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norma nº 2/2024

Tipo DECRETO LEGISLATIVO
Número / Ano 2 / 2024
Date 2024-01-17
EmentaDispõe sobre a revisão geral anual do subsídio dos Vereadores, e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
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v) ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 18.954.610/0001-90
DECRETO LEGISLATIVO Nº 02, DE 17 DE JANEIRO DE 2024
“Dispõe sobre a revisão geral anual do subsídio
dos Vereadores, e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL, por sua Mesa Diretora, decreta:
Art. 1º Fica concedida a recomposição da perda do poder aquisitivo do
subsídio dos Vereadores em 4,62% (quatro vírgula sessenta e dois por cento), considerado o
IPCA acumulado de 1º de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto Legislativo
correrão à conta das dotações orçamentárias dos respectivos Poderes, nos termos da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
ã
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2024.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Coronel Fabriciano, em 17 de janeiro de 2024.
MESA DIRETORA f
Rua Pedro Nolasco, 22 - Centro - Cep.35170-300 - Tel: (31) 3865.1200
Cel. Fabriciano - MG. / www.camarafabriciano.mg.gov.br

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