| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 4541 / 2024 |
| Date | 2024-02-21 |
| Ementa | Restitui as perdas Inflacionárias relativas ao ano de 2023 aos servidores púbicos municipais de Coronel Fabriciano e da outras providências. |
| native_id | 3679 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
Prefeitura Municipal de PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO LEI 4541, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024. “Restitui as perdas inflacionárias relativas ao ano de 2023 aos Servidores Públicos Municipais de Coronel Fabriciano/MG e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu, Prefeito SANCIONO a presente lei: Artigo 1º Os vencimentos base, salários e subsídios dos servidores municipais ativos e inativos, efetivos, estáveis, os contratados temporariamente e os agentes políticos, ficam reajustados pelo INPC em 3,70% (três inteiros e setenta centésimos por cento) a título de recomposição das perdas inflacionárias acumuladas no ano de 2023. Parágrafo único: O reajuste de que trata o caput deste artigo será a partir de 01º janeiro de 2024. Artigo 2º O reajuste tratado no artigo anterior não se aplica às categorias que tenham piso fixado em Lei Federal ou Estadual. Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01º de janeiro de 2024. Artigo 4º Revogam-se as disposições em contrário. Coronel Fabriciano/MG, 21 dejfevereiro de 2024. / Marcos Vinitius da Silva Bizarro PREFEITO MUNICIPAL Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82