| Tipo | PORTARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 181 / 2023 |
| Date | 2023-12-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a jornada especial dos servidores da Câmara Municipal no mês de janeiro de 2024. |
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1 Rua Pedro Nolasco, nº 22, Centro, CEP 35.170-300 - Fone (31) 3865-1200 Coronel Fabriciano-MG/ www.camarafabriciano.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA Nº 181, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 O Presidente da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhes são conferidas, com fundamento no Artigo 30, Inciso XVI do Regimento Interno da Casa e, Considerando a Resolução nº 1.155/2019; R E S O L V E: Art. 1º Os servidores da Câmara Municipal, no período de 03 a 31 de janeiro, cumprirá jornada especial de trabalho, tendo em vista o recesso parlamentar, nos termos regimentais e Resolução nº 1.155/2019. Art. 2º Durante o período referido no art. 1º, os setores da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano funcionarão no horário de doze (12) às dezoito (18) horas. Art. 3º Os servidores trabalharão conforme a organização de cada setor administrativo da Câmara, podendo se dar no modelo de semana sim / semana não ou duas semanas / duas semanas. Art. 4º O funcionamento dos setores administrativos não poderá sofrer interrupção dos trabalhos, havendo apenas rotina especial de atendimento decorrente da redução do quadro de servidores, mantidos os mesmos horários. Art. 5º Havendo convocação extraordinária da Câmara para apreciação de matéria urgente e relevante, os servidores essenciais aos trabalhos e que estiverem de folga nos termos desta portaria serão convocados ao trabalho, podendo os dias trabalhados serem compensados posteriormente Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Coronel Fabriciano, 27 de dezembro de 2023. Luciano Lugão da Silva Presidente