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norma nº 12/2023

Tipo DECRETO LEGISLATIVO
Número / Ano 12 / 2023
Date 2023-12-15
EmentaDispõe, com base na Resolução nº. 1.123/2019, sobre a compra direta das cestas natalinas dos servidores da ativa e dos inativos e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
E S T A D O D E M I N A S G E R A I S
www.coronelfabriciano.mg.leg.br
Rua Pedro Nolasco, n.º 22, Centro, Coronel Fabriciano/MG - CEP. 35.170-300
TELEFONE: (31) – 3865-1200
DECRETO LEGISLATIVO Nº 12, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
“Dispõe, com base na Resolução nº. 1.123/2019, sobre a 
compra direta das cestas natalinas dos servidores da ativa e 
dos inativos e dá outras providências.”
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL 
FABRICIANO, na atribuição conferida pelo Regimento Interno e Lei Orgânica Municipal,
Considerando a Resolução nº. 1.123, de 08 de outubro de 2019, que “Dispõe 
sobre autorização de Concessão de Cestas de Natal aos servidores da Câmara e dá outras 
providências”;
Considerando o Processo Licitatório nº. 17/2023, Pregão Presencial nº. 
09/2023, Pedido de Compras nº. 108/2023, e que nele restou frustrada (fracassada) a 
licitação, ante a ausência de propostas que atendessem aos requisitos editalícios, manutenção 
das condições ofertadas no ato convocatório anterior e risco de prejuízos para a
Administração, se o processo vier a ser repetido;
Considerando a hipótese de contratação direta, por dispensa de licitação, com 
fundamento no art. 24, inc. V, da Lei nº. 8.666/1993, ainda adotada pelo Legislativo 
Municipal, por força do Decreto Legislativo nº. 06, de 25 de julho de 2023;
Considerando que a Dispensa Eletrônica, prevista no Decreto Legislativo nº. 
09, de 26 de outubro de 2023, não permite as soluções necessárias em razão da ausência de 
tempo hábil para sua realização, o que determina a opção pela utilização da norma anterior;
CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
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Considerando, portanto, a necessidade da contratação para o atendimento da 
norma em vigor, as obrigações previstas no acordo coletivo com os servidores públicos da 
Câmara Municipal, respeitada a manutenção das condições de proposta e habilitação 
exigidas no certame licitatório fracassado,
R E S O L V E:
Art. 1º A compra das cestas natalinas deverá ocorrer na modalidade de 
contratação direta, por dispensa de licitação, com fundamento no art. 24, inciso V, da Lei de 
Licitações e Contratos Administrativos, mantidas as condições de proposta e habilitação 
exigidas no certame licitatório fracassado.
Art. 2º Para o fiel cumprimento deste Decreto, determina-se sejam 
oportunizadas às licitantes participantes do pregão presencial a cobertura da menor oferta 
constante dos autos.
Art. 3º Em havendo declínio de interesse por parte das licitantes presentes ao 
certame licitatório fracassado, proceda-se à seleção de outro fornecedor, respeitadas as 
mesmas condições, conforme o art. 1º.
Parágrafo único. No caso do declínio de interesse, com base no disposto no 
art. 48, inciso I, da Lei Complementar nº 123/2006, de aplicação somente nas contrações 
mediante licitação, a exclusividade de participação de entidades de menor porte não se 
aplicará, dado a contratações direta, conforme o disposto no art. 49, inciso IV, da mesma LC 
nº. 123/2006, e na Súmula 247 do Tribunal de Consta da União.
Art. 4º Em não sendo possível a realização da compra direta por motivos 
outros e alheios à vontade do Poder Legislativo, fica determinada a conversão do menor 
valor alcançado no certame frustrado em Abono Pecuniário a ser pago aos servidores da 
Câmara Municipal, por se tratar de obrigação constante de pacto de trabalho e obrigação 
legal.
CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
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Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, sendo 
submetido à votação simbólica de aprovação na primeira sessão ordinária e ou extraordinária 
posterior, revogadas as disposições em contrário.
Coronel Fabriciano, 15 de dezembro de 2023.
MESA DIRETORA

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