| Tipo | RESOLUÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 1474 / 2024 |
| Date | 2024-12-03 |
| Ementa | “Dispõe sobre alterações na Resolução nº. 257/2003 e dá outras providências.” |
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Rua Pedro Nolasco, nº 22, Centro, CEP 35.170-300 - Fone (31) 3865-1200 Coronel Fabriciano-MG/ www.coronelfabriciano.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.954.610/0001-90 RESOLUÇÃO Nº 1.474/2024 “Dispõe sobre alterações na Resolução nº. 257/2003 e dá outras providências.” O POVO DO MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO, por seus representantes na Câmara Municipal, APROVA: Art. 1º Os artigos 2º, 3º e 4º, da Resolução nº. 257, de 26 de junho de 2003, passam a ter a seguinte redação: Art. 2º O Centro de Atenção ao Cidadão da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano tem por objetivo assessorar a Câmara Municipal no diagnóstico e análise da realidade social, econômica e política do Município, em seus diversos aspectos, bem como proporcionar o conhecimento dos direitos e prerrogativas dos cidadãos e, em especial: I - visar a plena satisfação do direito à participação dos cidadãos nos centros de decisão política, mediante assessoramento da Câmara Municipal no planejamento e execução das atividades próprias da Câmara Itinerante, das Audiências Públicas, da Tribuna Livre e através do esclarecimento à população quanto a outros instrumentos de exercício da cidadania, nos termos da Lei Orgânica do Município de Coronel Fabriciano; II – estimular a implantação a Escola de Cidadania do Legislativo Municipal, mediante parceria com instituições de ensino superior sediadas no Município, a Administração Municipal e outras organizações públicas ou privadas; III -desenvolver ações voltadas para a promoção dos direitos e deveres sociais, políticos, econômicos, culturais, étnicos, religiosos e humanos dos cidadãos, orientando-lhes sobre as formas de acesso aos bens e serviços públicos, na forma da legislação em vigor, que lhes são essenciais para a vida com liberdade, igualdade e dignidade humana; Rua Pedro Nolasco, nº 22, Centro, CEP 35.170-300 - Fone (31) 3865-1200 Coronel Fabriciano-MG/ www.coronelfabriciano.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.954.610/0001-90 IV – prestar serviço de assistência social direta aos que dela necessitarem, mediante consulta pessoal e encaminhamento para os órgãos públicos ou privados competentes; V - prestar serviço de assistência jurídica direta aos que dela necessitarem, mediante consulta pessoal e encaminhamento para os órgãos públicos ou privados competentes. VI - prestar assessoria técnica para a constituição, organização e apoio das atividades próprias das entidades civis de caráter público e sem fins lucrativos, voltada para a defesa dos direitos humanos e da cidadania; VII - prestar assessoria técnica a todos os grupos sociais sem fins lucrativos, na participação e formulação de proposições de políticas públicas nas diversas áreas de interesse público; VIII - promover e apoiar a realização de debates, encontros, seminários e fóruns sobre políticas e programas de direitos humanos e cidadania; IX - manter o posto de recepção, orientação, atendimento, encaminhamento e acompanhamento do Cidadão e das suas Organizações, mediante disponibilização de acesso ao Terminal Cidadão, Centro de Acolhimento de Denúncias e demais serviços que se fizerem necessários ao alcance dos objetivos do Centro; X - desenvolver outras atividades compatíveis com suas finalidades. Art. 3º Integram a estrutura do Centro de Atenção ao Cidadão da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano: I - Apoio Técnico, com as seguintes atribuições: a) recepcionar o cidadão; b) assegurar consultas ao Terminal Cidadão de todos os dados do Arquivo Público da Câmara Municipal, disponibilizados por meio eletrônico ou impresso; c) prestar informações gerais; d) verificar preliminarmente a pertinência das demandas dos cidadãos com as possibilidades de atendimento no Centro de Atenção ao Cidadão da Câmara Municipal; Rua Pedro Nolasco, nº 22, Centro, CEP 35.170-300 - Fone (31) 3865-1200 Coronel Fabriciano-MG/ www.coronelfabriciano.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.954.610/0001-90 e) encaminhar as demandas à Assessoria Técnica, mediante fornecimento de senha; f) desempenhar atividades afins, definidas pela Diretoria do Centro de Atenção ao Cidadão da Câmara Municipal. II - Assessoria Técnica: a) Assessoria Técnica Social, com atribuições de cadastrar e organizar fichários de assistência social à comunidades; assessorar grupos sociais em suas formas de organização, visando interesse coletivo; participar de programas interdisciplinares que envolvam a Câmara Municipal; realizar estudos socioeconômicos, para fins de benefícios e serviços sociais junto a órgãos públicos e privados; prestar assessoria, quando solicitado pela Mesa Diretora e pelos Vereadores, em assunto de competência de assistência social, psicologia e atividades afins; desempenhar outras atividades demandadas pela Mesa Diretora da Câmara Municipal. b) Assessoria Técnica Jurídica, com atribuições de pesquisar, analisar e interpretar a legislação e regulamentos em vigor nas áreas legislativa, constitucional, família, sucessões e penal, a fim de auxiliar o cidadão atendido; examinar processos específicos, emitir pareceres e elaborar documentos jurídicos pertinentes; analisar e elaborar petições, contestações, réplicas e demais documentos de natureza jurídica; participar de programas interdisciplinares que envolvam a Câmara Municipal; desempenhar outras atividades específicas da profissão de Advogado. § 1º Os servidores do Apoio Técnico, do Quadro da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano de Provimento Efetivo ou de Provimento em Comissão, de recrutamento amplo, serão portadores de, no mínimo, título de ensino fundamental. § 2º Os servidores da Assessoria Técnica Social, do Quadro da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano de Provimento Efetivo ou de Provimento em Comissão, de recrutamento amplo, serão portadores, no mínimo, de título de 3º Grau de Ensino, na especialidade de Serviço Social, Assistência Social, Psicologia, Terapia Ocupacional, Educação Superior, Pedagogia e afins. Rua Pedro Nolasco, nº 22, Centro, CEP 35.170-300 - Fone (31) 3865-1200 Coronel Fabriciano-MG/ www.coronelfabriciano.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.954.610/0001-90 § 3º Os servidores da Assessoria Técnica Jurídica, do Quadro da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano de Provimento Efetivo ou de Provimento em Comissão, de recrutamento amplo, serão portadores, no mínimo, de título de 3º Grau de Ensino, na especialidade de Direito. Art. 4º A estrutura do Centro de Atenção ao Cidadão da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano é composta: I – por 02 (dois) cargos de Apoio Técnico, com vencimento equivalente a R$ 1.650,00 (hum mil, seiscentos e cinquenta reais), reajustável nos termos da legislação aplicável; II – por 02 (dois) cargos de Assessoria Técnica, sendo 01 (um) cargo de Assessor Técnico-Social e 01 (um) cargo de Assessor Técnico-Jurídico, ambos com vencimento equivalente a R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, 03 de dezembro de 2024. Luciano Lugão da Silva Presidente da Câmara Municipal