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norma nº 11/2023

Tipo DECRETO LEGISLATIVO
Número / Ano 11 / 2023
Date 2023-11-16
EmentaDeclara vago cargo de vereador, determina convocação de suplente e dá outras providênciaS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
E S T A D O D E M I N A S G E R A I S
www.coronelfabriciano.mg.leg.br
Rua Pedro Nolasco, n.º 22, Centro, Coronel Fabriciano/MG - CEP. 35.170-300
TELEFONE: (31) – 3865-1200
DECRETO LEGISLATIVO Nº 11, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023
“Declara vago cargo de vereador, determina convocação de 
suplente e dá outras providências.”
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL 
FABRICIANO, na atribuição conferida pelo Regimento Interno e Lei Orgânica Municipal,
Considerando a renúncia do Vereador Nélio Silva Damasceno, cujo termo 
fora lido na Reunião Ordinária ocorrida em 31 de outubro de 2023;
Considerando a renúncia do suplente de Vereador Leandro Xingó Tenório de 
Oliveira, cuja leitura de seu na reunião de 14 de novembro de 2023;
Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município (art. 17) e no 
Regimento Interno da Câmara (arts. 75, inciso II, 77 e 81);
Considerando, constar do sítio eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral de 
Minas Gerais, quanto aos candidatos eleitos pelo PP (Partido Progressistas) e respectivos 
suplentes, constar RAMON MIRANDA AMARAL como o segundo suplente,
R E S O L V E:
Art. 1º Declara vago o cargo de vereador anteriormente ocupado por NÉLIO 
SILVA DAMASCENO.
Art. 2º Fica convocado o Segundo Suplente de Vereador, RAMON 
MIRANDA AMARAL, do Partido Progressistas (PP), para apresentar os documentos 
necessários para sua posse e apresentá-los na Secretaria da Câmara Municipal, em até 15 
(quinze) dias, contados do recebimento de sua convocação.
CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
E S T A D O D E M I N A S G E R A I S
www.coronelfabriciano.mg.leg.br
Rua Pedro Nolasco, n.º 22, Centro, Coronel Fabriciano/MG - CEP. 35.170-300
TELEFONE: (31) – 3865-1200
Art. 3º A convocação dever-se-á ocorrer por servidor efetivo da Câmara 
Municipal designado para este fim, de forma pessoal, eis que residente e domiciliado em 
Coronel Fabriciano/MG o notificado.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, sendo 
submetido à votação simbólica de aprovação na primeira sessão ordinária posterior, 
revogadas as disposições em contrário.
Coronel Fabriciano, 16 de novembro de 2023.
ASS)Luciano Lugão da Silva
Presidente
ASS)Roberto Rodrigues- Beto Cavaleiro ASS)Paulo Virgílio da Silva - Paulinho
1º Vice Presidente 2º Vice Presidente
ASS)Reginaldo Messias da Silva ASS) Lincoln Drumond Soares Neto
1º Secretário 2º Secretário
MESA DIRETORA

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