| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 4562 / 2024 |
| Date | 2024-06-28 |
| Ementa | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária anual do exercício financeiro de 2025 e dá outras providências. |
| native_id | 3723 |
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