| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 4548 / 2024 |
| Date | 2024-03-18 |
| Ementa | “Altera dispositivos da Lei nº. 4.187/2018 e dá outras providências.” |
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Prefeitura Municipal de PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO LEI 4548, DE 18 DE MARÇO DE 2024. "Altera dispositivos da Lei nº. 4.187/2018 e dá outras n providências." O POVO DO MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO, por seus representantes na Câmara Municipal, APROVA e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte lei: Art. 1º O art. 1º, da Lei nº. 4.187, de 05 de julho de 2018, passa a ter a seguinte redação: “Art. 1º Fica institu:do o Programa "Mexa-se - Hábitos de Vida Saudável" no Município de Cor nel Fabriciano, como atividade permanente, que passa a seguir a regu'amentação desta Lei, a denominar-se "Mexa-se" para os efeitos da mesma. Parágrafo único. O Programa Mexa-se estará vinculado à secretaria municipal que, por organização administrativa, tenha as atribuições e competências para a gestão de atividades com ele relacionadas.” Art. 2º O art. 4º, da Lei nº. 4.187, de 05 de julho de 2018, passa a ter a seguinte redação: Art. 4º O "Mexa-se" é desenvolvido e coordenado pela secretaria municipal que detenha, segundo a organização administrativa do Poder Executivo Municipal, as atribuições para o desenvolvimento de atividades relacionadas ao programa, em parceria com as demais secretarias municipais. 8 1º 0 Município de Coronel Fabriciano pode celebrar parcerias com outros órgãos públicos e organizações da sociedade civil, visando o alcance dos objetivos desta Lei. 8 2º As atividades básicas serem desenvolvidas pelo "Mexa-se" devem ser descritas e regulamentadas por ato do titular da secretaria que esteja obre a gestão do programa, nos termos da norma de organização. administrativa bem como a determinação sobre localizar ão e quantidade de polos. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Corone! Fabriciano/MG/ 18 de março de 2024. Marcos Viniciys dá Silva Bizarro PREFEITO MUNICIPAL Praça Lois Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170- -033| Tel: É E) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82