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norma nº 4569/2024

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 4569 / 2024
Date 2024-07-08
EmentaCria cargos de provimento efetivo no Município de Coronel Fabriciano/MG a serem preenchidos por concurso público, e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de PROCURADORIA
Coronel GERAL DO
Fabriciano MUNICÍPIO
LEI 4569, DE 08 DE JULHO DE 2024.
“Cria cargos de provimento efetivo no
Município de Coronel Fabriciano/MG a serem
preenchidos por concurso público, e dá outras
providências”.
O Povo do Município de Coronel Fabriciano, por seus representantes na
Câmara Municipal APROVA e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 4º Ficam criados os seguintes cargos de provimento efetivo a ser
preenchido por concurso público no âmbito do Município de Coronel Fabriciano e, na
forma, da lei, por contratação temporária;
l. Médico do Trabalho;
Il. Perito Médico do Trabalho;
Il. - Técnico de Enfermagem do Trabalho.
Paragrafo Único. A quantidade de cargos, os vencimentos e os requisitos para
investidura no cargo de que trata o caput encontram-se descritos no Anexo |, parte
integrante da presente Lei. .
Art. 2º Compete ao MÉDICO DO TRABALHO, com especialização em
medicina do trabalho as seguintes atribuições;
I. Realizar exames admissionais, visando garantir a admissão de pessoas
fisicamente capacitadas para as funções;
Il. - Realizar exames médicos periódicos e especiais, visando avaliar as condições
de saúde dos servidores;
WI. Realizar exames demissionais, mudança de risco e de Retorno Trabalho;
IV. Elaborar PCMSO, conforme legislação vigente;
v. Realizar estudos epidemiológicos e de absenteísmo, visando a prevenção da
saúde dos servidores;
VI. Recomendar remanejamento de servidores, em função de suas condições de
saúde, visando compatibilização com a função exercida;
”
VIl. — Analisar e validar atestados médicos, visando manter controle sobre os casos
de faltas ao trabalho.
VII. — Atuar visando a promoção, prevenção e recuperação da saúde dos servidores,
IX. Elaborar o prontuário médico e fazer os encaminhamentos devidos, dentro dos
preceitos éticos;
X. Fazer cumprir as normas regulamentadoras e demais programas relacionados
com a preservação da saúde ocupacional;
XI. Apoiar nas ações desenvolvidas para promoção de saúde e segurança do
trabalho com os servidores;
Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG
EP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82
XII.
XII.
XIV.
Xv.
VI.
VII.
VIII.
IX.
XI.
XII.
XIII.
XIV.
Xv.
as seguintes atribuições;
Prefeitura Municipal de PROCURADORIA
Coronel GERAL DO
Fabriciano MUNICÍPIO
Solicitar e ou acompanhar equipe multidisciplinar em visitas técnicas questões
voltas a saúde e segurança do trabalho do periciado/servidor;
Realizar levantamentos ambiental e funcional, inspecionar e analisar os postos
de trabalho nas unidades, visando melhorar os aspectos ergonômicos e
prevenir doenças ocupacionais;
Promover, com a ciência do trabalhador, a discussão clínica com o especialista
assistente do trabalhador sempre que julgar necessário e propor mudanças no
contexto do trabalho, quando indicadas, com vistas ao melhor resultado do
tratamento.
Realizar outras tarefas correlatas.
Art. 3º Compete ao PERITO MÉDICO DO TRABALHO;
Realizar perícia médica dos servidores efetivos municipais;
Emitir parecer conclusivo quanto à capacidade laboral dos servidores efetivos
municipais; -
Realizar a avaliação pericial mediante a apresentação dos laudos médicos e
exames apresentados pelo servidor;
Definir se há a incompatibilidade da doença com a atividade a ser exercida pelo
servidor, gerando relatório técnico da conclusão pericial que será arquivada no
prontuário médico do servidor.
Apoiar o médico do trabalho quanto as recomendações de remanejamento de
servidores, em função de suas condições de saúde, visando compatibilização
com a função exercida;
Apoiar nas ações desenvolvidas para promoção de saúde e segurança do
trabalho com os servidores;
Avaliar a capacidade de trabalho do segurado através do exame clínico,
analisando documentos, provas e laudos referentes ao caso;
Subsidiar tecnicamente a decisão para concessão de benefícios;
Comunicar, por escrito, o resultado do exame médico pericial ao periciando,
com a devida identificação do perito-médico (CRM, nome e matrícula);
Orientar o periciando para tratamento quando eventualmente não o estiver
fazendo e encaminhar para reabilitação, quando necessária;
Solicitar visitas social domiciliares;
Designar profissional ou equipe multidisciplinar da GSESMT para
acompanhamento de questões voltas a saúde e segurança do trabalho do
periciado/servidor;
Apoiar o médico do trabalho quanto a realização dos levantamentos ambiental
e funcional, inspecionar e analisar os postos de trabalho nas unidades, visando
melhorar os aspectos ergonômicos e prevenir doenças ocupacionais que
geram os afastamentos dos servidores;
Caracterização da invalidez para benefícios previdenciários e assistenciais;
Execução das demais atividades definidas em regulamento.
Art. 4º Compete ao TECNICO DE ENFERMAGEM DO TRABALHO
Orientar os servidores quanto ao fluxo de entrega de atestados, fluxo de
acidente de trabalho, fluxo de atendimento médico do servidor;
Auxiliar o Médico do Trabalho no atendimento aos servidores;
Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG
- 0-0 |: 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-32
els iniiaião PROCURADORIA
Coronel GERAL DO
Fabriciano MUNICÍPIO
Wl. — Auxiliar o Enfermeiro do Trabalho nas palestras e programas de educação e
treinamentos, bem como nas atividades assistenciais aos servidores;
IV. Registrar procedimentos realizados no setor;
V. Participar de discussão de casos, contribuindo com informações técnicas;
VI. Apoiar as campanhas de saúde do trabalhador;
VII. Organizar prontuários dos servidores e ASOS;
Vil. Realizar registros de acidentes com material biológico;
IX. Realizar outras tarefas correlatas.
Art. 5º A lotáção dos servidores será definida pelo Prefeito municipal.
Art. 6º As despesas decorrentes da criação dos cargos públicos efetivos a que
se refere a presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias específicas,
consignadas no Orçamento Geral do Município.
Art. 7º Aplicam-se aos cargos efetivos de que trata esta lei as disposições
contidas na Lei nº. 2.686, de 08 de agosto de 1997, na Lei nº. 3.844, de 04 de
novembro de 2013 com suas respectivas alterações.
Art. 8º Essa lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Coronel Fabriciano, 08 de julho de 2024)
a,
s
+
“MARCOS VINICIUS |DA SILVA BIZARRO
PREFEITO MUNICIPAL
Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG
- (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82
Prefeitura Municipal de PROCURADORIA
Coronel GERAL DO
Fabriciano MUNICÍPIO
ANEXO |, DA LEI 4569, DE 08 DE JULHO DE 2024.
QUADRO DE CRIAÇÃO DE CARGOS, VENCIMENTO, JORNADA DE TRABALHO =
QUANTIDADE.
CARGO QUANTIDADE NIVEL DE JORNADA MENSAL
VENCIMENTOS DE TRABALHO
+
MÉDICO DO TRABALHO 01 . R$ 5.085,95 120 horas
PERITO MÉDICO DO TRABALHO 01 R$ 5.085,95 120 horas
TECNICO DE ENFERMAGEM DO 01 R$ 1.532,34 180 horas
TRABALHO
QUALIFICAÇÃO E REQUISITOS DE ACESSO E INVESTIDURA
Médico do Trabalho - Ensino Superior Completo em Medicina e Especialização em Medicina do
Trabalho, ambos reconhecidos pelo Ministério da Educação e comprovação de registro no Conselho
Regional da Categoria.
Perito Médico do Trabalho - Ensino Superior Completo em Medicina e Especialização em
Medicina do Trabalho, ambos reconhecidos pelo Ministério da Educação e comprovação de registro
no Conselho Regional da Categoria.
Técnico de enfermagem do trabalho - Curso Técnico em Enfermagem, com especialização em
enfermagem do trabalho e registro no Conselho de Classe.
Lo
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( AA) Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG
R Tel: (31) 3406-7335 | CNP): 19.875.046/0001-82

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