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norma nº 181/2023

Tipo PORTARIA
Número / Ano 181 / 2023
Date 2023-12-27
EmentaDispõe sobre a jornada especial dos servidores da Câmara Municipal no mês de janeiro de 2024.
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Coronel Fabriciano-MG/ www.camarafabriciano.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 181, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
O Presidente da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, Estado de 
Minas Gerais, no uso das atribuições que lhes são conferidas, com fundamento no Artigo 30, 
Inciso XVI do Regimento Interno da Casa e,
Considerando a Resolução nº 1.155/2019;
R E S O L V E:
Art. 1º Os servidores da Câmara Municipal, no período de 03 a 31 de 
janeiro, cumprirá jornada especial de trabalho, tendo em vista o recesso parlamentar, nos 
termos regimentais e Resolução nº 1.155/2019.
Art. 2º Durante o período referido no art. 1º, os setores da Câmara 
Municipal de Coronel Fabriciano funcionarão no horário de doze (12) às dezoito (18) horas.
Art. 3º Os servidores trabalharão conforme a organização de cada 
setor administrativo da Câmara, podendo se dar no modelo de semana sim / semana não ou 
duas semanas / duas semanas.
Art. 4º O funcionamento dos setores administrativos não poderá 
sofrer interrupção dos trabalhos, havendo apenas rotina especial de atendimento decorrente da 
redução do quadro de servidores, mantidos os mesmos horários.
Art. 5º Havendo convocação extraordinária da Câmara para 
apreciação de matéria urgente e relevante, os servidores essenciais aos trabalhos e que 
estiverem de folga nos termos desta portaria serão convocados ao trabalho, podendo os dias 
trabalhados serem compensados posteriormente
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Coronel Fabriciano, 27 de dezembro de 2023.
Luciano Lugão da Silva
Presidente

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