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norma nº 4538/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 4538 / 2023
Date 2023-12-22
EmentaAltera a Lei Municipal nº 4.489/23.
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E nopa PROCURADORIA
Coronel GERAL DO
Fabriciano MUNICÍPIO
LEI 4538, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023.
“Altera a Lei Municipal nº 4.489/23”.
O Povo do Município de Coronel Fabriciano, por seus representantes na Câmara Municipal,
APROVA e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei
Art. 1º. Fica acrescido o parágrafo terceiro e quarto ao art. 03º, da Lei Municipal nº 4.489/23,
com a seguinte redação
83º - Para fins da contratação a que se refere o caput do art. 3º, entende-se como de
excepcional interesse público a situação transitória que demande urgência na realização ou na
manutenção de serviço público essencial ou aquela em que a transitoriedade e a excepcionalidade do
evento não justifiquem a criação de quadro de pessoal efetivo
84º - Consideram-se hipóteses de necessidade temporária de excepcional interesse público
para fins de contratação temporária nos termos desta Lei
| - assistência a situações de calamidade pública e de emergência
Il - combate a surtos endêmicos,
Ill — contratação de pessoal para o desempenho de atividades em programas ou estratégias
criadas pela União ou pelo Governo Estadual, tais como, mas não se limitando, a Estratégia Saúde
Família e Unidades de Pronto Atendimento,
IV - carência de pessoal, em decorrência de afastamento, mesmo que temporário, férias ou
licença de servidores detentores de cargos efetivos, quando o serviço público não puder ser
desempenhado a contento com o quadro remanescente,
V - número de servidores detentores de cargos efetivos insuficiente para a continuidade dos
serviços públicos essenciais,
VI — contratação de pessoal para o desempenho de atividades sazonais no âmbito de
acordos de cooperação ou implementadas mediante convênios, termos de parceria, contratos de
repasse e instrumentos congêneres firmados com Estados e Organismos Internacionais, União
Federal, Estados-membros, Distrito Federal e municípios, enquanto houver a vigência deste,
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Coronel Fabricidno/MG, P2 de dezembro de 2023.
Marco$ Vinícius da Silva Bizarro
PREFEITO MUNICIPAL
Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG
CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82

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