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norma nº 1/2024

Tipo DECRETO LEGISLATIVO
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-01-17
EmentaDispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 18.954.610/0001-90
DECRETO LEGISLATIVO Nº 01, DE 17 DE JANEIRO DE 2024
“Dispõe sobre a revisão geral anual da
remuneração dos servidores públicos da Câmara
Municipal de Coronel Fabriciano e dá outras
providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL, por sua Mesa Diretora, decreta:
Art. 1º Fica concedida a recomposição da perda do poder aquisitivo da
remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano em 4,62%
(quatro vírgula sessenta e dois por cento), considerado o IPCA acumulado de 1º de janeiro
de 2023 a 31 de dezembro de 2023.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto Legislativo
correrão à conta da dotação orçamentária específica, nos termos da Lei Complementar nº
101, de 04 de maio de 2000.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2024.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Coronel Fabriciano, em 17 de janeiro de 2024.
Rua Pedro Nolasco, 22 - Centro - Cep.35170-300 - Tel: (31) 3865.1200
Cel. Fabriciano - MG. / www.camarafabriciano.mg.gov.br

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