| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 4538 / 2023 |
| Date | 2023-12-22 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 4.489/23. |
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E nopa PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO LEI 4538, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023. “Altera a Lei Municipal nº 4.489/23”. O Povo do Município de Coronel Fabriciano, por seus representantes na Câmara Municipal, APROVA e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei Art. 1º. Fica acrescido o parágrafo terceiro e quarto ao art. 03º, da Lei Municipal nº 4.489/23, com a seguinte redação 83º - Para fins da contratação a que se refere o caput do art. 3º, entende-se como de excepcional interesse público a situação transitória que demande urgência na realização ou na manutenção de serviço público essencial ou aquela em que a transitoriedade e a excepcionalidade do evento não justifiquem a criação de quadro de pessoal efetivo 84º - Consideram-se hipóteses de necessidade temporária de excepcional interesse público para fins de contratação temporária nos termos desta Lei | - assistência a situações de calamidade pública e de emergência Il - combate a surtos endêmicos, Ill — contratação de pessoal para o desempenho de atividades em programas ou estratégias criadas pela União ou pelo Governo Estadual, tais como, mas não se limitando, a Estratégia Saúde Família e Unidades de Pronto Atendimento, IV - carência de pessoal, em decorrência de afastamento, mesmo que temporário, férias ou licença de servidores detentores de cargos efetivos, quando o serviço público não puder ser desempenhado a contento com o quadro remanescente, V - número de servidores detentores de cargos efetivos insuficiente para a continuidade dos serviços públicos essenciais, VI — contratação de pessoal para o desempenho de atividades sazonais no âmbito de acordos de cooperação ou implementadas mediante convênios, termos de parceria, contratos de repasse e instrumentos congêneres firmados com Estados e Organismos Internacionais, União Federal, Estados-membros, Distrito Federal e municípios, enquanto houver a vigência deste, Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Coronel Fabricidno/MG, P2 de dezembro de 2023. Marco$ Vinícius da Silva Bizarro PREFEITO MUNICIPAL Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82