| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 4329 / 2020 |
| Date | 2020-09-08 |
| Ementa | Assegura a transparência nas informações relativas aos casos de covid-19, inclusive óbitos, enquanto perdurar a pandemia. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 18.954.610/0001-90 LEI Nº 4.329, de 08 de setembro de 2020. Assegura a transparência nas informações relativas aos casos de covid-19, inclusive óbitos, enquanto perdurar a pandemia. O POVO DO MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO, por seus representantes na Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, APROVOU e eu, Presidente da Câmara, com amparo no art. 30, XII, c/c o artigo 117, 848º, ambos do Regimento Interno da Câmara, PROMULGO a seguinte Lei: Art. 1º Fica a Secretaria Municipal de Saúde obrigada a divulgar as seguintes informações relativas aos casos de Covid-19 e aos casos de síndrome respiratória aguda grave: I - quantidade de internações em leitos clínicos e internação em unidade de terapia intensiva (UTI) no Hospital José Maria de Morais, bem como o número de internações por paciente; II - taxa de ocupação dos leitos; HI - número de testes disponíveis e testes realizados para o diagnóstico da covid-19, por tipo de teste; IV - quantidade de testes à espera de resultado e tempo médio de liberação do resultado dos exames; V - quantidade de óbitos e taxas de mortalidade e letalidade. Art. 2º As informações de que tratam o artigo anterior serão: I — individualizadas por paciente, resguardado o direito ao sigilo das informações pessoais, devendo conter idade, sexo e localização geográfica, por bairro; II — anonimizadas e publicadas em dados acessíveis ao público: II — reunidas no portal oficial do Município, acompanhadas das respectivas séries históricas, e apresentadas na forma de painéis de fácil compreensão do público: IV — diárias, criando protocolo de atualização dos dados e informando o horário da última atualização. Rua Pedro Nolasco, 22 - Centro - Cep. 35170-300 - Tel: (31) 3865.1200 Cel. Fabriciano - MG. / www.camarafabriciano.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 18.954.610/0001-90 Art. 3º As informações a que se refere o artigo 1º desta lei desta Lei serão disponibilizadas ao Poder Legislativo, a pedido de qualquer vereador, que se responsabilizará pela divulgação. Art. 4º As empresas concessionárias do serviço público de Funerária e os Cartórios de Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais, de Coronel Fabriciano, se obrigam igualmente a prestar as informações previstas nesta Lei, no tocante aos óbitos por Covid-19 e SARS, enquanto perdurar a pandemia. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, 08 de setembro de 2020. | Adriano M e Oliveira Presidente da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano Rua Pedro Nolasco, 22 - Centro - Cep. 35170-300 - Tel: (31) 3865.1200 Cel. Fabriciano - MG. / www.camarafabriciano.mg.gov.br