| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 4539 / 2024 |
| Date | 2024-02-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia no Município de Coronel Fabriciano-MG |
| native_id | 3677 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
Prefeitura Municipal de PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO LEI 4539, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024. “Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº. 4.233, de 06 de maio de 2019 e dá outras providências.” O POVO DO MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO, por seus representantes na Câmara Municipal, APROVA, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º A Ementa da Lei Municipal nº. 4.233, de 06 de maio de 2019, passa a ter a seguinte redação: “Dispõe sobre a Política Municipal de atenção às pessoas acometidas por Síndrome de Fibromialgia ou Fadiga Crônica ou por Síndrome Complexa de Dor Regional ou outras doenças correlatas e dá outras providências.” Art. 2º Os artigos 1º, 2º, 3º e 4º, da Lei Municipal nº. 4.233, de 06 de maio de 2019, passam a ter a seguinte redação: “Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de atenção às pessoas acometidas por Síndrome de Fibromialgia ou Fadiga Crônica ou por Síndrome Complexa de Dor Regional ou outras doenças correlatas no Município de Coronel Fabriciano/MG. Parágrafo único. Para os fins desta Lei, é considerada pessoa com fibromialgia ou outras doenças correlatas aquela avaliada por médico que preencha os requisitos estipulados pela Sociedade Brasileira de Reumatologia ou órgão que venha a substituí-la. Art. 2º São diretrizes da Política Municipal de atenção às pessoas acometidas per Síndrome de Fibromialgia ou Fadiga Crônica ou por Síndrome Complexa de Dor Regional ou outras doenças correlatas: I- o atendimento multidisciplinar; Il- o incentivo à participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para as pessoas com fibromialgia e doenças correlatas e no controle social de sua implantação, seu acompanhamento e sua avaliação por parte do Executivo Municipal; HI! — a disseminação à sociedade em geral de informações relativas EE] fibromialgia e doenças correlatas e suas implicações nos canais oficiais de comunicação do Executivo Municipal; Iv - o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com fibromialgia e doenças correlatas e a educação de seus familiares; V- o estímulo à inserção da pessoa com fibromialgia e doençãs correlatas no mercado de trabalho na área privada, com políticas diferenciadas, dada a especificidade de cada caso; DEUS PAXEI Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 Prefeitura Municipal de PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO Vi —- o estímulo à pesquisa científica, contemplando estudos epidemiológicos para dimensionar a magnitude e as características das síndromes e doenças correlatas no Município de Coronel Fabriciano/MG, sempre associado a políticas públicas eventualmente em vigência em âmbito estadual e nacional; Vil — o desenvolvimento de capacitação anual de agentes comunitários para identificar sintomas das síndromes e doenças correlatas; e Vil — a atualização anual, sempre na semana do dia 12 de maio, dos dados referentes às pessoas com fibromialgia e doenças correlatas no Município, bem como a sua divulgação nos canais oficiais do Executivo Municipal. Art. 3º Fica permitido às pessoas com acometidas por Síndrome de Fibromialgia ou Fadiga Crônica ou por Síndrome Complexa de Dor Regional ou outras doeriças correlatas estacionar nas vagas de estacionamento reservadas às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida nas áreas de estacionamento de uso público e de uso privado coletivo no âmbito do Município de Coronel Fabriciano. Art. 4º Os órgãos públicos, empresas, empresas concessionárias de serviços públicos e empresas privadas localizadas no Município de Coronel Fabriciano deverão adotar políticas de atendimento preferencial durante todo o horário de expediente, às pessoas de trata esta lei. Art.3º Ficam inseridos os seguintes artigos à Lei Municipal nº. 4.233, de 06 de maio de 2019: - Art. 4º A. Nos termos da Lei Federal nº. 14.705, de 25 de outubro de 2023, que “Estabelece diretrizes para o atendimento prestado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às pessoas acometidas por Síndrome de Fibromialgia ou Fadiga Crônica ou por Síndrome Complexa de Dor Regional ou outras doenças correlatas”, as políticas municipais de saúde deverão priorizar medidas de esclarecimento sobre o atendimento às pessoas de que trata esta lei. Ar. 4º B. O reconhecimento das pessoas com Síndrome de Fibromialgia como pessoa com deficiência” dar-se-á nos termos da Lei Estadual nº. 24.508, de 16 de outubro de 2023, e suas alterações posteriores. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 1 21 We fevereiro de 2024. Coronel Fabriciano/MIG, >| Marcos Vinicius da Silva Bizarro PREF vii ICIPAL DEUS AXEL Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82