| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 4544 / 2024 |
| Date | 2024-03-04 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração de nomenclatura e designação de novas atribuições de cargo público no Município de Coronel Fabriciano. |
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» Prefeitura Municipal de PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO LEI 4544, DE 04 DE MARÇO DE 2024. “Dispõe sobre alterações na Lei nº. 2.686, de 03 de junho de 1997 e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, por seus representantes, APROVA, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte lei: Art. 1º Os cargos de Fiscal de Posturas | e Il, e, Fiscal de Obras | e II, constantes da Lei Municipal nº. 2.686, de 03 de junho de 1997, passam a ser denominados unicamente de FISCAL MUNICIPAL. 81º A alteração da denominação dos cargos não implica em qualquer modificação de direitos, sobretudo quanto a vencimentos ou remuneração. 82º Fica igualmente mantida ao FISCAL MUNICIPAL a gratificação de risco prevista na Lei Municipal nº. 3.924, de 1º de julho de 2014. 83º O requisito mínimo para o ingresso na carreira passa a ser O de formação mínima em nível técnico de formação em edificações. Art. 2º A Administração Municipal disponibilizará aos atuais servidores efetivos ocupantes do cargo curso técnico de formação profissional em edificações, a ser concluído em até 02 (dois) anos. Art. 3º Os dispositivos da Lei nº. 2.686, de 03 de junho de 1997, abaixo especificados, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 63. A gratificação prevista no art. 42, inciso XIV, alínea a, deverá ser instituída, através de Lei a ser encaminhada à Câmara Municipal, até o mês de dezembro de 1997, para os cargos de Fiscal Municipal de Tributos, Fiscal, Municipal e Fiscal Municipal de Saúde." f Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG : CEP: 35170-033| Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 eo ado PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO “ANEXO Il - CLASSES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO” 1-10 Fiscal Municipal lia IV 140 44 “ANEXO IV - QUADRO DE CORRELAÇÃO DE CARGOS ADMINISTRATIVOS, OPERACIONAIS E TÉCNICOS” Fiscal de Obras | Fiscal de Obras Il Fiscal Municipal Nível Técnico em Fiscal de Posturas | formação de Edificações Fiscal de Posturas Il “ANEXO V - TABELA DE CLASSIFICAÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS" HI] Agente Sanitário Il Vigilante Il Auxiliar de Administração | Telefonista |. Monitor Escolar | Fiscal Municipal | Fiscal Municipal de Saúde | IV | Auxiliar de Administração II Telefonista Il Monitor Escolar Il Fiscal Municipal Il Fiscal Municipal de Saúde Il Oficial Especializado | Agente de Serviços de Saúde | Monitor Social | Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 > Prefeitura Municipal de PROCURADORIA * Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO “ANEXO VII - QUADRO DAS CARREIRAS DAS CLASSES DE CARGOS EFETIVOS” CARREIRA DAS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL FORMA DE REQUISITOS DE SÉRIE-DE- |RECRUTAMENTO| PRÉ-REQUISITO | PROGRESSÃO CLASSES BÁSICO PROFISSIONAL Fiscal Municipal | [Concurso Público | Técnico em Edificações 02 (dois) anos e 06 (seis) meses como Fiscal de Obras Il Promoção Fiscal Municipal | / Avaliação de Desempenho “ANEXO IX - DESCRIÇÃO DAS CLASSES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO" CARGO FISCAL MUNICIPAL ATRIBUIÇÕES É Efetuar fiscalização com o objetivo de exercer o poder de polícia do Município e fazer cumprir as normas da legislação, concernentes ao Código de Obras Municipal através de vistorias espontâneas, sistemáticas ou dirigidas. e Atender às pessoas físicas ou jurídicas, para esclarecimentos sobre a solução de irregularidades. Executar trabalho de inspeção e vistoria em obras particulares, verificando as condições do terreno, sua metragem e localização, para cumprimento do projeto aprovado pela Prefeitura. Fiscalizar a construção de edificações, conferindo dimensões, áreas de circulação e ventilação, muros divisórios e outros elementos, para verificar se a obra corresponde ao projeto aprovado. | f Inspecionar as obras concluídas, certificando-se do atendimento da legislação, para Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Prefeitura Municipal de * Coronel Fabriciano lgrosPERITAS! - concessão de baixa e habite-se. Auxiliar em outros trabalhos, comunicando a existência de materiais de construção em vias públicas, colaborando nas medições de terrenos, alinhamentos e nivelamentos, levantando dados para o cadastro técnico. Emitir Notificações e lavrar Autos de Infração, Embargo e Interdição em obras onde não há observância do projeto aprovado ou de dispositivo legal, para cumprir as disposições legais vigentes. Inspecionar os loteamentos particulares, averiguando a documentação do terreno, a correspondência da obra com o projeto aprovado e verificando a integridade das áreas públicas no interior do perímetro das áreas loteadas. Efetuar fiscalização com o objetivo de exercer o poder de polícia do Município e fazer cumprir as normas da legislação concernentes às posturas municipais, através de vistorias espontâneas, sistemáticas ou dirigidas. Atender às pessoas físicas ou jurídicas, para esclarecimentos sobre a solução de irregularidades. Fiscalizar, para fins de licenciamento, locais solicitados para instalação de atividades econômicas temporárias e eventuais, em terrenos públicos, na área de sua competência. Emitir e lavrar notificações, autos de fiscalização, de infração, de apreensão, de ocorrência, de advertência, de embargo, de interdição e demais documentos inerentes ao poder de polícia. Fiscalizar estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviço e de serviço de uso coletivo quanto ao alvará de localização e à Ficha de Informações Cadastrais. Vistoriar, para efeito de licenciamento em logradouros públicos, pontos destinados à exploração de bancas fixas de atividade comercial, conforme legislação vigente. Coordenar a desobstrução de logradouros públicos, a apreensão e remoção de mercadorias, equipamentos e demais instalações móveis ou fixas, no limite de suas atribuições. Verificar a observância das posturas municipais tais como obstruções de vias públicas, comércio de vendedores ambulantes, horário de funcionamento do comércio e outros assuntos correlatos, a fim de fazer cumprir normas derivadas do poder de policia administrativa do Município. Fiscalizar os serviços de transporte de passageiros, verificando o cumprimento de horários, a frota utilizada, número de passageiros transportados, cumprimento de itinerários e as condições em que trafegam os veículos, quanto ao conforto, limpeza e segurança, e obediência às especificações que regulamentam a prestação dos serviços, proporcionando informes necessários ao melhoramento dos serviços. Desempenhar outras atribuições afins, informando processos, orientando o público, elaborando relatórios, coletando dados e informações para formação e atualização de cadastro, para agilizar os trabalhos internamente. e Acompanhar e atuar, quando necessário, na ocorrência de eventos hidrológicos críticos e situações de conflitos pelo uso dos recursos hídricos. e Atuar na promoção e na difusão de ações de educação ambiental em todos os Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG f CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 Prefeitura Municipal de PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO lprOsPERITAS) segmentos da sociedade, integradas aos programas de conservação e de recuperação do meio ambiente. Orientar a aplicação de leis, regulamentos e de normas relacionadas com a administração pública e o meio ambiente. e Lavrar autos de infração ambiental. e Organizar e atuar em campanhas de mudanças, adaptações culturais e transformações de atitudes e condutas relativas ao meio ambiente. Aplicar princípios ambientais. Utilizar tecnologia de prevenção e correção da poluição. Identificar as intervenções ambientais, analisando suas conseguências, operacionalizando a execução de ações para a preservação, conservação e remediação dos seus efeitos. Realizar o levantamento de dados de controle ambiental. Executar outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo, mediante determinação superior. QUALIFICAÇÃO E REQUISITOS DE ACESSO / PROMOÇÃO Fiscal Municipal | - Técnico em Edificações. Fiscal Municipal Il - Promoção Promoção: 02 (dois) anos e 06 (seis) meses como Fiscal Municipal | e obter conceito favorável em Avaliação de Desempenho. UNIDADE(S) DE ATUAÇÃO Secretaria de Governança de Planejamento, Meio Ambiente e Habitação Art. 4º O art. 1º, da Lei nº. 3.924, de 1º de julho de 2014, passa a ter a seguinte redação: “Art. 1º Fica instituída a Gratificação de Risco — GR — aos servidores ocupantes dos cargos públicos efetivos de Fiscal Municipal.” Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Coronel Fabriciano, 04 de março de 2024. |> Marcos Vinicius da Silva Bizarro PREFEITO MU VICIPAL Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: E) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-32