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norma nº 4539/2024

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 4539 / 2024
Date 2024-02-21
EmentaDispõe sobre a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia no Município de Coronel Fabriciano-MG
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Prefeitura Municipal de PROCURADORIA
Coronel GERAL DO
Fabriciano MUNICÍPIO
LEI 4539, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024.
“Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal
nº. 4.233, de 06 de maio de 2019 e dá outras
providências.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO, por seus representantes
na Câmara Municipal, APROVA, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º A Ementa da Lei Municipal nº. 4.233, de 06 de maio de 2019, passa a ter a
seguinte redação: “Dispõe sobre a Política Municipal de atenção às pessoas acometidas por
Síndrome de Fibromialgia ou Fadiga Crônica ou por Síndrome Complexa de Dor Regional
ou outras doenças correlatas e dá outras providências.”
Art. 2º Os artigos 1º, 2º, 3º e 4º, da Lei Municipal nº. 4.233, de 06 de maio de
2019, passam a ter a seguinte redação:
“Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de atenção às pessoas
acometidas por Síndrome de Fibromialgia ou Fadiga Crônica ou por Síndrome
Complexa de Dor Regional ou outras doenças correlatas no Município de Coronel
Fabriciano/MG.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, é considerada pessoa com
fibromialgia ou outras doenças correlatas aquela avaliada por médico que
preencha os requisitos estipulados pela Sociedade Brasileira de Reumatologia ou
órgão que venha a substituí-la.
Art. 2º São diretrizes da Política Municipal de atenção às pessoas
acometidas per Síndrome de Fibromialgia ou Fadiga Crônica ou por Síndrome
Complexa de Dor Regional ou outras doenças correlatas:
I- o atendimento multidisciplinar;
Il- o incentivo à participação da comunidade na formulação de políticas
públicas voltadas para as pessoas com fibromialgia e doenças correlatas e no
controle social de sua implantação, seu acompanhamento e sua avaliação por
parte do Executivo Municipal;
HI! — a disseminação à sociedade em geral de informações relativas EE]
fibromialgia e doenças correlatas e suas implicações nos canais oficiais de
comunicação do Executivo Municipal;
Iv - o incentivo à formação e à capacitação de profissionais
especializados no atendimento à pessoa com fibromialgia e doenças correlatas e
a educação de seus familiares;
V- o estímulo à inserção da pessoa com fibromialgia e doençãs
correlatas no mercado de trabalho na área privada, com políticas diferenciadas,
dada a especificidade de cada caso;
DEUS PAXEI
Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG
CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82
Prefeitura Municipal de PROCURADORIA
Coronel GERAL DO
Fabriciano MUNICÍPIO
Vi —- o estímulo à pesquisa científica, contemplando estudos
epidemiológicos para dimensionar a magnitude e as características das síndromes
e doenças correlatas no Município de Coronel Fabriciano/MG, sempre associado
a políticas públicas eventualmente em vigência em âmbito estadual e nacional;
Vil — o desenvolvimento de capacitação anual de agentes comunitários
para identificar sintomas das síndromes e doenças correlatas; e
Vil — a atualização anual, sempre na semana do dia 12 de maio, dos
dados referentes às pessoas com fibromialgia e doenças correlatas no Município,
bem como a sua divulgação nos canais oficiais do Executivo Municipal.
Art. 3º Fica permitido às pessoas com acometidas por Síndrome de
Fibromialgia ou Fadiga Crônica ou por Síndrome Complexa de Dor Regional ou
outras doeriças correlatas estacionar nas vagas de estacionamento reservadas às
pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida nas áreas de
estacionamento de uso público e de uso privado coletivo no âmbito do Município
de Coronel Fabriciano.
Art. 4º Os órgãos públicos, empresas, empresas concessionárias de
serviços públicos e empresas privadas localizadas no Município de Coronel
Fabriciano deverão adotar políticas de atendimento preferencial durante todo o
horário de expediente, às pessoas de trata esta lei.
Art.3º Ficam inseridos os seguintes artigos à Lei Municipal nº. 4.233, de 06 de
maio de 2019:
- Art. 4º A. Nos termos da Lei Federal nº. 14.705, de 25 de outubro de
2023, que “Estabelece diretrizes para o atendimento prestado pelo Sistema Único
de Saúde (SUS) às pessoas acometidas por Síndrome de Fibromialgia ou Fadiga
Crônica ou por Síndrome Complexa de Dor Regional ou outras doenças
correlatas”, as políticas municipais de saúde deverão priorizar medidas de
esclarecimento sobre o atendimento às pessoas de que trata esta lei.
Ar. 4º B. O reconhecimento das pessoas com Síndrome de
Fibromialgia como pessoa com deficiência” dar-se-á nos termos da Lei Estadual
nº. 24.508, de 16 de outubro de 2023, e suas alterações posteriores.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
1
21 We fevereiro de 2024.
Coronel Fabriciano/MIG,
>|
Marcos Vinicius da Silva Bizarro
PREF vii ICIPAL
DEUS AXEL
Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG
CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82

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