| Tipo | DECRETO LEGISLATIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2023 |
| Date | 2023-12-15 |
| Ementa | Dispõe, com base na Resolução nº. 1.123/2019, sobre a compra direta das cestas natalinas dos servidores da ativa e dos inativos e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO E S T A D O D E M I N A S G E R A I S www.coronelfabriciano.mg.leg.br Rua Pedro Nolasco, n.º 22, Centro, Coronel Fabriciano/MG - CEP. 35.170-300 TELEFONE: (31) – 3865-1200 DECRETO LEGISLATIVO Nº 12, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 “Dispõe, com base na Resolução nº. 1.123/2019, sobre a compra direta das cestas natalinas dos servidores da ativa e dos inativos e dá outras providências.” A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO, na atribuição conferida pelo Regimento Interno e Lei Orgânica Municipal, Considerando a Resolução nº. 1.123, de 08 de outubro de 2019, que “Dispõe sobre autorização de Concessão de Cestas de Natal aos servidores da Câmara e dá outras providências”; Considerando o Processo Licitatório nº. 17/2023, Pregão Presencial nº. 09/2023, Pedido de Compras nº. 108/2023, e que nele restou frustrada (fracassada) a licitação, ante a ausência de propostas que atendessem aos requisitos editalícios, manutenção das condições ofertadas no ato convocatório anterior e risco de prejuízos para a Administração, se o processo vier a ser repetido; Considerando a hipótese de contratação direta, por dispensa de licitação, com fundamento no art. 24, inc. V, da Lei nº. 8.666/1993, ainda adotada pelo Legislativo Municipal, por força do Decreto Legislativo nº. 06, de 25 de julho de 2023; Considerando que a Dispensa Eletrônica, prevista no Decreto Legislativo nº. 09, de 26 de outubro de 2023, não permite as soluções necessárias em razão da ausência de tempo hábil para sua realização, o que determina a opção pela utilização da norma anterior; CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO E S T A D O D E M I N A S G E R A I S www.coronelfabriciano.mg.leg.br Rua Pedro Nolasco, n.º 22, Centro, Coronel Fabriciano/MG - CEP. 35.170-300 TELEFONE: (31) – 3865-1200 Considerando, portanto, a necessidade da contratação para o atendimento da norma em vigor, as obrigações previstas no acordo coletivo com os servidores públicos da Câmara Municipal, respeitada a manutenção das condições de proposta e habilitação exigidas no certame licitatório fracassado, R E S O L V E: Art. 1º A compra das cestas natalinas deverá ocorrer na modalidade de contratação direta, por dispensa de licitação, com fundamento no art. 24, inciso V, da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, mantidas as condições de proposta e habilitação exigidas no certame licitatório fracassado. Art. 2º Para o fiel cumprimento deste Decreto, determina-se sejam oportunizadas às licitantes participantes do pregão presencial a cobertura da menor oferta constante dos autos. Art. 3º Em havendo declínio de interesse por parte das licitantes presentes ao certame licitatório fracassado, proceda-se à seleção de outro fornecedor, respeitadas as mesmas condições, conforme o art. 1º. Parágrafo único. No caso do declínio de interesse, com base no disposto no art. 48, inciso I, da Lei Complementar nº 123/2006, de aplicação somente nas contrações mediante licitação, a exclusividade de participação de entidades de menor porte não se aplicará, dado a contratações direta, conforme o disposto no art. 49, inciso IV, da mesma LC nº. 123/2006, e na Súmula 247 do Tribunal de Consta da União. Art. 4º Em não sendo possível a realização da compra direta por motivos outros e alheios à vontade do Poder Legislativo, fica determinada a conversão do menor valor alcançado no certame frustrado em Abono Pecuniário a ser pago aos servidores da Câmara Municipal, por se tratar de obrigação constante de pacto de trabalho e obrigação legal. CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO E S T A D O D E M I N A S G E R A I S www.coronelfabriciano.mg.leg.br Rua Pedro Nolasco, n.º 22, Centro, Coronel Fabriciano/MG - CEP. 35.170-300 TELEFONE: (31) – 3865-1200 Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, sendo submetido à votação simbólica de aprovação na primeira sessão ordinária e ou extraordinária posterior, revogadas as disposições em contrário. Coronel Fabriciano, 15 de dezembro de 2023. MESA DIRETORA