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norma nº 5/2024

Tipo DECRETO LEGISLATIVO
Número / Ano 5 / 2024
Date 2024-04-05
Ementa“Dispõe sobre a cessão de servidor para o Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Coronel Fabriciano e dá outras providências.”
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Rua Pedro Nolasco, nº 22, Centro, CEP 35.170-300 - Fone (31) 3865-1200
Coronel Fabriciano-MG/ www.coronelfabriciano.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.954.610/0001-90
DECRETO LEGISLATIVO Nº 05, DE 05 DE ABRIL DE 2024
“Dispõe sobre a cessão de servidor para o 
Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público
Municipal de Coronel Fabriciano e dá outras 
providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL, por sua Mesa Diretora, decreta:
Art. 1º Fica cedida ao SINDICATO DOS TRABALHADORES NO 
SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO, a requerimento deste, 
a servidora LÚCIA HELENA DA SILVA, pertencente ao Quadro de Servidores Efetivos do 
Poder Legislativo Municipal, para o exercício de mandato sindical.
§ 1º A cessão de que trata o caput deste artigo dar-se-á nos termos do Estatuto 
do Servidor Público Municipal.
§ 2º A cessão dar-se-á respeitando os direitos inerentes às carreiras dos 
servidores cedidos.
§ 3º O gerenciamento, bem como o controle de ponto e frequência da
servidora cedida ficarão sob a responsabilidade da entidade cessionária.
Art. 2º Ficará o Poder Legislativo Municipal responsável pelo pagamento dos 
vencimentos e recolhimento das contribuições sociais inerentes aos cargos efetivos dos 
servidores cedidos.
Art. 3º A cessão tratada neste Decreto dar-se-á no interstício de 08/04/2024 a 
31/01/2025, compatível com o mandato eletivo da atual Mesa Diretora e início de nova 
legislatura, podendo ser prorrogado, a pedido, no próximo mandato.
Art. 4º A presente cessão encerrar-se-á com a expiração de seu prazo ou 
através de rescisão unilateral, precedida do prazo mínimo de 05 (cinco) dias.
Rua Pedro Nolasco, nº 22, Centro, CEP 35.170-300 - Fone (31) 3865-1200
Coronel Fabriciano-MG/ www.coronelfabriciano.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.954.610/0001-90
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor 
na data de sua publicação.
Coronel Fabriciano, em 05 de abril de 2024.
MESA DIRETORA

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