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norma nº 4329/2020

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 4329 / 2020
Date 2020-09-08
EmentaAssegura a transparência nas informações relativas aos casos de covid-19, inclusive óbitos, enquanto perdurar a pandemia.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 18.954.610/0001-90
LEI Nº 4.329, de 08 de setembro de 2020.
Assegura a transparência nas informações relativas aos
casos de covid-19, inclusive óbitos, enquanto perdurar
a pandemia.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO, por seus
representantes na Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, APROVOU e eu, Presidente da
Câmara, com amparo no art. 30, XII, c/c o artigo 117, 848º, ambos do Regimento Interno da
Câmara, PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Secretaria Municipal de Saúde obrigada a divulgar as
seguintes informações relativas aos casos de Covid-19 e aos casos de síndrome respiratória
aguda grave:
I - quantidade de internações em leitos clínicos e internação em unidade de
terapia intensiva (UTI) no Hospital José Maria de Morais, bem como o número de internações
por paciente;
II - taxa de ocupação dos leitos;
HI - número de testes disponíveis e testes realizados para o diagnóstico da
covid-19, por tipo de teste;
IV - quantidade de testes à espera de resultado e tempo médio de liberação
do resultado dos exames;
V - quantidade de óbitos e taxas de mortalidade e letalidade.
Art. 2º As informações de que tratam o artigo anterior serão:
I — individualizadas por paciente, resguardado o direito ao sigilo das
informações pessoais, devendo conter idade, sexo e localização geográfica, por bairro;
II — anonimizadas e publicadas em dados acessíveis ao público:
II — reunidas no portal oficial do Município, acompanhadas das respectivas
séries históricas, e apresentadas na forma de painéis de fácil compreensão do público:
IV — diárias, criando protocolo de atualização dos dados e informando o
horário da última atualização.
Rua Pedro Nolasco, 22 - Centro - Cep. 35170-300 - Tel: (31) 3865.1200
Cel. Fabriciano - MG. / www.camarafabriciano.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 18.954.610/0001-90
Art. 3º As informações a que se refere o artigo 1º desta lei desta Lei serão
disponibilizadas ao Poder Legislativo, a pedido de qualquer vereador, que se responsabilizará
pela divulgação.
Art. 4º As empresas concessionárias do serviço público de Funerária e os
Cartórios de Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais, de Coronel Fabriciano, se obrigam
igualmente a prestar as informações previstas nesta Lei, no tocante aos óbitos por Covid-19 e
SARS, enquanto perdurar a pandemia.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, 08 de setembro de 2020.
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Adriano M e Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano
Rua Pedro Nolasco, 22 - Centro - Cep. 35170-300 - Tel: (31) 3865.1200
Cel. Fabriciano - MG. / www.camarafabriciano.mg.gov.br

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