| Tipo | DECRETO LEGISLATIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2024 |
| Date | 2024-03-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a atualização do valor da bolsa de estágio prevista na Resolução nº 1.205/2021 e dá outras providências." |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANC ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 18.954.610/0001-90 DECRETO LEGISLATIVO Nº 04, DE 21 DE MARÇO DE 2024 “Dispõe sobre a atualização do valor da bolsa de estágio prevista na Resolução nº, 1.205/2021 e dá outras providências.” A CÂMARA MUNICIPAL, por sua Mesa Diretora, decreta: Art. 1º O valor constante do inciso I, do art. 8º, da Resolução nº. 1.205/2021, relativo à bolsa de estágio, fica, a teor de sua equivalência ao salário mínimo, atualizado para R$ 706,00 (setecentos e seis reais). Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto Legislativo correrão à conta das dotações orçamentárias do Poder Legislativo, nos termos da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Coronel Fabriciano, em 21 de março de 2024. MESA DIRETORA Rua Pedro Nolasco, 22 - Centro - Cep.35170-300 - Tel: (31) 3865.1200 Cel. Fabriciano - MG. / www.camarafabriciano mg.gov.br