br-locleg corpus explorer

← Coronel Fabriciano (MG)

norma nº 4541/2024

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 4541 / 2024
Date 2024-02-21
EmentaRestitui as perdas Inflacionárias relativas ao ano de 2023 aos servidores púbicos municipais de Coronel Fabriciano e da outras providências.
native_id3679

Originating matéria

matéria 2078 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

Prefeitura Municipal de PROCURADORIA
Coronel GERAL DO
Fabriciano MUNICÍPIO
LEI 4541, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024.
“Restitui as perdas inflacionárias relativas ao
ano de 2023 aos Servidores Públicos Municipais
de Coronel Fabriciano/MG e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu, Prefeito SANCIONO a presente lei:
Artigo 1º Os vencimentos base, salários e subsídios dos servidores
municipais ativos e inativos, efetivos, estáveis, os contratados temporariamente e os
agentes políticos, ficam reajustados pelo INPC em 3,70% (três inteiros e setenta
centésimos por cento) a título de recomposição das perdas inflacionárias
acumuladas no ano de 2023.
Parágrafo único: O reajuste de que trata o caput deste artigo será a partir de
01º janeiro de 2024.
Artigo 2º O reajuste tratado no artigo anterior não se aplica às categorias que
tenham piso fixado em Lei Federal ou Estadual.
Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 01º de janeiro de 2024.
Artigo 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Coronel Fabriciano/MG, 21 dejfevereiro de 2024.
/
Marcos Vinitius da Silva Bizarro
PREFEITO MUNICIPAL
Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG
CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82

open original →