| Tipo | DECRETO LEGISLATIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2024 |
| Date | 2024-04-05 |
| Ementa | “Dispõe sobre a cessão de servidor para o Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Coronel Fabriciano e dá outras providências.” |
| native_id | 3695 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Rua Pedro Nolasco, nº 22, Centro, CEP 35.170-300 - Fone (31) 3865-1200 Coronel Fabriciano-MG/ www.coronelfabriciano.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.954.610/0001-90 DECRETO LEGISLATIVO Nº 05, DE 05 DE ABRIL DE 2024 “Dispõe sobre a cessão de servidor para o Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Coronel Fabriciano e dá outras providências.” A CÂMARA MUNICIPAL, por sua Mesa Diretora, decreta: Art. 1º Fica cedida ao SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO, a requerimento deste, a servidora LÚCIA HELENA DA SILVA, pertencente ao Quadro de Servidores Efetivos do Poder Legislativo Municipal, para o exercício de mandato sindical. § 1º A cessão de que trata o caput deste artigo dar-se-á nos termos do Estatuto do Servidor Público Municipal. § 2º A cessão dar-se-á respeitando os direitos inerentes às carreiras dos servidores cedidos. § 3º O gerenciamento, bem como o controle de ponto e frequência da servidora cedida ficarão sob a responsabilidade da entidade cessionária. Art. 2º Ficará o Poder Legislativo Municipal responsável pelo pagamento dos vencimentos e recolhimento das contribuições sociais inerentes aos cargos efetivos dos servidores cedidos. Art. 3º A cessão tratada neste Decreto dar-se-á no interstício de 08/04/2024 a 31/01/2025, compatível com o mandato eletivo da atual Mesa Diretora e início de nova legislatura, podendo ser prorrogado, a pedido, no próximo mandato. Art. 4º A presente cessão encerrar-se-á com a expiração de seu prazo ou através de rescisão unilateral, precedida do prazo mínimo de 05 (cinco) dias. Rua Pedro Nolasco, nº 22, Centro, CEP 35.170-300 - Fone (31) 3865-1200 Coronel Fabriciano-MG/ www.coronelfabriciano.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.954.610/0001-90 Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Coronel Fabriciano, em 05 de abril de 2024. MESA DIRETORA