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norma nº 4537/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 4537 / 2023
Date 2023-12-22
EmentaDispõe sobre a alteração da Lei nº 4.509 de 7 de julho de 2023 - Lei de diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 promovendo a substituição de anexos e contém outras providências.
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sadios Mega PROCURADORIA
Coronel GERAL DO
Fabriciano MUNICÍPIO
LEI 4537, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023.
“Dispõe sobre a alteração da Lei Nº 4.509 de 07 de julho de
2023 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício
financeiro de 2024 promovendo a substituição de anexos e
contém outras providências”.
O Povo do Município de Coronel Fabriciano, por seus representantes na Câmara
Municipal, APROVA e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte lei
Art. 1º Nos termos dos art. 67 e 68, ficam alterados os Anexos de Metas Fiscais do
Município de Coronel Fabriciano, estabelecidos pela Lei nº 4.509 de 07 de julho de 2023 —
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, passa a vigorar com as alterações
identificadas a seguir:
Il. Anexos de Metas Fiscais contendo
a. Demonstrativo | - Metas Anuais;
b. Demonstrativo Il - Avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício
anterior;
c. Demonstrativo Ill - Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três
exercícios anteriores
Art. 2º As ações delineadoras definidas no art. 4º, fica alterado o Demonstrativo das
Metas e Prioridades da Administração Municipal — 2024, anexo a esta Lei, originado após a
elaboração do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG 2022/2025, nos termos do
disposto pelo $ 1º do art. 3º e dos artigos 4º, 67 e 68, da Lei 4.509 de 07 de julho de 2023 -
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, permanecendo inalterados os demais artigos integrantes das
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024
Coronel Fabriciano/MG, 22 del dezembro de 2023,
Marcos Viniclus da Silva Bizarro
PREFEI UNICIPAL
Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG
CEP: 35170-033 | Tel: E4)) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82

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