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norma nº 179/2023

Tipo PORTARIA
Número / Ano 179 / 2023
Date 2023-12-20
EmentaDispõe sobre decretação de ponto facultativo.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 179, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre decretação de ponto facultativo.
O Presidente da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, Estado de Minas 
Gerais, no uso das atribuições que lhes são conferidas, e com fundamento no Artigo 30, Inciso 
XVI do Regimento Interno da Casa e,
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 8.459, de 19 de dezembro de 
2023;
R E S O L V E:
Art. 1º Fica decretado ponto facultativo no dia 29 de dezembro (sexta￾feira), e no dia 02 de janeiro de 2024 (terça-feira).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Cumpra-se. Publique-se.
Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, 20 de dezembro de 2023.
Luciano Lugão da Silva
Presidente

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