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norma nº 4/2024

Tipo DECRETO LEGISLATIVO
Número / Ano 4 / 2024
Date 2024-03-21
EmentaDispõe sobre a atualização do valor da bolsa de estágio prevista na Resolução nº 1.205/2021 e dá outras providências."
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CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANC
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 18.954.610/0001-90
DECRETO LEGISLATIVO Nº 04, DE 21 DE MARÇO DE 2024
“Dispõe sobre a atualização do valor da bolsa de
estágio prevista na Resolução nº, 1.205/2021 e dá
outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL, por sua Mesa Diretora, decreta:
Art. 1º O valor constante do inciso I, do art. 8º, da Resolução nº.
1.205/2021, relativo à bolsa de estágio, fica, a teor de sua equivalência ao salário mínimo,
atualizado para R$ 706,00 (setecentos e seis reais).
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto Legislativo
correrão à conta das dotações orçamentárias do Poder Legislativo, nos termos da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Coronel Fabriciano, em 21 de março de 2024.
MESA DIRETORA
Rua Pedro Nolasco, 22 - Centro - Cep.35170-300 - Tel: (31) 3865.1200
Cel. Fabriciano - MG. / www.camarafabriciano mg.gov.br

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