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← Coronel Fabriciano (MG)

norma nº 4570/2024

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 4570 / 2024
Date 2024-07-08
Ementa"Dispõe sobre o repasse de contribuição à Liga Desportiva de Coronel Fabriciano (LIDECEL) e dá outras providências."
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Prefeitura Municipal de PROCURADORIA
Coronel GERAL DO
Fabriciano MUNICÍPIO
LEI 4570, DE 08 DE JULHO DE 2024.
“Dispõe sobre o repasse de contribuição à Liga
Desportiva de Coronel Fabriciano (LIDECEL) e dá
outras providências.”
O Povo do Município de Coronel Fabriciano/MG, por seus representantes
na Câmara Municipal, APROVA e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir com Liga Desportiva
de Coronel Fabriciano — LIDECEL com a importância de R$100.000,00(cem mil reais),
em parcela única.
Art. 2º A contribuição a que se refere o artigo anterior, objetiva cobrir as
despesas com a realização dos campeonatos de futebol da cidade, na versão amadora,
ano 2024, na modalidade - Campeonato de Futebol Amador Adulto.
Art. 3º A Liga Desportiva de Coronel Fabriciano deverá prestar contas
relativas ao valor de que trata o artigo 1º nos termos do convênio a ser celebrado,
juntamente com um plano de trabalho, dela devendo constar recibos, notas fiscais e
outros documentos: que se fizerem necessários à comprovação dos gastos e de sua
lisura.
Art. 4º Para fins de recebimento da contribuição de que trata esta lei, será
celebrado convênio onde constarão as responsabilidades do Município e da Liga
Desportiva de Coronel Fabriciano, bem como um plano de trabalho que conterá as ações
a serem realizadas pela Liga Desportiva de Coronel Fabriciano.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação
orçamentária 01.15.01.27.812.0010.2127.3.3.50.41.00 - FICHA 1018 FONTE 500 -
500.0100
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Coronel Fabriciano, 08 de julho de-2024.
” MARCOS VINICIUS DA SILVA BIZARRO
PREFEITO/MÚNICIPAL
1 Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG
ágina 1 de
CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82

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