| Tipo | RESOLUÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 1472 / 2024 |
| Date | 2024-11-19 |
| Ementa | “Altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano e dá outras providências.” |
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Rua Pedro Nolasco, nº 22, Centro, CEP 35.170-300 - Fone (31) 3865-1200 Coronel Fabriciano-MG/ www.coronelfabriciano.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.954.610/0001-90 RESOLUÇÃO Nº 1.472/2024 “Altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano e dá outras providências.” O POVO DO MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO, por seus representantes na Câmara Municipal, APROVA: Art. 1º Os artigos 136 e 138, da Resolução nº. 369, de 08 de julho de 2009, passam a ter a seguinte redação: Art. 136. As Sessões da Câmara são ordinárias, extraordinárias, secretas ou solenes, assegurado o acesso do público em geral. §1º O Presidente, havendo número regimental, declara aberta a sessão ordinária ou extraordinária dizendo: “preenchidos os requisitos formais, em nome do Povo de Coronel Fabriciano, declaro aberta esta sessão”. §2º Abertos os trabalhos pelo Presidente, este solicitará a um Vereador que faça a leitura de um texto filosófico, científico, literário ou de reflexão, à sua escolha. §3º Não havendo quórum para abertura, o Presidente suspenderá os trabalhos por até trinta minutos. § 4º Se, após a segunda chamada, não houver número regimental, o Presidente mandará lavrar a ata, declarando que não se realizará a sessão por falta de quórum, dando por encerrados os trabalhos. Art. 138. A Câmara somente se reunirá quando tenha comparecido à reunião a maioria absoluta dos Vereadores que a compõe. § 1º O Vereador que não puder participar presencialmente das sessões ordinárias e extraordinárias, inclusive de audiências públicas, poderá requerer à Presidência, por escrito, em prazo não inferior a 24 horas de antecedência, inclusive por meio eletrônico, a liberação de acesso para participação de forma remota, nas seguintes condições: I - se estiver ausente do Município; II - por outro motivo relevante que impeça a sua participação de forma presencial, devidamente justificado, cabendo à Presidência o deferimento ou não do pedido. § 2º O disposto neste artigo quanto à participação remota não se aplica às reuniões secretas, por sua própria condição, e solenes, que se realizarão com qualquer número de vereadores presentes e de forma remota. Rua Pedro Nolasco, nº 22, Centro, CEP 35.170-300 - Fone (31) 3865-1200 Coronel Fabriciano-MG/ www.coronelfabriciano.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.954.610/0001-90 Art. 2º O Título II, da Resolução nº. 369, de 08 de julho de 2009, passa a viger acrescido dos Capítulos IV, V e VI, e dos seguintes dispositivos: CAPÍTULO IV Dos Serviços Administrativos da Câmara Art. 36 A. Os serviços administrativos da Câmara far-se-ão através de sua Secretaria Administrativa, e reger-se-ão por regulamento, baixado pela Mesa Diretora. Parágrafo único. Todos os serviços da Secretaria Administrativa serão dirigidos e disciplinados pela Presidência da Câmara, que contará com o auxílio do(s) secretário(s) da Mesa Diretora. Art. 36 B. A competência para tratar da estrutura que integra a Secretaria Administrativa da Câmara, assim como a criação, a extinção e a alteração de cargos, é da Mesa Diretora, que o fará através de Projeto de Resolução ou Decreto Legislativo, de acordo com o assunto tratado. Parágrafo único. Compete ao Presidente, em conformidade com a legislação vigente, a nomeação, admissão, exoneração, demissão e dispensa dos servidores da Câmara. Art. 36 C. Qualquer interpelação de Vereador sobre os serviços da Secretaria Administrativa, situação do seu quadro funcional ou sugestões através de proposição fundamentada, extensivamente ao respectivo pessoal, serão dirigidas à Mesa Diretora, através do Presidente, devendo ser formuladas, obrigatoriamente, por escrito. Parágrafo único. Depois de devidamente informada por escrito, a interpelação será encaminhada ao Vereador interessado, para conhecimento, no prazo improrrogável de sete dias. Art. 36 D. A correspondência oficial da Câmara será elaborada pela Secretaria Administrativa, sob a responsabilidade da Presidência. Art. 36 E. Os atos administrativos, de competência da Mesa Diretora e da Presidência, serão expedidos com observância das seguintes normas: I - da Mesa: a) ato legislativo interno, numerado em ordem cronológica, nos seguintes casos: 1 - elaboração e expedição da discriminação analítica das dotações orçamentárias da Câmara, bem como sua alteração, quando necessário; 2 - suplementação das dotações do orçamento da Câmara, observado o limite da autorização constante da lei orçamentária, desde que os recursos para a sua cobertura sejam provenientes da anulação total ou parcial de suas dotações; Rua Pedro Nolasco, nº 22, Centro, CEP 35.170-300 - Fone (31) 3865-1200 Coronel Fabriciano-MG/ www.coronelfabriciano.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.954.610/0001-90 3 - regulamentação dos serviços administrativos; 4 - outros casos definidos na legislação vigente. II - da Presidência: a) ato legislativo da Presidência, numerado em ordem cronológica, nos seguintes casos: 1 - nomeação de membros de comissões; 2 - designação de substitutos nas comissões; 3 - outros casos de competência da presidência, que não estejam enquadrados como portaria; b) portaria, nos seguintes casos: 1 - nomeação, remoção, readmissão, férias, abono de faltas, licenças, disponibilidade e outros atos relacionados aos servidores; 2 - abertura de sindicância e processo administrativo, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos; 3 - outros casos previstos na legislação; c) instruções legislativas internas, para expedir determinações aos servidores da Câmara. Parágrafo único. A numeração de atos da Mesa e da Presidência, bem como de portarias, será renovada, a partir do número um, anualmente. CAPÍTULO V Do Assessoramento Legislativo Art. 36 F. A Câmara Municipal, os Vereadores e as Comissões contarão, para o desempenho das suas atribuições, com assessoramento e consultoria técnico-legislativa, nos termos de Resolução específica e do que prevê o § 2º, do art. 36 G. CAPÍTULO VI DO SISTEMA DE CONSULTORIA E ASSESSORAMENTO Art. 36 G. O sistema de consultoria e assessoramento institucional unificado da Câmara de Vereadores, além da Escola do Legislativo, compreende a Consultoria Legislativa, com seus integrantes e respectivas atividades de consultoria e assessoramento técnico-legislativo e parlamentar à Mesa, às Comissões, às Lideranças, aos vereadores e à Administração da Casa, com o apoio dos sistemas de documentação e informação, de informática e processamento de dados. § 1º A Escola do Legislativo e a Consultoria Legislativa terão suas estruturas, interação, atribuições e funcionamento regulados por Resolução própria, sendo chefiadas por um Diretor da Escola do Legislativo e um Consultor Geral do Legislativo, de recrutamento amplo, de livre nomeação e exoneração pelo Presidente da Câmara. § 2º A Consultoria Legislativa constitui-se de órgão de assessoramento geral, aos vereadores e às Comissões, incumbida de organizar e coordenar a prestação de assistência técnica ou especializada aos trabalhos dos Vereadores e colegiados da Casa. Rua Pedro Nolasco, nº 22, Centro, CEP 35.170-300 - Fone (31) 3865-1200 Coronel Fabriciano-MG/ www.coronelfabriciano.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.954.610/0001-90 Art. 3º A Subseção I, da Seção II, do Capítulo II, do Título IV, da Resolução nº. 369, de 08 de julho de 2009, passa a viger com a seguinte redação: “SUBSEÇÃO I Dos Projetos de Concessão de Honrarias Art. 108. Os projetos de concessão de honrarias pela Câmara Municipal são os seguintes: I - Cidadania Honorária: concedida a pessoas não nascidas no Município que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao povo de Coronel Fabriciano ou que se tenham destacado no Município pela atuação exemplar da vida pública e particular; II - Diploma de Honra ao Mérito: concedido a pessoas naturais ou jurídicas, com reputação ilibada, de conduta pessoal e ou profissional irrepreensíveis, que tenham contribuído para o desenvolvimento do Município na prática de fatos concretos em benefício da comunidade ou de relevantes serviços de reconhecimento público, que satisfaça ao menos duas das seguintes condições: a) contribuição ao desenvolvimento das Ciências Sociais, Direito, Negócios, Educação, Humanidades, Saúde, Produção, Engenharia, Tecnologia, Esportes, Artes ou da Cultura em geral; b) biografia com registro de postura ética e respeitosa na defesa dos postulados democráticos, das instituições nacionais e da cidadania; c) notório conhecimento e saber na área de atuação; d) publicações em periódicos, jornais, revistas ou outros meios de comunicação. III - Diploma do Mérito Desportivo: concedido a pessoas físicas ou jurídicas que prestaram inegáveis e assinalados serviços ao desporto fabricianense através de conquistas atingidas ou convocações a representações nacionais, bem como mediante trabalho efetivo na área do esporte, quer na condição de atleta, de membro de comissão técnica, de dirigente ou jornalista esportivo; IV - Medalha do Mérito Legislativo: concedida como reconhecimento a todos aqueles que prestaram efetiva contribuição para a valorização do Poder Legislativo de Coronel Fabriciano; V - Medalha do Mérito Humanitário Zumbi dos Palmares: concedida a pessoa física ou jurídica que se tenha destacado por relevantes ações e serviços prestados no combate ao racismo e na promoção da igualdade racial; VI - Medalha Rodrigo Neto: concedida a personalidades que se destaquem na promoção e defesa dos Direitos Humanos e da Constituição da República; VII - Diploma Serjão do CASIB de Embaixador da Paz e do Social: concedido a: a) pessoas físicas que por sua conduta cívica e social, suas obras, seu trabalho, sua liderança e sua dedicação às causas humanitárias em sua cidade, no seu país e além das fronteiras, contribuem para manutenção da Paz; b) pessoas físicas que se dedicam à promoção dos valores morais universais, da vida familiar saudável, da cooperação inter-religiosa, da harmonia social, da renovação positiva do pensamento mundial e da mídia responsável, contribuindo para Rua Pedro Nolasco, nº 22, Centro, CEP 35.170-300 - Fone (31) 3865-1200 Coronel Fabriciano-MG/ www.coronelfabriciano.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.954.610/0001-90 a realização da esperança de todas as eras, um mundo unificado de paz, onde as dimensões espiritual e material da vida são harmonizadas; c) pessoas físicas ou jurídicas dedicadas ao terceiro setor, terminologia sociológica que dá significado a todas as iniciativas privadas de utilidade pública com origem na sociedade civil, que tenham se destacado na promoção de obras sociais relevantes no Município de Coronel Fabriciano, ou no Brasil e além fronteiras, com repercussão para o Povo de Coronel Fabriciano. VIII - Medalha de Superação: concedida a pessoas físicas e jurídicas cuja vida é um exemplo de superação, que já passou por algum drama, superou as dificuldades e se tornou um exemplo na sociedade; IX - Medalha Jovens Notórios: concedida a jovens que se destacaram no Município; X - Diploma do Mérito Cultural Artístico: concedido a pessoa física ou jurídica que se tenha destacado nas áreas da música, da dança, da pintura, da escultura, do teatro, da literatura, da fotografia, do desenho, das artes plásticas, do cinema ou de quaisquer outras atividades culturais que possibilitem a divulgação e a consolidação cultural fabricianense, seja por meio da criação, seja por incentivo à produção artística; XI - Medalha do Servidor Público Municipal: concedida a servidor público municipal que se distinga pela notoriedade de seu saber e que, pelo cumprimento dos seus deveres funcionais, seja reconhecidamente um exemplo de dedicação à Administração Pública. XII – Medalha Coronel Fabriciano Felisberto de Brito: concedida a personalidades que contribuíram para o prestígio e a projeção do Município de Coronel Fabriciano no Brasil e no mundo, por seu trabalho, atuação ou realizações notáveis, promovendo os valores, as tradições e a identidade do Município, destacando-o como referência em diversas áreas, sejam elas culturais, econômicas, educacionais, esportivas, científicas, governamentais ou sociais, inspirando as futuras gerações a seguir contribuindo para o desenvolvimento e a valorização do Município. Parágrafo único. A Medalha Coronel Fabriciano Felisberto de Brito é a mais alta comenda concedida no Município de Coronel Fabriciano, destinada a galardoar o mérito cívico do cidadão, natural ou cidadão honorário de Coronel Fabriciano, que dedica seus talentos e esforços para um legado que transcende fronteiras e engrandece o Município, apresentada mediante proposta de 2/3 (dois terços) dos vereadores, aprovada por maioria simples, limitada a 5 (cinco) medalhas por ano. Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, 19 de novembro de 2024. Luciano Lugão da Silva Presidente da Câmara Municipal