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norma nº 4548/2024

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 4548 / 2024
Date 2024-03-18
Ementa“Altera dispositivos da Lei nº. 4.187/2018 e dá outras providências.”
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Prefeitura Municipal de PROCURADORIA
Coronel GERAL DO
Fabriciano MUNICÍPIO
LEI 4548, DE 18 DE MARÇO DE 2024.
"Altera dispositivos da Lei nº. 4.187/2018 e dá outras
n providências."
O POVO DO MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO, por seus representantes na
Câmara Municipal, APROVA e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º O art. 1º, da Lei nº. 4.187, de 05 de julho de 2018, passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 1º Fica institu:do o Programa "Mexa-se - Hábitos de Vida Saudável" no
Município de Cor nel Fabriciano, como atividade permanente, que passa a
seguir a regu'amentação desta Lei, a denominar-se "Mexa-se" para os
efeitos da mesma.
Parágrafo único. O Programa Mexa-se estará vinculado à secretaria
municipal que, por organização administrativa, tenha as atribuições e
competências para a gestão de atividades com ele relacionadas.”
Art. 2º O art. 4º, da Lei nº. 4.187, de 05 de julho de 2018, passa a ter a
seguinte redação:
Art. 4º O "Mexa-se" é desenvolvido e coordenado pela secretaria
municipal que detenha, segundo a organização administrativa do
Poder Executivo Municipal, as atribuições para o desenvolvimento de
atividades relacionadas ao programa, em parceria com as demais
secretarias municipais.
8 1º 0 Município de Coronel Fabriciano pode celebrar parcerias com
outros órgãos públicos e organizações da sociedade civil, visando o
alcance dos objetivos desta Lei.
8 2º As atividades básicas serem desenvolvidas pelo "Mexa-se"
devem ser descritas e regulamentadas por ato do titular da secretaria
que esteja obre a gestão do programa, nos termos da norma de
organização. administrativa bem como a determinação sobre
localizar ão e quantidade de polos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Corone! Fabriciano/MG/ 18 de março de 2024.
Marcos Viniciys dá Silva Bizarro
PREFEITO MUNICIPAL
Praça Lois Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG
CEP: 35170- -033| Tel: É E) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82

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