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norma nº 4544/2024

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 4544 / 2024
Date 2024-03-04
EmentaDispõe sobre alteração de nomenclatura e designação de novas atribuições de cargo público no Município de Coronel Fabriciano.
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» Prefeitura Municipal de PROCURADORIA
Coronel GERAL DO
Fabriciano MUNICÍPIO
LEI 4544, DE 04 DE MARÇO DE 2024.
“Dispõe sobre alterações na Lei nº. 2.686,
de 03 de junho de 1997 e dá outras
providências”.
A Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, por seus representantes,
APROVA, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º Os cargos de Fiscal de Posturas | e Il, e, Fiscal de Obras | e II,
constantes da Lei Municipal nº. 2.686, de 03 de junho de 1997, passam a ser
denominados unicamente de FISCAL MUNICIPAL.
81º A alteração da denominação dos cargos não implica em qualquer
modificação de direitos, sobretudo quanto a vencimentos ou
remuneração.
82º Fica igualmente mantida ao FISCAL MUNICIPAL a gratificação de
risco prevista na Lei Municipal nº. 3.924, de 1º de julho de 2014.
83º O requisito mínimo para o ingresso na carreira passa a ser O de
formação mínima em nível técnico de formação em edificações.
Art. 2º A Administração Municipal disponibilizará aos atuais servidores
efetivos ocupantes do cargo curso técnico de formação profissional em
edificações, a ser concluído em até 02 (dois) anos.
Art. 3º Os dispositivos da Lei nº. 2.686, de 03 de junho de 1997, abaixo
especificados, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 63. A gratificação prevista no art. 42, inciso XIV, alínea a, deverá ser
instituída, através de Lei a ser encaminhada à Câmara Municipal, até o mês
de dezembro de 1997, para os cargos de Fiscal Municipal de Tributos, Fiscal,
Municipal e Fiscal Municipal de Saúde."
f Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG
: CEP: 35170-033| Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82
eo ado PROCURADORIA
Coronel GERAL DO
Fabriciano MUNICÍPIO
“ANEXO Il - CLASSES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO”
1-10
Fiscal Municipal lia IV 140 44
“ANEXO IV - QUADRO DE CORRELAÇÃO DE CARGOS
ADMINISTRATIVOS, OPERACIONAIS E TÉCNICOS”
Fiscal de Obras |
Fiscal de Obras Il Fiscal Municipal Nível Técnico em
Fiscal de Posturas | formação de Edificações
Fiscal de Posturas Il
“ANEXO V - TABELA DE CLASSIFICAÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS"
HI]
Agente Sanitário Il
Vigilante Il
Auxiliar de Administração |
Telefonista |.
Monitor Escolar |
Fiscal Municipal |
Fiscal Municipal de Saúde |
IV | Auxiliar de Administração II
Telefonista Il
Monitor Escolar Il
Fiscal Municipal Il
Fiscal Municipal de Saúde Il
Oficial Especializado |
Agente de Serviços de Saúde |
Monitor Social |
Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG
CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82
> Prefeitura Municipal de PROCURADORIA
* Coronel GERAL DO
Fabriciano MUNICÍPIO
“ANEXO VII - QUADRO DAS CARREIRAS DAS CLASSES DE CARGOS
EFETIVOS”
CARREIRA DAS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL
FORMA DE REQUISITOS DE
SÉRIE-DE- |RECRUTAMENTO| PRÉ-REQUISITO | PROGRESSÃO
CLASSES BÁSICO PROFISSIONAL
Fiscal Municipal | [Concurso Público | Técnico em
Edificações
02 (dois) anos e 06
(seis) meses como
Fiscal de Obras Il Promoção Fiscal Municipal | /
Avaliação de
Desempenho
“ANEXO IX - DESCRIÇÃO DAS CLASSES DE CARGOS DE
PROVIMENTO EFETIVO"
CARGO
FISCAL MUNICIPAL
ATRIBUIÇÕES
É
Efetuar fiscalização com o objetivo de exercer o poder de polícia do Município e fazer
cumprir as normas da legislação, concernentes ao Código de Obras Municipal
através de vistorias espontâneas, sistemáticas ou dirigidas.
e Atender às pessoas físicas ou jurídicas, para esclarecimentos sobre a solução de
irregularidades.
Executar trabalho de inspeção e vistoria em obras particulares, verificando as
condições do terreno, sua metragem e localização, para cumprimento do projeto
aprovado pela Prefeitura.
Fiscalizar a construção de edificações, conferindo dimensões, áreas de circulação e
ventilação, muros divisórios e outros elementos, para verificar se a obra corresponde
ao projeto aprovado. |
f
Inspecionar as obras concluídas, certificando-se do atendimento da legislação, para
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CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82
PROCURADORIA
GERAL DO
MUNICÍPIO
Prefeitura Municipal de
* Coronel
Fabriciano
lgrosPERITAS! -
concessão de baixa e habite-se.
Auxiliar em outros trabalhos, comunicando a existência de materiais de construção
em vias públicas, colaborando nas medições de terrenos, alinhamentos e
nivelamentos, levantando dados para o cadastro técnico.
Emitir Notificações e lavrar Autos de Infração, Embargo e Interdição em obras onde
não há observância do projeto aprovado ou de dispositivo legal, para cumprir as
disposições legais vigentes.
Inspecionar os loteamentos particulares, averiguando a documentação do terreno, a
correspondência da obra com o projeto aprovado e verificando a integridade das
áreas públicas no interior do perímetro das áreas loteadas.
Efetuar fiscalização com o objetivo de exercer o poder de polícia do Município e fazer
cumprir as normas da legislação concernentes às posturas municipais, através de
vistorias espontâneas, sistemáticas ou dirigidas.
Atender às pessoas físicas ou jurídicas, para esclarecimentos sobre a solução de
irregularidades.
Fiscalizar, para fins de licenciamento, locais solicitados para instalação de atividades
econômicas temporárias e eventuais, em terrenos públicos, na área de sua
competência.
Emitir e lavrar notificações, autos de fiscalização, de infração, de apreensão, de
ocorrência, de advertência, de embargo, de interdição e demais documentos
inerentes ao poder de polícia.
Fiscalizar estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviço e de serviço de
uso coletivo quanto ao alvará de localização e à Ficha de Informações Cadastrais.
Vistoriar, para efeito de licenciamento em logradouros públicos, pontos destinados à
exploração de bancas fixas de atividade comercial, conforme legislação vigente.
Coordenar a desobstrução de logradouros públicos, a apreensão e remoção de
mercadorias, equipamentos e demais instalações móveis ou fixas, no limite de suas
atribuições.
Verificar a observância das posturas municipais tais como obstruções de vias
públicas, comércio de vendedores ambulantes, horário de funcionamento do
comércio e outros assuntos correlatos, a fim de fazer cumprir normas derivadas do
poder de policia administrativa do Município.
Fiscalizar os serviços de transporte de passageiros, verificando o cumprimento de
horários, a frota utilizada, número de passageiros transportados, cumprimento de
itinerários e as condições em que trafegam os veículos, quanto ao conforto, limpeza
e segurança, e obediência às especificações que regulamentam a prestação dos
serviços, proporcionando informes necessários ao melhoramento dos serviços.
Desempenhar outras atribuições afins, informando processos, orientando o público,
elaborando relatórios, coletando dados e informações para formação e atualização
de cadastro, para agilizar os trabalhos internamente.
e Acompanhar e atuar, quando necessário, na ocorrência de eventos hidrológicos
críticos e situações de conflitos pelo uso dos recursos hídricos.
e Atuar na promoção e na difusão de ações de educação ambiental em todos os
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Prefeitura Municipal de PROCURADORIA
Coronel GERAL DO
Fabriciano MUNICÍPIO
lprOsPERITAS)
segmentos da sociedade, integradas aos programas de conservação e de
recuperação do meio ambiente.
Orientar a aplicação de leis, regulamentos e de normas relacionadas com a
administração pública e o meio ambiente.
e Lavrar autos de infração ambiental.
e Organizar e atuar em campanhas de mudanças, adaptações culturais e
transformações de atitudes e condutas relativas ao meio ambiente.
Aplicar princípios ambientais.
Utilizar tecnologia de prevenção e correção da poluição.
Identificar as intervenções ambientais, analisando suas conseguências,
operacionalizando a execução de ações para a preservação, conservação e
remediação dos seus efeitos.
Realizar o levantamento de dados de controle ambiental.
Executar outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo, mediante
determinação superior.
QUALIFICAÇÃO E REQUISITOS DE ACESSO / PROMOÇÃO
Fiscal Municipal | - Técnico em Edificações.
Fiscal Municipal Il - Promoção
Promoção: 02 (dois) anos e 06 (seis) meses como Fiscal Municipal | e obter conceito
favorável em Avaliação de Desempenho.
UNIDADE(S) DE ATUAÇÃO
Secretaria de Governança de Planejamento, Meio Ambiente e Habitação
Art. 4º O art. 1º, da Lei nº. 3.924, de 1º de julho de 2014, passa a ter
a seguinte redação:
“Art. 1º Fica instituída a Gratificação de Risco — GR — aos servidores
ocupantes dos cargos públicos efetivos de Fiscal Municipal.”
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Coronel Fabriciano, 04 de março de 2024.
|>
Marcos Vinicius da Silva Bizarro
PREFEITO MU VICIPAL
Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG
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