| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 4537 / 2023 |
| Date | 2023-12-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração da Lei nº 4.509 de 7 de julho de 2023 - Lei de diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 promovendo a substituição de anexos e contém outras providências. |
| native_id | 3643 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
sadios Mega PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO LEI 4537, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023. “Dispõe sobre a alteração da Lei Nº 4.509 de 07 de julho de 2023 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 promovendo a substituição de anexos e contém outras providências”. O Povo do Município de Coronel Fabriciano, por seus representantes na Câmara Municipal, APROVA e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte lei Art. 1º Nos termos dos art. 67 e 68, ficam alterados os Anexos de Metas Fiscais do Município de Coronel Fabriciano, estabelecidos pela Lei nº 4.509 de 07 de julho de 2023 — Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, passa a vigorar com as alterações identificadas a seguir: Il. Anexos de Metas Fiscais contendo a. Demonstrativo | - Metas Anuais; b. Demonstrativo Il - Avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior; c. Demonstrativo Ill - Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores Art. 2º As ações delineadoras definidas no art. 4º, fica alterado o Demonstrativo das Metas e Prioridades da Administração Municipal — 2024, anexo a esta Lei, originado após a elaboração do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG 2022/2025, nos termos do disposto pelo $ 1º do art. 3º e dos artigos 4º, 67 e 68, da Lei 4.509 de 07 de julho de 2023 - Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, permanecendo inalterados os demais artigos integrantes das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 Coronel Fabriciano/MG, 22 del dezembro de 2023, Marcos Viniclus da Silva Bizarro PREFEI UNICIPAL Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: E4)) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82