| Tipo | DECRETO LEGISLATIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2024 |
| Date | 2024-01-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a revisão geral anual do subsídio dos Vereadores, e dá outras providências. |
| native_id | 3674 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO Ç | v) ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 18.954.610/0001-90 DECRETO LEGISLATIVO Nº 02, DE 17 DE JANEIRO DE 2024 “Dispõe sobre a revisão geral anual do subsídio dos Vereadores, e dá outras providências.” A CÂMARA MUNICIPAL, por sua Mesa Diretora, decreta: Art. 1º Fica concedida a recomposição da perda do poder aquisitivo do subsídio dos Vereadores em 4,62% (quatro vírgula sessenta e dois por cento), considerado o IPCA acumulado de 1º de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023. Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto Legislativo correrão à conta das dotações orçamentárias dos respectivos Poderes, nos termos da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. ã Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2024. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Coronel Fabriciano, em 17 de janeiro de 2024. MESA DIRETORA f Rua Pedro Nolasco, 22 - Centro - Cep.35170-300 - Tel: (31) 3865.1200 Cel. Fabriciano - MG. / www.camarafabriciano.mg.gov.br