VI- VIl- VIII- Chefiar os trabalhos de planejamento, monitoramento e avaliação das parcerias da SGASO, Instituição de Acolhimento para Criança e Adolescentes, Idosos e Pessoas com Deficiência; Acompanhar e fiscalizar os serviços especializados para pessoas com deficiência desenvolvidas pelo Município; Realizar interface com o Conselho Tutelar, viabilizando o apoio administrativo e técnico; Assessorar a gerência da proteção social especial no planejamento, monitoramento e avaliação de programas projetos, serviços e benefícios da proteção social básica com vistas à qualificar a Política de Assistência Social; Chefiar a elaboração de relatórios técnicos a serem submetidos ao controle social de avaliação dos serviços, programas e benefícios vinculados a proteção social especial; Manter a alimentação das bases de dados estaduais e nacionais; Articular, integrar e capacitar os órgãos do sistema de garantia de direitos; Coordenar outras atividades e ações vinculadas a proteção social especial. Art. 214 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e exoneração de Supervisor de Proteção Social Especial, que tem como atribuições: Supervisionar as equipes vinculadas aos serviços de proteção social especial de média e alta complexidade e de acolhimento institucional; Supervisionar a execução dos programas e projetos relacionados a proteção especial de média e alta complexidade; Elaborar diagnóstico da média e alta complexidade em conjunto com as outras gerências, coordenadorias e supervisões; Supervisionar e monitorar os convênios com a rede privada de assistência social, no âmbito da proteção social especial. DA GERÊNCIA DE GESTÃO DO SUAS Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG 100 CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNP): 19.875.046/0001-82 Rr ipa PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO Art. 215 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e exoneração de Gerente de Gestão do SUAS, que tem como atribuições: I- Assessorar o Secretário de Governança de Assistência Social no planejamento orçamentário e financeiro da pasta; Il- Gerenciar o Fundo Municipal de Assistência Social controlando sua execução orçamentária; W- Gerenciar os sistemas de informação da Assistência Social, IV- Gerenciar o controle social de forma a garantir a participação popular; V- Gerenciar a execução dos serviços, programas, projetos e benefícios criando fluxos e processos de trabalho; VI- Gerenciar compras e a manutenção física dos espaços de trabalho; VIl- | Gerenciar os trabalhadores do SUAS de forma a garantir educação permanente e instrumentos e ferramentas adequadas para o trabalho. Art. 216 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e exoneração de Chefe Administrativo-Financeiro, que tem como atribuições: I- Chefiar todas as atividades administrativas e financeira da Secretaria; I- Assessorar a Gerente de Gestão do Suas; Hl- Chefiar a distribuição de materiais de consumo; IV- Coordenar e zelar pelo patrimônio da Secretaria; V- Coordenar a gestão do trabalho; VI- Garantir o bom funcionamento da sede da Secretaria. Art. 217 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e exoneração de Chefe de Monitoramento e Controle Social, que tem como atribuições: I- Supervisionar as atividades de controle de convênios, contratos e prestação de contas em âmbito da Secretaria; Il- Controlar e verificar todas as prestações de contas de convênios; lll- Coordenar os trabalhos para viabilizar que as prestações de contas sejam apresentadas nos prazos e condições estabelecidas em normas legais; IV- Viabilizar a prestação de contas ao Conselho Municipal de Assistência Social; V- | Chefiar toda a publicidade das prestações de contas; VI- Chefiar a fiscalização e monitoramento dos serviços delegados as entidades; VIl- Promover encontros e ações orientadoras sobre o MROSC; VIll- Capacitar a rede socioassistencial acerca das normativas vigentes sobre contratos e convênios. Art. 218 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e exoneração de Supervisão de Monitoramento e Avaliação Social, que tem como atribuições: Supervisionar os termos de colaboração da proteção social básica e especial; Supervisionar os trabalhos de elaboração do relatório mensal referente a prestação do serviço e ao objeto pactuado com as entidades mantenedoras de serviço; Avaliar os indicadores de desempenho para medir a eficácia dos serviços prestados bem como o impacto social alcançado; Supervisionar os dados apresentados pelas coordenadorias e compará-los mensalmente com as pactuações do SUAS. Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano -MG 101 CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNP): 19.875.046/0001-82 Prefeitura Municipal de PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO CAPÍTULO III DAS COMPETÊNCIAS COMUNS Art. 219 - São competências comuns a todas as Secretarias de Governança: I- Promover e executar convênios concernentes aos seus serviços e atividades; H - Cumprir as exigências, prazos e obrigações emanados da Lei de Responsabilidade Fiscal; ll- Preparar relatório anual de suas atividades e submetê-lo ao Prefeito; IV- Elaborar proposta orçamentária setorial; V- Participar de todos os atos, ações, manifestações públicas do governo; VI- — Incentivar e promover na sua área de atuação a participação popular nos rumos da administração; VIl- | Promover políticas de redução de custos e de economicidade; Vil - Propor e estimular o uso de ferramentas tecnológicas de gestão integrada; IX- Propor e estimular a informatização e a virtualização de processos internos e de serviços ofertados aos públicos interno e externo; X- Aplicar os conceitos de eficácia, eficiência, efetividade, imparcialidade, impessoalidade e governança pública; XI- Zelar pela legalidade e moralidade dos atos da administração pública; XIl- Propor a criação de indicadores e métricas de avaliação de desempenho funcional para avaliação de desempenho dos servidores municipais; XIll - Estimular e incentivar obrigatória e sistematicamente o uso das ferramentas e das funcionalidades contidas no sistema integrado de gestão, para a garantia da efetividade e da eficiência da governança institucional. CAPÍTULO IV DAS CLASSES E CARGOS Art. 220 - Para atender à estrutura organizacional e de cargos prevista nesta lei, ficam criadas as seguintes classes de cargos de provimento em comissão: |- CLASSE DE DIREÇÃO SUPERIOR - AGENTES POLÍTICOS 1 — Secretários de Governança . Il - CLASSE DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO DE UNIDADES DE NÍVEL Il 1 — Diretor Executivo e Diretor Técnico; 2 — Procurador-Geral-Adjunto; 3- Controlador; 4- Assessor; 5- Gerente; 6 — Diretor de Departamento; Ill - CLASSE DE CHEFIA E COORDENADORIA DE UNIDADE OU ATIVIDADE DE NÍVEL ] 1 — Coordenador; 2 — Assistente; 3 — Chefia; 4 — Supervisor; Art. 221 - Os níveis de vencimento, número de cargos, forma de recrutamento e de gratificação são as constantes do Anexo | desta Lei. Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano -MG 102 CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 oii iseidião PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO Art. 222 - A jornada de trabalho dos cargos comissionados será de 08(oito) horas diárias. Parágrafo primeiro - poderá ser adotado horário especial ou exercício das atribuições à distância.); Parágrafo segundo - a atribuição de horas para exercício funcional não retira a disponibilidade integral do servidor, Art. 223 - O regime jurídico dos cargos criados por esta Lei é estatutário e o regime previdenciário é o estabelecido na Constituição Federal. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 224 - Os organogramas representativos da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano constam do Anexo Il desta Lei. Art. 225 -Para fins do disposto nesta lei, o Poder Executivo poderá, em conformidade com o disposto no inciso Il do art. 41, 42 e 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, abrir crédito adicional especial, resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei, a fim de viabilizar a compatibilização do planejamento e do orçamento com as alterações previstas nesta lei, observadas as normas estabelecidas na Lei nº 4.312, de 30 de junho de 2020 , Lei de Diretrizes Orçamentárias para exercício financeiro de 2021. Parágrafo único: Ficam transferidos e incorporados à (s) secretaria (s) que absorverem as competências, os direitos, os créditos e as obrigações decorrentes de lei os atos administrativos ou os contratos, inclusive as receitas e as despesas, e o acervo documental e patrimonial da (s) secretarias extinta (s) ou transformados por esta Lei. Art. 226 - Ficam mantidos todos os conselhos municipais, sendo que o seu funcionamento, estrutura e composição poderão ser alterados, definidos, criados e estabelecidos na forma da Lei. Art. 227 - Os cargos comissionados poderão receber além dos vencimentos estabelecidos no Anexo |, vale transporte e vale alimentação na forma da lei. Paragrafo primeiro: Os servidores efetivos investidos em cargo em comissão ou função gratificada poderão receber outras verbas de origem pessoal dos cargos efetivos. Art. 228 - Os cargos de Secretários de Governança, Diretores, Assessores, Gerentes, Diretores de Departamentos, Coordenadores, Chefes e Supervisores, podem ser preferencialmente ocupados pelos servidores públicos e são responsáveis diretos pela manutenção e qualidade do ambiente de trabalho, controle e gestão de pessoas, patrimônio e materiais no âmbito de cada unidade administrativa, centros de custos e centros de responsabilidade no âmbito de sua competência, além da promoção da integração entre e reuniões periódicas para análise da gestão, controle de resultados e planos de trabalhos. 8 1º. Os servidores investidos em cargos comissionados & em função de confiança deverão ser avaliados periodicamente quanto ao seu desempenho gerencial e operacional pela comissão mencionada no caput do art. 228. Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG 103 CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 Eúlio did PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO 8 2º. Serão definidos por meio de ato do Chefe do poder Executivo, as metas e os critérios de avaliação de desempenho gerencial e operacional bem como os indicadores de desempenho, $ 3º. Os ocupantes dos cargos comissionados de recrutamento amplo devem possuir reputação ilibada, idade mínima de dezoito anos, estarem em gozo dos direitos políticos, quitação com as obrigações eleitorais e com obrigações militares se do sexo masculino; Art. 229 - Resguardar-se-á a irredutibilidade de vencimentos dos servidores efetivos ou estáveis, em conformidade à Constituição Federal. Parágrafo único. No caso dos cargos comissionados ocupados por servidores efetivos ficam assegurados o vencimento do cargo comissionado ou a gratificação mínima de 20% (vinte por cento) dos seus vencimentos, devendo o servidor fazer a opção junto à Gerência de Gestão de Pessoas. Art. 230 - Ficam autorizadas as gratificações de funções levadas aos servidores efetivos no exercício de comando de unidade funcional ou por determinação do Executivo no desempenho de funções especiais e específicas de chefia, direção ou assessoramento, no percentual de 20% de (vinte inteiros percentuais) sobre o vencimento base. 8 1º. O servidor efetivo elevado à função de confiança não fará jus percepção de horas extraordinárias no exercício da função de confiança. Art. 231 - Aos membros das comissões permanentes de licitações, comissões especiais de licitações, comissões processantes e outras comissões criadas por determinação do Chefe do Executivo, fica assegurada a gratificação de R$900,00(novecentos reais) por mês. 81º. Os servidores efetivos, contratados e comissionados, poderão ser nomeados como membros das comissões elencadas no caput do art. 230 e outras que vierem a ser criadas por determinação do Chefe do Executivo; 8 2º. O rol de servidores elencados no 8 1º poderá participar em mais de uma comissão simultaneamente, entretanto, não farão jus a cumulatividade do recebimento da gratificação, podendo optar pelo recebimento da de maior gratificação; 8 3º. Fica vedado ao servidor comissionado receber gratificação como membro de quaisquer comissões que as quais as atribuições sejam inerentes ao cargo. 8 4º. O presidente e/ou responsável por quaisquer das comissões deverá informar à Gerência de Gestão de Pessoas, até o dia 10 de cada mês, o rol de membros que efetivamente participaram de quaisquer sessões das comissões no mês imediatamente anterior ao mês de competência de processamento da folha de pagamentos; $ 5º. A gratificação que se refere o caput do art. 230, poderá ser paga no mês de competência imediatamente posterior á efetiva participação do membro em sua respectiva comissão; $ 6º. Sendo o caso, serão criados por ato do chefe do Pode Executivo, norma que definirá os critérios, os indicadores e os níveis de atendimento para avaliação do desempenho funcional; Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG 104 CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNP): 19.875.046/0001-82 Prefeitura Municipal de PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO Art. 232 — Fica criada a Comissão Especial de Revisão da Legislação de Pessoal e Avaliação de Desempenho Funcional, com a finalidade de revisar a legislação de pessoal e avaliar os servidores efetivos, contratados e comissionados, bem como a definição de metas e indicadores de desempenho. 8 1º. A Comissão referida no caput do art. 228 será composta paritariamente por representantes dos servidores efetivos e comissionados; 8 2º. O estabelecimento das disposições gerais da referida comissão será feito por meio de atos do Chefe do Poder Executivo Municipal; Art. 233 - Fica criada a Gratificação por Desempenho Individual - GDI, que será paga ao servidor, decorrente da avaliação de desempenho funcional; $ 1º. Os critérios de avaliação de desempenho, os indicadores e os índices da gratificação serão criados por atos do chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 234 — É lícito ao servidor não estável e ao comissionado ser nomeado para servir em comissão de processo administrativo disciplinar como apoio aos trabalhos da comissão. $ 1º. Sendo nomeado fará jus a gratificação referida no artigo 229; $ 2º - O servidor não estável/efetivo não terá poder de voto ou decisório e nem participará do relatório final, sendo nomeado apenas para auxiliar nos trabalhos da comissão; 82º - Alteram-se no que couber os 81º e 8 2º, do art. 199, da Lei Municipal nº 1.548/78; Art. 235 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n.º 4.363, de 06 de abril de 2021. Coronel Fabriciano, 09 de novembro de 2028. MARCOS VI ch DA SILVA BIZARRO PREFEITO MUNICIPAL | Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG 105 CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNP): 19.875.046/0001-82 rea gaas PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO ANEXO | DA LEI 4527, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023. QUADRO DE CARGOS, VAGAS E NIVEIS DE VENCIMENTO NÍVEL NÚMERO VENCIMENTO SALARIAL | CLASSE DE CARGO COMISSIONADO DE —|RECRUTAMENTO BASE CARGOS R$ SECRETÁRIO DE GOVERNANÇA — Conforme Lei A | AGENTES POLÍTICOS á AMPLO | Municipal DIRETOR EXECUTIVO E DIRETOR B |réCNICO 2 AMPLO 11.730,04 CONTROLADOR-GERAL | AMPLO 7.907,89 OUVIDOR-GERAL | AMPLO 7.907,89 ps po tt | CONTADOR-GERAL | AMPLO 7.907,89 ASSESSOR: SECRETÁRIO ADJUNTO; PROCURADOR-GERAL-ADJUNTO 9 APL Ee dae D GERENTE E PROCURADOR-CHEFE 36 AMPLO 5.930,92 DIRETOR DE DEPARTAMENTO 19 AMPLO 4.714,82 COORDENADOR 66 AMPLO 3.294,96 F ASSISTENTE 03 AMPLO 3.294,96 G CHEFIAS 35 AMPLO 2.635,96 CHEFIAS DE UNIDADE BASICA DE H SAUDE 17 AMPLO 3.000,00 | SUPERVISOR 31 AMPLO 1.976,97 J MOBILIZADOR DE GOVERNO 10 AMPLO 2.000,00 Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG 106 CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 Prefeitura Municipal de PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO ANEXO II DA LEI 4527, DE 09 DE NOVEMBRO DE 20283. ORGANOGRAMA - GABINETE DO PREFEITO 1.1. Controladoria-Geral do Município 1.2. Ouvidora-geral do Município 1.2.1. Coordenadoria da Ouvidoria-Geral 1.2.1.1. Supervisão da Ouvidoria-Geral . SECRETARIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA — SGJUR 2.1. Gerência de Qualidade Setorial da PGM 2.2. Procuradoria-Geral Adjunta de Governança Jurídica da PGM 2.3. Procuradoria-Chefe de Consultoria Administrativa; 2.4. Supervisor Consultivo da PGM 2.5. Procurador-Chefe do Contencioso Judicial 2.5.1. Coordenador do PROCON 2.5.2. Coordenador de Defesa aos Cidadãos Necessitados 2.5.2.1. Chefe da Advocacia Municipal de Defesa do Cidadão 2.5.3. Supervisor de Relacionamento Setorial 2.5.4. Coordenador de Gestão Finalística da PGM 2.5.5. Coordenador de Prevenção da PGM; 2.5.6. Coordenador de Ativos da PGM 2.5.7. Supervisor de Recursos Humanos, Previdenciário e Trabalhista da PGM 2.5.8. Coordenador de Recuperação de Crédito Tributário 2.5.8.1. Supervisor Tributário 2.5.9. Coordenador de Contratos e Convênios 2.6. Procurador Chefe de Serviços Jurídicos Setoriais . SECRETARIA DE GOVERNANÇA POLÍTICA 3.1. Assessoria Especial de Gabinete 3.1.1. Supervisão de Gestão de Contratos e Orçamento 3.1.2. Diretoria de Departamento do Gabinete 3.1.2.1. Chefia de Gabinete e Cerimonial 3.1.2.2. Mobilização de Governo 3.2. Gerência de Comunicação Social 3.2.1. Coordenadoria de Comunicação Social 3.2.1.1. Supervisão de Comunicação Institucional 3.2.1.2. Chefia de Jornalismo 3.2.1.3. Chefia de Comunicação Estratégica e de Mídias Sociais 3.2.1.4. Chefia de Comunicação Social 3.2.1.5. Chefia de Publicações Institucionais e Oficiais 3.2.2. Diretoria de Departamento de Relacionamentos Institucionais e Acompanhamento Legislativo 3.3. Gerência de Logística e Segurança do Gabinete 3.3.1. Coordenadoria de Transporte . SECRETARIA DE GOVERNANÇA DE ASSESSORAMENTO EM ASSUNTOS ESTRATÉGICOS Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG 107 CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 Prefeitura Municipal de PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO 5. SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA 5.1. Secretaria Adjunta de Governança Financeira e Orçamentária 5.2. Contadoria-Geral do Município 5.2.1. Coordenadoria de Procedimentos e Registros Contábeis 5.2.1.1. Coordenadoria de Arquivo 5.2.2. Coordenadoria de Prestação de Contas 5.2.2.1. Supervisão de Prestação de Contas 5.3. Gerência Financeira 5.3.1. Coordenadoria de Tesouraria 5.3.1.1. Supervisão de Tesouraria 5.4. Gerência Tributária 5.4.1. Coordenadoria de Atendimento Tributário 5.4.1.1. Supervisão da Dívida Ativa 6. SECRETARIA DE GOVERNANÇA DE GESTÃO E TRANSPARÊNCIA 6.1. Assessoria de Compras e Licitações 6.1.1. Coordenadoria de Licitações 6.2. Gerência de Compras 6.2.1. Chefia de Compras 6.3. Diretoria de Departamento de Almoxarifado e Patrimônio Público 6.4. Gerência de Gestão de Pessoas e Desenvolvimento de Pessoal 6.4.1. Coordenadoria de Processo da Folha de Pagamentos 6.4.1.1. Supervisão de Gestão de Pessoas 6.4.1.2. Chefia de Registros do Servidor 6.4.1.3. Supervisão de Desenvolvimento do Pessoal 6.5. Gerência de Frotas 6.5.1. Coordenadoria de Transporte e Manutenção 6.5.2. Coordenadoria Administrativa de Frotas 6.5.3. Coordenadoria de Serviços Gerais e do Terminal Rodoviário Rufino da Silva Neto, 6.5.3.1. Supervisão da Junta de Serviço Militar 6.6. Diretoria de Departamento de Guarda e Vigilância Patrimonial 6.6.1. Supervisor de Guarda Vigilância Patrimonial 6.7. Diretoria de Departamento de Monitoramento Integrado e Zeladoria Predial e Serviços Gerais 6.7.1. Coordenadoria de Zeladoria do Paço Municipal 6.7.2. Coordenadoria de Logistica-e Transportes do Paço Municipal 6.8. Gerência da Tecnologia de Informação (TI) 6.8.1. Supervisão de Manutenção de Rede 6.8.2. Supervisão de Processos Digitais e Atendimento a Usuários 7. SECRETARIA DE GOVERNANÇA DE PLANEJAMENTO, MEIO AMBIENTE E HABITAÇÃO 7.1. Gerência de Planejamento Urbano e GEO 7.1.1. Coordenadoria de Projetos Especiais e Captação de Recursos 7.1.2. Coordenadoria de Georeferenciamento 7.1.3. Coordenadoria de Planejamento Urbano 7.2. Gerência de Legislação Urbanística, Fiscalização e Ordenação Urbana Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG 10 CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNP): 19.875.046/0001-82 Prefeitura Municipal de PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO 7.2.1. Coordenadoria de Fiscalização de Obras e Posturas 7.2.2. Coordenadoria de Aprovação de Projetos 7.2.3. Coordenadoria de Projetos Técnicos e Cadastro 7.2.3.1. Chefia de Legislação Urbana 7.3. Gerência de Habitação, Regularização Fundiária e Operações Urbanas 7.3.1. Chefia de Habitação, Regularização Fundiária e Operações Urbanas 7.4. Gerência de Meio Ambiente 7.4.1. Chefia de Licenciamento Ambiental SECRETARIA DE GOVERNANÇA ESTRATÉGICA DA QUALIDADE, INOVAÇÃO TECNOLÓGICA E SUSTENTABILIDADE ECONÔMICA 8.1. Diretoria de Departamento de Geração de Emprego e Renda 8.1.1. Coordenadoria de Empreendedorismo 8.1.2. Chefia da Sala Mineira e SINE Municipal/Banco de Oportunidades 8.2. Diretoria de Departamento de Turismo e Agricultura 8.2.1. Coordenadoria de Turismo e Agricultura Familiar 8.3. Diretoria de Departamento de Inovação Tecnológica 8.3.1. Chefia de Inovação Tecnológica 8.4. Diretoria de Departamento de Estratégia da Qualidade 8.4.1. Supervisão da Estratégia da Qualidade SECRETARIA DE GOVERNANÇA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 9.1. Secretaria Adjunta de Obras e Serviços Urbanos 9.1.1. Coordenadoria de Orçamentação e Projetos 9.1.2. Coordenadoria Operacional de Máquinas Pesadas 9.1.2.1. Supervisão Operacional de Máquinas Pesadas 9.1.3. Coordenadoria de Fiscalização de Obras 9.1.3.1. Supervisão de Obras e Serviços 9.1.4. Coordenadoria de Manutenção de Equipamentos 9.2. Gerência de Limpeza Pública 9.2.1. Chefia de Limpeza Pública e Vias Públicas 9.2.2. Supervisão de Limpeza Pública e Vias Públicas 9.2.3. Chefia de Cemitérios, Parques e Jardins 9.3. Gerência de Mobilidade Urbana e Transportes 9.3.1. Chefia de Mobilidade e Acessibilidade Urbana 9.3.2. Supervisão de Serviços Concedidos e Permitidos 9.3.3. Coordenadoria da Jari 9.3.4, Supervisão da Jari 9.4. Gerência de Controle de Contratos e Fiscalização de Obras 9.4.1, Coordenadoria de Fiscalzação, Controle e Auditoria de Obras Públicas 9.4.2. Coordenadoria de Obras, Edificações e Infraestrutura 9.5. Diretoria de Departamento de Prevenção de Riscos e Defesa Civil 9.5.1. Coordenadoria de Prevenção de Riscos 9.5.2. Chefia de Defesa Civil . SECRETARIA DE GOVERNANÇA EDUCACIONAL E CULTURA 10.1.].Coordenadoria da Escola de Governo 10.2. Diretoria de Departamento de Cultura Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG 109 CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 erra Municipe PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO 0.2.1.Coordenadoria de Apoio a Movimentos Culturais e Eventos 10.3. Gerência de Administração Escolar 0.3.1.Coordenadoria de Compras e Suprimentos Educacionais 0.3.2.Coordenadoria de Conservação e Manutenção de Prédios Escolares 0.3.3.Coordenadoria de Registros, Dados e Recursos Humanos 0.3.4.Coordenadoria de Controle Orçamentário e Custeio 10.3.4.1. Supervisão de Secretaria 10.3.4.2. Supervisão de Manutenção de Informática Escolar 10.4. Gerência Técnica e Pedagógica 0.4.1. Chefia da Educação Infantil 0.4.2.Chefia de Ensino Fundamental —- Anos Iniciais 0.4.3.Chefia de Ensino Fundamental - Anos Finais 0.4.4.Chefia de Programas e Projetos Educacionais 0.4.5.Chefia de Assistência ao Educando 0.4.6.Chefia de Educação Integral 10.5. Gerência do Sistema Municipal de Educação 0.5.1.Coordenadoria de Registro e Controle Escolar 10.5.1.1. Chefia de Inspeção Escolar 10.6. Gerência de Alimentação Escolar 10.7. Gerência de Comunicação Educacional 10.7.1. Assistência de Comunicação Educacional 10.7.1.1. Chefia de Comunicação e Integração Escolar 11. SECRETARIA DE GOVERNANÇA DA SAUDE Na. Assistência de Comunicação de Saúde Pública 11.1.1.Chefia de Gabinete n.2. Gerência de Atenção Básica 11.2.1.Chefia do NASF (Núcleo de Atenção à Saúde da Família) 11.2.2.Chefias de Unidade Básica de Saúde - UBS 11.2.3.Coordenadoria de Atenção Primária a Saúde Bucal e CEO - Centro Especialidade Odontologia n.3. Gerência de Assistência Farmacêutica 11.3.1.Chefia Farmacêutica Básica Especializada da Unidade de Pronto Atendimento — UPA 24h e Hospitalar n.4. Gerência da Atenção Especializada 1.4.1.Chefia da Policlínica Municipal 11.4.2.Chefia de Saúde Mental 11.4.2.1. Supervisão CAPS AD (Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas) õ 1.4.2.2. Supervisão CAPS le Il (Centro de Atenção Psicossocial | e Il) Ti Gerência de Vigilância em Saúde 11,5.].Coordenadoria de Epidemiologia 11.5.2.Coordenadoria de Vigilância Sanitária 11.5.3.Coordenadoria de Controle de Endemias e Zoonoses N.6. Diretoria de Departamento de Controle, Avaliação e Auditoria 11.6.1.Coordenadoria de Faturamento do SUS 11,7. Diretoria de Departamento de Regulação e TFD 11.7.1.Coordenadoria de Central de Marcação 11.7.2.Coordenadoria do TFD — Tratamento Fora do Domicílio Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG 410 CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNP): 19.875.046/0001-82 14. bm ido PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO n.8. Gerência Financeira e Contábil n.º. Diretoria de Departamento de Gestão de Contratos 1.10. Diretoria de Departamento de Programas Especiais nan. Diretoria de Departamento de Esportes, Lazer e Juventude Vl; Coordenadoria de Esportes, Lazer e Juventude . HOSPITAL DR. JOSÉ MARIA DE MORAIS 12.1. Diretoria Executiva da Rede de Urgência e Emergência Hospitalar, UPA-24hs e SAMU 12.1.1.1. Supervisão de Gabinete da Diretoria Executiva da Rede Urgência e Emergência Hospitalar, UPA-24hs e SAMU 12.2. Diretoria Técnica Hospitalar 12.2.1.Gerência Assistencial Multidisciplinar 12.2.2.Gerência de Responsabilidade Técnica de Enfermagem do HJMM 12.2.2.1. Coordenadoria de Enfermagem da Unidade de Tratamento Intensivo — UTI 12.2.2.2. Coordenadoria de Unidade de Alimentação Nutricional - UAN 12.2.2.3. Coordenadoria de Enfermagem da Maternidade do HJMM 12.2.2.4. Coordenadoria do Pronto Atendimento-PA, Clínica Médica/Maternidade do HJIMM 12.2.3.Gerência Administrativa do HJMM 12.2.3.1. Coordenadoria de Contratos e Convênios 12.2.3.2. Coordenadoria de Faturamento 12.2.3.3. Coordenadoria de Manutenção 12.2.3.4. Coordenadoria de Recepção de Atendimentos de Secretaria 12.2.3.5. Coordenadoria de Hotelaria e Serviços de Limpeza e Processamento de Roupas . UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO DR. WALTER LUIZ WINTER MAIA — UPA 24H 131. Diretoria de Departamento Administrativo e Financeiro da UPA 24h 13.1.].Gerencia de Responsabilidade Técnica de Enfermagem da UPA 24h 13.1.1.1. Coordenadoria de Manutenção da UPA 24h 13.1.1.2. Coordenadoria de Limpeza da UPA 24h SECRETARIA DE GOVERNANÇA SOCIAL 14.1.1. Assistência de Comunicação de Politicas Sociais 14.2. Gerência de Proteção Social Básica 14.2.].Chefia de Proteção Social Básica 14.2.2.Supervisão da Proteção Alimentar Nutricional da Cozinha Comunitária 14.2.3. Diretoria do Departamento de Banco de Alimentos 14.2.4. Chefia da Proteção Alimentar Nutricional do Banco de Alimentos 14.2.4.1. Supervisão de Proteção Alimentar Nutricional do Banco de Alimentos 14.8. Coordenadoria de Transferência de Renda e Benefícios sociais 14.4. Gerência de Proteção Social Especial 14.4.1. Diretoria de Departamento de Acolhimento Institucional —ILPI 14.4.2.Coordenadoria do Centro POP 14.4.2.1. Chefia de Média e Alta Complexidade 14.4.2.2. Supervisão de Proteção Social Especial 14.5. Gerência de Gestão do SUAS Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG 41 GEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 REIS PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO 14.5.1.Chefia Administrativo-Financeira 14.5.2.Chefia de Monitoramento e Controle Social 14.5.3.Supervisão de Moniteramento e Avaliação Social Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG 412 CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82