| Tipo | DECRETO LEGISLATIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2024 |
| Date | 2024-06-19 |
| Ementa | Regulamenta o processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, inclusive a dispensa eletrônica, no âmbito da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano/MG e dá outras providências. |
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Rua Pedro Nolasco, nº 22, Centro, CEP 35.170-300 - Fone (31) 3865-1200 Coronel Fabriciano-MG/ www.coronelfabriciano.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.954.610/0001-90 DECRETO LEGISLATIVO Nº 06, DE 19 DE JUNHO DE 2024 “Regulamenta o processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, inclusive a dispensa eletrônica, no âmbito da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano/MG e dá outras providências.” A CÂMARA MUNICIPAL, por sua Mesa Diretora, considerando a necessidade de regulamentação acerca da efetiva aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 no âmbito da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano/MG, DECRETA: CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Objeto e âmbito de aplicação Art. 1º Este Decreto regulamenta o processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, inclusive a dispensa eletrônica, no âmbito da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano/MG. CAPÍTULO II – DA CONTRATAÇÃO DIRETA Seção I - Do Processo da contratação direta Art. 2º O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com os seguintes documentos: I - documento de formalização de demanda; II - termo de referência nos casos de bens e serviços; III - projeto básico ou projeto executivo nos casos de obras e serviços de engenharia; IV - estudo técnico preliminar e análise de riscos, quando couber; V - estimativa de despesa, que deverá ser calculada nos termos do art. 23, da Lei nº 14.133, de 2021; Rua Pedro Nolasco, nº 22, Centro, CEP 35.170-300 - Fone (31) 3865-1200 Coronel Fabriciano-MG/ www.coronelfabriciano.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.954.610/0001-90 VI - demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido; VII - pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos; VIII - comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária; IX - razão da escolha do contratado; X - justificativa de preço; XI - autorização da autoridade competente; XII - parecer jurídico emitido pela Procuradoria-Geral, dispensado na hipótese do §5º, do art. 53, da Lei nº 14.133, de 2021. §1º O ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial. §2º Aplica-se o disposto no art. 71, da Lei nº 14.133, de 2021, no que couber, aos processos de contratação direta. Seção II – Da inexigibilidade de licitação Art. 3º É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: I - aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos; II - contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública; III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos; b) pareceres, perícias e avaliações em geral; Rua Pedro Nolasco, nº 22, Centro, CEP 35.170-300 - Fone (31) 3865-1200 Coronel Fabriciano-MG/ www.coronelfabriciano.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.954.610/0001-90 c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias; d) fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços; e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas; f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal; g) restauração de obras de arte e de bens de valor histórico; h) controles de qualidade e tecnológico, análises, testes e ensaios de campo e laboratoriais, instrumentação e monitoramento de parâmetros específicos de obras e do meio ambiente e demais serviços de engenharia que se enquadrem no disposto neste inciso; IV - objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento; V - aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha. §1º As hipóteses previstas neste artigo são exemplificativas, sendo inexigível a licitação em todos os casos em que for inviável a competição. §2º Para fins do disposto no inciso I, do caput deste artigo, a Câmara Municipal deverá demonstrar a inviabilidade de competição mediante atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou outro documento idôneo capaz de comprovar que o objeto é fornecido ou prestado por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos, vedada a preferência por marca específica. §3º Para fins do disposto no inciso II, do caput deste artigo, considera-se empresário exclusivo a pessoa física ou jurídica que possua contrato, declaração, carta ou outro documento que ateste a exclusividade permanente e contínua de representação, no País ou em Estado específico, do profissional do setor artístico, afastada a possibilidade de contratação direta por inexigibilidade por meio de empresário com representação restrita a evento ou local específico. §4º Para fins do disposto no inciso III, do caput deste artigo, considera-se de notória especialização o profissional ou a empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato. Rua Pedro Nolasco, nº 22, Centro, CEP 35.170-300 - Fone (31) 3865-1200 Coronel Fabriciano-MG/ www.coronelfabriciano.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.954.610/0001-90 §5º Nas contratações com fundamento no inciso III, do caput deste artigo, é vedada a subcontratação de empresas ou a atuação de profissionais distintos daqueles que tenham justificado a inexigibilidade. §6º Nas contratações com fundamento no inciso V, do caput deste artigo, devem ser observados os seguintes requisitos: I - avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação, dos custos de adaptações, quando imprescindíveis às necessidades de utilização, e do prazo de amortização dos investimentos; II - certificação da inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis que atendam ao objeto; III - justificativas que demonstrem a singularidade do imóvel a ser comprado ou locado pela Administração e que evidenciem vantagem para ela. Seção III – Da Dispensa de Licitação Art. 4º É dispensável a licitação: I - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 119.812,02 (cento e dezenove mil oitocentos e doze reais e dois centavos) no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores, valor estabelecido no Decreto Federal nº 11.871, de 2023, podendo ocorrer atualização de valores, conforme disposto no art. 182, da Lei Federal n º 14.133 de 2021. II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil novecentos e seis reais e dois centavos) no caso de outros serviços e compras, conforme estabelecido no Decreto Federal nº 11.871 de 2023, podendo ocorrer atualização de valores, conforme disposto no art. 182, da Lei Federal nº 14.133 de 2021. III - para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano, quando se verificar que naquela licitação: a) não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas; Rua Pedro Nolasco, nº 22, Centro, CEP 35.170-300 - Fone (31) 3865-1200 Coronel Fabriciano-MG/ www.coronelfabriciano.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.954.610/0001-90 b) as propostas apresentadas consignaram preços manifestamente superiores aos praticados no mercado ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes; IV - para contratação que tenha por objeto: a) bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia; b) bens, serviços, alienações ou obras, nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para a Administração; c) produtos para pesquisa e desenvolvimento, limitada a contratação, no caso de obras e serviços de engenharia, ao valor de R$ 359.436,08 (trezentos e cinquenta e nove mil quatrocentos e trinta e seis reais e oito centavos), conforme estabelecido pelo Decreto Federal nº 11.871, de 2023, podendo ocorrer atualizações de valores, conforme disposto no art. 182, da Lei Federal 14.133 de 2021. d) transferência de tecnologia ou licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida, nas contratações realizadas por instituição científica, tecnológica e de inovação (ICT) pública ou por agência de fomento, desde que demonstrada vantagem para a Administração; e) hortifrutigranjeiros, pães e outros gêneros perecíveis, no período necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, hipótese em que a contratação será realizada diretamente com base no preço do dia; f) coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, realizados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente de pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública; g) aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que inerente às finalidades do órgão ou com elas compatível; Rua Pedro Nolasco, nº 22, Centro, CEP 35.170-300 - Fone (31) 3865-1200 Coronel Fabriciano-MG/ www.coronelfabriciano.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.954.610/0001-90 h) serviços especializados ou aquisição ou locação de equipamentos destinados ao rastreamento e à obtenção de provas previstas nos incisos II e V, do caput do art. 3º da Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, quando houver necessidade justificada de manutenção de sigilo sobre a investigação; V - para contratação com vistas ao cumprimento do disposto nos arts. 3º, 3ºA, 4º, 5º e 20, da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, observados os princípios gerais de contratação constantes da referida Lei; VI - para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado; VII - para contratação de profissionais para compor a comissão de avaliação de critérios de técnica, quando se tratar de profissional técnico de notória especialização; VIII - para contratação de associação de pessoas com deficiência, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, para a prestação de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado e os serviços contratados sejam prestados exclusivamente por pessoas com deficiência; IX - para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos; §1º Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites referidos nos incisos I e II, do caput deste artigo, deverão ser observados: I - o somatório do que for despendido no exercício financeiro; II - o somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos como tais aqueles relativos a contratações no mesmo ramo de atividade. §2º Considera-se ramo de atividade a participação econômica do mercado, identificada pelo nível de subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE. Rua Pedro Nolasco, nº 22, Centro, CEP 35.170-300 - Fone (31) 3865-1200 Coronel Fabriciano-MG/ www.coronelfabriciano.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.954.610/0001-90 §3º As contratações de que tratam os incisos I e II, do caput deste artigo, serão preferencialmente precedidas de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Câmara Municipal em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa. §4º Não se aplica o disposto no §1º, deste artigo, às contratações de até R$ 9.584,97 (nove mil quinhentos e oitenta e quatro reais e noventa e sete centavos) de serviços de manutenção de veículos automotores de propriedade do órgão ou entidade contratante, incluído o fornecimento de peças, valor estabelecido Decreto Federal nº 11.871 de 2023, podendo ocorrer atualização de valores, conforme disposto no art. 182, da Lei Federal 14.133 de 2021. I – O valor previsto neste parágrafo é contabilizado por veículo, individualmente, e a cada exercício financeiro. II - Para controle do limite previsto neste parágrafo deverá ser aberto um processo administrativo para cada veículo objeto de manutenção, cabendo ao ordenador da despesa a responsabilidade pela aferição do teto previsto no presente parágrafo. III - Os serviços de manutenção de veículos automotores, incluído o fornecimento de peças cujo valor ultrapasse o limite previsto neste parágrafo, estará sujeito ao procedimento de dispensa previsto no art. 4º, inciso I, do presente decreto. Art. 5º Conforme preceitua o art. 95, da Lei Federal nº 14.133 de 2021, o instrumento de contrato é obrigatório, salvo nas seguintes hipóteses, em que a Administração poderá substituí-lo por outro instrumento hábil, como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço: I - dispensa de licitação em razão de valor; II - compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos e dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive quanto a assistência técnica, independentemente de seu valor. §1º Às hipóteses de substituição do instrumento de contrato, aplica-se, no que couber, o disposto no art. 92, da Lei Federal nº 14.133 de 2021. Rua Pedro Nolasco, nº 22, Centro, CEP 35.170-300 - Fone (31) 3865-1200 Coronel Fabriciano-MG/ www.coronelfabriciano.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.954.610/0001-90 §2º É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles de valor não superior a R$ 11.981,20 (onze mil novecentos e oitenta e um reais e vinte centavos), valor estabelecido Decreto Federal nº 11.871 de 2023, podendo ocorrer atualização de valores, conforme disposto no art. 182, da Lei Federal 14.133 de 2021. Seção IV – Da Dispensa Eletrônica Art. 6º A dispensa de licitação, na forma eletrônica, será adotada nas seguintes hipóteses: I - contratação de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores, no limite do disposto no inciso I, do caput do art. 4º, do presente decreto; II - contratação de bens e serviços, no limite do disposto no inciso II, do caput do art. 4º, do presente decreto; III - contratação de obras, bens e serviços, incluídos os serviços de engenharia, nos termos do disposto no inciso III, do caput do art. 4º, do presente decreto, quando cabível; e, Art. 7º A realização do procedimento de dispensa eletrônica será facultativa quando se comprove a desvantagem para a Câmara Municipal na realização do procedimento, devendo ser apresentada a justificativa da autoridade competente. Art. 8º A dispensa eletrônica observará, no que couber, o procedimento definido na Instrução Normativa SEGES/ME nº 67, de 8 de julho de 2021, ou outra que vier a substituí-la, assim como o Decreto Legislativo nº. 09, de 26 de outubro de 2023. CAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 9º O sistema de registro de preços poderá ser utilizado nas hipóteses de contratação direta. Rua Pedro Nolasco, nº 22, Centro, CEP 35.170-300 - Fone (31) 3865-1200 Coronel Fabriciano-MG/ www.coronelfabriciano.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.954.610/0001-90 Art. 10. É facultada a elaboração do Estudo Técnico Preliminar (ETP), mediante justificativa pela área requisitante e aprovada pela autoridade competente, nas seguintes hipóteses: I - Nas inexigibilidades de licitação previstas nos incisos I, II e III, do caput do art. 3º, do presente decreto; II - Nas dispensas de licitação, cujos valores se enquadrem nos limites dos incisos I e II, do artigo 4º do presente decreto; Art. 11. É dispensada a elaboração do Estudo Técnico Preliminar (ETP), na hipótese do inciso III, do art. 4º, do presente decreto. Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Coronel Fabriciano, em 19 de junho de 2024. MESA DIRETORA