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norma nº 1472/2024

Tipo RESOLUÇÃO
Número / Ano 1472 / 2024
Date 2024-11-19
Ementa“Altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano e dá outras providências.”
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Rua Pedro Nolasco, nº 22, Centro, CEP 35.170-300 - Fone (31) 3865-1200
Coronel Fabriciano-MG/ www.coronelfabriciano.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.954.610/0001-90
RESOLUÇÃO Nº 1.472/2024
“Altera dispositivos do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Coronel Fabriciano e 
dá outras providências.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO, por seus 
representantes na Câmara Municipal, APROVA:
Art. 1º Os artigos 136 e 138, da Resolução nº. 369, de 08 de julho de 2009, 
passam a ter a seguinte redação:
Art. 136. As Sessões da Câmara são ordinárias, extraordinárias, secretas ou 
solenes, assegurado o acesso do público em geral.
§1º O Presidente, havendo número regimental, declara aberta a sessão 
ordinária ou extraordinária dizendo: “preenchidos os requisitos formais, em 
nome do Povo de Coronel Fabriciano, declaro aberta esta sessão”.
§2º Abertos os trabalhos pelo Presidente, este solicitará a um Vereador que
faça a leitura de um texto filosófico, científico, literário ou de reflexão, à sua 
escolha.
§3º Não havendo quórum para abertura, o Presidente suspenderá os trabalhos 
por até trinta minutos.
§ 4º Se, após a segunda chamada, não houver número regimental, o
Presidente mandará lavrar a ata, declarando que não se realizará a sessão 
por falta de quórum, dando por encerrados os trabalhos.
Art. 138. A Câmara somente se reunirá quando tenha comparecido à reunião 
a maioria absoluta dos Vereadores que a compõe.
§ 1º O Vereador que não puder participar presencialmente das sessões 
ordinárias e extraordinárias, inclusive de audiências públicas, poderá 
requerer à Presidência, por escrito, em prazo não inferior a 24 horas de 
antecedência, inclusive por meio eletrônico, a liberação de acesso para 
participação de forma remota, nas seguintes condições:
I - se estiver ausente do Município;
II - por outro motivo relevante que impeça a sua participação de forma 
presencial, devidamente justificado, cabendo à Presidência o deferimento ou 
não do pedido.
§ 2º O disposto neste artigo quanto à participação remota não se aplica às 
reuniões secretas, por sua própria condição, e solenes, que se realizarão com 
qualquer número de vereadores presentes e de forma remota.
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Art. 2º O Título II, da Resolução nº. 369, de 08 de julho de 2009, passa a viger 
acrescido dos Capítulos IV, V e VI, e dos seguintes dispositivos:
CAPÍTULO IV
Dos Serviços Administrativos da Câmara
Art. 36 A. Os serviços administrativos da Câmara far-se-ão através de sua 
Secretaria Administrativa, e reger-se-ão por regulamento, baixado pela Mesa 
Diretora.
Parágrafo único. Todos os serviços da Secretaria Administrativa serão 
dirigidos e disciplinados pela Presidência da Câmara, que contará com o 
auxílio do(s) secretário(s) da Mesa Diretora.
Art. 36 B. A competência para tratar da estrutura que integra a Secretaria 
Administrativa da Câmara, assim como a criação, a extinção e a alteração de 
cargos, é da Mesa Diretora, que o fará através de Projeto de Resolução ou 
Decreto Legislativo, de acordo com o assunto tratado.
Parágrafo único. Compete ao Presidente, em conformidade com a legislação 
vigente, a nomeação, admissão, exoneração, demissão e dispensa dos 
servidores da Câmara.
Art. 36 C. Qualquer interpelação de Vereador sobre os serviços da Secretaria 
Administrativa, situação do seu quadro funcional ou sugestões através de 
proposição fundamentada, extensivamente ao respectivo pessoal, serão 
dirigidas à Mesa Diretora, através do Presidente, devendo ser formuladas, 
obrigatoriamente, por escrito.
Parágrafo único. Depois de devidamente informada por escrito, a 
interpelação será encaminhada ao Vereador interessado, para conhecimento, 
no prazo improrrogável de sete dias.
Art. 36 D. A correspondência oficial da Câmara será elaborada pela 
Secretaria Administrativa, sob a responsabilidade da Presidência.
Art. 36 E. Os atos administrativos, de competência da Mesa Diretora e da 
Presidência, serão expedidos com observância das seguintes normas:
I - da Mesa:
a) ato legislativo interno, numerado em ordem cronológica, nos seguintes 
casos:
1 - elaboração e expedição da discriminação analítica das dotações 
orçamentárias da Câmara, bem como sua alteração, quando necessário;
2 - suplementação das dotações do orçamento da Câmara, observado o 
limite da autorização constante da lei orçamentária, desde que os recursos 
para a sua cobertura sejam provenientes da anulação total ou parcial de suas 
dotações;
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3 - regulamentação dos serviços administrativos;
4 - outros casos definidos na legislação vigente.
II - da Presidência:
a) ato legislativo da Presidência, numerado em ordem cronológica, nos 
seguintes casos:
1 - nomeação de membros de comissões;
2 - designação de substitutos nas comissões;
3 - outros casos de competência da presidência, que não estejam 
enquadrados como portaria;
b) portaria, nos seguintes casos:
1 - nomeação, remoção, readmissão, férias, abono de faltas, licenças, 
disponibilidade e outros atos relacionados aos servidores;
2 - abertura de sindicância e processo administrativo, aplicação de 
penalidades e demais atos individuais de efeitos internos;
3 - outros casos previstos na legislação;
c) instruções legislativas internas, para expedir determinações aos 
servidores da Câmara.
Parágrafo único. A numeração de atos da Mesa e da Presidência, bem como 
de portarias, será renovada, a partir do número um, anualmente.
CAPÍTULO V
Do Assessoramento Legislativo
Art. 36 F. A Câmara Municipal, os Vereadores e as Comissões contarão, para 
o desempenho das suas atribuições, com assessoramento e consultoria 
técnico-legislativa, nos termos de Resolução específica e do que prevê o § 2º,
do art. 36 G.
CAPÍTULO VI
DO SISTEMA DE CONSULTORIA E ASSESSORAMENTO
Art. 36 G. O sistema de consultoria e assessoramento institucional unificado 
da Câmara de Vereadores, além da Escola do Legislativo, compreende a
Consultoria Legislativa, com seus integrantes e respectivas atividades de 
consultoria e assessoramento técnico-legislativo e parlamentar à Mesa, às 
Comissões, às Lideranças, aos vereadores e à Administração da Casa, com o 
apoio dos sistemas de documentação e informação, de informática e 
processamento de dados.
§ 1º A Escola do Legislativo e a Consultoria Legislativa terão suas estruturas, 
interação, atribuições e funcionamento regulados por Resolução própria, 
sendo chefiadas por um Diretor da Escola do Legislativo e um Consultor 
Geral do Legislativo, de recrutamento amplo, de livre nomeação e exoneração 
pelo Presidente da Câmara.
§ 2º A Consultoria Legislativa constitui-se de órgão de assessoramento geral, 
aos vereadores e às Comissões, incumbida de organizar e coordenar a 
prestação de assistência técnica ou especializada aos trabalhos dos 
Vereadores e colegiados da Casa.
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Art. 3º A Subseção I, da Seção II, do Capítulo II, do Título IV, da Resolução 
nº. 369, de 08 de julho de 2009, passa a viger com a seguinte redação:
“SUBSEÇÃO I
Dos Projetos de Concessão de Honrarias
Art. 108. Os projetos de concessão de honrarias pela Câmara Municipal são
os seguintes:
I - Cidadania Honorária: concedida a pessoas não nascidas no Município que 
reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao povo de Coronel Fabriciano
ou que se tenham destacado no Município pela atuação exemplar da vida pública e 
particular;
II - Diploma de Honra ao Mérito: concedido a pessoas naturais ou jurídicas,
com reputação ilibada, de conduta pessoal e ou profissional irrepreensíveis, que tenham 
contribuído para o desenvolvimento do Município na prática de fatos concretos em 
benefício da comunidade ou de relevantes serviços de reconhecimento público, que 
satisfaça ao menos duas das seguintes condições:
a) contribuição ao desenvolvimento das Ciências Sociais, Direito, 
Negócios, Educação, Humanidades, Saúde, Produção, Engenharia, Tecnologia, Esportes, 
Artes ou da Cultura em geral;
b) biografia com registro de postura ética e respeitosa na defesa dos 
postulados democráticos, das instituições nacionais e da cidadania;
c) notório conhecimento e saber na área de atuação;
d) publicações em periódicos, jornais, revistas ou outros meios de 
comunicação.
III - Diploma do Mérito Desportivo: concedido a pessoas físicas ou jurídicas 
que prestaram inegáveis e assinalados serviços ao desporto fabricianense através de 
conquistas atingidas ou convocações a representações nacionais, bem como mediante 
trabalho efetivo na área do esporte, quer na condição de atleta, de membro de comissão 
técnica, de dirigente ou jornalista esportivo;
IV - Medalha do Mérito Legislativo: concedida como reconhecimento a todos 
aqueles que prestaram efetiva contribuição para a valorização do Poder Legislativo de 
Coronel Fabriciano;
V - Medalha do Mérito Humanitário Zumbi dos Palmares: concedida a pessoa 
física ou jurídica que se tenha destacado por relevantes ações e serviços prestados no 
combate ao racismo e na promoção da igualdade racial;
VI - Medalha Rodrigo Neto: concedida a personalidades que se destaquem na 
promoção e defesa dos Direitos Humanos e da Constituição da República;
VII - Diploma Serjão do CASIB de Embaixador da Paz e do Social: concedido
a:
a) pessoas físicas que por sua conduta cívica e social, suas obras, seu
trabalho, sua liderança e sua dedicação às causas humanitárias em sua cidade, no seu 
país e além das fronteiras, contribuem para manutenção da Paz;
b) pessoas físicas que se dedicam à promoção dos valores morais 
universais, da vida familiar saudável, da cooperação inter-religiosa, da harmonia social,
da renovação positiva do pensamento mundial e da mídia responsável, contribuindo para 
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a realização da esperança de todas as eras, um mundo unificado de paz, onde as 
dimensões espiritual e material da vida são harmonizadas;
c) pessoas físicas ou jurídicas dedicadas ao terceiro setor, terminologia
sociológica que dá significado a todas as iniciativas privadas de utilidade pública com 
origem na sociedade civil, que tenham se destacado na promoção de obras sociais 
relevantes no Município de Coronel Fabriciano, ou no Brasil e além fronteiras, com 
repercussão para o Povo de Coronel Fabriciano.
VIII - Medalha de Superação: concedida a pessoas físicas e jurídicas cuja 
vida é um exemplo de superação, que já passou por algum drama, superou as 
dificuldades e se tornou um exemplo na sociedade;
IX - Medalha Jovens Notórios: concedida a jovens que se destacaram no 
Município;
X - Diploma do Mérito Cultural Artístico: concedido a pessoa física ou 
jurídica que se tenha destacado nas áreas da música, da dança, da pintura, da escultura, 
do teatro, da literatura, da fotografia, do desenho, das artes plásticas, do cinema ou de 
quaisquer outras atividades culturais que possibilitem a divulgação e a consolidação 
cultural fabricianense, seja por meio da criação, seja por incentivo à produção artística;
XI - Medalha do Servidor Público Municipal: concedida a servidor público 
municipal que se distinga pela notoriedade de seu saber e que, pelo cumprimento dos 
seus deveres funcionais, seja reconhecidamente um exemplo de dedicação à 
Administração Pública.
XII – Medalha Coronel Fabriciano Felisberto de Brito: concedida a 
personalidades que contribuíram para o prestígio e a projeção do Município de Coronel 
Fabriciano no Brasil e no mundo, por seu trabalho, atuação ou realizações notáveis, 
promovendo os valores, as tradições e a identidade do Município, destacando-o como 
referência em diversas áreas, sejam elas culturais, econômicas, educacionais, esportivas, 
científicas, governamentais ou sociais, inspirando as futuras gerações a seguir 
contribuindo para o desenvolvimento e a valorização do Município.
Parágrafo único. A Medalha Coronel Fabriciano Felisberto de Brito é a mais 
alta comenda concedida no Município de Coronel Fabriciano, destinada a galardoar o 
mérito cívico do cidadão, natural ou cidadão honorário de Coronel Fabriciano, que
dedica seus talentos e esforços para um legado que transcende fronteiras e engrandece o 
Município, apresentada mediante proposta de 2/3 (dois terços) dos vereadores, aprovada 
por maioria simples, limitada a 5 (cinco) medalhas por ano.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, 19 de novembro de 2024.
Luciano Lugão da Silva
Presidente da Câmara Municipal

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