| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 4569 / 2024 |
| Date | 2024-07-08 |
| Ementa | Cria cargos de provimento efetivo no Município de Coronel Fabriciano/MG a serem preenchidos por concurso público, e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO LEI 4569, DE 08 DE JULHO DE 2024. “Cria cargos de provimento efetivo no Município de Coronel Fabriciano/MG a serem preenchidos por concurso público, e dá outras providências”. O Povo do Município de Coronel Fabriciano, por seus representantes na Câmara Municipal APROVA e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 4º Ficam criados os seguintes cargos de provimento efetivo a ser preenchido por concurso público no âmbito do Município de Coronel Fabriciano e, na forma, da lei, por contratação temporária; l. Médico do Trabalho; Il. Perito Médico do Trabalho; Il. - Técnico de Enfermagem do Trabalho. Paragrafo Único. A quantidade de cargos, os vencimentos e os requisitos para investidura no cargo de que trata o caput encontram-se descritos no Anexo |, parte integrante da presente Lei. . Art. 2º Compete ao MÉDICO DO TRABALHO, com especialização em medicina do trabalho as seguintes atribuições; I. Realizar exames admissionais, visando garantir a admissão de pessoas fisicamente capacitadas para as funções; Il. - Realizar exames médicos periódicos e especiais, visando avaliar as condições de saúde dos servidores; WI. Realizar exames demissionais, mudança de risco e de Retorno Trabalho; IV. Elaborar PCMSO, conforme legislação vigente; v. Realizar estudos epidemiológicos e de absenteísmo, visando a prevenção da saúde dos servidores; VI. Recomendar remanejamento de servidores, em função de suas condições de saúde, visando compatibilização com a função exercida; ” VIl. — Analisar e validar atestados médicos, visando manter controle sobre os casos de faltas ao trabalho. VII. — Atuar visando a promoção, prevenção e recuperação da saúde dos servidores, IX. Elaborar o prontuário médico e fazer os encaminhamentos devidos, dentro dos preceitos éticos; X. Fazer cumprir as normas regulamentadoras e demais programas relacionados com a preservação da saúde ocupacional; XI. Apoiar nas ações desenvolvidas para promoção de saúde e segurança do trabalho com os servidores; Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG EP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 XII. XII. XIV. Xv. VI. VII. VIII. IX. XI. XII. XIII. XIV. Xv. as seguintes atribuições; Prefeitura Municipal de PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO Solicitar e ou acompanhar equipe multidisciplinar em visitas técnicas questões voltas a saúde e segurança do trabalho do periciado/servidor; Realizar levantamentos ambiental e funcional, inspecionar e analisar os postos de trabalho nas unidades, visando melhorar os aspectos ergonômicos e prevenir doenças ocupacionais; Promover, com a ciência do trabalhador, a discussão clínica com o especialista assistente do trabalhador sempre que julgar necessário e propor mudanças no contexto do trabalho, quando indicadas, com vistas ao melhor resultado do tratamento. Realizar outras tarefas correlatas. Art. 3º Compete ao PERITO MÉDICO DO TRABALHO; Realizar perícia médica dos servidores efetivos municipais; Emitir parecer conclusivo quanto à capacidade laboral dos servidores efetivos municipais; - Realizar a avaliação pericial mediante a apresentação dos laudos médicos e exames apresentados pelo servidor; Definir se há a incompatibilidade da doença com a atividade a ser exercida pelo servidor, gerando relatório técnico da conclusão pericial que será arquivada no prontuário médico do servidor. Apoiar o médico do trabalho quanto as recomendações de remanejamento de servidores, em função de suas condições de saúde, visando compatibilização com a função exercida; Apoiar nas ações desenvolvidas para promoção de saúde e segurança do trabalho com os servidores; Avaliar a capacidade de trabalho do segurado através do exame clínico, analisando documentos, provas e laudos referentes ao caso; Subsidiar tecnicamente a decisão para concessão de benefícios; Comunicar, por escrito, o resultado do exame médico pericial ao periciando, com a devida identificação do perito-médico (CRM, nome e matrícula); Orientar o periciando para tratamento quando eventualmente não o estiver fazendo e encaminhar para reabilitação, quando necessária; Solicitar visitas social domiciliares; Designar profissional ou equipe multidisciplinar da GSESMT para acompanhamento de questões voltas a saúde e segurança do trabalho do periciado/servidor; Apoiar o médico do trabalho quanto a realização dos levantamentos ambiental e funcional, inspecionar e analisar os postos de trabalho nas unidades, visando melhorar os aspectos ergonômicos e prevenir doenças ocupacionais que geram os afastamentos dos servidores; Caracterização da invalidez para benefícios previdenciários e assistenciais; Execução das demais atividades definidas em regulamento. Art. 4º Compete ao TECNICO DE ENFERMAGEM DO TRABALHO Orientar os servidores quanto ao fluxo de entrega de atestados, fluxo de acidente de trabalho, fluxo de atendimento médico do servidor; Auxiliar o Médico do Trabalho no atendimento aos servidores; Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG - 0-0 |: 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-32 els iniiaião PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO Wl. — Auxiliar o Enfermeiro do Trabalho nas palestras e programas de educação e treinamentos, bem como nas atividades assistenciais aos servidores; IV. Registrar procedimentos realizados no setor; V. Participar de discussão de casos, contribuindo com informações técnicas; VI. Apoiar as campanhas de saúde do trabalhador; VII. Organizar prontuários dos servidores e ASOS; Vil. Realizar registros de acidentes com material biológico; IX. Realizar outras tarefas correlatas. Art. 5º A lotáção dos servidores será definida pelo Prefeito municipal. Art. 6º As despesas decorrentes da criação dos cargos públicos efetivos a que se refere a presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias específicas, consignadas no Orçamento Geral do Município. Art. 7º Aplicam-se aos cargos efetivos de que trata esta lei as disposições contidas na Lei nº. 2.686, de 08 de agosto de 1997, na Lei nº. 3.844, de 04 de novembro de 2013 com suas respectivas alterações. Art. 8º Essa lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Coronel Fabriciano, 08 de julho de 2024) a, s + “MARCOS VINICIUS |DA SILVA BIZARRO PREFEITO MUNICIPAL Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG - (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 Prefeitura Municipal de PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO ANEXO |, DA LEI 4569, DE 08 DE JULHO DE 2024. QUADRO DE CRIAÇÃO DE CARGOS, VENCIMENTO, JORNADA DE TRABALHO = QUANTIDADE. CARGO QUANTIDADE NIVEL DE JORNADA MENSAL VENCIMENTOS DE TRABALHO + MÉDICO DO TRABALHO 01 . R$ 5.085,95 120 horas PERITO MÉDICO DO TRABALHO 01 R$ 5.085,95 120 horas TECNICO DE ENFERMAGEM DO 01 R$ 1.532,34 180 horas TRABALHO QUALIFICAÇÃO E REQUISITOS DE ACESSO E INVESTIDURA Médico do Trabalho - Ensino Superior Completo em Medicina e Especialização em Medicina do Trabalho, ambos reconhecidos pelo Ministério da Educação e comprovação de registro no Conselho Regional da Categoria. Perito Médico do Trabalho - Ensino Superior Completo em Medicina e Especialização em Medicina do Trabalho, ambos reconhecidos pelo Ministério da Educação e comprovação de registro no Conselho Regional da Categoria. Técnico de enfermagem do trabalho - Curso Técnico em Enfermagem, com especialização em enfermagem do trabalho e registro no Conselho de Classe. Lo | ] a > ( AA) Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG R Tel: (31) 3406-7335 | CNP): 19.875.046/0001-82